8 DE JULHO DE 2020

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Srs. Deputados, Sr.as Deputadas e Srs. Membros do Governo, não se esqueçam de ter em conta que a

Assembleia da República tem agora uma oportunidade concreta e efetiva para pôr termo às injustiças e aos

problemas graves que estão a ser colocados. Podem aprovar as propostas do PCP, que tem toda a abertura

para, no debate de especialidade em comissão, resolver os problemas identificados relativamente às várias

questões. É preciso que haja vontade e coragem políticas e que não haja pretextos nem mistificações para

esconder a intenção de alguns.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do

Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Agradecendo, naturalmente, o contributo das Sr.as e Srs. Deputados, gostava de sinalizar três

matérias que me parecem relevantes.

Em primeiro lugar, é importante termos a consciência de que, infelizmente, as matérias que dizem respeito

ao arrendamento não habitacional não vão resolver os problemas que hoje podemos observar a nível das nossas

atividades económicas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Todos, não!

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Esta discussão e esta

constatação são relevantes no momento que atravessamos.

A segunda constatação que também me parece importante é a de que, neste contexto, é muito complexo

encontrar uma solução que seja relativamente simples, que não seja demasiado onerosa do ponto de vista

burocrático e administrativo e que abranja todas as realidades representadas no contexto do comércio, dos

serviços ou da restauração.

É evidente que esta crise tem um impacto muito significativo na generalidade dos operadores económicos

do nosso País, mas é também importante que, de alguma forma, não criemos soluções desadequadas que,

porventura, possam beneficiar quem — e, infelizmente, serão poucos —, não esteja a necessitar desse regime

de proteção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas pode resolver-se!

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Uma terceira matéria

que me parece ser importante sublinhar prende-se com o seguinte: salvo melhor opinião, acho muito importante

que tenhamos alguma noção de que uma realidade são os contratos de arrendamento não habitacionais —

sujeitos, apesar de tudo, ao regime do arrendamento urbano — e outra realidade são os contratos de locação

imobiliária que tipicamente se celebram nos centros comerciais. Parece-me que, no conjunto da discussão, há

algum cruzamento de informação que não torna nítida a realidade, que é diversa, de ambos os setores,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Artigo 10.º!

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — … sendo certo que o

Governo tem sempre privilegiado procurar e, em conjunto com a Assembleia da República, aprovar soluções

que, numa primeira análise, defendam os micro e pequenos empresários e que, não deixando ninguém para

trás no conjunto da economia portuguesa, possam de alguma forma permitir que estes empresários, que são a

maioria do nosso tecido económico, sejam protegidos por esse escudo económico no qual o Governo tem vindo

a apostar, em conjunto com outras medidas de natureza transversal que penso não ser necessário partilhar

agora convosco. Parece-me que há bases para que façamos avanços desse ponto de vista, estando agora o

diploma em discussão na Assembleia da República.