I SÉRIE — NÚMERO 72

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de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março. Intervieram os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), António Filipe (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Ventura (CH), Isabel Rodrigues (PS) e António Ventura (PSD). Posteriormente, a proposta de lei foi aprovada na generalidade.

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Intervieram, além do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (André Moz Caldas), os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Bruno Dias (PCP), Isabel Pires (BE), André Silva (PAN), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), André Ventura (CH) e Carlos Pereira (PS).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e os Projetos de Lei n.os 452/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, 464/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento e 469/XIV/1.ª (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário. Intervieram o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres) e os Deputados Bruno Dias (PCP), Maria Manuel Rola (BE), Cristina Rodrigues (N insc.), Inês de Sousa Real (PAN), Márcia Passos (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e Hugo Carvalho (PS).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 40/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico, e o Projeto de Lei n.º 388/XIV/1.ª (CH) — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde. Proferiram intervenções o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e os Deputados André Ventura (CH), Alberto Fonseca (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Duarte Alves (PCP) e Vera Braz (PS).

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais, tendo-se pronunciado a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (Alexandra Leitão) e os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Isaura Morais (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP), José Maria Cardoso (BE) e Nuno Sá (PS).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.ª (Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas, 22/XIV/1.ª (PEV) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos, 243/XIV/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais, 257/XIV/1.ª (PAN) — Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas e 468/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas. Intervieram os Deputados Mariana Silva (PEV), Maria Manuel Rola (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Cristina Rodrigues (N insc.), João Cotrim de Figueiredo (IL), Fernanda Velez (PSD), Alma Rivera (PCP), André Ventura (CH), Telmo Correia (CDS-PP) e Maria da Luz Rosinha (PS).

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica — Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto —, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho — Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto — e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro — Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro —, 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores juntamente com o Projeto de Resolução n.º 551/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que regularize a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Intervieram os Deputados João Dias (PCP), Moisés Ferreira (BE), Bebiana Cunha (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), José Luís Ferreira (PEV), Cristina Rodrigues (N insc.), Carla Borges (PSD) e Alexandra Tavares de Moura (PS).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 559, 560, 562, 563 e 567/XIV/1.ª.

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional [Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.ª (PSD), 22/XIV/1.ª (BE) e 23/XIV/1.ª (PCP)], tendo-se pronunciado os Deputados Carlos Peixoto (PSD), José Maria Cardoso (BE), Paula Santos (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Luís Ferreira (PEV), Cecília Meireles (CDS-PP), André Ventura (CH), Bebiana Cunha (PAN) e Luís Moreira Testa (PS) e, no final, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 19 horas e 26 minutos.