8 DE JULHO DE 2020

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Chega. O que significa que este alargamento que nos é proposto pelo Governo é um passo positivo. Mas, sem

o reforço deste Fundo, parece-nos insuficiente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do

Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: No início de abril, em nome da bancada do PSD, e nesta Assembleia, fiz uma intervenção sobre

uma proposta de lei do Governo com várias medidas excecionais dirigidas às autarquias locais, no âmbito da

emergência de saúde pública provocada pela COVID-19.

Muito do que disse mantém-se atual. Nesse dia, saudei todos os autarcas por, nesta altura tão difícil, como

sempre, e como agora, estarem no terreno a tomar medidas tão importantes, as mais importantes e

fundamentais, para as vidas das suas populações.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — A todos os autarcas deixo, novamente, o meu sincero agradecimento, em

nome da bancada do PSD, pelo serviço imprescindível que sempre prestaram e continuam a prestar às nossas

comunidades.

Aplausos do PSD.

No meio de tantas incertezas, de uma coisa podemos estar certos: o poder local não falha às populações.

Reconhecemos, à época, como positiva a iniciativa do Governo em abordar questões da maior importância

numa situação tão difícil.

Reconhecemos, também agora, como positiva esta nova iniciativa que vem reforçar os efeitos, até 31 de

dezembro de 2020, de um conjunto de medidas que pretenderam e pretendem agilizar e simplificar

procedimentos de caráter administrativo das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Considerei ainda, na altura, que o Governo poderia ter ido mais além. Desde a primeira hora, o PSD apelou

ao Governo nesse sentido. E, por maioria de razões, continua atual o que disse: o Governo podia rever os

nossos critérios aplicáveis à administração local e não desconsiderar os autarcas. Falta-lhes informação, mais

acesso a dados e mais meios.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Relembro que o PSD apresentou nesta Casa várias propostas dirigidas às

autarquias, algumas aprovadas e que melhoraram a legislação. Mas, outras, como a possibilidade de dedução

ao valor das prestações para o Fundo de Apoio Municipal das despesas com a aquisição de equipamentos,

bens e serviços no combate aos efeitos da pandemia, ou o alargamento do layoff às empresas municipais,

infelizmente foram chumbadas.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A legislação dirigida às autarquias apenas se cingiu a um conjunto

de diplomas que procederam a um mero ajustamento que visou adaptar a administração local às circunstâncias

extraordinárias da COVID-19.

Não foram tomadas medidas para contribuir para um efetivo e necessário apoio à liquidez das autarquias e

para atenuar o enorme esforço financeiro em que as mesmas incorreram.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Vivemos tempos muito desafiantes, em que as autarquias, que foram e são,

um grande suporte nas situações de crise, não podem agora elas entrar em crise.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.