I SÉRIE — NÚMERO 72

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O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Outra questão, e numa perspetiva mais abrangente, não querendo fazer,

desde já, um balanço da resposta à COVID-19, deve assumir-se que, na área social, em apoio às pessoas mais

fragilizadas, às crianças e mais idosos, a resposta pública local é que se pode concretizar melhor para não

deixar ninguém para trás.

Isto implica redefinir o papel das autarquias na criação/gestão de creches, infantários, centros de dia. Esta

crise também mostra a importância de novas perspetivas quanto ao planeamento urbano, uma articulação

interconcelhia e de complementação de meios, uma maior interligação com outras áreas do conhecimento na

gestão territorial, uma nova estratégia sobre o espaço público, sobre a mobilidade, sobre os espaços verdes.

Pensamos que está na altura de fazermos este debate e esta reformulação.

Tudo isto deve levar o Governo e as forças políticas a uma reflexão mais profunda sobre como a organização

dos territórios pode responder melhor às pandemias e outros riscos, como as alterações climáticas, com que as

sociedades de hoje estão cada vez mais confrontadas. Aliás, corremos o risco de termos pandemias

intermitentes.

Importa, e de que maneira, abrir um debate capaz de chamar a atenção para a necessidade de serem

repensadas as competências e o respetivo financiamento das autarquias.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Pensamos ser urgente repensar o modelo de descentralização/municipalização em curso e projetar um

modelo de ordenamento integrado do território. Afinal, qual é o modelo de gestão territorial que o Governo

defende e pretende implementar?

Precisamos de um novo paradigma de conceção dos poderes intermédios que intercedam entre o nacional

e o local, numa visão supramunicipal, por um lado, e subnacional, por outro lado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A

propósito do debate desta iniciativa legislativa do Governo, cumpre reconhecer expressamente a ação do poder

local que, com a sua proximidade às populações, tem desempenhado um papel indispensável no combate à

pandemia da COVID-19, seja na frente da defesa da saúde pública, do apoio à economia ou da solidariedade

social.

O Governo tem bem presente a necessidade de se manter e, até, poder aumentar a capacidade e a

celeridade de resposta das autarquias locais à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção da

COVID-19, mas também a necessidade de se acautelar o risco de deterioração da situação financeira dos

municípios, em consequência da aplicação de medidas adicionais que as autarquias têm promovido face aos

efeitos da crise pandémica.

Assim, a iniciativa ora apresentada visa prorrogar o prazo, até final do ano, de um regime excecional de

medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e alterar as regras sobre

endividamento das autarquias locais, sem perder de vista a necessidade de mantermos uma boa saúde das

contas públicas também nas autarquias locais.

Pretende, ainda, promover a agilização de procedimentos de caráter administrativo, bem como a

simplificação do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Saudamos e apoiamos esta proposta de lei do Governo, porque assim se permite manter o enquadramento

legal, desde logo financeiro, adequado de modo a que as autarquias locais possam adotar as medidas

necessárias para continuarmos a ter as melhores condições e recursos para ultrapassar as múltiplas dificuldades

e necessidades deste tempo muito difícil e exigente e que reclama medidas excecionais enquanto a pandemia

perdurar.