Debates Parlamentares - Diário 072, p. 4 (2020-07-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 72

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Ventura (CH) — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos e a ordem do

dia.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH) — Obrigado, Sr. Presidente.

No segundo ponto da ordem do dia de hoje constava a apreciação do Projeto de Lei n.º 411/XIV/1.ª, do

Chega, de alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares

de cargos políticos e altos cargos públicos, alterando o artigo 10.º, consagrando respetivamente o período de

nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia

de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em

empresas com as quais tenham negociado, pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que

representavam.

Na nova versão da ordem de trabalhos distribuída, esse projeto de lei já não consta. O Chega deseja saber

porquê, visto que quem fixa a ordem do dia é o Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — A única versão que conta é esta, que foi discutida. Não me pergunte, concretamente, a

razão dessa alteração porque eu, pura e simplesmente, admito não ter tido essa iniciativa. Mas poderei

responder-lhe durante a sessão.

Entretanto, já o posso informar que o Governo comunicou que não aceitava o arrastamento da iniciativa do

Chega. Como o Sr. Deputado sabe, quando há arrastamentos, os partidos proponentes ou o Governo têm o

direito de fazerem isso ou o contrário.

O Sr. André Ventura (CH) — Sr. Presidente, de facto, o Chega recebeu, com uma certa perplexidade, um

email dizendo que o Governo não aceitava esta indicação, o que, desde já, é sugestivo…

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de se cingir diretamente ao assunto.

O Sr. André Ventura (CH) — O Chega pretende recorrer da decisão relativa à ordem do dia, nos termos do

artigo 82.º do Regimento.

O Sr. Presidente: — Portanto, o Sr. Deputado pretende que se vote a ordem do dia?

O Sr. André Ventura (CH) — Sim, Sr. Presidente. E também quero, se possível, apresentar os fundamentos

desse recurso, nos termos dos artigos 82.º e 59.º do Regimento.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Como temos uma tarde que vai ser rápida, faça favor!

O Sr. André Ventura (CH) — Obrigado, Sr. Presidente.

Nos termos do nosso Regimento, a ordem do dia tem uma garantia de estabilidade, garantia essa que consta

do artigo 61.º do Regimento, e é ao Presidente da Assembleia da República que cabe definir a ordem do dia. E

esta ordem do dia estava marcada. Não é a primeira vez, nem a segunda, nem a terceira que o Chega vê os

seus projetos — ou porque o PS os acha inconstitucionais ou porque o Deputado Pedro Alves os acha

inconstitucionais — serem retirados da ordem do dia.

Mas neste caso foi mais grave: é que até ontem, ou melhor, até às 12 horas e 45 minutos de hoje, a proposta

do Chega estava na ordem do dia. Quer dizer, tem de haver regras, senão qualquer dia isto é à ordem do PS!

É à ordem do Partido Socialista! O Partido Socialista não quer e não se discute!

I SÉRIE — NÚMERO 72 4 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH) — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos e a ordem do dia. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH) — Obrigado, Sr. Presidente. No segundo ponto da ordem do dia de hoje constava a apreciação do Projeto de Lei n.º 411/XIV/1.ª, do Chega, de alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, alterando o artigo 10.º, consagrando respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado, pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam. Na nova versão da ordem de trabalhos distribuída, esse projeto de lei já não consta. O Chega deseja saber porquê, visto que quem fixa a ordem do dia é o Sr. Presidente da Assembleia da República. O Sr. Presidente: — A única versão que conta é esta, que foi discutida. Não me pergunte, concretamente, a razão dessa alteração porque eu, pura e simplesmente, admito não ter tido essa iniciativa. Mas poderei responder-lhe durante a sessão. Entretanto, já o posso informar que o Governo comunicou que não aceitava o arrastamento da iniciativa do Chega. Como o Sr. Deputado sabe, quando há arrastamentos, os partidos proponentes ou o Governo têm o direito de fazerem isso ou o contrário. O Sr. André Ventura (CH) — Sr. Presidente, de facto, o Chega recebeu, com uma certa perplexidade, um email dizendo que o Governo não aceitava esta indicação, o que, desde já, é sugestivo… Protestos de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de se cingir diretamente ao assunto. O Sr. André Ventura (CH) — O Chega pretende recorrer da decisão relativa à ordem do dia, nos termos do artigo 82.º do Regimento. O Sr. Presidente: — Portanto, o Sr. Deputado pretende que se vote a ordem do dia? O Sr. André Ventura (CH) — Sim, Sr. Presidente. E também quero, se possível, apresentar os fundamentos desse recurso, nos termos dos artigos 82.º e 59.º do Regimento. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Como temos uma tarde que vai ser rápida, faça favor! O Sr. André Ventura (CH) — Obrigado, Sr. Presidente. Nos termos do nosso Regimento, a ordem do dia tem uma garantia de estabilidade, garantia essa que consta do artigo 61.º do Regimento, e é ao Presidente da Assembleia da República que cabe definir a ordem do dia. E esta ordem do dia estava marcada. Não é a primeira vez, nem a segunda, nem a terceira que o Chega vê os seus projetos — ou porque o PS os acha inconstitucionais ou porque o Deputado Pedro Alves os acha inconstitucionais — serem retirados da ordem do dia. Mas neste caso foi mais grave: é que até ontem, ou melhor, até às 12 horas e 45 minutos de hoje, a proposta do Chega estava na ordem do dia. Quer dizer, tem de haver regras, senão qualquer dia isto é à ordem do PS! É à ordem do Partido Socialista! O Partido Socialista não quer e não se discute!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

André Moz Caldas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

André Moz Caldas
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

CARLA BORGES
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Alexandra Leitão
Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Intervenção

EDITE ESTRELA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

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