8 DE JULHO DE 2020

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o tal Decreto-Lei n.º 25/2019, colocam mais ou menos 90% destes profissionais na base da carreira, causando

retrocessos na sua progressão e, claro, retrocessos salariais.

Como já aqui foi dito, na anterior Legislatura este decreto-lei foi alvo de apreciação parlamentar, apresentada

por parte do BE, do PCP e do PSD. Depois o PSD acabou por retirar as suas propostas e as propostas do Bloco

de Esquerda e do PCP acabaram, sim, por ser chumbadas, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD

e do CDS.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E porquê? Este é o ponto fundamental. O CDS mantém a posição

dessa altura, como tem mantido — foi o caso, por exemplo, há 15 dias, no dia 18 de junho, quando falámos

sobre os enfermeiros, numa situação muito parecida —, pela mesma razão, que é a seguinte: só o Governo,

volto a dizê-lo, é que tem toda a informação para poder, por um lado, negociar com os sindicatos e com as

estruturas representativas e, por outro lado, tomar decisões sustentáveis, do ponto de vista orçamental, e

equitativas entre carreiras.

Portanto, se o Governo cria problemas com o seu mau princípio negocial — porque, entretanto, decide bater

com a porta e não leva as negociações até ao fim — e deixa que se criem injustiças, cabe ao Governo resolvê-

las, não a este Parlamento.

Gosto sempre imenso destas posições do BE e do PCP, que vêm aqui…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

O Sr. João Dias (PCP): — Foi o Governo que fechou as negociações, unilateralmente!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como dizia, gosto sempre imenso destas posições do BE e do PCP, que vêm criar grandes expectativas mas

depois, quando chega a hora de aprovar os Orçamentos, estas são sempre questões menores e as coisas lá

passam, sem grande problema.

Em todo o caso, termino, Sr.ª Presidente, dizendo apenas isto: no último debate que aqui tivemos, com a

apreciação parlamentar, o PS acabou a dizer que, naturalmente, estaria disponível para continuar estas

negociações. É só cumprir a palavra dada.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

do Grupo Parlamentar do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para,

em nome de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que fizeram uso deste importante instrumento da nossa

democracia, que se quer participada, que é o direito de iniciativa legislativa de cidadãos.

O envolvimento dos cidadãos no processo legislativo é, para Os Verdes, sempre saudável e merece, desde

logo, o nosso reconhecimento, sobretudo quando as pretensões dos cidadãos são mais que justas, como é o

caso.

De facto, já há mais de 20 anos que os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica têm vindo a lutar

para verem reconhecida a importância do trabalho que desenvolvem, as suas habilitações e o seu importante

contributo para o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. E a única forma de se proceder devidamente a

esse justo reconhecimento exige, antes de mais, a revisão da carreira destes profissionais.

Com efeito, apesar de os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica andarem há mais de 20 anos a

chamar a atenção para a necessidade de reparar esta injustiça, a verdade é que só em 2017 foram publicados

os diplomas sobre o regime da carreira destes profissionais. Mesmo assim, foi ainda necessário esperar mais

dois anos para sair o diploma que viria a definir os critérios de transição e a tabela remuneratória.

Sobre este diploma — estamos, portanto, a falar do Decreto-Lei n.º 25/2019 —, importa recordar que, ao

contrário do que seria desejável, este resulta de uma imposição do Governo e não do resultado de negociações

com os trabalhadores, porque o Governo rompeu as negociações e avançou sem ouvir os trabalhadores.