I SÉRIE — NÚMERO 72

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto

aprovamos medidas excecionais para as autarquias originadas pela pandemia, a qual, infelizmente, está longe

de terminada, o Governo decidiu avançar para a eleição indireta dos presidentes das CCDR por um colégio

eleitoral composto por eleitos locais, isto é, presidentes de câmara, vereadores e eleitos em assembleias

municipais.

Ora, esta legislação tem dois problemas muito graves. O primeiro é que deixou parada e «em águas de

bacalhau» a verdadeira descentralização e a transferência de competências para as autarquias, que está muito

longe de estar feita — está muito longe de estar feita e tem muito, muito caminho para andar —, apesar das

promessas deixadas pelo anterior Governo. O segundo problema grave é que, de facto, esta legislação só pode

entender-se como sendo um primeiro passo para a regionalização. E, aqui, é preciso falar claro: a nossa

Constituição deixa escrito, preto no branco — e não é uma interpretação, é o que lá está escrito —, que o

primeiro passo para a regionalização tem de ser um referendo. Aliás, esse primeiro passo já foi dado em Portugal

e a regionalização foi chumbada. Os portugueses não quiseram a regionalização.

Portanto, se aquilo que o Governo deseja é caminhar para a regionalização, se é caminhar para órgãos

eleitos, seja diretamente, seja indiretamente, tem um primeiro passo para dar: é propor o referendo. O que o

Governo não pode fazer é tentar fazer na secretaria aquilo que os portugueses ostensivamente rejeitaram nas

urnas.

Portanto, o CDS propôs a cessação de vigência deste documento, que me parece absolutamente lamentável

que tenha sequer surgido. E vejo como principal preocupação que a discussão que, por exemplo, o PSD aqui

quer trazer seja uma discussão sobre detalhes, como se aquilo que aqui estivéssemos a discutir fossem

detalhes.

Assim sendo, convinha ficar claro o seguinte: se o que estamos a querer criar, se aquilo que o Governo

pretende criar são órgãos técnicos, então, são regiões e isso tem de ser precedido de referendo. Se o que se

pretende ter é um órgão técnico — um órgão que trate de aplicar e gerir o dinheiro —, então o que deveríamos

estar aqui a discutir era um modelo de concurso para escolher os mais competentes. Mas desde quando é que,

para órgãos técnicos, é preciso uma escolha política e uma eleição política?! Isso não faz qualquer sentido.

Então, só posso achar que, de três, uma: ou os Srs. Deputados e quem é a favor deste diploma quer a

regionalização e, então, mais vale aprovar a cessação de vigência e ir por esse caminho, que tem de envolver

um referendo; ou aquilo que se pretende é ter as pessoas mais competentes possível nas CCDR e, então,

vamos discutir modelos de concurso para técnicos, para profissionais, em que se avalie os curricula; ou, então,

a discussão que estamos verdadeiramente aqui a ter e que, quer o Governo quer o PSD, querem ter é sobre —

e vou dizer a expressão em inglês porque ela é comummente conhecida em inglês — os jobs for the boys.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

E é só isso que pode explicar o facto de o PSD estar a discutir, no meio de tudo isto, o momento, a data da

eleição e também pretender — será que li bem?! — que o requisito da licenciatura desapareça. Então, os

técnicos que vão gerir o dinheiro comunitário não têm sequer de ser licenciados?!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, a proposta que nos é trazida aqui hoje é um primeiro passo,

segundo o próprio Sr. Primeiro-Ministro, para a regionalização, regionalização essa que foi chumbada pelos

portugueses. Mas como o seu candidato a Presidente da República já disse que isso só será possível com

referendo, arranjaram outra forma, um pouco mais airosa, de a trazer aqui ao Parlamento, através da eleição

indireta das CCDR.

Mas era também importante perceber o que efetivamente está em causa, porque não há uma única alteração

de competências nos presidentes das CCDR. O que está em causa é, pura e simplesmente, um modelo eletivo

de fantoche para dar um passo que os portugueses já rejeitaram.

Mas, mais, querem fazê-lo em setembro, quando sabem bem que, muito provavelmente, as eleições

autárquicas do próximo ano não vos vão favorecer. Portanto, nada como colocar já os presidentes das CCDR