8 DE JULHO DE 2020

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obteve acordo porquê? Porque, pela forma como está elaborada, não dá garantias de transparência e isenção

das entidades que vão intervir no processo do voto em mobilidade.

O voto em mobilidade é positivo desde que respeite toda a igualdade que tem de haver entre todos os

candidatos às eleições, coisa que, inicialmente, estava muito mal, muito mal elaborada e esta proposta de lei

mereceu até uma alteração em relação à sua versão inicial. Mas, mesmo assim, entendemos que quer o

Governo Regional, quer as câmaras municipais vão ter acesso a informação privilegiada, o que, obviamente,

não garante igualdade de condições a todos os partidos ao concorrerem a estas eleições.

Portanto, o CDS, respeitando a importância do voto em mobilidade, não impedindo o acesso de muitos

cidadãos da Região Autónoma dos Açores ao direito de voto, que não poderiam tê-lo de outra maneira, não

pode deixar de dizer que isto deveria ter sido feito atempadamente, respeitando formalmente as regras em vigor

e acautelando a igualdade entre partidos, coisa que não faz.

Por isso, não votaremos favoravelmente mas não impediremos e, assim, vamos optar pela abstenção, a favor

do voto em mobilidade mas contra a trapalhada que foi feita na região, essencialmente pelo PS, pelo PSD e

pelo Bloco de Esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega gostaria, antes de mais, de

se juntar à crítica formulada pelo CDS em relação a esta matéria.

De facto, este é um normativo que há muito deveria ter sido aprovado, uma vez que não só consubstancia

exigências há muito feitas pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores como é um desafio eleitoral que o

Partido Socialista já tinha prometido mudar há uns anos.

O voto antecipado em mobilidade é fundamental. Provavelmente não haverá aqui ninguém que se oponha a

esse voto. A aproximação entre eleitores e eleitos é, de facto, um mérito desta lei e o Chega não se oporá, por

isso, a esta legislação.

Mas, Sr. Deputado António Filipe, tenho de lhe dizer isto: exigir democracia nos Açores e pedir menos

democracia no Plenário da Assembleia da República é um pouco um contrassenso e a forma como respondeu

ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, «faremos essa discussão depois», não nos

tranquilizou em nada. Isto é, geralmente, quando o Partido Comunista, por detrás da cortina, dá a mão ao Partido

Socialista, e isso mostra bem o que é pedir para os Açores uma coisa e fazer cá outra, como será o caso do fim

dos debates quinzenais na Assembleia da República, provavelmente com o apoio do Partido Comunista.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo

Parlamentar do PS.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por endereçar uma

saudação muito especial ao PCP, que mudou de posição entre a apreciação na Assembleia Legislativa da

Região Autónoma dos Açores e a apreciação na Assembleia da República,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é verdade! E viva o centralismo!

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — … sendo certo, Sr. Deputado António Filipe, que acho que a razão está do

seu lado e, por isso, saúdo-o.

Queria também dirigir uma palavra ao Sr. Deputado João Almeida sobre a intervenção que fez.

Vamos por partes: é verdade que foi criada uma comissão eventual, denominada CEVERA (Comissão

Eventual para a Reforma da Autonomia), que ao longo desta Legislatura na Região Autónoma dos Açores se

dedicou a estudar e a propor um conjunto de soluções…