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8 DE JULHO DE 2020

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Este Governo socialista, ao fim de cinco anos de governação, descobre que as regras da contratação pública

são um empecilho. E, vai daí, resolve cortar a eito.

Diz que vai simplificar o processo, mas, como eu já disse aqui uma vez, os socialistas são geneticamente

incapazes de simplificar até ao fim e o processo continua, na realidade, dantesco. E já se sabe que, onde há

dificuldades, se abre a porta à venda de facilidades.

Também aumenta o limite do valor dos contratos que não exigem concurso, ou seja, que podem recorrer a

procedimentos menos concorrenciais, algo que não vai certamente favorecer nem a concorrência, nem a própria

transparência.

Dá-se à entidade pública adjudicante o poder discricionário — quase apetece dizer arbitrário — de declarar

que, e cito, «o preço ou custo de uma proposta pode ser considerado anormalmente baixo», permitindo

adjudicações que farão, assim, gato-sapato das regras do concurso.

Percebe-se a vontade de aligeirar as restrições da Administração Pública e não será o Iniciativa Liberal a

criticar essa vontade, mas não o faremos à custa da defesa do dinheiro dos contribuintes. E, sobretudo, não

podemos calar que, ao mesmo tempo que o Governo decide, ao fim de cinco anos, aligeirar a burocracia que o

afeta — a ele, Estado —, opta por nem sequer tentar aligeirar a burocracia para as entidades privadas, que são,

esmagadoramente, as contrapartes desses contratos.

Em nome das empresas e das pessoas que, todos os dias, sofrem o calvário dessa burocracia, que nem têm

a quem recorrer, nem podem alterar códigos a seu bel-prazer, exigimos mais respeito para os que efetivamente

fazem andar a economia.

Isto que aqui hoje discutimos não vai, manifestamente, descomplicar Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta

apresentada pelo Governo apresenta-se com o intuito de adotar medidas de simplificação de procedimentos no

âmbito da contratação pública, sobretudo naquilo que a exposição de motivos designa como «áreas de especial

prioridade política».

Temos em conta alguns dos principais fenómenos que obstaculizam ao bom andamento da contratação

pública. Não arriscamos em afirmar que o primeiro e mais grave de todos é o processo sistemático de

degradação e desmantelamento da capacidade técnica da Administração Pública, o esvaziamento de quadros

técnicos, fragilizando profundamente o Estado, até mesmo enquanto comprador, deixando-o à mercê de

fornecedores com agendas e estratégias que nada têm a ver com o interesse público.

Refira-se, aliás, que essa degradação e desmantelamento da capacidade técnica da Administração Pública

é, em si mesma, um fator de limitação e dificuldade na aplicação de algumas das soluções trazidas por esta

proposta de lei, como é o caso, por exemplo, do recurso ao programa preliminar que agora se retoma, por

alternativa ao projeto de execução, em sede de caderno de encargos.

Diga-se, desde já, que a definição das tais «áreas de especial prioridade política» é aqui uma questão

incontornável, até porque a maior parte das prioridades identificadas estão em linha com o que tem sido a política

de direita e visam o seu aprofundamento. Nem temos tempo para entrar nesse debate, com tudo o que haveria

para dizer.

Parece ocorrer um significativo consenso em torno da necessidade de introduzir correções e ajustes na

legislação que permitam ultrapassar os obstáculos, muitos deles recorrentes e sistemáticos, que se colocam à

execução do investimento público, particularmente em infraestruturas, mas também nos processos de aquisição

de bens e serviços, particularmente os não correntes e de valor mais elevado.

As áreas identificadas são a execução de projetos financiados por fundos europeus, a habitação e

descentralização, as tecnologias de informação e conhecimento, a execução do Programa de Estabilização

Económica e Social, as ações no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e os procedimentos

relativos a bens agroalimentares.

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