I SÉRIE — NÚMERO 73

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Do quarto ponto consta a apreciação da Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE)

2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços

de comunicação social audiovisual.

No quinto ponto, debateremos a Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em

matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios,

transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131.

No sexto ponto, procederemos à discussão da Proposta de Lei n.º 46/XIV/1.ª (GOV) — Define os objetivos,

prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022.

O sétimo ponto consiste na apreciação da Proposta de Lei n.º 49/XIV/1.ª (GOV) — Promove a simplificação

de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do

Procedimento Administrativo.

Do oitavo e último ponto consta o debate da Proposta de Lei n.º 48/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime

fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a

isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens

necessários para o combate à COVID-19.

Como os Srs. Deputados já perceberam, temos uma longa ordem de trabalhos para amanhã.

Desejo a todos o resto de uma boa tarde.

Até amanhã e muito obrigada.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 16 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.