10 DE JULHO DE 2020

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sem misturar créditos de outra natureza. É na lei que se altera este tipo de matérias e não com recomendações

facilitistas e sem sentido ao Governo, como propõe a Iniciativa Liberal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — É a vez de intervir a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo a confiança um fator

fundamental na relação entre os cidadãos e o Estado, a verdade é que os portugueses pouco confiam na

Autoridade Tributária.

De facto, esta instituição nem sempre comunica de forma clara e nem sempre atua de forma transparente. A

elevada burocracia existente leva a que, muitas vezes, incidam sobre os cidadãos determinadas obrigações das

quais estes não têm conhecimento e que podem, inclusive, dar origem ao pagamento de coimas. São, assim,

comuns os casos em que os contribuintes são notificados para pagamento de dívidas cuja existência

desconheciam, às vezes vários anos depois do facto que lhes deu origem, acrescendo elevados juros e

dificultando o seu exercício de defesa.

A legislação tributária é complexa e dispersa, o que leva a que os contribuintes nem sempre conheçam os

seus direitos e os meios de defesa. É, por isso, fundamental que a Autoridade Tributária procure novas formas

de comunicar com os cidadãos.

Por fim, acompanhamos genericamente as iniciativas em discussão, sendo sempre de apoiar iniciativas que

visem a criação de mecanismos que tornem a relação entre os contribuintes e a administração tributária mais

próxima, mais transparente e menos burocrática.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço assenta

na simplificação do relacionamento entre a administração fiscal e os contribuintes e no reforço das garantias

desses mesmos contribuintes.

Ora, o PSD considera positivo tudo o que contribua para o caminho da simplificação e da clarificação, da

melhor transparência e da proteção dos contribuintes, muito mais no tempo excecional em que vivemos, ou seja,

o tempo de pandemia da COVID-19. É um dever e uma obrigação que se governe a favor da melhoria de vida

dos portugueses e a burocracia, a complexidade processual e a falta de proteção dos portugueses atentam

contra esta melhoria.

Naturalmente, está nos objetivos do PSD, genericamente, um melhor relacionamento do Estado com os

cidadãos e, no caso, uma simplificação dos procedimentos do contencioso tributário em aspetos como o reforço

da componente de arbitragem tributária, a simplificação das regras sobre a caducidade e a prescrição de

impostos, com alteração dos mecanismos de suspensão e de interrupção, e o prazo de manutenção de uma

garantia idónea para a suspensão do processo executivo.

O PSD está cá para ser crítico, proponente e aliado nas iniciativas conducentes aos objetivos da simplificação

e da clarificação para se evitar, por vezes, o calvário, isto é, a morosidade do sistema de justiça tributária a que

se assiste. A credibilidade de Portugal deve estar sempre no nosso horizonte e, certamente, melhorando o

sistema de justiça tributária, estamos a contribuir para melhorar a confiança dos portugueses e a imagem de

Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em sede de especialidade, faremos as nossas observações e

daremos eventuais contributos, desde já saltando à vista situações de dúvida e até possíveis situações de

concentração de poder.

Aplausos do PSD.