10 DE JULHO DE 2020

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transposição. É por essa razão que temos hoje, aqui, esta proposta de lei em discussão. Não está em causa a

soberania nacional, Sr.ª Deputada Diana Ferreira. Cabe ao Parlamento definir a forma e o modo como entende

concretizar estas orientações gerais.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Importa, no entanto, percebermos algumas questões cruciais desta diretiva,

que já aqui foram muito focadas.

Algumas dessas questões, por exemplo, pegando na situação que a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa começou

por levantar, têm a ver com a forma, com a morosidade que pode implicar e que outros Srs. Deputados também

evocaram. Nós, Partido Socialista, temos consciência disso e estamos dispostos, nestas e noutras coisas, a

proceder aos aperfeiçoamentos necessários, em diálogo democrático.

E desde já avançamos com a eventual possibilidade, uma vez que o Regimento o permite, de existir uma

cisão dentro da própria apreciação. Isto é, fazermos uma separação entre, concretamente, o que faz a

transposição da diretiva, que essa, sim, tem um prazo, e deixarmos para outro capítulo, digamos, a apreciação

da alteração das leis do cinema e do audiovisual, para que possamos fazer aquilo que todos os Srs. Deputados

têm considerado como relevante e que, com certeza, nos irmana a todos: um trabalho sério, um trabalho

consistente, um trabalho que passa, obrigatoriamente, pela audição de vários stakeholders, pessoas

interessadas, agentes, para que esta diretiva e o que está a ela associado possa ser transposto nas devidas

condições e com a devida qualidade.

É isso que nos mobiliza e é isso que o Partido Socialista entende dever ser a nossa tarefa, a vossa e a de

todo este Parlamento.

Nos pouquíssimos segundos de que ainda disponho, gostava de evidenciar que a questão da defesa da

democracia e a responsabilidade de todos perante a democracia é um dos pontos fortes desta diretiva, e, com

certeza, em termos da sua análise na especialidade, poderemos todos tentar otimizar e perceber melhor todas

estas implicações.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Silva, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em

relação ao cumprimento dos prazos, como já foi dito, temos, de facto, uma data-limite, mas aconteceu uma

situação excecional que, entre outras coisas, atrasou a própria orientação europeia, as guidelines, que era

suposto terem chegado mais cedo e que demoraram mais tempo a ser transmitidas aos Estados-Membros.

Aliás, como foi referido pela Deputada do CDS, não somos caso único, Portugal não é o único país a ter um

atraso. Aliás, não temos um atraso, estamos nesta situação. Esta é a explicação quanto ao atraso.

De qualquer maneira, em relação aos contributos, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, antes de termos começado

o nosso trabalho, tivemos ocasião de recolher depoimentos de todo o setor e de os pedir às várias associações.

Portanto, isso foi feito.

Ao Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, queria dizer que o ICA esteve envolvido, obviamente,

desde a primeira hora, neste trabalho, connosco. E deixe-me dizer-lhe que rejeito completamente a ideia de que

não há obrigações da parte dos operadores. Pelo contrário, eu disse aqui que se passam a aplicar aos serviços

a pedido obrigações de investimento similares às que impendem sobre os serviços de programas televisivos.

Acabei de dizer isso aqui. Portanto, objetivamente, há obrigações que passam por colocar ao mesmo nível os

operadores estrangeiros e os operadores portugueses.

O Sr. Jorge Costa (BE): — E relativamente à produção nacional?

O Sr. Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media: — Sobre isso tenho pena de não dispor

agora de tempo para o esclarecer, mas terei todo o gosto em fazê-lo na especialidade.