I SÉRIE — NÚMERO 74

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que diz respeito às condições de segurança, haja uma harmonização dessas exigências e dessas condições de

segurança para que, obviamente, não haja depois questões injustas, não só do ponto de vista social, mas

também do ponto de vista económico, de concorrência, que não é também feita sob os mesmos parâmetros.

Por isso, quanto à concretização destas alterações, concordamos, porque na esmagadora maioria dos casos

elas vão no sentido ou de aumentar a segurança dos embarcados, ou de melhorar as suas garantias, por

exemplo relativamente aos períodos de descanso.

O que é que queremos salientar nesta matéria? Tratando-se de uma proposta de lei com 80 páginas, 100

pontos anexos e um conjunto enormíssimo de diplomas, o Governo poderia ter tido outro respeito pela

Assembleia da República na sua apresentação. Esta proposta de lei entrou cá no dia 29 de junho, dez dias antes

do debate. Pior: ela entrou já depois de ambas as diretivas terem visto caducar o prazo para transposição.

Portanto, do ponto de vista formal, há aqui, da parte do Governo, uma atuação que não prestigia o processo de

transposição dessas garantias, com um problema final: tratando-se de matéria laboral, esta proposta de lei tem

de estar sujeita a apreciação pública, e bem, e, do nosso ponto de vista, essa apreciação pública ainda vai ser

essencial para que, na especialidade, possamos considerar contributos do setor, designadamente do setor

ligado aos pescadores, no sentido de saber se é possível melhorar ainda esta proposta de lei.

Acontece que o período de apreciação pública termina depois do último Plenário desta sessão legislativa, o

que quer dizer que este atraso do Governo não é um atraso apenas até junho, vai ser um atraso pelo menos até

setembro, e isso, naturalmente, prejudica não só do ponto de vista burocrático a imagem de Portugal no

cumprimento das suas obrigações ao nível europeu, mas prejudica, acima de tudo, aqueles que poderiam ser

beneficiados já pela concretização da entrada em vigor desta lei e que, assim, terão de esperar mais tempo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira,

do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A

presente proposta de lei consiste num pedido de autorização legislativa que o Governo faz à Assembleia da

República para alterar três diplomas, por forma a efetuar a transposição de duas diretivas comunitárias — já foi

aqui dito —, cujos prazos de transposição já foram esgotados. São três diplomas que se referem à prestação de

trabalho no setor das pescas, um setor naturalmente muito importante para Portugal, além de que a

transnacionalidade que o setor assume obriga a uma harmonização da legislação e a uma proteção equitativa

de todos os colaboradores e de todos os trabalhadores da União Europeia.

O reforço das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, a fixação de limites máximos de tempo de

trabalho e limites mínimos de descanso dos tripulantes das embarcações de pesca, assim como da instituição

de limites ao trabalho suplementar, assegurar o pagamento dos salários em dívida em caso de abandono, tudo

isto, Sr.as e Srs. Deputados, são objetivos enunciados pelo Governo que até já resultam, aliás, de obrigações

internacionais a que o Estado português estava já vinculado e, naturalmente, com os quais o PSD concorda e

que acompanha.

As matérias da formação e qualificação profissionais, as condições de trabalho, a contratação, a

remuneração, a duração do trabalho, as férias, o repatriamento e o alojamento são questões muito particulares

e muito importantes para os trabalhadores deste setor, os pescadores e os trabalhadores das embarcações de

comércio, que merecem a nossa especial atenção.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD está sempre na linha da frente no reforço dos direitos e garantias de maior

dignidade no trabalho exercido nas embarcações de pesca, nos navios de comércio e, mais, nas melhores

condições de trabalho para os nossos pescadores.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro, do

Grupo Parlamentar do PS.