10 DE JULHO DE 2020

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As conferências procedimentais não são nada de novo, existem no CPA desde 2015. A audiência prévia oral

dos interessados, Sr. Deputado, simplesmente remete para o artigo 80.º do CPA, que é a lei geral. Portanto,

nessa matéria, nem inovámos.

Protestos do Deputado do PSD José Cancela Moura.

Dito isto, é um diploma importante para que as consequências económicas da pandemia possam ser

respondidas.

Quando a Administração quer ser célere, que não seja a Assembleia da República a não deixar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Aproveito para me despedir da Sr.ª Ministra.

Passamos ao ponto 8 da nossa ordem do dia, que trata da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei

n.º 48/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA

Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas

transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António

Mendonça Mendes.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

A proposta de lei que trazemos à apreciação da Assembleia da República trata de duas matérias.

Por um lado, prorrogar a isenção de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) das aquisições

intracomunitárias de equipamentos destinados ao combate à COVID-19. Trata-se de uma medida que Portugal

adotou na sequência da decisão da Comissão Europeia e que visa criar esta mesma medida para as

importações. Por isso, com base no princípio da neutralidade, que é um princípio básico do IVA, na aceção da

não distorção da concorrência, achámos que, também nas aquisições intracomunitárias, deveríamos tomar essa

iniciativa, que foi aprovada pela Assembleia da República e que terminou no dia 30 de junho. Uma vez que foi

prorrogada pela Comissão Europeia para 31 de outubro, é essa a proposta que trazemos à Assembleia da

República.

Por outro lado, trazemos uma proposta relativa ao regime fiscal da realização, em Portugal, da final da

Champions, organizada pela UEFA (União das Associações Europeias de Futebol).

Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de um evento desportivo da maior importância, um evento transmitido para

todo o mundo, um evento acompanhado por milhões de pessoas. À semelhança do que aconteceu noutras

circunstâncias idênticas, criámos um regime fiscal que assegura, em primeiro lugar, a uniformidade no

tratamento dos organizadores e participantes, sejam eles de que país for; em segundo lugar, a reciprocidade na

aplicação da medida fiscal que beneficia os clubes portugueses que também participam em competições da

UEFA; e, em terceiro lugar, a simplificação de procedimentos na aceção da aplicação de mecanismos de

eliminação das convenções para evitar a dupla tributação. Trata-se, por isso, de um regime fiscal que já foi

adotado em Portugal mais do que uma vez, é adotado noutros países quando se organiza este tipo de

competições e permitam-me mesmo que diga, Sr.as e Srs. Deputados, que a realização deste evento no contexto

atual torna-se ainda mais importante para promover e projetar a imagem do nosso País. Todos estamos

empenhados em que o País recupere rapidamente a atividade económica.

Fico à disposição dos Srs. Deputados para responder às questões que entenderem.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço aos Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares que se

inscrevam para intervir, pois tenho apenas uma inscrição da Sr.ª Deputada Lina Lopes, do PSD.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.