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I SÉRIE — NÚMERO 74

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No sexto ponto vamos proceder à discussão conjunta das seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 457/XIV/1.ª

(PSD) — Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1

de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares

de inquérito; Projeto de Lei n.º 458/XIV/1.ª (PSD) — Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e

Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados,

procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março,

e à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares

de cargos políticos e altos cargos públicos; Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º

43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição); Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª (PSD) — Terceira

alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia; Projeto de Resolução n.º

543/XIV/1.ª (PSD) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de

setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República; e Projeto de Lei n.º

466/XIV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos,

procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho.

Do sétimo ponto consta, sem tempos atribuídos, o Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS) — Altera o anexo à Lei

n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património,

Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário.

No oitavo e último ponto terão lugar as votações regimentais.

Srs. Deputados, até amanhã e tenham um bom resto de dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 29 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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