10 DE JULHO DE 2020

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Quer o Governo transpor para o ordenamento jurídico nacional matérias relativas às prescrições mínimas de

segurança e de saúde no trabalho, estabelecer, também, o regime jurídico do contrato individual de trabalho,

bem como regular a atividade dos marítimos.

Tratando-se de matéria claramente relacionada com legislação laboral, como é sabido, Srs. Deputados, a

mesma encontra-se em fase de discussão pública até dia 24 de julho de 2020, garantindo-se, assim, aquilo que

é a importante participação dos cidadãos neste procedimento legislativo.

No seu conjunto, as disposições que o Governo apresenta, embora de uma forma e com uma aplicação

limitada, poderão ajudar a resolver problemas que há muito se arrastam no setor, nomeadamente no que se

relaciona com a melhoria da segurança e saúde ocupacional e o atendimento médico no mar e também que

pescadores doentes e feridos sejam atendidos em terra, que o descanso seja suficiente para que haja saúde e

segurança, que exista a proteção de um contrato de trabalho por escrito, que essa proteção seja providenciária,

tal como para os outros trabalhadores, enfim, visam garantir que as embarcações de pesca tenham, no fundo,

também, melhores condições de vida, decentes, a bordo dos navios.

Acompanhamos esta autorização do Governo, uma vez que há vantagens em incorporar a Convenção do

Trabalho Marítimo, neste caso pela transposição para a lei nacional de diretivas da União Europeia, conferindo

uma muito maior capacidade de fiscalização no nosso espaço marítimo, por exemplo a nível dos processos de

infração, o que fortalecerá ainda mais a observância da lei.

Sr. Secretário de Estado, contudo, devo dizer que nós, PCP, não podemos deixar de chamar a atenção do

Governo para o facto de não ter a mesma preocupação para com outros aspetos igualmente relevantes para a

atividade dos trabalhadores marítimos e para a sua saúde e segurança a bordo das embarcações de pesca.

Sr. Secretário de Estado, estou a falar de uma matéria que, provavelmente, não acompanhará, mas que tem

relação com esta: a definição do conteúdo funcional e dos requisitos de acesso às categorias e funções dos

marítimos. O projeto de portaria que esteve em consulta pública até há bem pouco tempo não responde àquilo

que é exigido no novo Regulamento de Inscrição Marítima, publicado em 2019, em que o Governo define que

pode aceder à categoria de marítimo praticante quem esteja habilitado com um curso de preparação de nível de

apoio para a marinhagem, um curso que ninguém conhece, que falta definir. Que curso é este?! Como é que

ninguém sabe do que se trata?! Ninguém conhece como é, onde se pode aceder a este curso. Portanto, esta

exigência de nada serve.

Mas o mais grave de tudo é que vêm substituir o certificado de segurança básica que é exigido aos marítimos

praticantes por um comprovativo de ter efetuado embarques como não marítimo, a bordo de embarcações de

pesca, por um período não inferior a seis meses.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Ou seja, ao fim de seis meses, sem cédula, sem nada, sem ter qualquer certificação, passam a ficar com a

cédula sem habilitações. E pronto, está garantida a segurança, está garantida a formação! É isto que o Governo

reserva e não se preocupa em resolver.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: As duas diretivas que hoje o Governo aqui traz numa proposta de lei têm um impacto significativo

no setor das pescas, desde logo pelo conjunto de diplomas que alteram: são alteradas as condições de

segurança a bordo, alteram o diploma relativo ao contrato de trabalho dos marítimos e também o que diz respeito

às responsabilidades do Estado português como Estado de bandeira, das embarcações e do porto.

Estas alterações, como já foi aqui dito, foram feitas na sequência de um diálogo social, construído ao nível

europeu. E é importante que haja esse diálogo social ao nível europeu, porque, como sabemos, o setor das

pescas é um setor relevante em muitos países, entre os quais Portugal, e é fundamental que, por exemplo no