11 DE JULHO DE 2020

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As eleições autárquicas são as mais participadas que temos no nosso quadro eleitoral e, portanto, podermos

aproveitar esta ocasião para, globalmente, corrigir algo que poderá, nalgumas circunstâncias, ter promovido

dificuldades no acesso ao local de voto parece-nos de extrema utilidade.

No restante, estamos disponíveis, construtivamente, para ajudar a melhorar a qualidade da legislação

eleitoral autárquica e esperemos que o debate se possa concluir, seguramente, a tempo das próximas eleições

autárquicas mas, se calhar, ainda a tempo do final desta sessão legislativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo

Parlamentar do PCP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto que o PSD aqui traz

contém vários aspetos que importa analisar. Alguns são pacíficos, nomeadamente quanto à eliminação de

referências que estão desatualizadas, mas há duas questões mais de substância, que são as relacionadas com

os grupos de cidadãos eleitores e as relacionadas com as inelegibilidades.

Quer-nos parecer que faz sentido a questão colocada relativamente aos grupos de cidadãos eleitores. Não

temos nada contra os grupos de cidadãos eleitores mas recusamos qualquer ideia de superioridade política ou

moral dos grupos de cidadãos eleitores relativamente aos partidos políticos.

Os grupos de cidadãos eleitores, tal como os partidos políticos, têm virtudes e defeitos, não são só um poço

de virtudes e, portanto, há que encontrar regras claras e que não favoreçam nem prejudiquem as candidaturas

dos grupos de cidadãos eleitores.

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles acusava o PSD de estar a propor uma «lei anti-Rui Moreira». É curioso,

porque se houve «lei Rui Moreira» foi aquela que foi aprovada há uns anos, pelo PS e pelo CDS, numa altura

em que o PS ainda não tinha sido lançado borda fora! Portanto, o PS aprovou uma lei para favorecer claramente

a candidatura do Rui Moreira, de tal forma que até foi aqui tratada como a «lei Rui Moreira», e poucos dias

depois da sua aprovação o PS foi lançado pela borda fora pelo Dr. Rui Moreira. Essa é que foi a «lei Rui Moreira»!

Portanto, o que importa é encontrar regras que sejam claras e, quanto a isso, entendemos que deve haver

uma discussão na especialidade, sem qualquer dificuldade.

Ora bem, relativamente à questão das inelegibilidades, o problema que aqui se coloca é este:

compreendemos que há aqui razões de transparência, de prevenção de eventuais atos de corrupção, de evitar

que alguém se possa valer de uma função que exerce numa autarquia local para promover a sua própria

candidatura. Mas importa referir duas coisas. Em primeiro lugar, estes problemas de inelegibilidades e de

incompatibilidades têm de ser vistos com muito cuidado, porque se trata, efetivamente, de uma restrição de

direitos fundamentais, já que o princípio constitucional é o princípio da liberdade de candidatura de todos os

cidadãos, em condições de igualdade. É que, atualmente, este tipo de impedimentos existe relativamente a

pessoas com cargos de chefia nas autarquias locais, não em relação a qualquer funcionário ou a qualquer

prestador de serviços e, portanto, o alargamento destas inelegibilidades tem de ser visto com cuidado.

Depois, há que verificar se, de facto, pretendemos uma inelegibilidade ou uma incompatibilidade, porque são

situações diferentes e o grau de restrição é muito maior quando se trata de uma inelegibilidade. E, neste caso,

podemos estar perante soluções complicadas, do ponto de vista constitucional.

Em todo o caso, não é isso que nos vai impedir de apreciar esta proposta na especialidade, nas várias

vertentes que ela comporta, porque, de facto, o propósito…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, não estamos impedidos de apreciar esta proposta na especialidade, nas várias

vertentes que ela comporta, porque, de facto, o propósito é o de resolver alguns problemas reais que existem e,

nesse sentido, temos toda a disponibilidade.