11 DE JULHO DE 2020

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A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São várias as iniciativas hoje

em discussão que alteram a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos. Todas elas vão no sentido de reduzir

esse financiamento, umas mais outras menos, mas, de forma genérica, estamos de acordo com todas.

De facto, os partidos políticos não devem ter mais benefícios do que os contribuintes que são, no fundo,

quem os financia. Pelo que só podemos apelidar de uma tremenda injustiça que um contribuinte, na compra da

sua casa, morada de família, tenha que pagar IMT e, posteriormente, IMI e que, com o dinheiro dos seus

impostos, financie a atividade dos partidos políticos que, na compra de um imóvel para exercerem a sua

atividade, estão isentos desses mesmos impostos.

Da mesma forma, concordamos que importa reduzir o valor da subvenção das campanhas. Será aceitável

gastar-se oito milhões e meio de euros do dinheiro dos contribuintes numa campanha, como aconteceu nas

legislativas em 2015?

Importa sublinhar que somos favoráveis ao financiamento dos partidos políticos. Consideramo-lo

fundamental para a concretização da democracia, mas isso não quer dizer que esse financiamento não deva ter

limites. Deve ter limites e que sejam razoáveis, pelo que urge a discussão e reflexão sobre os limites às

subvenções e aos benefícios atribuídos aos partidos políticos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para tranquilizar o Bloco de Esquerda, antes

de qualquer outra coisa, o Chega vai viabilizar todas as propostas que visem acabar com privilégios fiscais dos

partidos.

Mas percebo esta tendência do Bloco de Esquerda para falar do Chega, sempre que saem sondagens.

Risos do BE.

Hoje, a candidata do Bloco de Esquerda tem metade das minhas intenções de voto para as eleições

presidenciais. E eu compreendo isso.

Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, há pouco, terminou a intervenção a dizer assim: «Faz-me lembrar um

partido que convidou não sei quem, que tinha subvenções…». É verdade! A mim também me faz lembrar um

outro partido, que era tanto contra a especulação imobiliária — tanto, tanto! —, que convidou para vereador

alguém que tinha uma casa na Christie’s. Faz-me lembrar um partido que era tão contra as fraudes que até tinha

moradas diferentes no Parlamento. Faz-me lembrar tantas coisas, tantas, que nem as vou dizer aqui todas, para

o Bloco ter oportunidade de dizer mais algum disparate.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, sem dúvida, uma dose abundante de

demagogia que, aqui e agora, nos está a ser servida.

Durante muito tempo, fez-se ouvir um clamor denunciando os perigos do conúbio entre a prossecução do

interesse público e a dependência dos interesses privados, decorrentes do financiamento político por dadores

anónimos e do mundo dos negócios.

Dando razão à crítica, decidiu-se instituir um regime sustentado na relevância do financiamento público,

assumindo, de forma clara, o custo social da democracia. Essa opção foi largamente reconhecida como a mais

adequada a garantir, com transparência, a autonomia da esfera política face às demais esferas de influência,

mormente as económicas e financeiras.

Por isso, o que agora não faz sentido é reconhecer a importância da subvenção pública no apoio à atividade

política e, ao mesmo tempo, defender propostas tão redutoras que tornariam outra vez inviável a regular ação

dos partidos políticos na sociedade que não fosse por via de financiamentos, sem adequada transparência.