11 DE JULHO DE 2020

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Sr.as e Srs. Deputados, nesse sentido a nossa primeira iniciativa é de reforma da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados, uma vez que, como todos bem sabemos, em matérias de impedimentos e de

incompatibilidades, os Deputados estão a julgar em causa própria e a verdade é que, não obstante ser legítimo

— que o é! —, a endogamia desta forma de proceder levanta questões que são evitáveis.

O Sr. António Gameiro (PS): — O quê?!

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, nada temos a esconder. Portanto,

propomos o fim desta Comissão e a criação de um conselho de transparência e estatuto do Deputado. Este

conselho funcionará na Assembleia da República com os mesmos poderes, mas a sua constituição será feita

maioritariamente por pessoas que não são Deputados nem o foram na anterior Legislatura, sendo, ainda, o

presidente do conselho uma personalidade de reconhecido mérito e não um Deputado em funções. Tanto o

presidente do conselho como os seus membros não Deputados serão eleitos por legislatura, com limite de dois

mandatos consecutivos.

Trata-se de uma alteração simples, mas de extrema importância. Os cidadãos em geral percebem muito bem

o alcance desta reforma. Esperamos que as Sr.as e os Srs. Deputados também a entendam.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Nem nós entendemos outra coisa!

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — A segunda reforma que propomos diz respeito às comissões

parlamentares de inquérito, que são bem conhecidas por todos. Sejamos honestos: as comissões de inquérito

em várias situações, especialmente quando envolvem pessoas do meio partidário, têm tendência para se

tornarem arenas de combate político, de ataques e defesas, por vezes, pouco dignificantes, desviando-se do

essencial e perdendo objetividade. No sentido de se apurar a verdade, passando a atenuar os constrangimentos

de ordens partidárias, propõe-se que as comissões de inquérito passem a incorporar obrigatoriamente, para

além dos Deputados dos diferentes grupos parlamentares, personalidades que não são Deputados, com todos

os poderes dos Deputados menos o de votar. É algo que, de resto, já aconteceu em comissões de inquérito,

como a de Camarate, onde participaram os representantes das famílias das vítimas.

Queremos credibilizar, dignificar e dar real utilidade às comissões parlamentares de inquérito.

Propomos, ainda, duas alterações pontuais, sendo a primeira na lei que regula e garante o exercício do direito

de petição. Sendo a petição uma forma de democracia direta que consideramos fundamental, a verdade é que,

desde 1993, o número mínimo de subscritores para que a petição seja apreciada em Plenário não é alterado.

Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.

Enquanto, naquela altura, as assinaturas eram recolhidas presencialmente e em papel, agora o processo

está muito facilitado por ser por via digital, pelo que se propõe a elevação do número de assinaturas para que

uma petição possa ser discutida em Plenário. Paralelamente, introduz-se uma nova figura: o debate na comissão

respetiva das petições com mais de 5000 assinaturas e menos de 15 000. Esta alteração visa dignificar as

petições que efetivamente devem ser objeto de apreciação em Plenário.

Por fim, propomos, ainda, uma alteração que se enquadra no âmbito do processo de construção da União

Europeia. Não obstante ser fundamental o acompanhamento deste processo por parte da Assembleia da

República, a verdade é que temos um número que pensamos excessivo de plenários para este efeito, quando

temos uma Comissão de Assuntos Europeus, que verdadeiramente se debruça sobre este processo e

acompanha-o, nomeadamente nos assuntos correntes, evitando-se duplicações desnecessárias. Deste modo,

propõe-se a realização de dois debates sobre estas matérias em Plenário, com a presença obrigatória do

Primeiro-Ministro, e os outros debates em comissão.

Estas são as nossas propostas. Pretendemos, assim, iniciar um caminho de reformas no sistema político,

começando por nós próprios, ou seja, começando por dar o exemplo, por dignificar o nosso trabalho, o trabalho

desta Assembleia.