I SÉRIE — NÚMERO 75

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Meireles (CDS-PP), José Maria Cardoso (BE), Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP) e André Ventura (CH).

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 227/XIV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), que foi aprovado, 235/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos, 240/XIV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), 241/XIV/1.ª (BE) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento, 248/XIV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e restabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho) e 259/XIV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, que foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), André Silva (PAN), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (PEV), Cristina Rodrigues (N insc.), André Ventura (CH) e Jorge Lacão (PS).

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 457/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares de inquérito, que foi rejeitado, 458/XIV/1.ª (PSD) — Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o conselho de transparência e estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que foi rejeitado, 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição), que foi aprovado, e 460/XIV/1.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, que foi aprovado, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 543/XIV/1.ª (PSD) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, que foi rejeitado, e com, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 466/XIV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que foi aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Catarina Rocha Ferreira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Lacão (PS), José Manuel Pureza (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e André Coelho Lima (PSD).

No início do período regimental de votações, o Deputado André Silva (PAN) recorreu para o Plenário da decisão da Mesa de incluir no respetivo guião um voto de pesar pelo falecimento do maestro Mário Coelho. Após terem usado da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e André Ventura (CH), o recurso foi rejeitado.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 268/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do médico Vítor Duarte, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido, pelo Deputado Pedro do Carmo (PS), o Projeto de Voto n.º 279/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de António Saleiro, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 280/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelo falecimento de Alfredo Tropa, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 282/XIV/1.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo CH) — De pesar pelo falecimento do maestro Mário Coelho, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 286/XIV/1.ª (apresentado pelo CH, pelo PSD e pelo CDS-PP) — De pesar pela morte de dois militares, em serviço, da Guarda Nacional Republicana, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 568/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da COVID-19.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por um prazo de 15 dias, dos Projetos de Lei n.os 452/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, 464/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento e 469/XIV/1.ª (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 39/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 40/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 388/XIV/1.ª (CH) — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, com a concordância do Governo e demais grupos parlamentares, solicitando a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais. A proposta de lei foi, depois, aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com propostas entretanto aprovadas.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.ª (Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas, 22/XIV/1.ª (PEV) — Impede o financiamento público aos espetáculos