I SÉRIE — NÚMERO 75

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Resumidamente, Sr. Deputado, Sr.as e Srs. Deputados, temos duas opções: ou mantemos tudo como está,

como alguns Srs. Deputados pretendem, e fica tudo igualzinho, fica tudo na mesma, ou outros Deputados, como

os da bancada do PSD, vêm propor alterações que pretendem aumentar a qualidade da nossa democracia, a

credibilidade da nossa democracia e a transparência neste Parlamento.

Se os Srs. Deputados não querem isso, têm de explicá-lo aos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estranhos tempos estes em que

o maior partido da oposição, que deveria querer reforçar os mecanismos de audição e de fiscalização da ação

governativa, é precisamente o partido que impulsiona alterações aos trabalhos parlamentares que limitam os

direitos de participação das forças da oposição, afastam os cidadãos do Parlamento e dão, ainda, um verdadeiro

kit mãos livres ao Governo!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estas propostas por si só já seriam graves, nomeadamente por virem

do maior partido da oposição, mas mais grave ainda é o facto de esta proposta vir num tempo de crise sanitária

e de limitação dos direitos fundamentais, no qual se exigia um fortalecimento dos mecanismos de audição e de

fiscalização do Governo, uma participação colaborativa de todas as forças políticas e não o esvaziamento da

sua ação, como nos propõe, hoje, o Partido Social Democrata.

O PSD propõe o fim dos debates quinzenais e que se reduza drasticamente as vindas do Primeiro-Ministro

ao Parlamento nas vésperas das reuniões do Conselho Europeu, dois mecanismos introduzidos por proposta

do Partido Socialista e que aumentaram o controlo político do Governo. Estes mecanismos marcaram a total

rutura com os tempos do cavaquismo, em que as más práticas de obstaculização à ação do Parlamento eram

habituais. Era bom que o Partido Socialista tivesse memória histórica e respeitasse o seu legado na defesa dos

direitos da oposição, rejeitando as propostas do Partido Social Democrata neste debate.

O PSD também quer que se extinga a Comissão de Transparência e que a mesma seja substituída por um

conselho constituído por não Deputados. Sr.ª Deputada, ouvimos as suas justificações, mas não tenhamos

ilusões: a grande maioria dos membros que venham a ser escolhidos pelos fiscalizados continua sempre a ser

ex-políticos.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — No fundo, o Partido Social Democrata diz-nos, neste caso, que é preciso

que tudo mude para que tudo fique igual.

Para o PAN, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados tem, de facto, muitos problemas e

devem introduzir-se mudanças, mas esta proposta do PSD não nos vai trazer uma avaliação independente do

cumprimento do Estatuto dos Deputados. Numa altura em que a Entidade para a Transparência está por

constituir, teria sido melhor vermos o Partido Social Democrata manifestar essa sua preocupação com a demora

na constituição desta Entidade, ao invés de vermos esta proposta, que nada nos traz de novo. Fica claro, assim,

para nós, a dificuldade que têm em lidar com uma Assembleia mais plural e participativa, que não se esgota

numa coligação central.

Finalmente, como se as restantes propostas não fossem pouco saudáveis em democracia, o PSD propõe,

ainda, que se limite a possibilidade de discussão de petições em Plenário, reduzindo, assim, a dignidade que

deve ser conferida à participação cidadã.

Como a Sr.ª Deputada bem disse, nós representamos as pessoas, representamos os cidadãos,

representamos o povo, não nos representamos a nós próprios. Negar a possibilidade de trazermos as petições

a este Hemiciclo é negar aquilo que em democracia é mais do que salutar: que a voz dos cidadãos chegue a

este Plenário.