11 DE JULHO DE 2020

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Esta proposta não só contraria os avanços e as simplificações introduzidas na Legislatura passada,

subscritos e aprovados por alguns dos atuais Deputados do PSD, como fecha o Parlamento à participação da

sociedade civil.

O PAN apresenta-se a este debate com uma visão diametralmente oposta à do PSD. Ao contrário do PSD,

que quer fechar o Parlamento à cidadania, o PAN quer combater o défice de participação dos cidadãos na vida

pública e reforçar a democracia participativa.

Quando, em tempo de época eleitoral, ouvimos todos dizer que queremos combater a abstenção, esta

intenção não pode ser meramente proclamatória, tem de se efetivar no dia a dia deste Parlamento, potenciando,

assim, todas as ferramentas que aproximem as pessoas daquela que é a sua Casa da democracia e não o

contrário.

Por isso mesmo, não só não acompanhamos as propostas do Partido Social Democrata como propomos que

se reduza o número mínimo de subscritores das iniciativas legislativas de cidadãos e que se alarguem as

matérias passíveis de serem objeto destas iniciativas.

Que sentido faz um regime que tem requisitos muito exigentes e que mantém todo o processo legislativo nas

mãos do Parlamento, mas não permite aos cidadãos propor uma iniciativa legislativa cidadã sobre qualquer

matéria do Estado, independentemente do âmbito das suas competências, ou que obstaculiza de forma

injustificada a sua participação na vida pública?

Este mecanismo tem tido resultados muito positivos e esperamos que as demais forças políticas nos

acompanhem, sem prejuízo de, em sede de especialidade, podermos alterar ou afinar aquelas que possam ser

algumas preocupações manifestadas pelas restantes forças políticas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvir há dias o Sr. Dr. Rui Rio dissertar

sobre a urgência, outra vez, de reformas parlamentares, ainda não sedimentadas as anteriores, veio-me ao

pensamento a figura do conselheiro Gama Torres, amigo de Alípio Abranhos e conde do mesmo nome, nos

seus assomos de alerta para os males do seu tempo, que ele havia «questões terríveis: a prostituição, o

pauperismo e o ultramontanismo», todavia sem acrescentar, vá-se lá saber, um malefício para a Nação de os

Deputados decidirem sobre as condições de exercício dos seus mandatos parlamentares.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Do que não se lembrou à época o conselheiro Gama Torres haveria de lembrar-

se agora o Dr. Rui Rio, diga-se que com a olímpica indiferença, não sei se desconhecimento, pelo significado

histórico dos combates pela liberdade e pela democracia de que hoje todos somos tributários.

Aplausos do PS.

Não fica mal lembrar da gloriosa Revolução Inglesa e do Bill of Rights à Constituição de Filadelfia, de

Montesquieu e da separação de poderes à 1.ª Constituição liberal portuguesa, da Constituição republicana à

Constituição vigente. Como foi que não se tenha dado conta de que em nenhum momento, no passado e no

presente, se aceitou que os parlamentos fizessem depender os critérios internos de aplicação do seu estatuto

de intérpretes que lhe fossem estranhos?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Só com um parlamento sem tutelas se garante o primado da soberania popular,

com Deputados eleitos exercendo livremente os seus mandatos, num quadro de direitos e deveres de que sejam

responsáveis e que, por isso, não os dispensa de responder, sendo o caso, por ilícitos que tenham

eventualmente praticado. Mas, no dia em que a Assembleia da República admitisse que os Deputados não têm