11 DE JULHO DE 2020

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Vamos às opções que o PSD aqui nos traz. Em primeiro lugar, em relação ao assunto dos inquéritos

parlamentares, diria que esta proposta, considerando que várias das propostas são, do meu ponto de vista,

insustentadas e algumas até inconstitucionais, é sobretudo uma desnecessidade, porque o Parlamento já o pode

fazer. Já nada obsta a que o Parlamento junte aos seus trabalhos técnicos exteriores, famílias ou outros

intervenientes, como se fossem assistentes, num processo judicial. Mas, atenção, pois quem está numa

comissão parlamentar de inquérito tem poderes parecidos aos dos tribunais, tem até acesso a material sigiloso,

sujeito a proteção de dados. Vamos abrir isso sempre a entidades externas? Faz sentido? Não faz! O

Parlamento, no caso dos incêndios, aprovou até uma comissão técnica independente, delegando nessa

comissão a análise daquela matéria. Portanto, parece-me, sinceramente, que esta proposta é desnecessária.

Por outro lado, propõe o PSD extinguir a Comissão de Transparência e substituí-la pela tal comissão de

sábios. Enfim, não há parlamento onde isso aconteça, nem nacional, nem internacional. As questões dos

mandatos e do Regimento são questões dos Deputados; são eles que têm de decidir sobre estas. Faz algum

sentido que quem não vai a votos, quem não é eleito decida sobre o mandato dos Deputados? Na nossa opinião,

não faz nenhum sentido, a não ser que isto seja alguma forma de reconciliação com as figuras da transparência

— estou a lembrar-me do Dr. Paulo Morais ou de outros — para este efeito. Sinceramente, do meu ponto de

vista, não faz nenhum sentido!

Em relação ao direito de petição, o que propõe o PSD? Propõe limitar esse direito de petição, ou seja, ao

subir o número de assinaturas, menos matérias chegarão ao Plenário, menos petições serão aqui discutidas.

Portanto, também desse ponto de vista, do meu ponto de vista, temos menos participação e menos democracia.

Estas propostas, de resto, mesmo vindas de quem não terá grande apreço nem grande estímulo pela

atividade parlamentar, mesmo admitindo isso, são, de alguma forma, inacreditáveis e entroncam, de facto, com

a proposta — isso não pode ser esquecido — de redução dos debates quinzenais, porque, nestas propostas

que discutimos, a redução dos debates quinzenais liga diretamente com a redução dos debates europeus. Há

Conselhos Europeus que são importantes e outros que não o são?! Porquê só dois por ano? O que é que se faz

aos outros? O Primeiro-Ministro deixa de ser escrutinado? Não faz nenhum sentido! Eu diria mesmo que é

inacreditável.

O Primeiro-Ministro esteve aqui há um mês, no debate quinzenal, e entretanto não veio porque teve uma

reunião europeia e houve Orçamento Suplementar. Ora, nós deixámos perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro a que

ele não respondeu, novamente. Como é possível que o maior partido da oposição não queira o Primeiro-Ministro

no Parlamento para responder?! Do meu ponto de vista, não faz nenhum sentido.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para concluir, eu diria que estas propostas representam uma subjugação

do Parlamento a uma vontade ou decisão governativa, transformando os Deputados em meros auxiliares ou,

em alguns casos, em burocratas que viabilizam essa mesma realidade.

Por outro lado, o que temos aqui — também é preciso dizê-lo —, com a referência, muitas vezes, aos dois

maiores partidos, etc., é uma assunção absoluta de uma regra de proporcionalidade que limita o pluralismo

deste Parlamento.

Se eu não conhecesse tão bem como conheço o PSD e a sua profunda natureza democrática, diria mesmo,

a terminar, que algum vento mais de Leste teria inspirado algumas destas propostas, que obviamente não

acompanhamos. Para além das deficiências técnicas que têm, estas propostas representam alguma cedência

ao populismo — é verdade! —, representam menos fiscalização do Parlamento, representam menos respeito

pelos Deputados. A proposta do conselho externo é quase de bullying contra os Deputados! Não é aceitável!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, concluo já.

Por representarem menos fiscalização e menos transparência, estas propostas representam menos

democracia e, por isso, não as poderemos acompanhar.

Aplausos do CDS-PP.