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11 DE JULHO DE 2020

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tauromáquicos, 243/XIV/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais, 257/XIV/1.ª (PAN) — Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas e 468/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas.

Foram aprovados requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PSD, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica — Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto —, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho — Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto — e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro — Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro —, sendo que esta baixa é do conhecimento e aceitação da representante e 1.ª subscritora da iniciativa legislativa, 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 551/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que regularize a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 559/XIV/1.ª (BE), 560/XIV/1.ª (PCP), 562/XIV/1.ª (CDS-PP), 563/XIV/1.ª (IL) e 567/XIV/1.ª (PEV) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional [Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.ª (PSD), 22/XIV/1.ª (BE) e 23/XIV/1.ª (PCP)].

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 186/XIV/1.ª (PSD) – Segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados.

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 556/XIV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2019» e 566/XIV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção, pela Assembleia da República, das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 456/XIV/1.ª (PS) — Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com a alteração entretanto aprovada. De seguida, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa da redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões relativamente àquele projeto de lei.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, foi rejeitado, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 465/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, introduzindo o processo de conciliação fiscal, e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 548/XIV/1.ª (IL) — Pela

transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 46/XIV/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 49/XIV/1.ª — Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 48/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 45 dias, dos Projetos de Lei n.os 455/XIV/1.ª (PSD) — Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.º 4 do artigo 244.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e 467/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS) — Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 537/XIV/1.ª (BE) — Recomenda o apoio às associações e coletivos LGBTI no âmbito da crise epidémica.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 494/XIV/1.ª (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 495/XIV/1.ª (BE) — Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 519/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o não abate de 31 sobreiros e a promoção da coexistência de usos na construção da residência estudantil no Porto.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 493/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior, no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 136/XIV/1.ª (BE) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT e 523/XIV/1.ª (PSD) — Alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT).

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 512/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço da vigilância epidemiológica da COVID-19 nas fronteiras nacionais e 552/XIV/1.ª (PSD) — Pelo controlo do transporte

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