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I SÉRIE — NÚMERO 75

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aéreo que responda à contenção da pandemia e à recuperação do turismo.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 366/XIV/1.ª (PCP) — Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, no contexto da resposta à epidemia da COVID-19, 431/XIV/1.ª (BE) — Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração e 432/XIV/1.ª (BE) — Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 464/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de COVID-19 e 468/XIV/1.ª (PS) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de recuperação económica e social.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 506/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário ao setor agrícola, em resultado de fenómeno climático adverso ocorrido nas regiões Norte e Centro, 513/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de minimização dos prejuízos verificados no setor da fruticultura e em produções agrícolas, face às condições atmosféricas extremas ocorridas a 31 de maio no Centro e Norte do País, 514/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio aos produtores das regiões Norte e Centro afetados pelas intempéries de 29 e 31 de maio, 518/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o apoio urgente aos produtores afetados por eventos meteorológicos extremos e promoção de sistemas de produção agrícola diversificados e 536/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o apoio aos agricultores afetados pela intempérie de final de maio nas regiões Centro e Norte do País.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 448/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova os meios ativos de transporte durante e após a crise da COVID-19, 452/XIV/1.ª (PEV) — Garantia de aumento da oferta de transportes públicos, em época de desconfinamento, e aceleração da concretização da estratégia nacional para a utilização da bicicleta, 499/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o incentivo ao planeamento da mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID, para a resiliência das vilas e cidades portuguesas e 505/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso das bicicletas.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 440/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público (o PCP retirou a sua iniciativa a favor deste texto).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 392/XIV/1.ª (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas e 425/XIV/1.ª (PAN) — Cria um mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19 (o BE e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor deste texto).

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 14 horas e 33 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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