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I SÉRIE — NÚMERO 75

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa por dizer neste momento, deveria ter sido

antes da votação, mas nós entregámos na Mesa um requerimento de baixa à Comissão de Economia, Inovação,

Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 15 dias, relativo a este projeto de lei.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Eu não tinha essa indicação, mas, nesse caso, vamos, então, votar esse

requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos prosseguir, com a votação de um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de baixa à

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º

469/XIV/1.ª (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua

atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a

Proposta de Lei n.º 39/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida

legais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PAN e do CH.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 40/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe os artigos 2.º e

3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas

Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do

comércio eletrónico.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 388/XIV/1.ª (CH) — Aditamento à Lista

I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes

de fitness e de saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN, do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de

voto sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS com a concordância do Governo

e demais grupos parlamentares, solicitando a votação, na generalidade, na especialidade e em votação final

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