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11 DE JULHO DE 2020

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global, da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas

aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras sobre endividamento

das autarquias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo de um regime

excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras

sobre endividamento das autarquias.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.

Vamos passar à votação na especialidade.

Vamos votar o n.º 1 da referida proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo Bloco de Esquerda, ao artigo 2.º da referida

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Assim sendo, vamos votar o artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.

Sr.as e Srs. Deputados, temos agora um requerimento, apresentado pelo PCP, para votar o artigo 3.º-A e,

conjuntamente, os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 4-B/2020, constantes do artigo 3.º da proposta de lei.

Vamos votar o requerimento.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não está no guião!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não se pode inventar outro guião!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, há várias coisas que não estão no guião porque foram

apresentadas posteriormente.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, estamos a fazer uma votação na especialidade de uma

proposta de lei. No guião apareceu agregado todo o artigo 3.º, mas o artigo 3.º, que altera a Lei n.º 4-B/2020,

altera três artigos dessa lei.

Sendo uma votação na especialidade, o que propomos — e foi isso que solicitámos à Mesa — é que votemos

o artigo 3.º-A e, depois, votemos conjuntamente os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 4-B/2020.

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