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I SÉRIE — NÚMERO 75

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 456/XIV/1.ª (PS) — Alarga o prazo para a

realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades

intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

Passamos às votações, na especialidade, deste mesmo projeto de lei.

Vamos começar por votar o artigo 1.º do projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a retirada da sua proposta de

alteração do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º do projeto de lei.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr.ª Presidente, não é necessário votar este requerimento.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — De qualquer modo, o requerimento tem de ser votado.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — É um direito do partido proponente retirar a proposta.

Pausa.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sou informada de que o proponente retira a proposta de alteração.

Passamos, então, à votação, na especialidade, da proposta do PS, de alteração do artigo 3.º da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º do projeto de lei.

A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — Sr.ª Presidente, apresentámos um requerimento para que esta proposta

de alteração fosse votada por pontos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, não tenho nenhum requerimento nesse sentido.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — O requerimento foi distribuído Sr.ª Presidente. Nós recebemo-lo.

A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — Sr.ª Presidente, o requerimento é no sentido de solicitar que se votem

separadamente os n.os 1 a 5 e, depois, o n.º 6 do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante da

proposta de alteração do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Não havendo objeções, vamos, então, começar por votar os n.os 1 a 5

do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, propostos pelo PS.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do

IL, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP e do PEV.

São os seguintes:

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11 DE JULHO DE 2020 65 Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º
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