I SÉRIE — NÚMERO 75

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

Srs. Deputados, julgo que não votámos o artigo 2.º…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, votámos o artigo 1.º do projeto de lei, depois votámos

a proposta relativa ao artigo 2.º do projeto de lei, que altera o artigo 3.º de uma outra lei — daí a confusão —,

que ficou integralmente votado porque votámos todos os números, e agora votámos o artigo 3.º do projeto de

lei, que diz respeito à entrada em vigor, pelo que ficou feita a votação na especialidade.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação final global do Projeto de Lei n.º 456/XIV/1.ª (PS) — Alarga o prazo para a realização

por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades

intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com a alteração entretanto

aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para formular um requerimento oral, solicitando a

dispensa da redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º

456/XIV/1.ª, que acabámos de aprovar em votação final global.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos, então, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Agora sim, passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) — Reforça as

garantias dos contribuintes e a simplificação processual.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 465/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aditamento ao Código

de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-

PP, do PAN e do IL e abstenções doPSD, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 548/XIV/1.ª (IL) — Pela transparência e equilíbrio na

relação do Estado com o contribuinte.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-

PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção doPSD.