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11 DE JULHO DE 2020

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Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE)

2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços

de comunicação social audiovisual.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do PEV e

do CH e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e

Segurança Social, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a

legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de

navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 46/XIV/1.ª (GOV) — Define os objetivos,

prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos,

rigorosamente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria sugerir que, em cada votação, perguntasse

também quem vota a favor ou que, pelo menos, mencionasse como é que os partidos votaram, senão isso pode

levantar alguma confusão no registo final do sentido de voto de cada partido.

A Sr.ª Presidente, quando vê que tem uma maioria, já não menciona a última votação em falta. Mas convém

sempre dizer todas: contra, abstenção e a favor e registar todos os sentidos de voto. Isto já aconteceu em duas

votações seguidas, em que não foi feita essa menção.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — É verdade, Sr. Deputado.

Como se vai referindo quem votou contra e quem se absteve, a Mesa deduz que a favor votam os restantes.

Pensei que, por exclusão de partes, toda a gente percebia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Hoje, percebemos. Para o ano, não sei!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passarei a referir todos os sentidos de voto.

Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 49/XIV/1.ª (GOV) — Promove a

simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações

ao Código do Procedimento Administrativo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.

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