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I SÉRIE — NÚMERO 75

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 458/XIV/1.ª (PSD) — Extingue a Comissão

Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o conselho de

transparência e Estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados,

aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova

o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, doCDS-PP, do PAN, do PEV e

do IL, votos a favor doPSD e do CH e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de

10 de agosto (Exercício do Direito de Petição).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do CH e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006,

de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito

do processo de construção da União Europeia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN, do

CH, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e do Deputado do PS Luís Capoulas Santos e abstenções

do PS, do PCP e do PEV.

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Pedro Rodrigues, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, é apenas para registar que apresentarei uma declaração

de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Neves (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente, ou seja, para anunciar que entregarei

uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 543/XIV/1.ª (PSD) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia

da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia

da República.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos a favor do PSD e abstenções do CH e do IL.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?

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