I SÉRIE — NÚMERO 75

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Registo. Estamos a falar da simplificação de prazos e procedimentos de registo e da introdução de

especificidades nas hipotecas.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD está, e sempre esteve, do lado do Registo Internacional de Navios da Madeira.

Para o PSD, a revisão do regime jurídico é fundamental para aumentar o crescimento e a competitividade do

MAR.

Esperamos contar com o apoio da larga maioria das Sr.as e dos Srs. Deputados, numa matéria que é muito

importante para a Madeira, mas que também é muito importante para Portugal.

O sucesso do nosso Registo, o sucesso da Madeira, é também, Sr.as e Srs. Deputados, o sucesso de

Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma hoje em discussão sobre a

alteração do Registo Internacional de Navios da Madeira promove uma alteração ao regime de hipotecas, por

um lado, e uma substituição dos diários de bordo em papel por diários eletrónicos, por outro, e cria um comité

técnico marítimo para o Mar.

Mas queria dizer que este debate que hoje estamos a ter não é apenas sobre a alteração do decreto-lei de

1989 que criou este registo internacional, é também sobre a capacidade e a vontade do País, do Estado e da

Assembleia da República de criar condições para promover regiões que estão afastadas dos centros de decisão,

para promover o desenvolvimento de regiões que estão a meio do Atlântico, que estão confrontadas com

obstáculos estruturais e que precisam de mecanismos desta natureza para criar riqueza e emprego.

Queria ainda dizer que este debate também não é apenas sobre a alteração do regime de hipotecas dos

navios, de forma a tornar este regime mais competitivo e ao nível dos melhores regimes europeus, como os do

Reino Unido, da Holanda, da Grécia e mesmo de Chipre. Esta é também uma discussão sobre o caminho que

deve ser trilhado para promover a diversificação da economia numa região pequena, que tem um mercado

minúsculo, que não tem economias de escala, que é pouco resiliente a variáveis exógenas — como estamos a

ver hoje com a crise pandémica que vivemos —, e que tem enormes dificuldades em gerar riqueza.

Queria também dizer que esta discussão não é apenas sobre a necessidade de substituir os diários de bordo

em papel por diários eletrónicos e mostrar, assim, a capacidade do País para dar passos concretos na

digitalização da economia. Esta discussão é também sobre uma história de sucesso, história essa que começou

em 1989 e que hoje colocou este Registo-MAR português no top dos melhores registos europeus e com mais

navios registados.

Diria que esta história de sucesso o é por causa da boa articulação que foi conseguida entre as autoridades

regionais e as autoridades nacionais, surgindo, a partir daqui, uma nova geração de gente mais qualificada e

capaz de trabalhar em ambiente internacional.

Finalmente, queria dizer que este também não é apenas um debate sobre a criação de um comité técnico

marítimo que ajuda a Administração Pública nacional a dar resposta às diferentes solicitações que estes 600

navios exigem e a fiscalizar a atividade destes 600 navios. Este é também um debate sobre o País, sobre o

futuro do País e sobre a necessidade de aproveitar casos concretos desta natureza para consolidar um cluster

do mar, para garantir que a economia do mar passa a ser, de facto, uma realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o Partido Socialista trazem

hoje ao debate dois projetos de lei a respeito do Registo Internacional de Navios da Madeira.