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I SÉRIE — NÚMERO 75

74

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.

Vamos votar agora o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.

Vamos agora votar a proposta de alteração do PAN do artigo 4.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante

do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e do IL, votos a favor do BE,

do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.

Segue-se a votação da proposta de alteração do PCP do artigo 10.º da mesma lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP

e do PEV e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do PEV e

abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Por fim, vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo

de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e

altera as regras sobre endividamento das autarquias locais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.

Concluímos, assim, as nossas votações.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tinha pedido para fazer uma declaração de voto oral relativamente à

votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 257/XIV/1.ª. No entanto, nas votações na generalidade não há

lugar a declarações de voto orais. Isso acontece apenas em votações finais globais, moções de censura, de

confiança ou de rejeição do Programa do Governo, de acordo com o n.º 3 do artigo 155.º do Regimento.

Portanto, Sr.ª Deputada, poderá apresentar uma declaração de voto escrita, se assim o entender.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Na impossibilidade de a fazer oralmente, assim farei, Sr.ª Presidente.

A Sr. Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária será no

dia 22 de julho, quarta-feira, às 15 horas, sendo a ordem de trabalhos o debate sobre o estado da Nação.

Agradeço a todos pela colaboração nesta etapa difícil das votações e desejo também a todos um bom resto

de dia e um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 33 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

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