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11 DE JULHO DE 2020

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 388/XIV/1.ª:

O PAN votou favoravelmente a iniciativa acima identificada, porém não pode deixar de sublinhar que para tal

apoio configurar um real incentivo à prática de atividade física seria necessário poder deduzir tais despesas em

sede de IRS, algo que não é acautelado no projeto de lei em questão.

Palácio de S. Bento, 15 de julho de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.ª, 22/XIV/1.ª, 243/XIV/1.ª, 257/XIV/1.ª e 468/XIV/1.ª:

Foram hoje submetidos a votação, em Plenário os Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.ª (Cidadãos), 22/XIV/1.ª

(PEV), 243/XIV/1.ª (BE), 257/XIV/1.ª (PAN) e 468/XIV/4.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), a respeito

da proibição do financiamento e apoio institucional público às atividades tauromáquicas em Portugal.

Chamo especialmente a atenção para o facto de que as iniciativas parlamentares partiram de uma iniciativa

legislativa dos cidadãos. Como Deputado, não obstante o sentido de voto expresso sob as propostas concretas

em apreço, não posso deixar de assinalar a importância da participação cidadã, sobretudo — como no caso —

através de um instrumento tão pouco usado e que coloca os seus subscritores como verdadeiros atores

legislativos e parlamentares.

Mas a questão, em si, versada nos projetos, é mais complexa. Citando um dos projetos, «o debate não é se

a tauromaquia é legal, ou não, esse é um debate distinto», pois a questão em apreço é, de facto, a definição de

apoios do Estado a atividades culturais. Não sou um aficionado de touradas, que é um espetáculo que, em si,

não só não me atrai, como me repele. Esse é o meu gosto! Como Deputado, com mandato de representação

do povo, em quem reside a soberania do nosso Estado de Direito, é-me exigido mais do que legislar ao meu

gosto, ou mesmo impor os meus gostos no financiamento do Estado às diversas atividades, em geral, e às

atividades culturais, em particular. Aliás, não fosse a atividade legislativa parlamentar, mas um debate da

sociedade sobre a tauromaquia e a minha posição seria a de sempre: não gosto de assistir ao massacre de

animais por pura diversão ou entretenimento das pessoas, da mesma forma que outras pessoas não gostam de

corridas de motas e outras não gostam do desporto da caça, do teatro, de bailado ou de música clássica.

Mas, como legislador, não posso ignorar as evidências de que a tauromaquia é, para muitos portugueses,

ainda que contra o meu gosto e a noção que tenho de progresso, parte da nossa cultura e da nossa tradição,

da mesma forma que compreendo que para outros, como eu, não faz parte desse catálogo.

Eis que se coloca a questão: qual é a solução de equilíbrio? Pois a discussão de apoiar ou não determinada

atividade cultural não é uma questão de consciência, mas sim de gestão de dinheiro que é de todas essas

pessoas e que deve ser aplicado tendo em conta o interesse público e uma visão para o setor (no caso, da

cultura), e não o protagonizado, ou interpretado, pelos gostos individuais de quem está circunstancialmente no

Governo ou mesmo no Parlamento.

Reconheço como inteligente o atalho de evitar discutir as atividades tauromáquicas em si, para discutir os

apoios públicos às mesmas. Porém, parecendo que facilitaria a discussão, dificulta-a. Porque abre uma caixa

em que raramente se toca: o financiamento do Estado às atividades culturais, os seus critérios e requisitos. Por

outro lado, impõe ainda a discussão sobre as autonomias institucionais de várias entidades que poderia também

ser cerceada, sem a discussão necessária, desde logo no que diz respeito a órgãos das regiões autónomas e

às autarquias. Como defensor das autonomias regionais e do municipalismo, firme apoiante do princípio da

subsidariedade, não me sinto em condições de, pelo menos neste momento, proibir centralmente um apoio cuja

realidade próxima possa exigi-lo, ainda que transitoriamente. Por ambas as questões, não resolvidas nem

suficientemente afloradas em sede de debate parlamentar, as iniciativas tiveram o meu voto contra, na certeza

porém de que ambas as questões colocadas necessitam de verdadeiro e sereno debate, para que possam

ambas fazer o seu caminho.

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