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I SÉRIE — NÚMERO 75

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pelos cidadãos, pelo público em geral, pela comunicação social e por interessados e implicados no tema ou

assunto em análise. Deve-se evitar, numa mesma Comissão, elementos com legitimidades diferentes.

O Deputado do PSD, Paulo Neves.

———

Relativas ao Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª:

A participação da Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

consubstancia-se na ideia de que a cedência de certos poderes de soberania que a nossa participação europeia

necessariamente acarreta, não pode deixar de ser devidamente acompanhada pelos representantes dos seus

detentores — o povo português.

Nesse contexto, o legislador entendeu que sempre que o Primeiro-Ministro participe em Conselhos Europeus

deve participar em debate na Assembleia da República.

Ora, o projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, objeto da presente declaração de voto,

procura reduzir tais debates por considerá-los excessivos, prevendo que o Primeiro-Ministro participe em apenas

dois debates dessa natureza.

Entendo que a referida proposta significa, no essencial, uma profunda desvalorização e descredibilização do

Parlamento, além de significar uma diminuição considerável da capacidade de intervenção da Assembleia da

República no exercício da atividade de fiscalização da atividade do Governo e do processo de construção

europeia, com a qual não me posso, em consciência, rever.

O PSD, ao longo da sua história, sempre defendeu a democracia parlamentar e sempre se afirmou no quadro

do fortalecimento das instituições e do princípio da separação de poderes como forma de garantir o

fortalecimento e credibilização do sistema político.

As referidas propostas formuladas pelo PSD significam a afirmação da convicção da primazia do poder

executivo face à Assembleia representativa dos cidadãos portugueses.

Ora, não só essa convicção não encontra acolhimento no espírito que presidiu à definição da arquitetura do

nosso sistema político, como, por outro lado, caminha em sentido contrário à tradição e ao ideário do PSD de

Francisco Sá Carneiro.

A afirmação da credibilização do sistema político e da aproximação entre eleitos e eleitores, passa pelo

aprofundamento das competências da Assembleia da República, pelo aprofundamento dos mecanismos de

fiscalização da atividade política do Governo e pela introdução de maior transparência na atividade parlamentar,

e nunca pelo contrário.

Nesse sentido, não posso deixar de manifestar, em consciência, a minha posição de profunda discordância

de princípio com o sentido global do projeto de lei objeto da presente declaração.

Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2020.

O Deputado do PSD, Pedro Rodrigues.

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O escrutínio ao Governo da República feito pelos Deputados eleitos pelo Povo — como é o meu caso — é

basilar do sistema democrático e pluripartidário da República. Sejam os debates sobre temas em geral — 15

em 15 dias — sejam os debates antes dos Conselhos Europeus. São debates parlamentares com frequências

úteis para aqueles, como eu, que são eleitos pelo povo para o representarem no escrutínio exigente e frequente

ao Governo.

O Deputado do PSD, Paulo Neves.

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