11 DE JULHO DE 2020

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Justificam-nos com o crescente número de pedidos de registo de navios e o seu potencial de crescimento,

com a melhoria da sua qualidade e competitividade internacional. Falham, contudo, em demonstrar a vantagem

que o Registo Internacional de Navios da Madeira tem para a Madeira e para o País.

O Bloco de Esquerda não pode aceitar este caminho, que em nada beneficia quem vive e trabalha na

Madeira, antes pelo contrário.

Trata-se de medidas que facilitam um registo de navios opaco e facilitam a atribuição de bandeiras de

conveniência que beneficiam do offshore da Madeira e possibilitam jogadas financeiras internacionais.

O Registo Internacional de Navios da Madeira resume-se facilmente: é o Estado português a colocar a sua

bandeira nacional à venda. Essa bandeira é colocada depois em navios que não controlamos, que podem servir

para qualquer coisa, incluindo tráfico de armas ou de drogas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São mais do que evidentes as

consequências da insularidade ao nível da vulnerabilidade económica. Custos de produção e de transporte

elevados, falta de infraestruturas e tecnologias, de especialização de mão-de-obra, o que dificulta a afirmação

das regiões autónomas no mercado interno e face aos poderosos mercados externos.

Tal decorre de opções estruturais feitas no passado (e teimosamente mantidas) que aprofundaram

assimetrias e amarram o País a regras e mecanismos de submissão e subdesenvolvimento.

Entre as opções erradas está o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) que, apesar de ser

apresentado como grande atrativo de negócios, emprego e desenvolvimento é, tal como o PCP sempre alertou,

um logro, pois basta olhar para a realidade dos números para ver que gera pouco emprego, pouca receita fiscal

e, em última instância, ao fazer subir, por exemplo, o PIB (produto interno bruto) de forma artificial, coloca mesmo

a Madeira fora da elegibilidade a apoios comunitários.

Dos três vetores do Centro Internacional, o MAR, o Registo Internacional de Navios — que permite o registo

com benefícios fiscais e operacionais de navios de comércio e embarcações de recreio — é talvez o polo

potencialmente mais válido para a economia regional e para o interesse nacional. Mas o regime existente, na

prática, não tem sido as maravilhas que serviram para o justificar.

Quanto à criação de emprego no setor, como é sabido, o enorme crescimento da frota registada não se

traduziu em geração de emprego para marítimos portugueses, violando as regras do registo e contrariando o

interesse do nosso País, que é a exigência de tripulantes nacionais nos navios que se quisessem registar.

Ao nível da inovação, continuamos com atraso tecnológico que a política de desinvestimento provocou, com

desperdício da energia e contributos de ótimos trabalhadores que, ao não encontrarem emprego em navios de

bandeira portuguesa, tiveram de trabalhar para frotas de outras bandeiras.

Portanto, apesar de o MAR ser, no entender do PCP, a componente do Centro Internacional de Negócios da

Madeira de maior interesse para uma estratégia de desenvolvimento regional, ele tem revelado a mesma ficção

que a Zona Franca Industrial: muitas empresas, a esmagadora maioria das quais sem qualquer trabalhador.

Aqui trata-se de um aumento exponencial da frota de navios que arvoram a bandeira portuguesa mas sem

trabalhadores portugueses, praticamente sem rendimento para o País. Tem servido para que os armadores

estrangeiros tenham custos baixos de exploração dos seus navios, sem serem obrigados a seguir as regras e

obrigações do interesse nacional. Ficciona-se uma realidade de investimento e efervescência económica que é

uma mão cheia de quase nada, porque não é por se tratar de um dos maiores registos da Europa e mesmo do

mundo que isso tem tradução concreta na vida da população madeirense e do País.

Estando em causa uma opção de fundo, que não acompanhamos, admitimos que as iniciativas que hoje aqui

se discutem possam significar contributos para dinamizar o regime jurídico do MAR tal como ele existe e a sua

capacidade atrativa de armadores e navios. Admitimos que a discussão, em sede de especialidade, destas

propostas, conjuntamente com a audição das várias entidades tidas por competentes, possa significar uma

melhoria do Registo dentro dos seus objetivos, ao nível da simplificação, agilização dos prazos e dos

procedimentos de registo, tal como do regime da hipoteca naval.