I SÉRIE — NÚMERO 75

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas duas propostas que aqui

discutimos hoje, feita a sua leitura e a sua análise, têm um carácter eminentemente técnico. Ou seja, temos uma

série de alterações técnicas, que vão desde o registo à utilização eletrónica, e outras, em relação ao registo de

navios na Madeira e no registo próprio da Madeira.

O que nos oferece dizer sobre isto? Quer dizer, hoje em dia, o CDS tem responsabilidades nesta matéria, as

quais não enjeitamos como até as assumimos orgulhosamente — atualmente, o CDS faz parte do Governo da

Região Autónoma da Madeira, portanto, integra o governo regional — e, de facto, como aqui foi dito, e bem,

pelos Deputados que apresentaram os projetos, a primeira questão é saber se isto é ou não relevante para um

país que tem a zona económica que nós temos, com a dimensão marítima e atlântica que Portugal tem.

E eu diria que, nessa dimensão marítima económica, é evidente que o facto de termos o terceiro centro

europeu de registo de navios e um dos mais relevantes do mundo é importante para a Madeira. Estruturalmente,

não é para a Madeira, mas para Portugal, porque, obviamente, é algo relevante para todo o País e que dá

sentido à nossa vocação marítima e atlântica.

Em relação às questões mais técnicas, e sem querer entrar nelas, queria apenas dizer que é evidente que

esta modernização que é feita tem uma lógica óbvia, que é a de garantir, hoje em dia, na navegação, que um

navio que esteja do outro lado do mundo, por exemplo, tenha acesso a estes dados, e só os terá se eles, de

facto, forem modernizados e se for utilizado este sistema eletrónico. Talvez seja este o sentido mais importante

e essencial desta alteração. Por isso, ela não nos merece reservas para o interesse da Madeira e para o

interesse nacional, pelo que apoiaremos estas propostas.

Eu deixaria até, aqui, talvez, uma nota de curiosidade, que é a seguinte: as opiniões críticas que aqui ouvimos

vêm, precisamente, das forças políticas que têm menos expressão. Mas será que aqueles que têm mais

expressão na Madeira, com mais representatividade, e que até assumem responsabilidades, querem o mal e o

desinteresse da sua região?! Desse ponto de vista, não é crível.

É evidente que as vozes que ouço, por parte da Madeira, são de interesse, para o desenvolvimento

económico e para a afirmação económica da Madeira,…

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

… por este registo e pela existência desta possibilidade num país que, repito, é um país atlântico, é um país

marítimo e tem interesse em possuir um dos maiores centros de registo de navios do mundo. É do interesse

nacional, repito, e com isto termino.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Dias, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O absurdo que se

passa no Registo Internacional de Navios da Madeira ficou bem visível no grave incidente que, no final de maio,

ocorreu na costa líbia.

Nessa altura, um navio com bandeira portuguesa salvou cerca de 100 migrantes à deriva no Mediterrâneo.

Repito: esse navio tinha bandeira portuguesa. Mas o armador era alemão, o comandante era alemão e,

rejeitando as indicações do Governo português, obedeceu às autoridades de Malta para entregar os náufragos

na costa líbia, onde as condições de segurança são absolutamente questionáveis.

Com essa escolha, não foi cumprido o Direito Internacional, não obedeceram às ordens das autoridades

portuguesas e as pessoas não foram protegidas.