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Sábado, 11 de julho de 2020 I Série — Número 75
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJULHODE 2020
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4
minutos. De seguida, o Presidente anunciou a realização de
eleições, durante a sessão, para o Tribunal Constitucional, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Económico e Social, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, o Conselho Superior de Informações, o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários e o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.
Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 199/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR) e 221/XIV/1.ª (PS) — Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira. Intervieram os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), Carlos Pereira (PS), Ricardo Vicente (BE), Alma Rivera (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Beatriz Gomes Dias (BE).
Foi debatido e aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. Intervieram os Deputados Emília Cerqueira (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Cecília
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Meireles (CDS-PP), José Maria Cardoso (BE), Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP) e André Ventura (CH).
Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 227/XIV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), que foi aprovado, 235/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos, 240/XIV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), 241/XIV/1.ª (BE) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento, 248/XIV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e restabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho) e 259/XIV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, que foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), André Silva (PAN), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (PEV), Cristina Rodrigues (N insc.), André Ventura (CH) e Jorge Lacão (PS).
Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 457/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares de inquérito, que foi rejeitado, 458/XIV/1.ª (PSD) — Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o conselho de transparência e estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que foi rejeitado, 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição), que foi aprovado, e 460/XIV/1.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, que foi aprovado, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 543/XIV/1.ª (PSD) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, que foi rejeitado, e com, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 466/XIV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que foi aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Catarina Rocha Ferreira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Lacão (PS), José Manuel Pureza (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e André Coelho Lima (PSD).
No início do período regimental de votações, o Deputado André Silva (PAN) recorreu para o Plenário da decisão da Mesa de incluir no respetivo guião um voto de pesar pelo falecimento do maestro Mário Coelho. Após terem usado da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e André Ventura (CH), o recurso foi rejeitado.
Foi lido o Projeto de Voto n.º 268/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do médico Vítor Duarte, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).
Foi lido, pelo Deputado Pedro do Carmo (PS), o Projeto de Voto n.º 279/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de António Saleiro, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).
Foi lido o Projeto de Voto n.º 280/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelo falecimento de Alfredo Tropa, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).
Foi lido o Projeto de Voto n.º 282/XIV/1.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo CH) — De pesar pelo falecimento do maestro Mário Coelho, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).
Foi lido o Projeto de Voto n.º 286/XIV/1.ª (apresentado pelo CH, pelo PSD e pelo CDS-PP) — De pesar pela morte de dois militares, em serviço, da Guarda Nacional Republicana, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).
A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 568/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da COVID-19.
Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por um prazo de 15 dias, dos Projetos de Lei n.os 452/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, 464/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento e 469/XIV/1.ª (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário.
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 39/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258.
Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 40/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.
Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 388/XIV/1.ª (CH) — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, com a concordância do Governo e demais grupos parlamentares, solicitando a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais. A proposta de lei foi, depois, aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com propostas entretanto aprovadas.
Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.ª (Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas, 22/XIV/1.ª (PEV) — Impede o financiamento público aos espetáculos
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tauromáquicos, 243/XIV/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais, 257/XIV/1.ª (PAN) — Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas e 468/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas.
Foram aprovados requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PSD, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica — Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto —, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho — Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto — e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro — Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro —, sendo que esta baixa é do conhecimento e aceitação da representante e 1.ª subscritora da iniciativa legislativa, 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 551/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que regularize a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.
Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 559/XIV/1.ª (BE), 560/XIV/1.ª (PCP), 562/XIV/1.ª (CDS-PP), 563/XIV/1.ª (IL) e 567/XIV/1.ª (PEV) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional [Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.ª (PSD), 22/XIV/1.ª (BE) e 23/XIV/1.ª (PCP)].
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 186/XIV/1.ª (PSD) – Segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados.
Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 556/XIV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2019» e 566/XIV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção, pela Assembleia da República, das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020.
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 456/XIV/1.ª (PS) — Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com a alteração entretanto aprovada. De seguida, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa da redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões relativamente àquele projeto de lei.
Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, foi rejeitado, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 465/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, introduzindo o processo de conciliação fiscal, e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 548/XIV/1.ª (IL) — Pela
transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte.
Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131.
Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 46/XIV/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022.
Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 49/XIV/1.ª — Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo.
Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 48/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19.
Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 45 dias, dos Projetos de Lei n.os 455/XIV/1.ª (PSD) — Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.º 4 do artigo 244.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e 467/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS) — Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 537/XIV/1.ª (BE) — Recomenda o apoio às associações e coletivos LGBTI no âmbito da crise epidémica.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 494/XIV/1.ª (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 495/XIV/1.ª (BE) — Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 519/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o não abate de 31 sobreiros e a promoção da coexistência de usos na construção da residência estudantil no Porto.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 493/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior, no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2.
Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 136/XIV/1.ª (BE) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT e 523/XIV/1.ª (PSD) — Alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT).
Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 512/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço da vigilância epidemiológica da COVID-19 nas fronteiras nacionais e 552/XIV/1.ª (PSD) — Pelo controlo do transporte
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aéreo que responda à contenção da pandemia e à recuperação do turismo.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 366/XIV/1.ª (PCP) — Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, no contexto da resposta à epidemia da COVID-19, 431/XIV/1.ª (BE) — Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração e 432/XIV/1.ª (BE) — Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 464/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de COVID-19 e 468/XIV/1.ª (PS) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de recuperação económica e social.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 506/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário ao setor agrícola, em resultado de fenómeno climático adverso ocorrido nas regiões Norte e Centro, 513/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de minimização dos prejuízos verificados no setor da fruticultura e em produções agrícolas, face às condições atmosféricas extremas ocorridas a 31 de maio no Centro e Norte do País, 514/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio aos produtores das regiões Norte e Centro afetados pelas intempéries de 29 e 31 de maio, 518/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o apoio urgente aos produtores afetados por eventos meteorológicos extremos e promoção de sistemas de produção agrícola diversificados e 536/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o apoio aos agricultores afetados pela intempérie de final de maio nas regiões Centro e Norte do País.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e
Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 448/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova os meios ativos de transporte durante e após a crise da COVID-19, 452/XIV/1.ª (PEV) — Garantia de aumento da oferta de transportes públicos, em época de desconfinamento, e aceleração da concretização da estratégia nacional para a utilização da bicicleta, 499/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o incentivo ao planeamento da mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID, para a resiliência das vilas e cidades portuguesas e 505/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso das bicicletas.
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 440/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público (o PCP retirou a sua iniciativa a favor deste texto).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 392/XIV/1.ª (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas e 425/XIV/1.ª (PAN) — Cria um mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19 (o BE e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor deste texto).
A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 14 horas e 33 minutos.
(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do
artigo 75.º do Regimento.
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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.
Está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes de autoridade que abram as portas das galerias, por favor.
Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta a realização de eleições, a de decorrer
na Sala do Senado, para os seguintes órgãos: Tribunal Constitucional, Conselho Superior da Magistratura,
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, Conselho de Fiscalização do Sistema
de Informações da República Portuguesa, Conselho Superior de Defesa Nacional, Conselho Económico e
Social, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, Conselho
Superior de Informações, Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, Conselho Geral do Centro de
Estudos Judiciários e Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.
As urnas manter-se-ão abertas até meia hora depois de esta sessão plenária encerrar. Peço a todos que não
se esqueçam de votar.
No segundo ponto, temos uma marcação do PSD, com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos
de Lei n.os 199/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo
Internacional de Navios da Madeira (RINMAR) e 221/XIV/1.ª (PS) — Procede à nona alteração do Decreto-Lei
n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira.
Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pelo menos 601 anos
que três palavras estão profundamente interligadas, em Portugal — sucesso, mar, Madeira.
O sucesso da nossa Nação, o sucesso do nosso povo é, em grande medida, o resultado da nossa vocação
atlântica e da redescoberta e do povoamento da Madeira.
Sr.as e Srs. Deputados, foi na Madeira onde tudo começou: a aventura por mares nunca antes navegados, a
primeira experiência de povoamento, a criação da primeira cidade no Novo Mundo, a atribuição à diocese do
Funchal do mais vasto território de sempre, com jurisdição sobre «todas as terras descobertas e por descobrir»
pelos navegadores portugueses na África, Brasil e Ásia.
Sr.as e Srs. Deputados, ao longo da nossa história e durante séculos, a nossa dimensão marítima e a nossa
vocação atlântica permitiram a Portugal ultrapassar a periferia territorial europeia e ganhar escala enquanto
potência marítima mundial.
Sr.as e Srs. Deputados, o mar foi, e continua a ser, um importante ativo para Portugal. O mar foi, e continua
a ser, um recurso decisivo para o futuro de Portugal.
Seiscentos e um anos depois, o sucesso, Sr.as e Srs. Deputados, continua a significar mar. Seiscentos e um
anos depois, sucesso continua a significar Madeira.
O Registo Internacional de Navios da Madeira, criado em 1989, é um caso de enorme sucesso.
O Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR é um dos maiores instrumentos de desenvolvimento da
estratégia nacional do mar, em Portugal. É um dos maiores registos de navios a nível europeu, quer em termos
de tonelagem, de arqueação bruta, quer em termos de número de navios.
O Registo Internacional de Navios da Madeira é um exemplo de sucesso extraordinário, elogiado por todos,
a nível nacional, europeu e internacional.
Sr.as e Srs. Deputados, o facto de Portugal ter registado sob a sua bandeira uma frota de cerca de 600 navios
confere ao nosso País maior poder de representação e influência em matéria de transporte marítimo, na zona
económica exclusiva (ZEE), na União Europeia e junto de organizações do setor, nomeadamente a IMO
(International Maritime Organization) e a EMSA (European Maritime Safety Agency).
O Registo é também uma importante fonte de receita para a Madeira, mas também para a administração
marítima portuguesa.
Sr.as e Srs. Deputados, o Registo contribui ainda para a criação de emprego. Quantos mais navios forem
registados no MAR, maior o potencial de empregos diretos e indiretos que podem ser criados, em Portugal.
Com esta iniciativa, o PSD pretende introduzir alterações ao regime jurídico do Registo, alterações essas
que são fundamentais para possibilitar o crescimento e aumentar a competitividade e as potencialidades do
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Registo. Estamos a falar da simplificação de prazos e procedimentos de registo e da introdução de
especificidades nas hipotecas.
Sr.as e Srs. Deputados, o PSD está, e sempre esteve, do lado do Registo Internacional de Navios da Madeira.
Para o PSD, a revisão do regime jurídico é fundamental para aumentar o crescimento e a competitividade do
MAR.
Esperamos contar com o apoio da larga maioria das Sr.as e dos Srs. Deputados, numa matéria que é muito
importante para a Madeira, mas que também é muito importante para Portugal.
O sucesso do nosso Registo, o sucesso da Madeira, é também, Sr.as e Srs. Deputados, o sucesso de
Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma hoje em discussão sobre a
alteração do Registo Internacional de Navios da Madeira promove uma alteração ao regime de hipotecas, por
um lado, e uma substituição dos diários de bordo em papel por diários eletrónicos, por outro, e cria um comité
técnico marítimo para o Mar.
Mas queria dizer que este debate que hoje estamos a ter não é apenas sobre a alteração do decreto-lei de
1989 que criou este registo internacional, é também sobre a capacidade e a vontade do País, do Estado e da
Assembleia da República de criar condições para promover regiões que estão afastadas dos centros de decisão,
para promover o desenvolvimento de regiões que estão a meio do Atlântico, que estão confrontadas com
obstáculos estruturais e que precisam de mecanismos desta natureza para criar riqueza e emprego.
Queria ainda dizer que este debate também não é apenas sobre a alteração do regime de hipotecas dos
navios, de forma a tornar este regime mais competitivo e ao nível dos melhores regimes europeus, como os do
Reino Unido, da Holanda, da Grécia e mesmo de Chipre. Esta é também uma discussão sobre o caminho que
deve ser trilhado para promover a diversificação da economia numa região pequena, que tem um mercado
minúsculo, que não tem economias de escala, que é pouco resiliente a variáveis exógenas — como estamos a
ver hoje com a crise pandémica que vivemos —, e que tem enormes dificuldades em gerar riqueza.
Queria também dizer que esta discussão não é apenas sobre a necessidade de substituir os diários de bordo
em papel por diários eletrónicos e mostrar, assim, a capacidade do País para dar passos concretos na
digitalização da economia. Esta discussão é também sobre uma história de sucesso, história essa que começou
em 1989 e que hoje colocou este Registo-MAR português no top dos melhores registos europeus e com mais
navios registados.
Diria que esta história de sucesso o é por causa da boa articulação que foi conseguida entre as autoridades
regionais e as autoridades nacionais, surgindo, a partir daqui, uma nova geração de gente mais qualificada e
capaz de trabalhar em ambiente internacional.
Finalmente, queria dizer que este também não é apenas um debate sobre a criação de um comité técnico
marítimo que ajuda a Administração Pública nacional a dar resposta às diferentes solicitações que estes 600
navios exigem e a fiscalizar a atividade destes 600 navios. Este é também um debate sobre o País, sobre o
futuro do País e sobre a necessidade de aproveitar casos concretos desta natureza para consolidar um cluster
do mar, para garantir que a economia do mar passa a ser, de facto, uma realidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o Partido Socialista trazem
hoje ao debate dois projetos de lei a respeito do Registo Internacional de Navios da Madeira.
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Justificam-nos com o crescente número de pedidos de registo de navios e o seu potencial de crescimento,
com a melhoria da sua qualidade e competitividade internacional. Falham, contudo, em demonstrar a vantagem
que o Registo Internacional de Navios da Madeira tem para a Madeira e para o País.
O Bloco de Esquerda não pode aceitar este caminho, que em nada beneficia quem vive e trabalha na
Madeira, antes pelo contrário.
Trata-se de medidas que facilitam um registo de navios opaco e facilitam a atribuição de bandeiras de
conveniência que beneficiam do offshore da Madeira e possibilitam jogadas financeiras internacionais.
O Registo Internacional de Navios da Madeira resume-se facilmente: é o Estado português a colocar a sua
bandeira nacional à venda. Essa bandeira é colocada depois em navios que não controlamos, que podem servir
para qualquer coisa, incluindo tráfico de armas ou de drogas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo
Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São mais do que evidentes as
consequências da insularidade ao nível da vulnerabilidade económica. Custos de produção e de transporte
elevados, falta de infraestruturas e tecnologias, de especialização de mão-de-obra, o que dificulta a afirmação
das regiões autónomas no mercado interno e face aos poderosos mercados externos.
Tal decorre de opções estruturais feitas no passado (e teimosamente mantidas) que aprofundaram
assimetrias e amarram o País a regras e mecanismos de submissão e subdesenvolvimento.
Entre as opções erradas está o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) que, apesar de ser
apresentado como grande atrativo de negócios, emprego e desenvolvimento é, tal como o PCP sempre alertou,
um logro, pois basta olhar para a realidade dos números para ver que gera pouco emprego, pouca receita fiscal
e, em última instância, ao fazer subir, por exemplo, o PIB (produto interno bruto) de forma artificial, coloca mesmo
a Madeira fora da elegibilidade a apoios comunitários.
Dos três vetores do Centro Internacional, o MAR, o Registo Internacional de Navios — que permite o registo
com benefícios fiscais e operacionais de navios de comércio e embarcações de recreio — é talvez o polo
potencialmente mais válido para a economia regional e para o interesse nacional. Mas o regime existente, na
prática, não tem sido as maravilhas que serviram para o justificar.
Quanto à criação de emprego no setor, como é sabido, o enorme crescimento da frota registada não se
traduziu em geração de emprego para marítimos portugueses, violando as regras do registo e contrariando o
interesse do nosso País, que é a exigência de tripulantes nacionais nos navios que se quisessem registar.
Ao nível da inovação, continuamos com atraso tecnológico que a política de desinvestimento provocou, com
desperdício da energia e contributos de ótimos trabalhadores que, ao não encontrarem emprego em navios de
bandeira portuguesa, tiveram de trabalhar para frotas de outras bandeiras.
Portanto, apesar de o MAR ser, no entender do PCP, a componente do Centro Internacional de Negócios da
Madeira de maior interesse para uma estratégia de desenvolvimento regional, ele tem revelado a mesma ficção
que a Zona Franca Industrial: muitas empresas, a esmagadora maioria das quais sem qualquer trabalhador.
Aqui trata-se de um aumento exponencial da frota de navios que arvoram a bandeira portuguesa mas sem
trabalhadores portugueses, praticamente sem rendimento para o País. Tem servido para que os armadores
estrangeiros tenham custos baixos de exploração dos seus navios, sem serem obrigados a seguir as regras e
obrigações do interesse nacional. Ficciona-se uma realidade de investimento e efervescência económica que é
uma mão cheia de quase nada, porque não é por se tratar de um dos maiores registos da Europa e mesmo do
mundo que isso tem tradução concreta na vida da população madeirense e do País.
Estando em causa uma opção de fundo, que não acompanhamos, admitimos que as iniciativas que hoje aqui
se discutem possam significar contributos para dinamizar o regime jurídico do MAR tal como ele existe e a sua
capacidade atrativa de armadores e navios. Admitimos que a discussão, em sede de especialidade, destas
propostas, conjuntamente com a audição das várias entidades tidas por competentes, possa significar uma
melhoria do Registo dentro dos seus objetivos, ao nível da simplificação, agilização dos prazos e dos
procedimentos de registo, tal como do regime da hipoteca naval.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo
Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas duas propostas que aqui
discutimos hoje, feita a sua leitura e a sua análise, têm um carácter eminentemente técnico. Ou seja, temos uma
série de alterações técnicas, que vão desde o registo à utilização eletrónica, e outras, em relação ao registo de
navios na Madeira e no registo próprio da Madeira.
O que nos oferece dizer sobre isto? Quer dizer, hoje em dia, o CDS tem responsabilidades nesta matéria, as
quais não enjeitamos como até as assumimos orgulhosamente — atualmente, o CDS faz parte do Governo da
Região Autónoma da Madeira, portanto, integra o governo regional — e, de facto, como aqui foi dito, e bem,
pelos Deputados que apresentaram os projetos, a primeira questão é saber se isto é ou não relevante para um
país que tem a zona económica que nós temos, com a dimensão marítima e atlântica que Portugal tem.
E eu diria que, nessa dimensão marítima económica, é evidente que o facto de termos o terceiro centro
europeu de registo de navios e um dos mais relevantes do mundo é importante para a Madeira. Estruturalmente,
não é para a Madeira, mas para Portugal, porque, obviamente, é algo relevante para todo o País e que dá
sentido à nossa vocação marítima e atlântica.
Em relação às questões mais técnicas, e sem querer entrar nelas, queria apenas dizer que é evidente que
esta modernização que é feita tem uma lógica óbvia, que é a de garantir, hoje em dia, na navegação, que um
navio que esteja do outro lado do mundo, por exemplo, tenha acesso a estes dados, e só os terá se eles, de
facto, forem modernizados e se for utilizado este sistema eletrónico. Talvez seja este o sentido mais importante
e essencial desta alteração. Por isso, ela não nos merece reservas para o interesse da Madeira e para o
interesse nacional, pelo que apoiaremos estas propostas.
Eu deixaria até, aqui, talvez, uma nota de curiosidade, que é a seguinte: as opiniões críticas que aqui ouvimos
vêm, precisamente, das forças políticas que têm menos expressão. Mas será que aqueles que têm mais
expressão na Madeira, com mais representatividade, e que até assumem responsabilidades, querem o mal e o
desinteresse da sua região?! Desse ponto de vista, não é crível.
É evidente que as vozes que ouço, por parte da Madeira, são de interesse, para o desenvolvimento
económico e para a afirmação económica da Madeira,…
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
… por este registo e pela existência desta possibilidade num país que, repito, é um país atlântico, é um país
marítimo e tem interesse em possuir um dos maiores centros de registo de navios do mundo. É do interesse
nacional, repito, e com isto termino.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Dias, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O absurdo que se
passa no Registo Internacional de Navios da Madeira ficou bem visível no grave incidente que, no final de maio,
ocorreu na costa líbia.
Nessa altura, um navio com bandeira portuguesa salvou cerca de 100 migrantes à deriva no Mediterrâneo.
Repito: esse navio tinha bandeira portuguesa. Mas o armador era alemão, o comandante era alemão e,
rejeitando as indicações do Governo português, obedeceu às autoridades de Malta para entregar os náufragos
na costa líbia, onde as condições de segurança são absolutamente questionáveis.
Com essa escolha, não foi cumprido o Direito Internacional, não obedeceram às ordens das autoridades
portuguesas e as pessoas não foram protegidas.
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Pergunto às Sr.as e aos Srs. Deputados se isto é aceitável. Na nossa opinião, não é e espero que a defesa
dos direitos humanos, da legalidade e da transparência possa fazer, aqui, maioria para rejeitarmos estes
projetos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda:
Gostava de ouvir os Srs. Deputados falarem das famílias que, na Madeira, dependem do Centro Internacional
de Negócios da Madeira e do Registo Internacional de Navios com o mesmo entusiasmo e a mesma paixão com
que falam de outros povos.
De resto, a única palavra que posso sublinhar relativamente a última intervenção que ouvi é ignorância,…
Protestos das Deputadas do BE Catarina Martins e Mariana Mortágua.
… porque o que aconteceu nesse navio foi uma ilegalidade e, portanto, perante ilegalidades, tem de haver,
naturalmente, decisões diferentes. Não se coloca em causa um registo desta natureza, que tem um impacto
efetivo e não abstrato nas famílias da Madeira, de forma leviana, como o Bloco de Esquerda o está a fazer.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino dizendo que não estamos a falar de uma matéria abstrata, estamos
a falar de uma matéria concreta, e é só triste a posição do Bloco de Esquerda.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Dias, do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente: Queria realçar que a posição do Bloco de Esquerda é
idêntica à dos cidadãos nacionais, de todos aqueles que vivem na Madeira e que têm dificuldades em garantir
o seu salário.
Portanto, não me parece que seja razoável fazer uma simetria entre a preocupação com os cidadãos
nacionais e a preocupação com os direitos humanos. Os diretos humanos são fundamentais e Portugal assinou
acordos em que se compromete a defender migrantes que ficaram náufragos no Mediterrâneo. O que aconteceu
foi de uma gravidade extraordinária e, por isso, é necessário rever o regime do Registo Internacional de Navios
para que situações desta natureza não voltem a acontecer.
Protestos dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino e Carlos Pereira.
O regime não é a oitava maravilha que os senhores pintaram e, por isso, deve ser revisto. Os seus aspetos
negativos não devem ser escondidos debaixo do tapete, devem ser trazidos à discussão para que, sim,
possamos encontrar um regime que seja justo e que, efetivamente, não cometa ilegalidades, como a que
aconteceu com este navio, em concreto.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do
Grupo Parlamentar do PSD.
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A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, antes de encerrar o debate, gostaria de usar o
tempo remanescente de que disponho para responder às questões que foram aqui colocadas pelas Sr.as e Srs.
Deputados.
O Sr. Presidente: — Mas pode fazê-lo na mesma intervenção, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Então, assim seja. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de encerrar o debate,
gostaria, obviamente, de lamentar o profundo desconhecimento, a profunda ignorância de alguns em relação a
esta matéria e a postura e a agenda anti Madeira de outros, já conhecida.
Sr.as e Srs. Deputados, o sucesso do registo da Madeira está à vista de todos, permite criar emprego real
para tripulações e para áreas conexas. Há, aliás, Sr.as e Srs. Deputados, dificuldades, neste momento, em
recrutar mais trabalhadores em Portugal nestas áreas.
Estamos a falar de uma atividade altamente regulada e inspecionada a nível nacional…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É, é!…
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — … e estamos aqui para aprovar aquela que é uma revisão de um
regime jurídico que é um caso de sucesso e não para falar de casos concretos.
Ainda assim, gostaria de referir…
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Ainda assim —, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, oiça! — gostaria de referir que o resgate, que foi aqui tão
falado e mencionado pelo Bloco de Esquerda, foi feito em coordenação com as autoridades nacionais e permitiu
— permitiu, Sr.as e Srs. Deputados! — salvar 98 migrantes.
Protestos da Deputada do BE Beatriz Gomes Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A similitude de propósitos das duas iniciativas em apreço permite
antecipar bons ventos e boas notícias para o Registo Internacional de Navios, para a Madeira e para Portugal.
Estão reunidas as condições para permitir a rápida aprovação da revisão do regime jurídico e a continuação do
sucesso e do crescimento do Registo.
A aprovação da sua revisão pelo Parlamento será um contributo decisivo para aumentar o seu crescimento
e a sua competitividade. A simplificação dos procedimentos de registo permitirá um aumento exponencial dos
registos de navios. Mais registos de navios significa mais postos de trabalho, mais receita e mais tonelagem.
Quanto maior for a tonelagem registada com a bandeira portuguesa, maior será o peso e o poder político em
matéria do MAR, a nível nacional, europeu e internacional do nosso País.
O Governo Regional da Madeira fez bem ao aproveitar as vantagens e as oportunidades do MAR e o enorme
sucesso deste registo. A vocação marítima continua a ser um dos melhores ativos da Madeira e de Portugal.
Para terminar, gostaria de referir uma expressão do Prof. Adriano Moreira: «(…) se Portugal não for ter com
o mar, o mar inevitavelmente virá ter com Portugal.».
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do BE Ricardo Vicente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da nossa agenda, de que constam os
Projetos de Lei n.os 455/XIV/1.ª (PSD) — Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade
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cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.º 4 do artigo 244.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e 467/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias
dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima-segunda alteração à Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aos quais não
foi atribuído tempo para discussão.
Entretanto, devo informar que já temos Deputados mais do que suficientes para efeitos do quórum de
votações. Também é bom que, quando os Srs. Deputados se retirarem para os respetivos gabinetes, não se
esqueçam de ir votar, pois estão a decorrer eleições muito importantes na Sala do Senado.
Prosseguimos com o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade,
do Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula
a eleição para os órgãos das autarquias locais.
Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual presidente do PSD vem,
desde há muito, a defender a necessidade de reformas e de ajustes às nossas leis eleitorais.
Por essa razão, e após muito amadurecimento por parte do PSD, apresentámos uma série de propostas no
sentido de proceder a alterações — algumas mais de pormenor e outras mais gerais — ao nosso sistema
eleitoral.
A proposta que hoje aqui apresentamos neste projeto de lei visa precisamente proceder a alterações no que
respeita às eleições para os órgãos das autarquias locais.
Com isto, pretende o PSD prever, essencialmente, uma nova elegibilidade, por forma a aumentarmos a
transparência, a transparência de que se fala sempre, sendo fundamental que, em termos legais, lhe seja dado
corpo, para que ela, de facto, seja garantida e não tenhamos sempre processos de suspeição relativamente aos
nossos órgãos locais.
Pretende-se, com essa alteração, nomeadamente, aumentar as inelegibilidades, por forma a que não haja
conflitos de interesses por contratação, muitas vezes em ajustes diretos e que estão sempre sob o manto de
suspeição, quando se trata das eleições das autarquias locais.
Pretende-se, também, fazer alguns ajustes às chamadas listas de eleitores ou às listas independentes,
porque, atualmente, vemos uma tendência para que se confundam essas listas de eleitores com partidos
políticos, o que vai, de todo, contra a norma da nossa Constituição que proíbe a criação de partidos políticos de
carácter local ou regional.
Portanto, a utilização de siglas como partidos não pode ser usada e abusada, confundindo-se pessoas,
grupos de cidadãos e eleitores com partidos. Essa é também é uma das situações que o PSD considera
fundamental e é importante que se proceda à sua alteração.
Nesta proposta também se pretende acabar com algumas redundâncias, nomeadamente a previsão, que
ainda continua na lei, de apresentação de cartão de eleitor, que já nem sequer existe.
Portanto, tudo isto se pretende adaptar, tornando a lei atual mais de acordo com aquelas que são as
necessidades de transparência e de rigor que a sociedade exige de todos nós.
É igualmente de notar que esta proposta, como sempre, quando o PSD, com o sentido de responsabilidade
que tem, a apresenta, não é uma proposta completamente fechada. Estamos abertos a propostas de alteração
no sentido de melhorar alguns aspetos que se revelem necessários, aliás, muito de acordo com o que também
vêm dizer os pareceres, nomeadamente o parecer da Comissão Nacional de Eleições, que chama a atenção
para alguns ajustes.
Mas gostava de realçar que, de uma maneira geral, a própria Comissão Nacional de Eleições vem aplaudir
este projeto do PSD, dizendo que ele está de acordo com os melhores interesses e propondo alterações muito
sentidas e necessárias.
Portanto, haja coragem para proceder às alterações necessárias e o PSD cá estará, se ele for aprovado por
esta Casa, como contamos que seja, para proceder às alterações que, em sede de especialidade, se revelarem
necessárias.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando dos pormenores para
os aspetos maiores, faria referência à supressão do cartão de eleitor, que é, obviamente, uma atualização que
deve ter lugar, decorrente da sua inexistência. Para este ponto, o PSD teria, certamente, o acordo do PAN.
No que diz respeito ao aditamento de uma nova inelegibilidade especial, parece-nos que a garantia da
transparência na relação entre as autarquias e os seus fornecedores de serviços é algo que necessita de debate
aprofundado e que pode ser feito em sede de especialidade. Mas parece-nos também que o que o PSD procura
com esta proposta vai além disso, ou seja, pretende coartar a participação de determinados cidadãos e cidadãs,
e não podemos esquecer que uma coisa é serem candidatos, outra é serem eleitos. Para tomar posse devem
ter, obviamente, que escolher, pois ou são eleitos ou são fornecedores de serviços das câmaras ou das
freguesias, e há que ter em conta que a realidade do País difere de freguesia para freguesia, sendo necessário
ter atenção às diferentes realidades. É fundamental garantirmos que não há portugueses de primeira, aqueles
que vivem nos grandes aglomerados urbanos, e portugueses de segunda, os que vivem em áreas desertificadas.
Em relação ao cartão de eleitor, o PSD suprime a obrigação tácita das juntas de freguesia estarem abertas
no dia do ato eleitoral, algo que, em nome do direito de participação dos eleitores, não poderá suceder.
Também nos parece que é necessária uma melhor ponderação no que diz respeito à proposta de recurso
para o Tribunal Constitucional, pois atentando ao parecer da Comissão Nacional de Eleições este aspeto poderá
pôr em risco o voto antecipado.
Mas esta proposta do PSD parece ter destinatários bem específicos. Perguntamos: será que o PSD quer
conseguir na lei aquilo que sabe que não conseguirá nas urnas?
Protestos do Deputado do PSD João Moura.
Propõe-se fazê-lo de forma muito discreta, por via da previsão de uma norma que impede um grupo de
cidadãos eleitores de utilizar na sua designação o termo «partido» e de não poderem candidatar-se com o
mesmo nome às câmaras e às assembleias de freguesia.
Sr.as e Srs. Deputados, em particular do PSD, gostaria de vos lembrar que quando tentaram, no Porto,
resolver esta questão por via judicial, perderam e o juízo cível do Porto foi claro quando disse que a utilização
do termo «partido» por um grupo de cidadãos eleitores «não permite a sua confundibilidade com os partidos
políticos».
Os cidadãos e cidadãs do Porto, quando votam, por exemplo, no Movimento de Rui Moreira não o fazem por
o mesmo ter na sua designação o termo «partido», fazem-no, certamente, da mesma forma como quando votam
no PAN, no PSD ou noutro partido. Até há partidos, como o PAN, por exemplo, que escolhem não ter na sua
designação o termo «partido». Será que é esse o próximo passo do PSD, obrigar a que os partidos tenham na
sua designação o termo «partido», para que não se confundam com os movimentos de cidadãos?
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados do PSD, os grupos de cidadãos eleitores são, de facto, uma forma de participação na
vida pública. Por muito que vos possa custar, o caminho não deve ser o da restrição.
Estaremos ao lado do PSD quando quiserem definir mecanismos para evitar que os grupos de cidadãos
sejam utilizados abusivamente por partidos para fazer limpezas de imagem em tempos difíceis.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo
Parlamentar do CDS-PP.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que o PSD
agora apresenta tem alguns detalhes e propostas que, do nosso ponto de vista, fazem sentido. É o caso da
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substituição da apresentação do cartão de eleitor, que, de facto, deixa de fazer sentido com as alterações que
já não são recentes, como é também o caso de algumas alterações que têm a ver com a transparência e
alargamento de um regime de incompatibilidades que, apesar de tudo, creio que em sede de especialidade têm
de ser bem vistas. Não sei se fará sentido irmos tão longe, mas, em todo o caso, há aqui, de facto, uma
necessidade de transparência com a qual estamos de acordo.
Aquilo com que o CDS não pode concordar é com o verdadeiro objeto desta iniciativa, porque creio que todos
perceberão que ela tem um nome: «iniciativa Rui Moreira». É uma iniciativa que visa impedir na secretaria um
grupo de cidadãos eleitores que, efetivamente, ganhou a Câmara do Porto, que se chama «Porto, o nosso
partido», encabeçado por Rui Moreira, e que, como é público e notório, o CDS apoiou. Portanto, desse ponto
de vista, acho que não restará nenhuma dúvida que estaremos contra esta iniciativa.
Não faz sentido nenhum que se queira proibir por lei uma opção que, manifestamente, é sufragada nas urnas.
Percebo que o PSD esteja em desacordo em relação à governação da cidade do Porto mas tem de resolver
esse problema nas urnas, não o pode resolver na legislação.
Gostaria de acrescentar o seguinte: a questão é mais profunda do que pode parecer. Os partidos são
essenciais às democracias. Não conheço nenhuma verdadeira democracia no mundo em que não haja partidos
e têm de ser respeitados como tal. Contudo, os partidos são da democracia e de Portugal, não é Portugal e a
democracia que são dos partidos. Os partidos não são donos do País nem são donos da democracia.
Portanto, tudo o que for para evitar confusões, tudo o que seja evitar até a criação de grupos de cidadãos
eleitores que visam resolver cisões internas de partidos, nós estamos abertos à discussão; no que for para,
através da lei, proibir o que os cidadãos eleitores sufragaram nas urnas, como é o caso do movimento
encabeçado por Rui Moreira, no Porto, obviamente que o CDS estará contra as propostas do PSD.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir esta
proposta de alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais e quero tecer três considerações
que importa fazer da nossa parte.
Em primeiro lugar, e quanto à revogação do artigo que refere o cartão de eleitor, nada a dizer, até porque já
nem existe tal documento.
Quanto ao alargamento das inelegibilidades especiais, na verdade, elas justificam-se para garantir a
dignidade e genuinidade do ato eleitoral, sendo que as inelegibilidades funcionam como uma restrição no acesso
a cargos eletivos. Já em 2001 o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre três casos nesta situação, através
de três acórdãos. E foram situações concretas: a candidatura do sócio de uma empresa, a candidatura de um
sócio gerente de uma sociedade com quem a câmara mantinha contratos de empreitada; a candidatura de um
presidente de uma cooperativa. Portanto, há casos concretos.
O que é agora proposto pelo PSD é que os sócios das sociedades comerciais ou civis — e não apenas os
gerentes ou membros dos corpos sociais de uma empresa —, bem como os profissionais liberais que prestem
serviços à autarquia sejam também considerados inelegíveis. Nada a opor porque entendemos que tal pode e
deve contribuir para uma maior transparência e clareza de posições.
Quanto às candidaturas de grupos de cidadãos, é introduzido um n.º 4 ao artigo 19.º que tem uma redação
muito confusa, suscetível até de ser um foco de interpretações diversas, pelo que sugerimos que se melhore
esta redação. É algo em que não estamos em discordância mas entendemos que esta mesma redação deve
ser melhorada substancialmente.
Quanto aos requisitos gerais de aplicação do artigo 23.º desta lei são acrescentadas diversas alíneas ao
ponto 4 que têm por intenção reforçar a exigência de não confundibilidade com partidos políticos e, nesse
sentido, têm a nossa aprovação genérica. No entanto, o constante na alínea b) prevê que o grupo de cidadãos
eleitores pode fazer constar na sua denominação apenas o nome do primeiro candidato da lista respetiva ao
órgão a que se candidata. Ora, esta redação é, manifestamente, a promoção de candidaturas à volta de uma
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única figura, a personalização num chefe, alargando, sem dúvida, o terreno para candidaturas uninominais
noutras eleições, por exemplo, para a Assembleia da República, em que a direita, concretamente o PSD, tanto
insiste.
Neste caso, concretamente nesta alínea b), terão a nossa discordância e, por isso, a nossa rejeição. No
entanto, caso o presente documento baixe à comissão para discussão na especialidade, estaremos disponíveis
para contribuir para a sua melhoria.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo
Parlamentar do PS.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o
Partido Social Democrata apresenta hoje procura responder a um conjunto de situações identificadas há vários
anos na legislação eleitoral autárquica e cuja correção pode, efetivamente, tornar mais claros e melhores alguns
aspetos da legislação.
Obviamente que a matéria relativa ao número de eleitor e ao cartão de eleitor é isenta de qualquer tipo de
dúvida, sendo apenas necessário assegurar que a norma que é revogada se mantém em vigor, de alguma
forma, no que respeita ao apoio que as freguesias devem prestar aos eleitores no dia da eleição.
No restante, obviamente, há matérias que podemos trabalhar na especialidade, nomeadamente quanto à
necessidade de revisitar, eventualmente, algumas outras inelegibilidades que podem fazer sentido no quadro
de uma revisão da lei, designadamente a matéria que respeita à possibilidade de candidaturas simultâneas a
mais do que um órgão da mesma autarquia local, o que nalgumas circunstâncias não contribui para a forma
clara e separadora de funções entre câmara e assembleia municipal que, às vezes, candidaturas simultâneas
podem gerar, matéria que deixamos como possível para avaliação em sede de especialidade.
Quanto à necessidade também de clarificar o regime de compatibilização entre incompatibilidades e
inelegibilidades, fizemos uma reforma muito substancial do regime de incompatibilidades na Legislatura passada
e pode ser interessante verificar se não será também importante revisitar algumas inelegibilidades para que bata
certo com o que se determinou nessa sede na Legislatura passada.
Mas, acima de tudo, é importante ter presente que o que é proposto — e temos toda a disponibilidade para
o discutir — em matéria de identificação de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores é um imperativo
democrático. Ou seja, a intervenção da Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, de há bocadinho, era evocativa de
Magritte!
Vozes do PSD: — Tal e qual!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Uma coisa ou é um cachimbo ou não é um cachimbo e um grupo de
cidadãos eleitores ou o é ou é um partido. O que não pode é tentar ser ou parecer ser as duas coisas ao mesmo
tempo! Não está em causa que um partido escolha não colocar a designação «partido» na sua identificação, é
livre de o fazer; estamos a falar do inverso, ou seja, um grupo de cidadãos eleitores que o não é, legitimamente
— e isso é legítimo da sua perspetiva —, confundir-se com um partido político não me parece que seja tratar os
eleitores com o respeito que eles merecem. Portanto, nesse sentido, a proposta apresentada faz, efetivamente,
sentido.
Finalmente, e ainda que não faça parte do objeto das alterações, pensamos que também pode ser importante
fazer a reflexão sobre uma outra matéria conexa que tem a ver com a organização do ato eleitoral.
No passado, tivemos registo de várias situações em que a dimensão do número de eleitores por secção de
voto poderia, nalguns casos, prejudicar a fluidez do processo eleitoral nesta matéria — aliás, o meu colega
Deputado João Paulo Correia já deu nota disto mesmo nesta Câmara, num debate anterior — e poderá esta ser
uma ocasião para procurar corrigir isto, garantindo que as mesas e as secções de voto têm uma dimensão que
permita evitar congestionamento no momento da votação.
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As eleições autárquicas são as mais participadas que temos no nosso quadro eleitoral e, portanto, podermos
aproveitar esta ocasião para, globalmente, corrigir algo que poderá, nalgumas circunstâncias, ter promovido
dificuldades no acesso ao local de voto parece-nos de extrema utilidade.
No restante, estamos disponíveis, construtivamente, para ajudar a melhorar a qualidade da legislação
eleitoral autárquica e esperemos que o debate se possa concluir, seguramente, a tempo das próximas eleições
autárquicas mas, se calhar, ainda a tempo do final desta sessão legislativa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo
Parlamentar do PCP.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto que o PSD aqui traz
contém vários aspetos que importa analisar. Alguns são pacíficos, nomeadamente quanto à eliminação de
referências que estão desatualizadas, mas há duas questões mais de substância, que são as relacionadas com
os grupos de cidadãos eleitores e as relacionadas com as inelegibilidades.
Quer-nos parecer que faz sentido a questão colocada relativamente aos grupos de cidadãos eleitores. Não
temos nada contra os grupos de cidadãos eleitores mas recusamos qualquer ideia de superioridade política ou
moral dos grupos de cidadãos eleitores relativamente aos partidos políticos.
Os grupos de cidadãos eleitores, tal como os partidos políticos, têm virtudes e defeitos, não são só um poço
de virtudes e, portanto, há que encontrar regras claras e que não favoreçam nem prejudiquem as candidaturas
dos grupos de cidadãos eleitores.
A Sr.ª Deputada Cecília Meireles acusava o PSD de estar a propor uma «lei anti-Rui Moreira». É curioso,
porque se houve «lei Rui Moreira» foi aquela que foi aprovada há uns anos, pelo PS e pelo CDS, numa altura
em que o PS ainda não tinha sido lançado borda fora! Portanto, o PS aprovou uma lei para favorecer claramente
a candidatura do Rui Moreira, de tal forma que até foi aqui tratada como a «lei Rui Moreira», e poucos dias
depois da sua aprovação o PS foi lançado pela borda fora pelo Dr. Rui Moreira. Essa é que foi a «lei Rui Moreira»!
Portanto, o que importa é encontrar regras que sejam claras e, quanto a isso, entendemos que deve haver
uma discussão na especialidade, sem qualquer dificuldade.
Ora bem, relativamente à questão das inelegibilidades, o problema que aqui se coloca é este:
compreendemos que há aqui razões de transparência, de prevenção de eventuais atos de corrupção, de evitar
que alguém se possa valer de uma função que exerce numa autarquia local para promover a sua própria
candidatura. Mas importa referir duas coisas. Em primeiro lugar, estes problemas de inelegibilidades e de
incompatibilidades têm de ser vistos com muito cuidado, porque se trata, efetivamente, de uma restrição de
direitos fundamentais, já que o princípio constitucional é o princípio da liberdade de candidatura de todos os
cidadãos, em condições de igualdade. É que, atualmente, este tipo de impedimentos existe relativamente a
pessoas com cargos de chefia nas autarquias locais, não em relação a qualquer funcionário ou a qualquer
prestador de serviços e, portanto, o alargamento destas inelegibilidades tem de ser visto com cuidado.
Depois, há que verificar se, de facto, pretendemos uma inelegibilidade ou uma incompatibilidade, porque são
situações diferentes e o grau de restrição é muito maior quando se trata de uma inelegibilidade. E, neste caso,
podemos estar perante soluções complicadas, do ponto de vista constitucional.
Em todo o caso, não é isso que nos vai impedir de apreciar esta proposta na especialidade, nas várias
vertentes que ela comporta, porque, de facto, o propósito…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, não estamos impedidos de apreciar esta proposta na especialidade, nas várias
vertentes que ela comporta, porque, de facto, o propósito é o de resolver alguns problemas reais que existem e,
nesse sentido, temos toda a disponibilidade.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto que nos é aqui trazido pelo PSD
tem uma vantagem inequívoca, que é a de procurar prevenir matérias de conflitualidade.
Em qualquer caso, há matérias que, na especialidade, devem ser aprofundadas, como, por exemplo, que
sócios é que ficam excluídos por inelegibilidade. Os sócios de indústria, por exemplo, estarão dentro ou fora
destas inelegibilidades? Sobretudo tendo em conta a jurisprudência já clara do Tribunal Constitucional, é algo
que merece ser revisto.
O mesmo se diga em relação à condicionante dos símbolos, porque, sendo certo que os partidos e os
movimentos não se devem equiparar nem confundir — isto é uma evidência —, é preciso não esquecer que, em
matéria de símbolos, os recursos são para o Tribunal Constitucional, o que, se for levado à última tramitação,
pode determinar que, por exemplo, o voto antecipado não seja possível ou, pelo menos, não seja concretizável.
É uma matéria que merece ser revista, uma vez que, e não há como escapar, em matéria de símbolos, tem de
ser sempre o Tribunal Constitucional a ter a última palavra.
De resto, há uma matéria inequivocamente positiva, que é a de estabelecer a separação clara entre
movimentos e partidos — e isto é algo de aplaudir —, sem acabar com eles, sem os querer promover, mas
deixando claro que, de facto, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.
De todo o modo, o processo na especialidade tem de melhorar algumas condicionantes desta norma, sob
pena de inconstitucionalidade.
O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço todas as
questões que foram suscitadas e começaria talvez pelo fim, por aquelas que me parecem muito pertinentes e
que foram colocadas quer pelo Partido Socialista, quer pelo PCP e até, agora, pelo Chega, nesta última
intervenção.
Há um aspeto que, para o PSD, parece fundamental, que é o de que não se podem confundir movimentos
de cidadãos com partidos, seja a que pretexto for. E isto é também condição de uma sã democracia e de um
exercício claro dos direitos dos cidadãos. Não pode, nunca, confundir-se, ou tentar confundir-se, como ouvimos
aqui, em algumas das intervenções, essa necessidade de clarificação com a restrição de direitos, porque, na
proposta do PSD, não há um único artigo que restrinja direitos, a não ser no que se refere às inelegibilidades ou
a algumas outras questões que se possam colocar. Mas, em termos de capacidade eleitoral e de candidatura
de cidadãos eleitores, não há qualquer restrição a essa capacidade. Aliás, nem essa é a premissa, nem essa é
a forma de estar do PSD na política e na democracia.
Portanto, uma coisa é a restrição de direitos — e isto, nunca! —, outra coisa, completamente diferente, é a
clarificação do que são movimentos de cidadãos e partidos políticos, para que não haja, digamos, exigências
para uns que, depois, não se verificam para outros.
Colocar a questão no sentido de que se querem proibir os partidos políticos de usar a expressão «partidos
políticos», obviamente, não faz qualquer sentido nem é esse, e nunca poderia ser, o objetivo das nossas
propostas.
Mas, em relação a estas propostas do PSD, aliás, disse-o, na minha intervenção inicial, aquando da
apresentação da iniciativa, estamos abertos a acolher algumas sugestões e a trabalhar o diploma na
especialidade, porque, de facto, admitimos, tendo até em conta os pareceres que recebemos, que há
necessidade de alguns ajustes, uns mais óbvios, outros nem tanto, para que tenhamos uma boa lei, que é aquilo
que, em última instância, se pretende, ou seja, ter uma boa lei, para um bom funcionamento da democracia e
das eleições das autarquias locais.
Parece-nos relevante, e gostava de terminar com isto, a questão do Tribunal Constitucional. No entanto,
também se podem agilizar as decisões do Tribunal Constitucional, como se agilizam para os partidos políticos,
por forma a que possam, em tempo útil, dar resposta. Temos é de estar abertos à mudança, que é tão
necessária, para que a nossa democracia floresça cada vez mais forte.
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Tínhamos de começar por algum lado e começámos por aqui, mas outro pacote se seguirá, e já está
apresentado, para que tenhamos um Portugal melhor e eleições mais claras e transparentes, que é o que, em
última instância, os nossos cidadãos merecem.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º
226/XIV/1.ª (PSD).
Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação conjunta, também na
generalidade, dos Projetos de Lei n.os 227/XIV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
(Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei n.º 2/2005,
de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos),
235/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos
e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para
os partidos políticos, 240/XIV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das
subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de
junho), 241/XIV/1.ª (BE) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas
de justiça fiscal e igualdade de tratamento, 248/XIV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos
partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e restabelece limites das receitas de
angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), e 259/XIV/1.ª (PCP) — Reduz o
financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais.
Tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: O PSD traz hoje a este
Parlamento a discussão, na generalidade, da proposta que visa alterar a Lei do Financiamento dos Partidos
Políticos e a Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas.
Destaco, no nosso projeto, três eixos fundamentais: estabelecer, de uma vez por todas, a matéria da
responsabilidade pela realização de dívidas e o papel do mandatário financeiro numa campanha eleitoral;
atualizar a lei em aspetos que melhoram a certeza jurídica sobre a despesa dos partidos ou das campanhas
eleitorais, num quadro legal que padece de lacunas graves; e ampliar os apoios aos candidatos independentes
que concorrem em eleições autárquicas.
Relativamente ao primeiro ponto, cumpre dizer que compete aos partidos políticos assumirem em pleno as
despesas de campanha que autorizaram.
Não é possível continuarmos com esta situação em que alguém faz despesa em nome de um partido político,
sem sua autorização, e no fim do dia é ao partido que pode ser imputado, em exclusivo, o pagamento da
despesa, apenas porque foi abusivamente utilizado o seu número de identificação fiscal.
Seria o mesmo que alguém se apropriar do nosso cartão de crédito, gastar o seu limite e, no fim do dia,
termos de ser nós a pagar.
Este é o momento de esclarecer esta matéria. A bem da certeza e da responsabilidade de cada um, mas no
limite da sua responsabilidade!
Note-se, todavia, que a nossa proposta não visa abandonar o mandatário financeiro à sua sorte, bem pelo
contrário, o que hoje apresentamos é o compromisso entre os partidos e os mandatários financeiros de que as
despesas que os primeiros autorizarem serão sempre, apenas e só, por eles assumidas, não pelos mandatários.
Em segundo lugar, urge clarificar, afinal, a forma como se pode cumprir a lei no que respeita à elaboração
do orçamento de campanha eleitoral, propondo-se até uma norma inovadora que limita os gastos dos partidos
em outdoors. Queremos introduzir maior certeza sobre os balanços dos partidos políticos e as regras
contabilísticas que lhes podem ser aplicáveis.
Queremos, ainda, deixar claro que certas disposições da lei já hoje em vigor devem ser escrupulosamente
cumpridas por qualquer autoridade pública de boa-fé, eliminando a tentação para a interpretação discricionária
da lei a que o legislador não deu respaldo no passado ou no presente.
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Queremos igualmente clarificar que, seja qual for o tipo de candidatura em eleições, não se pode admitir a
existência de lucro de campanha eleitoral à custa do dinheiro público.
Em terceiro lugar, introduzimos apoios adicionais e justos que respeitam às candidaturas dos independentes
em eleições autárquicas. São apoios que não se destinam aos partidos mas às candidaturas de independentes
e que atendem às suas especificidades.
Em suma, estas são alterações que beneficiam a transparência, a responsabilidade e a eliminação de
lacunas na lei atual.
Entendemos que os partidos são elementos estruturantes do sistema democrático, pelo que as regras que
lhes sejam aplicáveis devem ser claras e eficazes.
O PSD apela a que esta Assembleia possa aprovar, na generalidade, o projeto de lei que agora
apresentamos e reafirma a nossa disponibilidade para, juntamente com os demais partidos, introduzir, na
especialidade, os melhoramentos necessários.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta aqui uma
proposta que, aliás, já tem vindo a ser apresentada ao longo de várias legislaturas e em vários orçamentos. Não
é uma revolução em relação ao sistema de financiamento dos partidos, que resulta, aliás, de uma legislação
muito debatida e cujas alterações nem sempre correram bem, aqui, no Parlamento, estamos apenas a propor
uma alteração cirúrgica, que tem a ver com a isenção de IMI, a qual está, atualmente, consagrada na Lei do
Financiamento dos Partidos para os imóveis que estejam afetos à atividade dos partidos.
Tivemos em conta que, em janeiro de 2019, os partidos apresentaram à Entidade das Contas e
Financiamentos Políticos um valor total de 50 milhões de euros de imóveis, a maioria dos quais isentos de IMI.
Em 2012, esse valor era de 20 milhões de euros, pelo que estamos a falar numa duplicação do valor dos imóveis.
Num momento em que a receita fiscal é absolutamente record em Portugal, da mesma forma que a carga
fiscal também é record, parece-nos de justiça acabar com esta isenção para que os partidos possam partilhar o
fardo fiscal com os cidadãos.
Aquilo que o PSD aqui propõe é complexo e leva-nos a uma questão que acho absolutamente central e à
qual gostava de ouvir o PSD responder, que é a questão de saber quem vincula um partido.
É que aquilo que se questiona é o seguinte: pode um partido ser responsabilizado por dívidas que não foram
contraídas por si? Acho que a resposta óbvia é não, mas a pergunta que o PSD está a formular é diferente e é
a de saber se pode um partido ser responsabilizado por dívidas contraídas pelos seus dirigentes locais e
distritais, em cada candidatura, ou seja, se pode um partido ser obrigado não pela sua direção nacional mas
pelos seus responsáveis locais. Acho que esta questão ultrapassa a questão do financiamento dos partidos, é,
antes, uma questão de funcionamento interno dos partidos, que são peças essenciais da democracia.
Portanto, gostava de perceber se aquilo que o PSD está a propor é que apenas as direções nacionais possam
vincular os partidos.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a
palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o Bloco de
Esquerda traz hoje a este Plenário visa tão-só equiparar os partidos políticos a outras entidades da nossa
atividade social e comunitária e, por isso, eliminar a isenção de IMI.
Não consideramos que o argumentário se prenda com a carga fiscal, aliás, parece-me até um argumento
contraproducente aquele que é apresentado pelo CDS, que diz que a carga fiscal é elevada e, por isso, pretende
aumentá-la, com o fim da isenção de IMI e IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis)
aos partidos políticos.
Nós não argumentamos com isso, achamos que o argumento certo e correto é o da igualdade de tratamento
e, por isso, do nosso ponto de vista, de um benefício que não deveria existir.
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Já percebemos, pelas notícias que vão saindo na comunicação social, que a união PS/PSD ou PSD/PS se
vai cimentando e, por isso, já há um veto anunciado por estes partidos a propostas que visam reduzir os
benefícios fiscais dos partidos políticos ou o apoio às candidaturas e campanhas eleitorais. Sabemos, portanto,
que o sistema está a funcionar em proteção do próprio sistema e que a votação destas diversas iniciativas
demonstrará ao País como o bloco central se fecha neste contexto.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ora essa!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Agora, devo dizer que, ouvindo um Deputado, em particular, nesta
Assembleia da República vociferar repetidamente contra o sistema, com grandes performances para o YouTube,
para as redes sociais, sendo contra o sistema e, vindo a debate o financiamento da atividade partidária, das
campanhas eleitorais, no fundo, um dos pontos centrais do tal sistema, procurei, procurei, procurei e não vi nem
uma única iniciativa, nem uma única proposta por parte do Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Por isso, para PS e PSD, tudo está bem no que toca ao financiamento dos partidos e não se deve mexer no
dinheiro que é dado para campanhas eleitorais, não se deve mexer nos benefícios fiscais dos partidos políticos.
E, quanto ao Chega, aparentemente, tudo está bem com este sistema, porque, quando o sistema lhe toca no
bolso, já nada diz. Bem, faz lembrar aquela velha conversa sobre as subvenções vitalícias. Era muito contra,
muito contra, tão contra, mesmo tão contra que até convidou para porta-voz um dos ex-políticos que recebiam
subvenções vitalícias.
O Sr. AndréVentura (CH): — Já foi afastado!
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Mais uma vez se vê como «o rei vai nu» e que o Sr. Deputado André
Ventura, tanto fala contra o sistema, como, depois, quando é para verdadeiramente mexer no sistema político-
partidário, zero, não mexe, não toca! Deixa estar quietinho, que está muito bem assim! É essa a mensagem que
o Chega traz.
Da parte do Bloco de Esquerda, consideramos que deve haver alterações quer no financiamento das
campanhas eleitorais, quer nos benefícios fiscais dados aos partidos políticos. Fazemos propostas nesse
sentido e achamos que é da mais elementar justiça que elas mereçam uma discussão na especialidade, na qual
temos disponibilidade para discutir com todas as bancadas nesse sentido.
Esperemos que o bloco central PS/PSD e Chega, a sua muleta à direita, não venham vetar estas propostas
de alteração.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, agora sim, para apresentar o seu projeto de lei, o Sr. Deputado João
Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.
O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um cartaz da nossa
campanha eleitoral, em outubro, dizia «Um Deputado da Iniciativa Liberal faz toda a diferença». Não quero falar
em causa própria, mas é só para ilustrar o que passo a dizer.
Há escassos cincos meses, eu estava neste mesmo local a defender o fim das isenções fiscais e a redução
das subvenções partidárias — o mesmo que vou defender hoje. Nessa altura, estive sozinho. Hoje, debatem-se
cinco outras propostas. Portanto, esse cartaz era verdadeiro. Era verdadeiro e barato. A campanha da Iniciativa
Liberal ilustra bem como se pode fazer uma campanha eficaz com poucos recursos, porque a necessidade
aguça o engenho.
Há escassos cinco meses, eu dizia que os partidos de esquerda gostam muito de impostos. Gostam muito
de impostos, exceto se tiverem de os pagar porque, de facto, não os pagam: nem imposto de selo, nem imposto
sucessório, nem IMI, nem IMT, nem imposto automóvel, nem IVA (imposto sobre o valor acrescentado), nem
mesmo se estiverem a vender EP (Entrada Permanente) para a Festa do Avante.
Há escassos cinco meses, ninguém levantava o assunto das subvenções de financiamento e de campanha,
das dezenas de milhões de euros que custam, da desigualdade entre partidos que perpetuam, do desperdício
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que estimulam, nem do impacto ambiental que têm. Tudo isto sem reduzir a abstenção, sem aumentar o
esclarecimento dos portugueses ou sem a renovação da classe política.
Aceitamos que a democracia tem custos e que a dependência de financiamentos privados tem de ser evitada.
Por isso mantemos as subvenções, os limites ao financiamento por doadores individuais e a exclusão de
financiadores empresariais. Mas, especialmente em momentos de dificuldades de tantos portugueses, temos de
dizer, sem reservas, que a democracia não precisa de tantos custos. E dizemos mais: qualquer partido que se
proponha vir a gerir a coisa pública, ou seja, o dinheiro dos outros portugueses, deveria dar o exemplo de
contenção e, já agora, de imaginação de conseguir fazer mais com menos, de depender mais do empenho e do
esforço dos seus apoiantes individuais e menos do Estado.
Passados escassos cinco meses, voltamos a propor o fim das isenções fiscais para os partidos políticos e a
redução das subvenções públicas. Repito o que disse, na altura: não o fazemos por populismo, mas por
decência. E por convicção de que é o melhor para a democracia.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. AndréSilva (PAN): —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém tem dúvidas do papel
desempenhado pelos partidos políticos nas sociedades democráticas. Ninguém tem dúvidas de que se
queremos uma democracia em que os partidos têm igualdade de oportunidades e não estão dependentes do
financiamento de lóbis, é necessário que se assegure na lei que todos os partidos tenham o direito a um patamar
económico-financeiro mínimo indispensável à efetivação da sua ação e estejam sujeitos a limites de
financiamento privado.
O PAN reconhece que a opção assumida no nosso ordenamento jurídico em matéria de financiamento aos
partidos e às campanhas eleitorais é a do financiamento predominantemente público. O objetivo de tal opção
prende-se com a necessidade de eliminar quaisquer fatores de suspeição sobre a vida pública, afastando da
vida partidária ações potenciadoras de situações de corrupção e de influências indevidas sobre as decisões
políticas, mas também de criar condições de equidade na ação pública por parte das diversas forças políticas.
Isto não significa que se concorde com gastos excessivos na vida corrente dos partidos ou em campanhas
eleitorais. A chave do sucesso desta forma de financiamento reside na razoabilidade, atendendo sempre às
condições económico-sociais do próprio País.
Se é verdade que a lei não deve deixar de garantir que os partidos disponham dos meios financeiros
suficientes para o desempenho da sua atividade e prossecução dos fins para que foram criados, entre eles
concorrer para a formação da vontade popular e para a organização do poder político, assegurando igualdade
de oportunidades, também é verdade que esse financiamento não pode ser mais do que o necessário para
cumprimento estrito daquelas funções.
Ninguém duvida, também, que se os partidos ficarem numa torre de marfim e se se continuarem a relacionar
com os cidadãos numa lógica do «nós» contra «eles», abrirão as portas ao seu descrédito e colocarão em risco
a nossa democracia. Esse risco está à espreita e, para o confirmar, basta olhar para os dados do último
Eurobarómetro, que nos dizem que 75% dos portugueses não confiam nos partidos políticos.
Por isso mesmo, num contexto de crise sanitária, social e económica os partidos políticos não podem ser
colocados à margem dos sacrifícios — fazê-lo daria um sinal errado aos cidadãos e alimentaria ainda mais os
populismos.
Não se compreende que os partidos políticos sejam isentos de IMI, quando a maioria das famílias que tiveram
brutais quebras de rendimentos devido à COVID-19 tiveram de pagar o seu IMI, com grande sacrifício no
passado mês de maio, sem sequer terem direito de adiamento do prazo ou de redução do imposto. Não se
compreende que, em dezembro, se vá permitir a cada um dos candidatos das próximas eleições presidenciais
gastar mais de 4 milhões de euros em campanha e que, ao mesmo tempo, se diga que, por falta de verba no
Orçamento do Estado, os trabalhadores colocados no regime sucedâneo do layoff tenham de ter, em dezembro,
um corte no salário de 12%.
A proposta do PAN dá ao Parlamento a oportunidade de mostrar que os partidos não se veem como
privilegiados e que não se excluem dos sacrifícios para enfrentar as crises.
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Propomos que se revoguem as isenções de IMI e de outros impostos que, hoje, são dadas aos partidos, que
se diminuam em 50% dos limites das despesas de campanha eleitoral e que se restabeleçam os limites das
receitas de angariação de fundos que existiram até 2018.
Por fim, sublinhamos que o PAN apresentou um projeto de resolução cujo arrastamento a este debate foi
rejeitado e que visava garantir que a Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos tivesse os recursos
humanos necessários para o desempenho da sua atividade. A verba estava inscrita no Orçamento do ano
passado, manteve-se no Orçamento deste ano, mas não pode ser executada porque já passou 1 ano e 7 meses
e o Governo não emitiu a portaria necessária a garantir este aumento de pessoal, o que é lamentável e que em
nada contribui para que exista um adequado sistema de fiscalização das contas dos partidos que garanta a
transparência dos financiamentos privados e a observância dos correspondentes limites.
Esperemos que, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, os partidos tenham a vontade política
necessária para resolver este problema que o PAN denunciou.
Aplausos do PAN.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.
Deputado António Filipe.
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o PCP apresenta neste
processo legislativo retoma uma questão de fundo relativamente ao financiamento dos partidos, com a qual o
PCP se tem debatido ao longo dos anos.
Entendemos que os partidos não devem viver à custa dos contribuintes. Não faz sentido que haja partidos
que dependam em mais de 90% dos seus financiamentos das subvenções públicas. Nesse sentido, a proposta
que aqui retomamos, e que não é nova, é a de que haja uma redução muito significativa das subvenções públicas
aos partidos políticos.
Posto isto, importa referir que esta matéria do financiamento dos partidos tem sido motivo da maior
demagogia e do maior populismo na forma como é debatida, inclusivamente, como é tratada pelo nosso sistema
mediático.
Por isso, importa desfazer alguns mitos relativamente a essa matéria. Não vale a pena estarmos a dizer que
os partidos são essenciais à democracia, estarmos a referir que morreu muita gente em Portugal para que os
partidos políticos pudessem ter a sua existência legal e, depois, ao mesmo tempo, tratar os partidos como se
fossem bandos de malfeitores e assumir uma presunção de delinquência relativamente à respetiva
contabilidade, quando não há nenhuma entidade, nem pública, nem privada, que tenha um regime de
fiscalização tão apertado ao seu financiamento como é o dos partidos políticos. Desafio que me indiquem alguma
entidade que seja submetida a um regime mais rigoroso de fiscalização relativamente ao seu financiamento e
às suas despesas. Mais, um regime de fiscalização que, no passado, até chegou a ser persecutório
relativamente aos partidos políticos. Portanto, é preciso ter isso em atenção.
Depois, quando se coloca a questão exclusivamente em termos de benefícios fiscais, também pergunto:
quais são as entidades sem fins lucrativos ou, mesmo, empresas que têm um regime fiscal mais desfavorável
do que o que têm os partidos políticos? Ou seja, se queremos olhar com seriedade para o regime fiscal dos
partidos políticos, vamos olhar para o regime fiscal das várias entidades, no seu conjunto, e vamos ver se um
partido político que, obviamente, não tem fins lucrativos tem um regime fiscal mais favorável do que tem, por
exemplo, uma IPSS (instituição particular de solidariedade social). Não tem! Não tem! Portanto, é bom que
também haja alguma seriedade na forma como estas questões são encaradas.
Entendemos que o PSD coloca questões práticas relevantes e que vale a pena serem abordadas nesse
sentido, e não vi aqui ninguém contestá-las, de facto. Questões que tem a ver com a forma como os partidos se
relacionam com a discricionariedade da Administração Pública. É porque uma coisa é termos leis que devem
ser cumpridas com rigor e ser exigido rigor aos partidos políticos, mas os partidos políticos também têm o direito
de exigir rigor por parte da Administração Pública. As pessoas que nos partidos políticos tratam da respetiva
contabilidade não podem estar sujeitas a que a repartição de finanças A entenda uma coisa, a repartição de
finanças B entenda outra ou que, na Entidade das Contas, um dos membros entenda uma coisa, outros membros
entendam outra e os partidos não tenham maneira de se governar no meio desta balbúrdia administrativa.
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Também é preciso que haja rigor em todos os aspetos, rigor com os partidos e rigor também para a aplicação
da legislação sobre partidos políticos da parte da Administração Pública e de todas as entidades.
Entendemos, portanto, que há questões que são relevantes e que os aspetos práticos que o PSD coloca no
seu projeto de lei merecem, certamente, uma discussão na especialidade.
Como é óbvio, para nós — e vou terminar, Sr. Presidente —, há uma questão de fundo que não está resolvida
e que tem a ver com a conceção geral sobre se os partidos devem depender do esforço financeiro dos seus
militantes e dos seus aderentes ou se devem depender do Estado. Em relação a essa questão, o PSD não a
colocou no seu projeto de lei, mas nós entendemos que deveria ser colocada e por isso apresentámos este
projeto de lei. Contudo, sem prejuízo desta conceção geral, que continuamos a defender, entendemos que há
aspetos concretos que o PSD coloca no plano prático que são relevantes e que merecem, de facto, uma
discussão na especialidade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo
Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
O Sr. JoséLuísFerreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, diante de nós, um
conjunto de iniciativas legislativas com o propósito de proceder a várias alterações à Lei do Financiamento dos
Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Neste contexto, estão em discussão propostas que incidem sobre um conjunto significativo de regras sobre
a matéria, um universo diversificado de propostas, nomeadamente, a necessidade de fortalecer os mecanismos
de controlo e responsibilização pelos gastos das campanhas eleitorais até à redução do financiamento público
aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, passando também pela imposição de limites das receitas a
nível da angariação de fundos.
Sobre estas matérias, gostaria de dizer que, como é público, Os Verdes sempre defenderam um princípio
que continua consagrado na nossa arquitetura legislativa e que para nós é absolutamente indispensável.
Estamos a falar do princípio que estabelece um regime semipúblico de financiamento tanto dos partidos, como
das campanhas eleitorais.
A nosso ver, este princípio assume-se como um instrumento fundamental no que diz respeito ao reforço da
indispensável garantia da separação e da independência do poder político face ao poder económico, mas
também para evitar situações que potenciam a falta de transparência e, até, a corrupção. Este é, para nós, um
elemento central para garantir a subordinação do poder económico ao poder político.
Também por isso, Os Verdes sempre foram contra a possibilidade de financiamento aos partidos políticos
por parte de empresas, cuja proibição acabou por ficar consagrada na lei, também com o voto favorável de Os
Verdes, apesar de essa proibição ter vindo, na nossa perspetiva, mais tarde do que aquilo que seria desejável.
Face ao conjunto de propostas que hoje discutimos, parece-nos sensato, por exemplo, introduzir mecanismos
de maior controlo e responsabilização pelos gastos com as campanhas eleitorais, bem como a redução do
financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, assegurando, ainda assim, o princípio
que consagra a natureza semipública do financiamento.
Ainda que nos pareça razoável proceder à redução do financiamento público dos partidos e das campanhas
eleitorais através da redução da subvenção, não compreendemos os reais motivos das propostas que
pretendem impor limites à angariação de fundos, porque, em bom rigor, impor limites às receitas provenientes
de angariação de fundos é limitar a própria atividade dos partidos. E para esse peditório, Os Verdes,
naturalmente, não dão. Aliás, desde que a angariação de fundos respeite as normas legais e obedeça aos
critérios da transparência e da fiscalização, não vemos qualquer motivo para estabelecer limites. Consideramos,
até, desprovido de qualquer sentido limitar ou estabelecer tetos para a angariação de fundos por parte dos
partidos políticos, porque, como já referi, isso seria limitar também a própria atividade dos partidos políticos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
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A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São várias as iniciativas hoje
em discussão que alteram a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos. Todas elas vão no sentido de reduzir
esse financiamento, umas mais outras menos, mas, de forma genérica, estamos de acordo com todas.
De facto, os partidos políticos não devem ter mais benefícios do que os contribuintes que são, no fundo,
quem os financia. Pelo que só podemos apelidar de uma tremenda injustiça que um contribuinte, na compra da
sua casa, morada de família, tenha que pagar IMT e, posteriormente, IMI e que, com o dinheiro dos seus
impostos, financie a atividade dos partidos políticos que, na compra de um imóvel para exercerem a sua
atividade, estão isentos desses mesmos impostos.
Da mesma forma, concordamos que importa reduzir o valor da subvenção das campanhas. Será aceitável
gastar-se oito milhões e meio de euros do dinheiro dos contribuintes numa campanha, como aconteceu nas
legislativas em 2015?
Importa sublinhar que somos favoráveis ao financiamento dos partidos políticos. Consideramo-lo
fundamental para a concretização da democracia, mas isso não quer dizer que esse financiamento não deva ter
limites. Deve ter limites e que sejam razoáveis, pelo que urge a discussão e reflexão sobre os limites às
subvenções e aos benefícios atribuídos aos partidos políticos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para tranquilizar o Bloco de Esquerda, antes
de qualquer outra coisa, o Chega vai viabilizar todas as propostas que visem acabar com privilégios fiscais dos
partidos.
Mas percebo esta tendência do Bloco de Esquerda para falar do Chega, sempre que saem sondagens.
Risos do BE.
Hoje, a candidata do Bloco de Esquerda tem metade das minhas intenções de voto para as eleições
presidenciais. E eu compreendo isso.
Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, há pouco, terminou a intervenção a dizer assim: «Faz-me lembrar um
partido que convidou não sei quem, que tinha subvenções…». É verdade! A mim também me faz lembrar um
outro partido, que era tanto contra a especulação imobiliária — tanto, tanto! —, que convidou para vereador
alguém que tinha uma casa na Christie’s. Faz-me lembrar um partido que era tão contra as fraudes que até tinha
moradas diferentes no Parlamento. Faz-me lembrar tantas coisas, tantas, que nem as vou dizer aqui todas, para
o Bloco ter oportunidade de dizer mais algum disparate.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão, do Grupo
Parlamentar do PS.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, sem dúvida, uma dose abundante de
demagogia que, aqui e agora, nos está a ser servida.
Durante muito tempo, fez-se ouvir um clamor denunciando os perigos do conúbio entre a prossecução do
interesse público e a dependência dos interesses privados, decorrentes do financiamento político por dadores
anónimos e do mundo dos negócios.
Dando razão à crítica, decidiu-se instituir um regime sustentado na relevância do financiamento público,
assumindo, de forma clara, o custo social da democracia. Essa opção foi largamente reconhecida como a mais
adequada a garantir, com transparência, a autonomia da esfera política face às demais esferas de influência,
mormente as económicas e financeiras.
Por isso, o que agora não faz sentido é reconhecer a importância da subvenção pública no apoio à atividade
política e, ao mesmo tempo, defender propostas tão redutoras que tornariam outra vez inviável a regular ação
dos partidos políticos na sociedade que não fosse por via de financiamentos, sem adequada transparência.
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Essas propostas mais radicalizadas vêm, como seria de esperar, dos partidos que não têm enraizamento
territorial e cobertura representativa que lhes exija, à escala nacional, o mesmo trabalho alargado de outros na
ligação à sociedade e às suas instituições.
Por outro lado, compreende-se mal a posição daqueles que, reconhecendo o interesse público dos benefícios
fiscais para os partidos políticos, neste aspeto equiparáveis a uma miríade de entidades da sociedade civil —
mutualidades, de solidariedade social, confissões religiosas, fundações, mas também associações profissionais
ou sindicais —, todavia não colocam em causa o bom fundado dessa orientação, mas atacam exclusivamente
as isenções sobre o património imobiliário. É claro que tal posição não se deve a um critério geral de justiça
relativa e mais se afigura como uma expressão de ajuste perante aqueles partidos que, ao longo do tempo,
souberam construir e zelar por um acervo patrimonial relevante para o colocar ao serviço da sua atividade
política.
Os partidos políticos, como tudo o mais que se liga à atividade humana, não são eternos, mas, enquanto
duram e têm apoio popular, são instituições que merecem proteção específica, porque neles reside o pilar
fundamental da democracia pluralista e representativa, condição essencial da liberdade do povo e do progresso
geral da sociedade.
Uma palavra final sobre o projeto de lei do PSD: atendendo ao essencial que nele se contém, a de
responsabilizar de forma mais consistente os mandatários financeiros pelos gastos das campanhas eleitorais,
encará-lo-emos com a atenção que o tema merece, todavia, com a preocupação de não alijar, sem mais, das
contas dos partidos os financiamentos que, efetivamente, os beneficiam no esforço das campanhas eleitorais.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Concluo, Sr. Presidente, para dizer exatamente o que o tempo mais me não
consente, remetendo, pois, quem porventura nisso tiver interesse, para o parecer sobre o conjunto das matérias
em apreço, detalhadamente elaborado em sede de comissão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, estamos a discutir o
financiamento dos partidos políticos.
O Chega não tem uma única proposta. Foi porque o Sr. Presidente vetou a iniciativa do Chega ou porque o
Chega acha que está tudo bem?
O Sr. André Ventura (CH): — Isso é uma pergunta?! Estão de cabeça perdida!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, estávamos no final das intervenções e, por
consequência, não sei se o Sr. Deputado André Ventura se quer inscrever. É porque estávamos a fazer o
caminho inverso daqueles partidos que apresentaram propostas, até chegar ao encerramento do debate.
Embora o Sr. Deputado não tenha feito propostas, tem direito a intervir, se assim o quiser. Convém é que
seja já.
O Sr. André Ventura (CH): — Quero, sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, agradeço ao Bloco de Esquerda mais esta oportunidade que
me dá de fazer uma intervenção.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, deixei claro mais do que uma vez que se há algum partido que tem lutado
contra todos os privilégios dos partidos em Portugal é o Chega.
Agora, faça outra pergunta, que eu respondo.
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Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, sabemos — e agora ficámos claramente a conhecer —
que o Chega fala, fala, fala, mas fazer é que está quieto, não faz nada!
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
Quando chegamos à matéria concreta, diz: «deixem estar, não mexam. Não mexam no nosso dinheirinho!».
Ó Sr. Deputado, caiu-lhe a máscara! Caiu-lhe a máscara!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço todas as questões
que foram colocadas e que, na generalidade, tocam em pontos fundamentais.
Um primeiro aspeto que gostava de referir é que, de facto, não podemos fazer este debate com demagogia.
Nós não podemos dizer que os partidos não podem ter financiamento público e, depois, que defendemos a
transparência e que não queremos que entrem pelos partidos adentro malas de dinheiro dos empreiteiros deste
País.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O PSD tem uma posição muito clara: defendemos a transparência absoluta
sobre o modo como os partidos são financiados.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, aqui, o financiamento público tem a sua importância fundamental.
Mas deixem-me dizer-vos também que nós não viemos propor aqui um aumento dos subsídios públicos aos
partidos. Aquilo que fazemos, como também já foi dito, é clarificar normas e lacunas que a Lei tem e que carecem
de clarificação.
Queremos saber, por exemplo, se existirem dívidas contraídas em nome dos partidos, mas por pessoas que
não tenham autorização, quem é que paga, no final. É isso que queremos saber.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Na nossa gestão privada, na gestão das nossas vidas pessoais, certamente
que não autorizamos que outros usem o nosso cartão de crédito e, no final do dia, como somos nós que temos
de pagar, tomaremos conta da forma como gerimos o nosso dinheiro. O que viemos propor é exatamente a
mesma coisa: que os partidos possam verdadeiramente tomar conta do modo como os seus dinheiros são
geridos.
Foi colocada pela Deputada Cecília Meireles uma questão muito relevante que gostava de esclarecer e que
tem a ver com o papel dos mandatários financeiros.
O nosso projeto é muito claro sobre esta matéria, não ficam dúvidas sobre ela. Se um partido político autoriza
um orçamento, o mandatário financeiro pode estar tranquilo, porque, até ao montante desse orçamento
autorizado pelos partidos, ele não tem de temer que, no fim do dia, possa ser ele a ser chamado para pagar as
dívidas que tem de contrair para a campanha eleitoral.
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Portanto, a nossa clarificação ajuda os partidos a saber quem é que paga, mas também ajuda os mandatários
financeiros a saberem que, no fim do dia, se cumprirem o seu orçamento como pessoas de bem, os partidos
não os deixarão cair. Este é um aspeto muito relevante e que gostava de realçar.
Podemos dizer que há um problema relacionado com os benefícios fiscais ou com as subvenções públicas,
mas, como disse, por um lado, defendemos que a maioria do financiamento dos partidos, para além da
transparência, deve ser pública, e, por outro lado, não viemos trazer, nos nossos projetos, um aumento de
benefícios que a Lei, hoje, já não contenha.
Contudo, queremos eliminar, como também foi dito, a tal discricionariedade que, por vezes, as entidades
públicas utilizam nas decisões que tomam na aplicação desta Lei.
Por fim, gostava de concluir dizendo que não podemos ter falta de coragem para enfrentar esta discussão e
não podemos usar de demagogia nesta discussão. Se estivéssemos a começar a democracia portuguesa hoje,
poderíamos colocar tudo em causa, porque estaríamos a construir um modelo novo. Não é isso que estamos a
discutir hoje!
Por outro lado, gostava também de vos dizer que o Partido Social Democrata tem abertura e disponibilidade
para, em sede de especialidade, podermos aprofundar, aperfeiçoar…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, temos abertura para, em sede de especialidade, poder aprofundar e aperfeiçoar o nosso projeto.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do quinto ponto da agenda.
Passamos ao sexto ponto, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 457/XIV/1.ª
(PSD) — Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1
de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares
de inquérito, 458/XIV/1.ª (PSD) — Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos
Deputados e cria, em sua substituição, o conselho de transparência e estatuto dos Deputados, procedendo à
décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e à primeira
alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o Regime do exercício de funções por titulares de cargos
políticos e altos cargos públicos, 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto
(Exercício do Direito de Petição), 460/XIV/1.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,
relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de
construção da União Europeia, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 543/XIV/1.ª (PSD) — Primeira
alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de
Conduta dos Deputados à Assembleia da República e com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 466/XIV/1.ª
(PAN) — Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à
quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho.
Tem a palavra, para apresentar as iniciativas legislativas do PSD, a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.
A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos, hoje, o debate
sobre uma matéria que é da maior relevância para a democracia portuguesa e para a qual o PSD espera poder
contar com um elevado sentido de responsabilidade da parte de todos, o debate de iniciativas que se integram
na tão impreterível reforma do nosso sistema político.
Como é evidente, a reforma do sistema político não se esgota com estas iniciativas. Trata-se, no entanto, de
um primeiro impulso, de um impulso que há muito era necessário, porque, apesar de este ser um tema
recorrente, pouca coragem tem havido para se proporem mudanças efetivas. Aliás, nesta Casa, estamos
regularmente a propor e a aprovar mudanças que se aplicam aos outros. Desta vez, o PSD entende que
devemos começar por aprovar mudanças que se aplicam a nós próprios, no Parlamento, a sede, por excelência,
da democracia. Por isso, propomos alterações relevantes ao funcionamento deste Parlamento.
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Sr.as e Srs. Deputados, nesse sentido a nossa primeira iniciativa é de reforma da Comissão de Transparência
e Estatuto dos Deputados, uma vez que, como todos bem sabemos, em matérias de impedimentos e de
incompatibilidades, os Deputados estão a julgar em causa própria e a verdade é que, não obstante ser legítimo
— que o é! —, a endogamia desta forma de proceder levanta questões que são evitáveis.
O Sr. António Gameiro (PS): — O quê?!
A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, nada temos a esconder. Portanto,
propomos o fim desta Comissão e a criação de um conselho de transparência e estatuto do Deputado. Este
conselho funcionará na Assembleia da República com os mesmos poderes, mas a sua constituição será feita
maioritariamente por pessoas que não são Deputados nem o foram na anterior Legislatura, sendo, ainda, o
presidente do conselho uma personalidade de reconhecido mérito e não um Deputado em funções. Tanto o
presidente do conselho como os seus membros não Deputados serão eleitos por legislatura, com limite de dois
mandatos consecutivos.
Trata-se de uma alteração simples, mas de extrema importância. Os cidadãos em geral percebem muito bem
o alcance desta reforma. Esperamos que as Sr.as e os Srs. Deputados também a entendam.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Nem nós entendemos outra coisa!
A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — A segunda reforma que propomos diz respeito às comissões
parlamentares de inquérito, que são bem conhecidas por todos. Sejamos honestos: as comissões de inquérito
em várias situações, especialmente quando envolvem pessoas do meio partidário, têm tendência para se
tornarem arenas de combate político, de ataques e defesas, por vezes, pouco dignificantes, desviando-se do
essencial e perdendo objetividade. No sentido de se apurar a verdade, passando a atenuar os constrangimentos
de ordens partidárias, propõe-se que as comissões de inquérito passem a incorporar obrigatoriamente, para
além dos Deputados dos diferentes grupos parlamentares, personalidades que não são Deputados, com todos
os poderes dos Deputados menos o de votar. É algo que, de resto, já aconteceu em comissões de inquérito,
como a de Camarate, onde participaram os representantes das famílias das vítimas.
Queremos credibilizar, dignificar e dar real utilidade às comissões parlamentares de inquérito.
Propomos, ainda, duas alterações pontuais, sendo a primeira na lei que regula e garante o exercício do direito
de petição. Sendo a petição uma forma de democracia direta que consideramos fundamental, a verdade é que,
desde 1993, o número mínimo de subscritores para que a petição seja apreciada em Plenário não é alterado.
Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.
Enquanto, naquela altura, as assinaturas eram recolhidas presencialmente e em papel, agora o processo
está muito facilitado por ser por via digital, pelo que se propõe a elevação do número de assinaturas para que
uma petição possa ser discutida em Plenário. Paralelamente, introduz-se uma nova figura: o debate na comissão
respetiva das petições com mais de 5000 assinaturas e menos de 15 000. Esta alteração visa dignificar as
petições que efetivamente devem ser objeto de apreciação em Plenário.
Por fim, propomos, ainda, uma alteração que se enquadra no âmbito do processo de construção da União
Europeia. Não obstante ser fundamental o acompanhamento deste processo por parte da Assembleia da
República, a verdade é que temos um número que pensamos excessivo de plenários para este efeito, quando
temos uma Comissão de Assuntos Europeus, que verdadeiramente se debruça sobre este processo e
acompanha-o, nomeadamente nos assuntos correntes, evitando-se duplicações desnecessárias. Deste modo,
propõe-se a realização de dois debates sobre estas matérias em Plenário, com a presença obrigatória do
Primeiro-Ministro, e os outros debates em comissão.
Estas são as nossas propostas. Pretendemos, assim, iniciar um caminho de reformas no sistema político,
começando por nós próprios, ou seja, começando por dar o exemplo, por dignificar o nosso trabalho, o trabalho
desta Assembleia.
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Julgo que todos partilhamos a vontade de que os portugueses possam entender melhor o trabalho que
desenvolvemos como seus representantes. Só conseguiremos fazê-lo aumentando a transparência e ganhando
credibilidade.
É a qualidade da nossa democracia que está em causa e isso não tem preço.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, inscreveu-se para pedir esclarecimentos.
Para o efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, registo que o
PSD teve como introdução para este debate o estado anímico, o humor, a perspetiva que o seu Presidente tem
sobre a Assembleia da República e sobre o mandato do Deputado. Diz ele, Rui Rio, o seguinte: «Não tenho um
particular entusiasmo em ser Deputado. Não tenho. Fui Deputado 10 anos, numa altura em que o Parlamento
tinha um nível qualitativo inferior ao que tinha tido antes, mas que, ainda assim, era muito superior ao que tem
hoje.».
Eu poderia começar com uma maldade, que não lhe vou fazer, que era a de lhe perguntar se considera que
a Sr.ª Deputada, os Srs. Deputados e as demais Sr.as Deputadas do PSD têm, hoje, um nível de qualidade muito
inferior ao nível de qualidade que tinham os do passado.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É porque é isso que o líder do PSD pensa.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já agora, devo dizer que já vi vários líderes do PSD a debater e sobre
ele, em particular, até era capaz de acompanhar o seu raciocínio, mas isso não me faz ter um preconceito
generalizado para com todos os Deputados e com todas as Deputadas e, acima de tudo, para com a qualidade
da nossa democracia.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas creio que este pensamento nos explica a narrativa que estas
propostas, e outras, trazem para o pensamento sobre a atividade da Assembleia.
Por exemplo, quando Rui Rio diz que está farto de debates quinzenais, está farto, entenda-se, pela
mediocridade da sua participação nos mesmos. É a única conclusão que podemos retirar.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Que mau gosto!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É que eles, de facto, não dão como consequência uma mais-valia dos
seus argumentos. Bem, mas isso das duas, uma: ou é um problema do ator ou dos argumentos. Não é do
debate, porque essa é uma das mais-valias da democracia.
O que o PSD traz agora como proposta é uma desvalorização do Parlamento e é, em si, uma desvalorização
da democracia,…
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … porque desvaloriza eleitos nas suas responsabilidades e nas suas
obrigações e, acima de tudo, desvaloriza eleitores, porque considera que eles não estão à altura da democracia
que temos.
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Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, nós temos uma visão totalmente diferente. Consideramos que cada
um e que cada uma dos que estão sentados neste Parlamento, independentemente de gostarmos desse
Deputado ou dessa Deputada, têm o direito de estar cá e o mérito de estar cá, porque ganharam votos para
esse efeito.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E nós respeitamos quer esses Deputados, quer os eleitores que os
elegeram.
A pergunta que lhe queria fazer, que, creio, é a mais direta, é a de saber se o PSD respeita a democracia
que temos e os cidadãos e as cidadãs do nosso País que a compõem.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.
A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço as
suas perguntas e é pelo facto de o PSD respeitar a democracia e a qualidade da democracia que estamos a
fazer este debate.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Acho fantástico que, no debate anterior, o Sr. Deputado tenha
apontado o dedo ao Chega por não ter propostas e que agora, que se trata de propostas sobre o funcionamento
da Assembleia da República, do nosso Parlamento, o Bloco de Esquerda não tenha apresentado nenhuma!
Aplausos do PSD.
E mais: o Sr. Deputado está a lutar contra evidências, porque eu aponto-lhe a lua e o Sr. Deputado fala do
meu dedo, em vez de olhar para a lua.
Existe um clima de desconfiança em relação ao que decidimos no Parlamento. Não digo que seja justo ou
não, mas existe esta desconfiança. O Sr. Deputado aceita esta evidência, ou não? É porque, se não aceita esta
evidência, está a discutir contra a realidade e contra aquilo que os portugueses pensam. E ou resolvemos isto
nesta Assembleia — eu resolvo isto, o Sr. Deputado resolve isto e todo o Parlamento resolve isto — ou não
vamos a lado nenhum!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — O mais nobre que podemos fazer é alterar a nossa própria
transparência. É porque, Sr. Deputado, nós não estamos aqui a representar-nos a nós próprios.
Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.
Nós não estamos aqui, sequer, a representar os Deputados. Estamos a representar os cidadãos, os
portugueses, o povo…
Aplausos do PSD.
… e não pode haver problemas ao termos as pessoas que aqui representamos connosco!
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Resumidamente, Sr. Deputado, Sr.as e Srs. Deputados, temos duas opções: ou mantemos tudo como está,
como alguns Srs. Deputados pretendem, e fica tudo igualzinho, fica tudo na mesma, ou outros Deputados, como
os da bancada do PSD, vêm propor alterações que pretendem aumentar a qualidade da nossa democracia, a
credibilidade da nossa democracia e a transparência neste Parlamento.
Se os Srs. Deputados não querem isso, têm de explicá-lo aos portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estranhos tempos estes em que
o maior partido da oposição, que deveria querer reforçar os mecanismos de audição e de fiscalização da ação
governativa, é precisamente o partido que impulsiona alterações aos trabalhos parlamentares que limitam os
direitos de participação das forças da oposição, afastam os cidadãos do Parlamento e dão, ainda, um verdadeiro
kit mãos livres ao Governo!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estas propostas por si só já seriam graves, nomeadamente por virem
do maior partido da oposição, mas mais grave ainda é o facto de esta proposta vir num tempo de crise sanitária
e de limitação dos direitos fundamentais, no qual se exigia um fortalecimento dos mecanismos de audição e de
fiscalização do Governo, uma participação colaborativa de todas as forças políticas e não o esvaziamento da
sua ação, como nos propõe, hoje, o Partido Social Democrata.
O PSD propõe o fim dos debates quinzenais e que se reduza drasticamente as vindas do Primeiro-Ministro
ao Parlamento nas vésperas das reuniões do Conselho Europeu, dois mecanismos introduzidos por proposta
do Partido Socialista e que aumentaram o controlo político do Governo. Estes mecanismos marcaram a total
rutura com os tempos do cavaquismo, em que as más práticas de obstaculização à ação do Parlamento eram
habituais. Era bom que o Partido Socialista tivesse memória histórica e respeitasse o seu legado na defesa dos
direitos da oposição, rejeitando as propostas do Partido Social Democrata neste debate.
O PSD também quer que se extinga a Comissão de Transparência e que a mesma seja substituída por um
conselho constituído por não Deputados. Sr.ª Deputada, ouvimos as suas justificações, mas não tenhamos
ilusões: a grande maioria dos membros que venham a ser escolhidos pelos fiscalizados continua sempre a ser
ex-políticos.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é verdade!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — No fundo, o Partido Social Democrata diz-nos, neste caso, que é preciso
que tudo mude para que tudo fique igual.
Para o PAN, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados tem, de facto, muitos problemas e
devem introduzir-se mudanças, mas esta proposta do PSD não nos vai trazer uma avaliação independente do
cumprimento do Estatuto dos Deputados. Numa altura em que a Entidade para a Transparência está por
constituir, teria sido melhor vermos o Partido Social Democrata manifestar essa sua preocupação com a demora
na constituição desta Entidade, ao invés de vermos esta proposta, que nada nos traz de novo. Fica claro, assim,
para nós, a dificuldade que têm em lidar com uma Assembleia mais plural e participativa, que não se esgota
numa coligação central.
Finalmente, como se as restantes propostas não fossem pouco saudáveis em democracia, o PSD propõe,
ainda, que se limite a possibilidade de discussão de petições em Plenário, reduzindo, assim, a dignidade que
deve ser conferida à participação cidadã.
Como a Sr.ª Deputada bem disse, nós representamos as pessoas, representamos os cidadãos,
representamos o povo, não nos representamos a nós próprios. Negar a possibilidade de trazermos as petições
a este Hemiciclo é negar aquilo que em democracia é mais do que salutar: que a voz dos cidadãos chegue a
este Plenário.
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Esta proposta não só contraria os avanços e as simplificações introduzidas na Legislatura passada,
subscritos e aprovados por alguns dos atuais Deputados do PSD, como fecha o Parlamento à participação da
sociedade civil.
O PAN apresenta-se a este debate com uma visão diametralmente oposta à do PSD. Ao contrário do PSD,
que quer fechar o Parlamento à cidadania, o PAN quer combater o défice de participação dos cidadãos na vida
pública e reforçar a democracia participativa.
Quando, em tempo de época eleitoral, ouvimos todos dizer que queremos combater a abstenção, esta
intenção não pode ser meramente proclamatória, tem de se efetivar no dia a dia deste Parlamento, potenciando,
assim, todas as ferramentas que aproximem as pessoas daquela que é a sua Casa da democracia e não o
contrário.
Por isso mesmo, não só não acompanhamos as propostas do Partido Social Democrata como propomos que
se reduza o número mínimo de subscritores das iniciativas legislativas de cidadãos e que se alarguem as
matérias passíveis de serem objeto destas iniciativas.
Que sentido faz um regime que tem requisitos muito exigentes e que mantém todo o processo legislativo nas
mãos do Parlamento, mas não permite aos cidadãos propor uma iniciativa legislativa cidadã sobre qualquer
matéria do Estado, independentemente do âmbito das suas competências, ou que obstaculiza de forma
injustificada a sua participação na vida pública?
Este mecanismo tem tido resultados muito positivos e esperamos que as demais forças políticas nos
acompanhem, sem prejuízo de, em sede de especialidade, podermos alterar ou afinar aquelas que possam ser
algumas preocupações manifestadas pelas restantes forças políticas.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, do Grupo
Parlamentar do PS.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvir há dias o Sr. Dr. Rui Rio dissertar
sobre a urgência, outra vez, de reformas parlamentares, ainda não sedimentadas as anteriores, veio-me ao
pensamento a figura do conselheiro Gama Torres, amigo de Alípio Abranhos e conde do mesmo nome, nos
seus assomos de alerta para os males do seu tempo, que ele havia «questões terríveis: a prostituição, o
pauperismo e o ultramontanismo», todavia sem acrescentar, vá-se lá saber, um malefício para a Nação de os
Deputados decidirem sobre as condições de exercício dos seus mandatos parlamentares.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Do que não se lembrou à época o conselheiro Gama Torres haveria de lembrar-
se agora o Dr. Rui Rio, diga-se que com a olímpica indiferença, não sei se desconhecimento, pelo significado
histórico dos combates pela liberdade e pela democracia de que hoje todos somos tributários.
Aplausos do PS.
Não fica mal lembrar da gloriosa Revolução Inglesa e do Bill of Rights à Constituição de Filadelfia, de
Montesquieu e da separação de poderes à 1.ª Constituição liberal portuguesa, da Constituição republicana à
Constituição vigente. Como foi que não se tenha dado conta de que em nenhum momento, no passado e no
presente, se aceitou que os parlamentos fizessem depender os critérios internos de aplicação do seu estatuto
de intérpretes que lhe fossem estranhos?
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Só com um parlamento sem tutelas se garante o primado da soberania popular,
com Deputados eleitos exercendo livremente os seus mandatos, num quadro de direitos e deveres de que sejam
responsáveis e que, por isso, não os dispensa de responder, sendo o caso, por ilícitos que tenham
eventualmente praticado. Mas, no dia em que a Assembleia da República admitisse que os Deputados não têm
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idoneidade para zelar internamente pelas suas regras de conduta, o Parlamento resignava, para desgraça de
todos, ao valor essencial da confiança recebida dos cidadãos para os representar com dignidade.
Aplausos do PS.
É certo que um parlamento com representação plural exprime abertamente as diferenças de que a própria
sociedade se compõe e vive na tenção de projetos políticos distintos, alguns visando até a rutura do consenso
constitucional.
É certo que nessa diversidade encontramos amiúde manifestações de excesso e de desacerto, uma razão
mais para estar alerta contra as ameaças à integridade das instituições representativas essas formas disruptivas
do populismo instrumentalizadas em torno de ambições de liderança que, para se afirmarem, precisam muitas
vezes de semear o descrédito à sua volta para abrir espaço à promoção autoritária dos seus padrões de conduta.
Aplausos do PS.
Ora, Srs. Deputados, sob a capa de um conselho tutelar de sábios, o que o PSD hoje vem defender é
precisamente uma tentativa de condicionar a liberdade de critérios do Parlamento pela imposição de padrões e
heterónimos de conduta a Deputados com legitimidade democrática própria.
A sua mensagem não pode ser ignorada: no entendimento do PSD, os 230 tribunos da plebe que compõem
a Assembleia da República não têm, no seu conjunto, credibilidade para gerar respostas que assegurem os
padrões deontológicos da função e, como tal, precisam de ser tutelados por um conselho externo composto por
personalidades ditas de reconhecido mérito e idoneidade, gente formando um coletivo prolixo para iluminar a
boa conduta dos Deputados, gente a instalar confortavelmente com remuneração e ajudas de custo e subsídios
de deslocação e, claro está, gente que não teria de prestar contas dos seus próprios critérios éticos.
Aplausos do PS.
Realmente, ele há questões terríveis só à altura da envergadura intelectual dos conselheiros Gama Torres
deste tempo, empenhados no propósito ultramontano de trasvestir o Parlamento num tartufo do sistema. Mas o
que um parlamento republicano e democrático não pode admitir é precisamente a invasão da sua autoridade
democrática e da sua legitimidade representativa, não delegável nem alienável em figuras, figurões e figuretas
conselheirais.
Aplausos do PS.
As muitas histórias de que a História se compõe aí estão para nos lembrar no que desaguam as ambições
platónicas de instituir a casta dos sábios para subdeterminar a conduta dos governantes em modelos ditatoriais
e totalitários e desastres supervenientes para as respetivas sociedades.
Disso já tivemos experiência que chegasse no tempo do respeitinho e da mediocridade, no tempo de uma
assembleia dita «nacional» feita de Deputados submissos, veneradores e obrigados às doutrinas do Sr.
Professor.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Creio, pois, que estamos conversados sobre esta deriva iliberal do PSD que,
quero acreditar, quando cair em si, dela se arrependerá.
Aplausos do PS.
Resta-me uma palavra à peregrina intenção de introduzir na composição das comissões de inquérito, a título
necessário, grupos de pessoas ditas da sociedade civil. Note-se que não estamos a falar nem de depoentes
para o apuramento da verdade, nem de técnicos para assessorarem, nem de peritos ou especialistas para se
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pronunciarem com relação às matérias em apreço, mas de grupos para fazerem a redundância, o trabalho que
aos Deputados compete realizar.
Era como se na estrutura dos tribunais, ao lado dos juízes e com a prerrogativa destes, passassem a ter
assento grupos de pessoas para com eles concorrerem na orientação dos processos e das audiências de
julgamento. E lá se iria a independência dos tribunais por água abaixo, pois seria este despropósito que o PSD
nos propõe que adotássemos, confundindo, aliás, certas modalidades admissíveis de participação processual,
em nome de legítimos interesses de parte, com uma intromissão potencialmente lobista na defesa do interesse
público.
Aplausos do PS.
Porém, é precisamente face aos grupos de pressão que mais se devem erguer os princípios da transparência
e da independência das instituições.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Estes cantos de sereia do populismo carecem, pois, de ser erradicados à
nascença, sem concessões às fantasias, em que as almas ingénuas — não é, Sr.ª Deputada Catarina Rocha
Ferreira? — só tarde demais, por vezes, se apercebem dessas mesmas fantasias, mas tarde demais é sempre
tarde demais. Que não seja hoje esse caso!
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do
Bloco de Esquerda.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão, fica
claro que a extrema-direita não tem de se mexer, nem muito menos trabalhar para que as suas bandeiras façam
caminho.
Na semana passada, discutimos aqui uma proposta do CDS que ia no sentido de aumentar as penas como
forma de, supostamente, respeitar as polícias. Agora, estamos aqui para debater propostas do PSD que
assentam na converseta da diminuição do Parlamento em favor de umas luminárias, supostamente
independentes — vá lá a gente saber independentes de quê!? —, para controlarem a transparência dos
Deputados e orientarem as comissões de inquérito.
A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Os projetos falam por si: diminui-se o número de Deputados nas
comissões parlamentares de inquérito e incluem-se 5 a 10 pessoas dessa coisa extraordinária que é a sociedade
civil; extingue-se a Comissão de Transparência e cria-se um conselho da transparência, presidido por, volto a
citar, «uma personalidade de reconhecido mérito» e composto por uma maioria de não Deputados que, volto a
citar, são «cidadãos de reconhecida idoneidade».
Queria expressar aqui uma total e sincera solidariedade com as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados do
PSD, que se sentirão, certamente, e com toda a justiça, ofendidos por serem olhados pelo vosso próprio partido
como indignos de serem personalidades de reconhecido mérito, indignos de serem cidadãos de reconhecida
idoneidade.
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
O PSD invoca esse mito imaculado da sociedade civil como regenerador da podridão e da mediocridade.
Mas há nisto um truque: quem é que nos projetos do PSD elege ou indica as luminárias puras da sociedade
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civil? São os Deputados ou, melhor, é a maioria dos Deputados. Ora, pois, sociedade civil pura e limpa é aquela
que é escolhida pelo «centrão», caso para dizer «gato escondido com o rabo do ‘centrão’ de fora»!
Mas há aqui um não dito, Sr. Deputado Jorge Lacão, que o Bloco de Esquerda não vai deixar que fique fora
deste debate: é que é com o mesmíssimo espírito de desqualificação do Parlamento que o PSD propõe, também,
o fim dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro. Diz o PSD que é para credibilizar o Parlamento. E o que
é que propõe? A eliminação do principal instrumento de que o Parlamento dispõe para fazer o controlo político
do Governo. Não faltará muito tempo, Sr. Deputado Jorge Lacão, para vermos aqui o PSD a propor que o
controlo político do Parlamento seja feito por personalidades de reconhecido mérito ou, até, subcontratar a
função de fiscalização política do Parlamento sobre o Governo numa qualquer PPP (parceria público-privada).
Havemos de ver!
A justificação é simples: é que o «centrão» quer evitar a todo o custo aos seus Governos o incómodo de se
exporem com frequência às críticas de todos aqui, no Parlamento, onde tem de ser!
Por isso, a pergunta que quero trazer ao Partido Socialista é a seguinte: vai ou não o Partido Socialista dar
a mão ao PSD nesta outra parte do pacote de desqualificação do Parlamento?
É que se o Partido Socialista rasgar as vestes contra as propostas populistas do PSD para as comissões de
inquérito e para a transparência e depois lhe der a mão na proposta populista do fim dos debates quinzenais, é
mesmo caso para dizer que é gato do «centrão» que nem sequer precisa de esconder o rabo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, do PS.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, na questão que me colocou
deixou várias considerações e, em boa parte, estou perfeitamente de acordo com o espírito que a elas presidiu.
Portanto, não preciso de reiterar nem essa parte da sua argumentação, nem tudo o que disse, há pouco, da
tribuna.
Relativamente ao modo de funcionamento do Parlamento, creio, Srs. Deputados, que esta questão deve ser
apreciada com toda a serenidade. E é, seguramente, com toda a serenidade e com todo o empenho em
contribuir para melhorar a qualidade dos trabalhos parlamentares que o Partido Socialista se apresenta e estará
a apreciar todas as questões em apreço. Ao dizer isto, Sr. Deputado, tenho consciência de que temos de fazer
uma grande distinção entre o que hoje aqui esteve verdadeiramente em causa, que foi poder pôr em xeque um
princípio incontornável do parlamentarismo e da democracia representativa, que é a independência dos
parlamentos — isso foi algo que, com as suas propostas, o PSD intentou fazer, e temos de ser muito claros na
rejeição dessa posição —, e a organização dos trabalhos em concreto, voltando a sublinhar que, na verdade,
há muitos aspetos do funcionamento do Parlamento que não estão suficientemente adequados e calibrados.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Essa é uma matéria na qual, em abertura de espírito e em atitude construtiva, o
PS participará. Mais: o PS colaborará para fazer o que sempre fez, ou seja, ter um Parlamento à altura dos seus
pergaminhos democráticos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do
Iniciativa Liberal.
Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se um extraterrestre
estivesse a observar a atualidade política portuguesa nas últimas semanas, seria desculpado se não percebesse
que era suposto o PSD ser oposição.
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O Governo do PS nacionaliza empresas, enterra milhares de milhões de euros dos contribuintes, quer
nomear um Governador do Banco de Portugal incompatível e apresenta um seu responsável financeiro para o
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República. Tudo isto perante a passividade, ou mesmo
a conivência, do PSD, cuja preocupação é ocupar boa parte deste agendamento potestativo com a alteração de
regras parlamentares.
Isto é ainda mais grave quando, no meio de algumas propostas que até fazem sentido, e que irão merecer o
nosso voto favorável, o PSD apresenta outras propostas que diminuem, claramente, o poder do Parlamento e a
sua capacidade para escrutinar o Governo. Não estou a falar da intenção anunciada de, em sede de Regimento,
reduzir o número de debates quinzenais, mas falo do Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª, que segue a mesma lógica
e que pretende diminuir, para duas, o número de vezes por ano que o Primeiro-Ministro vem ao Parlamento
antes de um Conselho Europeu. Não tem qualquer sentido reduzir o escrutínio sobre o Governo nestas matérias
e afastar-se da melhor prática de outras democracias.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr.ª Presidente, falando muito depressa.
Mesmo que o PSD não tenha posições firmes sobre o que se deve discutir no Conselho Europeu ou sobre
os dilemas geopolíticos da União Europeia, há quem tenha essas posições. Por isso, se o PSD não quiser
participar no debate, nós aceitamos já de bom grado utilizar o vosso tempo e passaremos do minuto liberal para
a meia-hora liberal.
Enquanto os portugueses, com o seu voto, não equilibram os tempos, apelo ao Dr. Rio que não reduza as
oportunidades de quem, efetivamente, quer fazer oposição neste Parlamento.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do
Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, o PSD apresenta um conjunto de propostas, a maioria das
quais não tem a nossa concordância. Bem pelo contrário, manifestamos uma discordância frontal em relação a
essas propostas.
Talvez arrumasse as questões de menor discordância no início da minha intervenção, deixando as
discordâncias maiores para o fim.
Em primeiro lugar, queremos dizer que vemos com agrado o projeto de lei do PAN sobre as iniciativas de
cidadãos. Nós próprios defendemos, desde o início, que as assinaturas exigidas para as iniciativas legislativas
de cidadãos são desproporcionadamente elevadas e, portanto, vemos com bons olhos essa iniciativa.
Há uma matéria que não está aqui diretamente em discussão, apenas indiretamente, que tem que ver com
a questão dos debates prévios aos conselhos europeus, mas esta matéria está relacionada com uma outra
questão mais vasta, que não está em discussão neste momento, mas que será discutida, na próxima semana,
relativamente ao Regimento.
Há que olhar para o Regimento com seriedade e sem fantasmas. A democracia não nasceu em 2007, com
os debates quinzenais. Os debates mensais, esses sim, foram instituídos no pós-cavaquismo. Há muitos
aspetos da reforma do Regimento de 2007 de fiscalização da atividade do Governo que não estão a ser
utilizados, designadamente os debates setoriais com a presença de membros do Governo em Plenário, que
nunca se fizeram porque a agenda está, em larga medida, capturada com os debates quinzenais. Estamos
confortáveis com os debates quinzenais, não temos nada contra eles, não propusemos a sua alteração, mas
achamos que daí até colocar anátemas e fantasmas e pôr em discussão se esse é o melhor modelo para o
funcionamento do Plenário vai uma grande diferença. Portanto, pela nossa parte, temos uma posição aberta
sobre esse problema.
As nossas discordâncias sérias têm que ver com as propostas que o PSD apresenta designadamente quanto
à criação de um tal conselho da transparência. Mas é preciso dizer também que aquilo que o Sr. Deputado Jorge
Lacão aqui disse, criticando, e bem, esta proposta do conselho da transparência, poderia ser perfeitamente
utilizado se, em vez deste, puséssemos lá a Entidade para a Transparência que os senhores criaram no final da
Legislatura passada, com os votos do PS, do PSD, do Bloco de Esquerda e do PAN.
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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O problema está na localização. É que, ao criar uma entidade exterior à
Assembleia da República, das duas uma: ou esta é um mero depósito de declarações e, para isso, podíamos
arranjar depósitos mais baratos; ou é mais do que isso. E se é mais do que isso vai no sentido proposto pelo
PSD e que o Sr. Deputado Jorge Lacão muito bem criticou. De facto, não faz qualquer sentido! Isto faz lembrar,
Sr. Deputado, um exemplo apropriado, que é o capítulo que falta em O Conde d’Abranhos. E faz-me lembrar
uma outra figura que existiu na Idade Média, que era o conselho da consciência do rei, ou seja, entendia-se que
o rei não tinha consciência e que era preciso haver um grupo de sábios que formaria a consciência do rei.
Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.
Ora, tal seria uma espécie de consciência da República, colocada no Parlamento, prestando um atestado de
menoridade não só à Assembleia da República, mas sobretudo aos mecanismos que existem para a fiscalização
das incompatibilidades e dos impedimentos, ou seja, existe efetivamente lei para cumprir, existem entidades,
quer internamente, quer externamente, para aplicar a lei, em relação a matérias de incompatibilidades e
impedimentos, e é isso que deve funcionar.
Portanto, esta ideia de erigir uns deuses do Olimpo para serem os julgadores-mores da República é uma
ideia que, de facto, não faz qualquer sentido em democracia.
O mesmo se diga relativamente à questão da participação de entidades exteriores nas comissões de
inquérito. As comissões de inquérito podem recorrer à colaboração de pessoas exteriores ao Parlamento que
muito bem entenderem, quer como depoentes quer noutra qualidade. A Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira
referiu, e é factual, que nas comissões de inquérito relativas ao acidente de Camarate participaram
representantes das famílias, porque a Assembleia da República assim o decidiu.
Aplausos do PCP e da Deputada do PSD Filipa Roseta.
Outra coisa é criar, necessariamente, a obrigatoriedade de as comissões de inquérito serem integradas por
cidadãos que não têm legitimidade própria para integrar comissões de inquérito. É uma questão de legitimidade!
As comissões de inquérito são comissões parlamentares, quem participa nelas são os Deputados, que foram
eleitos pelo povo para esse fim. Portanto, não há cidadãos que possam exercer funções parlamentares não
tendo a legitimidade democrática que só a eleição lhes pode conferir. Nesse sentido, não acompanharemos
essa proposta do PSD.
Também não acompanharemos as limitações em matéria de exercício do direito de petição. Parece-nos que
não é nesse sentido que as coisas devem evoluir. O exercício do direito de petição evoluiu muito positivamente
nos últimos anos e pensamos que não deve haver retrocessos nessa matéria. Por isso, não apoiaremos a
proposta do PSD. Parece-nos que o regime, tal como está, deve manter-se no essencial e não devemos
introduzir limitações ao exercício de direitos de participação cívica por parte dos cidadãos. O exercício do direito
de petição, tendo até em conta as limitações que existem ao exercício do direito de iniciativa legislativa de
cidadãos, deve manter-se, deve ser dignificado e não devem ser criados entraves ao exercício desse direito de
cidadania.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do
Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira nota para dizer
que, do ponto de vista do CDS-PP, não existem, nesta matéria, duas opções, ou seja, deixar tudo como está ou
seguir o caminho do PSD. Existem, antes, três opções: deixar tudo como está, ou fazer alterações que façam
sentido, ou seguir o caminho do PSD. Não há só duas opções, Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, há três!
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Vamos às opções que o PSD aqui nos traz. Em primeiro lugar, em relação ao assunto dos inquéritos
parlamentares, diria que esta proposta, considerando que várias das propostas são, do meu ponto de vista,
insustentadas e algumas até inconstitucionais, é sobretudo uma desnecessidade, porque o Parlamento já o pode
fazer. Já nada obsta a que o Parlamento junte aos seus trabalhos técnicos exteriores, famílias ou outros
intervenientes, como se fossem assistentes, num processo judicial. Mas, atenção, pois quem está numa
comissão parlamentar de inquérito tem poderes parecidos aos dos tribunais, tem até acesso a material sigiloso,
sujeito a proteção de dados. Vamos abrir isso sempre a entidades externas? Faz sentido? Não faz! O
Parlamento, no caso dos incêndios, aprovou até uma comissão técnica independente, delegando nessa
comissão a análise daquela matéria. Portanto, parece-me, sinceramente, que esta proposta é desnecessária.
Por outro lado, propõe o PSD extinguir a Comissão de Transparência e substituí-la pela tal comissão de
sábios. Enfim, não há parlamento onde isso aconteça, nem nacional, nem internacional. As questões dos
mandatos e do Regimento são questões dos Deputados; são eles que têm de decidir sobre estas. Faz algum
sentido que quem não vai a votos, quem não é eleito decida sobre o mandato dos Deputados? Na nossa opinião,
não faz nenhum sentido, a não ser que isto seja alguma forma de reconciliação com as figuras da transparência
— estou a lembrar-me do Dr. Paulo Morais ou de outros — para este efeito. Sinceramente, do meu ponto de
vista, não faz nenhum sentido!
Em relação ao direito de petição, o que propõe o PSD? Propõe limitar esse direito de petição, ou seja, ao
subir o número de assinaturas, menos matérias chegarão ao Plenário, menos petições serão aqui discutidas.
Portanto, também desse ponto de vista, do meu ponto de vista, temos menos participação e menos democracia.
Estas propostas, de resto, mesmo vindas de quem não terá grande apreço nem grande estímulo pela
atividade parlamentar, mesmo admitindo isso, são, de alguma forma, inacreditáveis e entroncam, de facto, com
a proposta — isso não pode ser esquecido — de redução dos debates quinzenais, porque, nestas propostas
que discutimos, a redução dos debates quinzenais liga diretamente com a redução dos debates europeus. Há
Conselhos Europeus que são importantes e outros que não o são?! Porquê só dois por ano? O que é que se faz
aos outros? O Primeiro-Ministro deixa de ser escrutinado? Não faz nenhum sentido! Eu diria mesmo que é
inacreditável.
O Primeiro-Ministro esteve aqui há um mês, no debate quinzenal, e entretanto não veio porque teve uma
reunião europeia e houve Orçamento Suplementar. Ora, nós deixámos perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro a que
ele não respondeu, novamente. Como é possível que o maior partido da oposição não queira o Primeiro-Ministro
no Parlamento para responder?! Do meu ponto de vista, não faz nenhum sentido.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para concluir, eu diria que estas propostas representam uma subjugação
do Parlamento a uma vontade ou decisão governativa, transformando os Deputados em meros auxiliares ou,
em alguns casos, em burocratas que viabilizam essa mesma realidade.
Por outro lado, o que temos aqui — também é preciso dizê-lo —, com a referência, muitas vezes, aos dois
maiores partidos, etc., é uma assunção absoluta de uma regra de proporcionalidade que limita o pluralismo
deste Parlamento.
Se eu não conhecesse tão bem como conheço o PSD e a sua profunda natureza democrática, diria mesmo,
a terminar, que algum vento mais de Leste teria inspirado algumas destas propostas, que obviamente não
acompanhamos. Para além das deficiências técnicas que têm, estas propostas representam alguma cedência
ao populismo — é verdade! —, representam menos fiscalização do Parlamento, representam menos respeito
pelos Deputados. A proposta do conselho externo é quase de bullying contra os Deputados! Não é aceitável!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, concluo já.
Por representarem menos fiscalização e menos transparência, estas propostas representam menos
democracia e, por isso, não as poderemos acompanhar.
Aplausos do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do
Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, começo por dizer que o Chega é absolutamente contra o fim
de qualquer debate com o Primeiro-Ministro, seja ele quinzenal ou prévio a um Conselho Europeu. Cabe-nos
fazer oposição, e é isso que temos de fazer.
Porém, o Chega acompanhará o PSD em matéria de um conselho externo e da abertura das comissões de
inquérito à sociedade civil. Por exemplo, a liderar esse conselho poderíamos ter a antiga Procuradora-Geral da
República Joana Marques Vidal, se isso não incomodasse o Partido Socialista.
Protestos de Deputados do PS.
O Chega acompanhará, por isso, o PSD em tudo o que for a abertura à sociedade civil de um Parlamento
que já não consegue responder a estas iniciativas.
Já agora, Sr. Deputado José Manuel Pureza, para quem acusou o Chega de não ter propostas e dado que
tanto fala desta matéria, queria dizer que não há uma única proposta do Bloco de Esquerda sobre a matéria em
discussão. Quem fala tanto da falta de propostas dos outros deveria, pelo menos, olhar para isto.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Bloco de Esquerda deseja usar da palavra?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Mas a Mesa não registou a inscrição, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Acabei de a fazer, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate mostra, por um lado,
alguma amnésia da direita, porque acha que tem nas suas propostas o alfa e o ómega da democratização do
Parlamento. Esquece-se é que elas são feitas contra conquistas que o Bloco de Esquerda conseguiu ou nas
quais participou.
Protestos do Deputado do CH, André Ventura.
Por exemplo: acesso ao direito de petição; redução do número de assinaturas para uma iniciativa legislativa
de cidadãos; aproximação dos eleitores ao Parlamento — uma conquista do Bloco de Esquerda e de outros
partidos à esquerda, contra a qual, curiosamente, o PSD está; melhoria do funcionamento das comissões de
inquérito — proposta que até nasceu de uma iniciativa do PSD, estando hoje, curiosamente, contra ela, quando
ela ainda nem sequer teve a capacidade de se validar no concreto;…
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … o património de aproximação da Assembleia da República, com
motivos de interesse, que são os debates quinzenais — também foi uma proposta do Bloco de Esquerda…
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo já, Sr.ª Presidente.
O CDS queria que fosse semanal; nós propusemos que fosse quinzenal, e o PS aceitou.
Protestos do CDS-PP.
Foi uma conquista nossa.
O Sr. André Ventura (CH): — Ah, foram vocês?!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, não estranhem que não acompanhemos a vontade da direita
de destruir as conquistas da democracia. Não! Fomos nós que as conquistámos, muitas das vezes contra vocês.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Agora, sim, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André
Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Assistimos hoje a um combate entre
o PSD, como força progressista, e as forças conservadoras deste Parlamento, que querem manter tudo como
estava até aqui.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS e do BE.
Mais, assistimos a um partido que propõe a abertura deste Parlamento e a um conjunto de sindicalistas da
vida parlamentar que querem continuar orgulhosamente sós. Foi a isto que assistimos e, por isso, vou citar
algumas frases que ouvi aqui, para que sejam ouvidas lá fora.
Aplausos da Deputada do PSD Filipa Roseta.
Relativamente à participação dos cidadãos na vida parlamentar, foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares: «Os cidadãos, na vida parlamentar, pressupõem uma desvalorização da democracia».
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não foi!
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Foi dito pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real: «Os cidadãos, na vida
parlamentar, são uma obstaculização do funcionamento do Parlamento».
Foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão: «Os cidadãos, na vida parlamentar, são figuras estranhas a este
Parlamento, são figuretas que desvalorizam este Parlamento».
É bom que isto seja ouvido lá fora.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, pergunto-vos: quem tem medo do povo? Nós não temos medo do povo.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
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Os senhores, que alegam o povo e que enchem a boca com o povo são, pelos vistos, quem tem receio de
dar sinais de abertura a quem nos elege.
Todos nós sabemos que a imagem injusta — repito, injusta! — que o Parlamento tem no exterior, de
opacidade, precisa de sinais da nossa parte. Estes são sinais que estamos a tentar dar para demonstrar aos
cidadãos que são eles que nos põem cá e que nós não somos donos da democracia.
Sr. Deputado Jorge Lacão, com toda a consideração e respeito, queria dizer-lhe o seguinte: não sei se o
Partido Socialista fez uma boa escolha ao pôr o Presidente da Comissão de Transparência a debater uma
proposta de extinção da mesma.
Aplausos do PSD.
Queria dizer-lhe também, Sr. Deputado, que usou os tribunais e os juízes como um exemplo da sua alegação,
mas sabe, com certeza, que a lei processual penal pressupõe, já nesta democracia, tribunais de júri.
Por último, a expressão «ultramontano», que o Sr. Deputado utilizou, não se referindo a figuras históricas,
mas sim a figuras atuais, é de um elitismo insuportável!
Foi aplaudido, de pé, pelo seu partido. Consideram-se os donos da democracia, e isso nós não admitimos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Mas vou dar-lhe conta de uma expressão ultramontana: «Para lá do
Marão mandam os que lá estão». Essa é uma expressão claramente ultramontana!
Esta é a ideia que os senhores têm destas paredes para dentro, mas nós não temos essa ideia, porque
achamos que quem nos pôs cá e que de cá nos pode tirar pode ter, também, um papel a dizer no dia a dia.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.ª Presidente, para terminar, vou citar uma frase do Sr. Deputado
Jorge Lacão: «Nós temos a confiança recebida dos cidadãos para os representar com dignidade». Pois, Sr.
Deputado e restantes Srs. Deputados, «temos esta confiança para os representar, mas não queremos confiar
neles para poderem estar cá também!»
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para defesa da honra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, para nós é
completamente incompreensível que o Sr. Deputado venha afirmar e citar palavras que não dissemos.
Sugerimos ao Sr. Deputado que, para a próxima, esteja mais atento no momento em que falamos.
E para que dúvidas não restem, volto a repetir aquilo que dissemos, Sr. Deputado.
Aquilo que o PAN referiu foi que o PSD vem obstaculizar a participação cidadã, não apenas com a limitação
das petições que são trazidas à Assembleia da República, querendo chutá-las para as comissões, como também
procurando cortar nos debates quinzenais e procurando cortar as competências da Comissão da Transparência.
Quem está a obstaculizar a participação cidadã é o PSD e não o PAN. Portanto, Sr. Deputado, não aceitamos
que nos venha atribuir palavras que não dissemos na nossa intervenção e que não só atentam à honra das
declarações do PAN como também à honra desta Casa da democracia.
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Aplausos do PAN.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Coelho Lima, tem a palavra para responder.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, muito brevemente, queria dizer-lhe que
de forma alguma quisemos agredir a honra da sua bancada ou de V. Ex.ª. Mas eu não disse aquilo que a Sr.ª
Deputada acabou de dizer. Aquilo que eu disse e reitero é que a Sr.ª Deputada classificou as propostas do PSD
como sendo «uma obstaculização à democracia». Isto foi o que a Sr.ª Deputada disse, e repeti-lo não atenta à
sua honra.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Para defesa da honra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, os princípios fundamentais
da democracia foram alcançados por muitos, outros que não nós, com sangue, suor e lágrimas, e carecem de
ser respeitados, coisa que a sua conceptologia não demonstra estar a conseguir perceber.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O que o Sr. Deputado fez foi vir aqui dizer que quem levantou a sua voz para defender a autonomia e a
independência dos parlamentos se comportou como um sindicalista da vida parlamentar.
O Sr. André Ventura (CH): — É verdade!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Essa não é apenas uma agressão a um Deputado eleito, essa é uma agressão
aos próprios eleitores no momento em que legitimam os Deputados eleitos para aqui os representarem com
dignidade e com autoridade democrática.
Aplausos do PS.
Por isso, sim, Sr. Deputado André Coelho Lima, reitero tudo o que disse e volto a sublinhar que os Deputados
eleitos não podem ser substituídos por figuras e figurinhas que, sem legitimidade própria, vêm dar critérios de
ética sem terem de responder pela sua própria ética.
Aplausos do PS.
Concluo, Sr. Deputado, dizendo-lhe que, na verdade, nada disto tem que ver com critérios de
aprofundamento da participação dos cidadãos na vida pública.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Isto tem que ver é com uma distinção essencial entre direitos de cidadania e
direitos de autoridade política para representar com eficácia essa mesma cidadania. Foi essa a confusão que o
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Sr. Deputado demonstrou nos seus conceitos, e só posso dar-lhe um conselho: vá revê-los enquanto é tempo,
para benefício de si mesmo, da sua bancada e da dignidade do Parlamento.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — A Sr.ª Presidente permitiu o uso da palavra para uma defesa da honra
que não alegou uma única circunstância atentatória dessa mesma honra. Fica para registo.
Aplausos do PSD.
Por outro lado, considero, eu sim, a minha honra atentada quando o Sr. Deputado tem o topete de me
aconselhar a rever os meus conceitos.
Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.
Sr. Deputado, ouvi-o com atenção. Peço que me oiça também, se não se importa, porque quero dizer-lhe
que os meus conceitos são os meus e que não me vou governar pelos seus, pode ter a certeza absoluta. O que
lhe direi, com toda a tranquilidade, é o seguinte: o Sr. Deputado, em favor da posição que defende, alegou
determinadas circunstâncias que são erradas. São erradas usando a vida judicial, porque também ela, como
disse, permite a participação dos cidadãos na lei já em vigor, e erradas porque, como também já foi dito, já
houve nestas Casa comissões parlamentares de inquérito com a participação de cidadãos.
Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.
A partir daí, Sr. Deputado, a única ofensa da honra que houve neste Parlamento foi a de o senhor conseguir
qualificar de ultramontanos — repito, numa expressão de um elitismo insuportável — quem defende o contrário
do que o Sr. Deputado defende.
Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.
Aquilo que o PSD defende é muito simples. Os senhores alegam a defesa da democracia e a participação
cidadã, mas sentam-se aqui e nada fazem, legislaturas após legislaturas. Nós, sim, na qualidade de maior
partido da oposição, tivemos a coragem de apresentar medidas que demonstrem externamente que os cidadãos
podem participar, não subvertendo em momento algum a autonomia do poder legislativo, até porque, como
sabe, a votação que lá ocorrerá, designadamente no tal conselho de transparência, tem de ser seguida de uma
votação neste Parlamento, onde estão os Deputados eleitos.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que, ao contrário do Sr. Deputado,
a Mesa não tem a veleidade de interpretar quando é que um Deputado ou uma bancada se sentem ou não
ofendidos.
Vozes do PSD: — Oh!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que feito, Sr. Deputado?
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, Sr.ª
Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, falarei com muita calma, porque creio que o debate
político fica nos pontos do debate político e a defesa da honra da bancada não é para o prolongamento do
debate político. Em todo o caso, registaria que uma intervenção que suscita três pedidos de defesa da honra
tem, desde logo, uma qualidade que, só por esta quantidade de pedidos, fica logo colocada em causa.
Risos do PSD.
Da parte do Bloco de Esquerda, quero dizer-lhe, Sr. Deputado André Coelho Lima, que o senhor tem agora
a oportunidade de corrigir a sua afirmação, porque é claramente uma mentira nós termos dito, e eu em particular,
que desconfiamos dos cidadãos. Nós desconfiamos, sim, das propostas do PSD. Nós explicámos por que razão
as criticámos e considerámos que elas são passos atrás no aprofundamento da democracia. Coisa diferente é
o Sr. Deputado, não defendendo as suas propostas, vir aqui truncar palavras e frases para passar ideias que
não são aquelas que foram transmitidas.
Creio que, em nome da seriedade do debate, e se quer ser levado a sério, o senhor tem aqui, agora, o
momento para dizer aquilo que as pessoas ouviram. É que a ideia que transmitiu é falsa e, por isso, espero que
a corrija.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço-lhe as
considerações qualitativas que teceu acerca da minha intervenção, vou levá-las em devida conta e vou, com a
mesma tranquilidade com que o Sr. Deputado se me referiu, dizer-lhe o seguinte: eu não disse que o Bloco de
Esquerda e o Sr. Deputado em particular desconfiavam dos cidadãos.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Disse, disse!
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Aquilo que eu disse — e está escrito na minha intervenção — foi que o
Sr. Deputado disse — e vá ver na sua intervenção — que estas propostas pressupunham uma desvalorização
da democracia. A expressão foi «desvalorização da democracia». E nós não concordámos com isto. E usei essa
mesma expressão — atenção, que não usei outra expressão, usei esta! —, que foi aquela que o Sr. Deputado
optou por utilizar. Ora, a partir do momento em que o Sr. Deputado a utilizou, com todo o respeito pela sua
posição e pela expressão utilizada, eu permiti-me, usando-a, contestá-la. Apenas isso.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, concluímos a discussão conjunta dos Projetos de Lei
n.os 457/XIV/1.ª (PSD), 458/XIV/1.ª (PSD), 459/XIV/1.ª (PSD), 460/XIV/1.ª (PSD), do Projeto de Resolução n.º
543/XIV/1.ª (PSD) e do Projeto de Lei n.º 466/XIV/1.ª (PAN).
Do ponto seguinte da ordem do dia, ao qual não foram atribuídos tempos, consta o Projeto de Lei n.º
471/XIV/1.ª (PS) — Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração
Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário.
Antes de passarmos ao último ponto da ordem do dia, que consta de votações regimentais, quero alertar as
Sr.as e os Srs. Deputados para as votações que estão a decorrer na Sala do Senado, com vista à eleição de
vários órgãos externos à Assembleia, cujas urnas encerram à hora a que encerrar esta sessão plenária.
Portanto, quem ainda não votou, tem ainda oportunidade de o fazer.
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Vamos, então, passar às votações.
O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, tendo nós entrado no último ponto da ordem do dia, que são as
votações, pretende o PAN, com base no n.º 2 do artigo 26.º, no n.º 3 do artigo 59.º e no n.º 2 do artigo 82.º do
Regimento, fazer uma reclamação e recurso para o Plenário de uma decisão da Mesa, a saber a admissibilidade
do Projeto de Voto n.º 282/XIV/1.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo CH) — De pesar pelo
falecimento do maestro Mário Coelho, o que viola o que está estatuído no Regimento.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Porquê?!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Silva, a sua interpretação será, certamente,
legítima. Porém, não me parece ser essa a interpretação dada pelos serviços competentes e que foi aceite.
O Sr. Deputado deseja recorrer para Plenário da decisão da Mesa?
O Sr. André Silva (PAN): — Foi precisamente isso que referi, Sr.ª Presidente. Pretendemos reclamar e
recorrer para o Plenário dessa decisão.
Temos o direito de o fazer, de acordo com as três normas que invoquei para o efeito. E fundamentarei o
recurso dentro do tempo que me é concedido no Regimento.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr. Deputado André Silva.
Tem a palavra, para fundamentar o recurso, por 2 minutos.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, de acordo com o n.º 2 do artigo 82.º, tenho, não 2 minutos, mas
3 minutos.
O novo n.º 7 do artigo 75.º do Regimento refere que os votos de pesar que extravasem este mesmo objeto
devem baixar à comissão competente em razão da matéria para discussão e votação. Ora, desde que este
artigo foi aprovado, o PAN apresentou cinco projetos de voto de pesar, que baixaram todos à comissão porque
extravasavam o objeto do pesar.
Vou ler apenas duas passagens de dois dos nossos projetos de voto que estiveram na origem do suposto
extravasamento do objeto do pesar. Num deles, de pesar pela morte de uma criança de nome Valentina,
dizíamos, a certo passo, o seguinte: «Apesar dos avanços até aqui realizados, da legislação existente e das
convenções internacionais ratificadas, muitas crianças não têm ainda os seus direitos plenamente assegurados.
Nesta hora de pesar, não podemos deixar de reforçar o nosso sério compromisso para com a promoção de
políticas que reforcem a proteção de crianças e jovens e que combatam a violência e o abuso infantil.»
Num outro projeto de voto, de pesar pela morte de Beatriz Lebre, dizíamos, a certa altura, o seguinte: «A
violência contra as mulheres continua a ser um flagelo no nosso País, que precisa de todo o empenho para ser
prevenido e combatido, exigindo-se uma reflexão cada vez mais aprofundada e uma intervenção cada vez mais
precoce e integrada.»
E foram estes os motivos pelos quais se entendeu que os votos extravasavam o objeto do pesar e foram
encaminhados para a Mesa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para a comissão!
O Sr. André Silva (PAN): — Ora, o projeto de voto de pesar pelo falecimento do maestro Mário Coelho diz,
a determinado passo, que o mesmo foi «um dos grandes embaixadores (…) de Portugal no estrangeiro».
Embaixador de Portugal?! Alguém que representa a totalidade ou a maioria dos portugueses, que representa os
valores de Portugal é um embaixador, o que não é o caso. É que alguém, como o maestro Mário Coelho, que
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passou toda uma vida — e fez profissão disso — a maltratar, a massacrar e a matar animais para divertimento,
não é um embaixador de Portugal.
Aplausos do PAN.
Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.
Alguém que tem as mãos sujas de sangue não é um embaixador de Portugal!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Estou dentro do meu tempo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Não está!
O Sr. André Silva (PAN): — De acordo com o n.º 2 do artigo 82.º do Regimento, estou.
Esta é uma consideração política insultuosa, que extravasa o objeto do pesar do voto.
A Mesa tem dois pesos e duas medidas: veta votos com teor humanista e que defendem valores universais,
mas permite votos que enaltecem a cultura da morte e a cultura do sangue. É inaceitável!
Aplausos do PAN.
Protestos de Deputados do PS e do PSD.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É para, no quadro da reclamação e do recurso do Sr. Deputado André
Silva, explicitar a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre a matéria, nos termos regimentais.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, com o esforço que todos os grupos parlamentares
fizeram no quadro da revisão do Regimento, adotou-se um critério para a assunção e a votação em Plenário de
votos de pesar, sublinhando que devem ser remetidos para a comissão os votos que não se circunscrevem ao
pesar, ou seja, aqueles votos que contêm considerandos de natureza política que vão para além do
reconhecimento da vida de uma determinada personalidade.
Quer o Sr. Deputado André Silva goste, quer não goste da atividade tauromáquica — e penso que a minha
posição é conhecida, pelo que não serei suspeito por usar da palavra neste debate —, o certo é que, sublinhar
a vida de uma personalidade sem referir quais são os traços da vida dessa personalidade, é impossível.
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!
Aplausos do PS e de Deputados do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Fazer um voto de pesar que reconhece e sublinha quais são os
elementos biográficos da vida de uma pessoa não é, na nossa perspetiva, violador da norma regimental.
Penso que há duas questões que nos devem convocar — e aproveitamos para sublinhar isto, em sede de
debate — sobre votos de pesar. No momento em que apreciamos um voto de pesar pelo falecimento de uma
pessoa, devemos ter a capacidade de não perder a humanidade e reconhecer que há familiares, há amigos, há
instituições que carecem de ser respeitados.
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Aplausos do PS, do PSD, do IL e, de pé, da Deputada do PSD Fernanda Velez.
O facto de, em democracia, discordarmos da atividade que a pessoa A ou a pessoa B desenvolve, Sr.
Deputado, não nos pode tornar imunes a essa humanidade, a reconhecer que, num momento de perda, há
quem queira refletir o seu luto, o seu pesar. E esta instituição terá um momento em que votará. E é no momento
do voto que, se entender, pode manifestar a sua discordância, pode não acompanhar o sentido do pesar, pode
votar diferentemente. Mas pretender confundir uma nota biográfica com considerações de natureza política é ir
longe demais.
E permita-me que lhe diga, Sr. Deputado — com todo o respeito que lhe tenho e com a partilha de alguns
aspetos em que estamos de acordo quanto ao âmago do problema —, que não vale tudo num debate para fazer
transformação social. Não pode valer tudo e há certas coisas que devem ficar acima do debate político e do
confronto. E, neste caso, a Mesa tem toda a razão, pelo que votaremos contra o recurso apresentado pelo Sr.
Deputado.
Aplausos do PS e de Deputados do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para usar da palavra nos mesmos termos e para o
mesmo efeito que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é unicamente para dizer duas ou três coisas muito
simples.
Continuo sem perceber, até ao momento, o exato objeto do recurso da parte do Sr. Deputado André Silva.
Posso até perceber a sua razão de queixa em relação aos seus votos, mas, em relação a este, continuo
sinceramente sem perceber o fundamento do recurso, a não ser que esse fundamento seja o PAN aproveitar
este facto para fazer um exercício de prova de vida ou de prova de união à volta dos seus valores, o que me
parece mais difícil de fazer, até neste contexto.
O Sr. Deputado diz apenas que o maestro Mário Coelho não foi um embaixador de Portugal. Sr. Deputado,
a expressão «embaixador de Portugal», aqui, tem obviamente o sentido que damos a alguém que, sendo
português, foi uma figura notória e, em nossa opinião, notável,…
Protestos do Deputado do PAN André Silva.
… que levou o nome de Portugal a muitos e muitos lugares. Por alguma razão, ele, um português, travou
amizade com — e vou repetir o que consta do voto — Hemingway, Orson Welles, Ava Gardner, e foi retratado
por Pablo Picasso. Portanto, esse português, gostando-se ou não da sua atividade, merece respeito. É por isso
que este voto deve ser votado. E foi por isso que o CDS, em primeira mão, tomou essa iniciativa.
O Sr. Deputado pode aproveitar para fazer um número. O que o Sr. Deputado fez foi um número,…
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — De circo!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … estritamente um número que nada acrescenta a esta realidade.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Ventura, pediu a palavra para que efeito?
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O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, não vou falar sobre este assunto. Quero apenas interpelar a
Mesa em relação à condução dos trabalhos.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, tem a ver com esta matéria. Concordando em absoluto com
o que disseram os dois Srs. Deputados, do PS e do CDS, o que temos de ter aqui é regras comuns. É que já
houve vários recursos para o Plenário a este propósito e, nessa altura, o que a Mesa disse foi que não havia
debate, nem posições de partidos, em matéria de recurso para o Plenário.
Vejamos, o que o artigo 82.º do Regimento diz é que, havendo recurso para o Plenário, o Deputado que tiver
recorrido dispõe de 3 minutos para fundamentar o mesmo, e que não há debate. Então, ou há debate ou não há
debate. Temos de ter regras e não pode haver, em cada dia, uma regra diferente.
Portanto, o que pergunto é o seguinte: isto que aconteceu agora, e que é legítimo, pode acontecer? É que
nunca aconteceu connosco!
Não sei qual é a condução dos trabalhos que é feita, mas a verdade é que tem de haver regras. Ninguém
pensará que concordo com as posições aqui transmitidas pelo Deputado André Silva, mas ele recorreu e tem
direito a recorrer. Mas tem de se perceber se, depois, há espaço para debate, ou se o recurso é imediatamente
votado em Plenário.
Se o Deputado Pedro Delgado Alves invocou uma figura regimental, quero saber qual é. É que o artigo 82.º
do Regimento não fala disso — e penso que nenhum outro.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, não é o artigo 82.º, é, sim, o artigo 59.º do Regimento. A
Mesa decidiu dessa forma. Se o Sr. Deputado quiser também recorrer para o Plenário sobre as decisões da
Mesa, faça favor.
Srs. Deputados, vamos votar o recurso para o Plenário, apresentado pelo Sr. Deputado André Silva, do PAN,
relativamente à admissibilidade do Projeto de Voto n.º 282/XIV/1.ª (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e CH)
— De pesar pelo falecimento do maestro Mário Coelho.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,
do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do PAN.
O recurso do PAN foi, assim, rejeitado.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da ordem do dia de hoje, as votações regimentais.
Temos uma longa lista de votações a efetuar, pelo que faço um apelo a que colaborem, para que possamos
conduzir este processo da melhor forma e para que sejamos bem sucedidos e não o prolonguemos
indefinidamente.
Começamos por votar o Projeto de Voto n.º 268/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento
do médico Vítor Duarte.
A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à respetiva leitura.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, para indicar que os Deputados Jorge Costa e Sandra
Cunha, do BE, estão presentes no Plenário, como é visível, apesar de não aparecerem inscritos no sistema em
curso. Queria, pois, dar essa informação em termos de validação de quórum.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado e os serviços tomarão
nota.
A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai, pois, fazer o favor de ler o Projeto de Voto n.º 268/XIV/1.ª
(apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do médico Vítor Duarte.
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A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte
teor:
«No passado dia 17 de junho, faleceu o primeiro profissional de saúde português infetado com a COVID-19.
O médico Vítor Duarte estava internado há já cerca de um mês e meio, nos cuidados intensivos do Hospital
de São José, unidade integrada no Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, EPE (CHULC).
Especializado em Medicina Interna, o sentido de missão e serviço à causa pública do Dr. Vítor Duarte estava
bem evidenciado na colaboração que, com a idade de 68 anos, ainda prestava na equipa de gastroenterologia
do Hospital Curry Cabral, unidade igualmente integrada no CHULC.
As qualidades humanas e profissionais do Dr. Vítor Duarte, enaltecidas por todos quantos com ele
conviveram, podem ser sintetizadas num sentido louvor: foi um homem sério, honrado e profundamente
dedicado aos seus doentes.
O falecimento do Dr. Vítor Duarte demonstra ainda o enorme risco a que estão sujeitos os nossos
profissionais de saúde, milhares dos quais já foram infetados por COVID-19.
A proteção dos profissionais de saúde é a primeira medida para garantir a proteção de todos os portugueses.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais sentido pesar pela
morte do médico Vítor Duarte e endereça os seus votos de pesar à família e amigos deste profissional de saúde.»
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira.
Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 279/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de
António Saleiro, que vai ser lido pelo Sr. Deputado Pedro do Carmo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Faleceu António Saleiro, mestre em Direito, pós-graduado em Administração Pública e Direito Público
Económico, jurista e Professor de Direito no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, do Grupo Lusófona, em
Portimão.
Natural de Almodôvar, no seu Baixo Alentejo, António Manuel do Carmo Saleiro foi Deputado à Assembleia
da República pelo Círculo Eleitoral de Beja, na III, VII e VIII Legislaturas, num percurso de vida empresarial,
cívica, política e académica intenso e marcado pela defesa do desenvolvimento regional.
Foi presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, entre 1982 e 1995, membro efetivo na Conferência
Permanente dos Poderes Locais e Regionais da Europa, em Estrasburgo, e Governador Civil de Beja, entre
1995 e 1997, prestigiando o poder local e a importância de estar próximo das pessoas.
Empresário, foi presidente da Associação Comercial do Distrito de Beja, entre 2005 e 2008, e era atualmente
presidente da mesa da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia de Almodôvar.
Em 2018, publicou a obra O Mito do Poder Local - Manual para autarcas e estudantes, deixando a sua visão
sobre as autarquias locais, o seu funcionamento e a forma como se resolviam os problemas das pessoas.
Para António Saleiro, a riqueza das comunidades resultava da soma da diversidade democrática de todas as
partes, dos impulsos individuais que se transformam em esforço comunitário e pela procura de pontos de
convergência para a construção de soluções para as pessoas e para os territórios. Lutou sempre pelas suas
ideias, pela sua região e pela realidade rural, ao seu estilo, não deixando ninguém indiferente.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de António
Manuel do Carmo Saleiro, endereçando à sua família, aos seus filhos, aqui presentes, e ao Partido Socialista
as mais sinceras condolências.»
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos votar.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira.
A Mesa também endereça à família de António Saleiro sentidas condolências.
Prosseguimos com o Projeto de Voto n.º 280/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelo falecimento
de Alfredo Tropa, que o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Faleceu, no passado dia 5 de julho de 2020, aos 81 anos, Alfredo Ricardo Rezende Tropa, figura singular
da televisão e do cinema.
Nascido no Porto em 1939, Alfredo Tropa estudou na Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra,
onde iniciou o seu envolvimento com o cinema. Bolseiro do Fundo do Cinema Nacional, obteve o diploma de
realização no Instituto dos Altos Estudos Cinematográficos de Paris.
Ao longo da sua carreira, Alfredo Tropa destacou-se tanto no cinema como na televisão, tendo deixado
significativa obra cinematográfica entre documentário e ficção.
Foi fundador, com nomes relevantes da cinematografia portuguesa, do Centro Português de Cinema, que
teve um papel central na afirmação do Cinema Novo, movimento em que se insere, nomeadamente a sua mais
aclamada longa-metragem, Pedro Só (1970), adaptação do livro Pedro, Romance de um Vagabundo, de Manuel
Mendes.
Enquanto homem de televisão, integrado nos quadros da RTP, desde 1968, Alfredo Tropa realizou, com o
etnomusicólogo Michel Giacometti, um dos mais marcantes programas culturais, Povo que Canta, que constitui
a mais importante recolha antológica de sempre da música regional portuguesa.
Ainda na RTP, Alfredo Tropa foi o realizador da sessão especial feita no dia 25 de Abril de 1974, a partir dos
estúdios do Lumiar, controlados pelo Movimento das Forças Armadas, tendo assinado, em 1976, a primeira
experiência a cores da televisão pública.
Em 2000, Alfredo Tropa foi agraciado com o grau de comendador da Ordem do Infante D. Henrique.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Alfredo Tropa, recordando as suas qualidades e endereçando à família e amigos as mais sentidas
condolências.»
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira.
A Mesa, da mesma forma, endereça à também cineasta Teresa Olga, viúva de Alfredo Tropa, sentidos
pêsames.
Segue-se o Projeto de Voto n.º 282/XIV/1.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo CH) — De
pesar pelo falecimento do maestro Mário Coelho.
A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do voto.
Faça favor, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte
teor:
«A 5 de julho de 2020, no que seria um domingo de Colete Encarnado, faleceu, vítima de COVID-19, em Vila
Franca de Xira, o conceituado toureiro Mário Coelho, nome grande da tauromaquia e um dos grandes
embaixadores culturais de Portugal no estrangeiro.
De nome completo Mário Coelho Luís, nasceu em Vila Franca de Xira, em 25 de março de 1936, e foi um
dos mais emblemáticos matadores de touros de Portugal.
Nas décadas de 50 e 60 do século XX, alcançou prestígio internacional como bandarilheiro das principais
figuras portuguesas e espanholas do toureio a pé, conquistando os prémios nacionais mais importantes e
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integrou as quadrilhas de matadores espanhóis, alcançando, então, o estatuto de «Melhor Bandarilheiro do
Mundo», e foi o que mais prémios conquistou a nível mundial.
Apresentou-se na Monumental de Las Ventas, em Madrid, como novilheiro debutante, a 4 de maio de 1967,
e, a 25 de julho desse ano, tomou a alternativa de matador em Badajoz, confirmando-a em 1975, na Monumental
do México, e, em 1980, em Las Ventas, Madrid.
Mário Coelho foi um toureiro aclamado e admirado por muitos, privando, ao longo da sua vida, com Pablo
Picasso, Hemingway, Orson Welles, Ava Gardner e Audrey Hepburn, entre outros.
Em 1990, despediu-se das arenas, cortando a coleta na Praça de Touros do Campo Pequeno, em Lisboa.
Nesse mesmo ano, foi agraciado com a Medalha de Mérito Cultural em 1990, pelo então Secretário de Estado
da Cultura, Pedro Santana Lopes, e, em 2005, com a Comenda da Ordem do Mérito, pelo então Presidente da
República Jorge Sampaio.
Em outubro de 2001, na casa onde nasceu, em Vila Franca de Xira, abriu ao público a Casa Museu Mário
Coelho. Em 2005, assinalando 50 anos de toureio, publicou o livro autobiográfico Da Prata ao Ouro, com prefácio
de Agustina Bessa-Luís.
Em outubro de 2019, foi homenageado na sua terra natal, com a inauguração de um busto em sua honra, da
autoria do escultor Paulo Moura.
E já em fevereiro deste ano, Manuel Alegre apresentou, no Campo Pequeno, a sua biografia Mário Coelho –
UmHomem Inteiro, da autoria de António de Sousa Duarte.
Disse, recentemente, que gostaria de ser recordado como «um homem digno, um homem que traçou um
caminho direito e que nunca saiu dele». E assim será.
Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo
pesar e consternação pelo falecimento do Maestro Mário Coelho e apresentar à família as suas sentidas
condolências.»
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH
e do IL, votos contra do PAN e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Temos ainda para votar o Projeto de Voto n.º 286/XIV/1.ª (apresentado pelo CH, pelo PSD e pelo CDS-PP)
— De pesar pela morte de dois militares, em serviço, da Guarda Nacional Republicana, que vai ser lido pelo Sr.
Secretário Duarte Pacheco.
Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Faleceram esta semana, na sequência de um acidente rodoviário ocorrido durante o exercício das suas
funções, dois jovens agentes da GNR que se encontravam no interior de uma viatura, identificada junto ao
separador central da A1, na zona de Santarém, e que foi violentamente colhida por um carro que seguia,
aparentemente, em excesso de velocidade.
Uma tal fatalidade não pode senão suscitar o maior respeito, por parte da Assembleia da República, e um
sentido lamento pela perda sofrida pelas respetivas famílias, amigos, e pelos demais profissionais da Guarda
Nacional Republicana.
Carlos Pereira e Vânia Martins, encontrando-se esta última, neste momento, em morte cerebral, são dois
nomes que, possivelmente, a muitos dizem pouco, mas, aos poucos que dizem, dizem muito.
Carlos e Vânia perderam a vida no exercício das suas funções de manutenção da ordem e de garantia da
paz e segurança de todos nós.
Por isso, a Assembleia da República presta-lhes a sua homenagem, agradecendo o afinco com que
envergaram a farda da GNR, endereçando o seu sentido pesar à família e aos amigos.»
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Antes de procedermos à votação deste voto, importa que faça uma
correção ao que foi lido, que é a seguinte: só um dos militares é que faleceu, o outro encontra-se em estado
crítico. Portanto, está feita a correção e desejamos, obviamente, rápidas melhoras ao militar que ficou ferido.
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Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira.
Srs. Deputados, na sequência dos projetos de voto que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de
silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 568/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente
da República a Madrid.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e da Deputada não
inscrita Joacine Katar Moreira.
Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de
Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª
(GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o
Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira.
O diploma baixa, pois, à 6. ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional
para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito
da pandemia da COVID-19.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina
Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.
Vamos passar à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Economia,
Inovação, obras Públicas e Habitação, por 15 dias, sem votação, do Projeto de Lei n.o 452/XIV/1.ª (PCP) —
Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para
comércio e serviços em centros comerciais.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira.
O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 464/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional
no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do
PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do PAN e do CH.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa por dizer neste momento, deveria ter sido
antes da votação, mas nós entregámos na Mesa um requerimento de baixa à Comissão de Economia, Inovação,
Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 15 dias, relativo a este projeto de lei.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Eu não tinha essa indicação, mas, nesse caso, vamos, então, votar esse
requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira.
O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.
Vamos prosseguir, com a votação de um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de baixa à
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º
469/XIV/1.ª (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua
atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira.
O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a
Proposta de Lei n.º 39/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida
legais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,
do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PAN e do CH.
Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 40/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe os artigos 2.º e
3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas
Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do
comércio eletrónico.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 388/XIV/1.ª (CH) — Aditamento à Lista
I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes
de fitness e de saúde.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN, do CH,
do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de
voto sobre esta última votação.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS com a concordância do Governo
e demais grupos parlamentares, solicitando a votação, na generalidade, na especialidade e em votação final
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global, da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas
aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras sobre endividamento
das autarquias.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira.
Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo de um regime
excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras
sobre endividamento das autarquias.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada
não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.
Vamos passar à votação na especialidade.
Vamos votar o n.º 1 da referida proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e
da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.
Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo Bloco de Esquerda, ao artigo 2.º da referida
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Assim sendo, vamos votar o artigo 2.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
Sr.as e Srs. Deputados, temos agora um requerimento, apresentado pelo PCP, para votar o artigo 3.º-A e,
conjuntamente, os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 4-B/2020, constantes do artigo 3.º da proposta de lei.
Vamos votar o requerimento.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não está no guião!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não se pode inventar outro guião!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, há várias coisas que não estão no guião porque foram
apresentadas posteriormente.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, estamos a fazer uma votação na especialidade de uma
proposta de lei. No guião apareceu agregado todo o artigo 3.º, mas o artigo 3.º, que altera a Lei n.º 4-B/2020,
altera três artigos dessa lei.
Sendo uma votação na especialidade, o que propomos — e foi isso que solicitámos à Mesa — é que votemos
o artigo 3.º-A e, depois, votemos conjuntamente os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 4-B/2020.
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Mas reitero, Sr.ª Presidente, que estamos a fazer uma votação na especialidade e por isso é que há a
prerrogativa de os partidos poderem votar artigo a artigo, ponto a ponto, naturalmente.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos.
De facto, não sei como gerir uma votação em que, de meia em meia hora, sou chamado a votar pontos que
nem sequer constam do guião de votações e em que, de repente, tenho de recorrer aos diplomas originais. Isto
não é possível, isto não dá seriedade ao trabalho parlamentar!
Peço que haja alguma regra, alguma antecedência mínima para que se saiba o que vai ser votado por pontos
e quais os pontos.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, como sabe, estando a
proceder-se a uma votação na especialidade, qualquer grupo parlamentar ou Deputado pode apresentar um
requerimento oral para que se proceda a uma votação em separado. Portanto, é isso que está a ser feito.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, admito o que a Sr.ª Presidente disse — e a Sr.ª Deputada
Paula Santos também —, mas quero registar que o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo tem toda a razão.
Ainda por cima, com as regras que temos neste momento, não estão sequer presentes todos os Deputados
que acompanharam esta matéria e que conhecem a especialidade, o que me obrigaria, como representante do
CDS, a conhecer todos os diplomas em votação, um a um, todos os artigos e todas as alíneas, o que é,
manifestamente, impossível, Sr.ª Presidente. O Sr. Deputado tem razão.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, a proposta da Mesa é a seguinte: para que
tenham tempo para se organizar, vamos passar à frente e deixaremos para o fim estas votações na
especialidade.
Estão todos de acordo?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, não tem a ver com a proposta, mas, já agora, e para que não
se gerem mais confusões, quero esclarecer que também tínhamos solicitado a votação em separado dos pontos
1, 2 e 3 do artigo 4.º da proposta de lei.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, fez bem em recordar porque, de facto, também há um
requerimento do PCP para que se votem em separado os n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.º da mesma proposta de lei.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, isto é uma situação normal: temos uma longa lista de votações e também
temos uma situação excecional, como referiu o Sr. Deputado Telmo Correia, em que, por razões que são
conhecidas, não podem estar presentes todos os Srs. Deputados, o que cria, obviamente, mais dificuldades.
A lista de votações é longa e, portanto, apelo à colaboração de todos no sentido de que tentemos simplificar
e não criar dificuldades acrescidas.
Vamos, portanto, passar esta votação na especialidade para o final.
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Volto a referir que o requerimento do PCP é no sentido de que se vote, relativamente ao artigo 3.º da proposta
de lei, primeiro, o artigo 3.º-A; depois, os artigos 5.º e 10.º, em conjunto, da Lei n.º 4-B/2020, e, a seguir, que se
votem, em separado, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, constante do artigo 4.º da proposta de lei.
Portanto, a proposta é que todas as votações constantes da página 8 do guião sejam efetuadas no final, se
estiverem de acordo.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, concordando nós com esse método, pedimos, no entanto,
que a Mesa distribua pelos grupos parlamentares o requerimento escrito apresentado pelo PCP, para que nós
mais facilmente nos possamos conduzir.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, eu já disse duas vezes que se trata de um requerimento
oral e que tal pode ser feito porque é um direito que qualquer grupo parlamentar tem quando se trata de votações
na especialidade.
Sr.as e Srs. Deputados, vou repetir: o requerimento apresentado pelo PCP é no sentido de que se vote
separadamente o artigo 3.º-A e, depois, os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 4-B/2020, bem como os n.os 1, 2 e 3 do
artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, constantes, respetivamente, dos artigos 3.º e 4.º da proposta de lei. Portanto, tudo
isto irá ser votado no final.
Não havendo objeções, assim se fará.
Pausa.
Vamos, então, prosseguir, com a votação do artigo 5.º da proposta de lei.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, seguindo a sua sugestão, o ideal seria que deixássemos
o resto da votação na especialidade e a votação final global da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) para o
momento em que se retomar a votação deste diploma, continuando agora as votações com o Projeto de Lei n.º
1236/XIII/4.ª.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr. Deputado, assim será feito.
Vamos, então, passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1236/XIII/4.ª (Cidadãos) — Termina
com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades
tauromáquicas.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa, sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª
Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, como foi comunicado à Mesa, face à contingência da
organização dos trabalhos parlamentares, que impede a presença da totalidade das Sr.as Deputadas e dos Srs.
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Deputados na Sala no momento das votações, e havendo Deputados do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista que votarão em sentido diferente daquele que é o sentido de voto da bancada, pedia à Mesa que
validasse o seguinte procedimento: em relação aos Srs. Deputados que não podem estar presentes na Sala
para transmitirem o seu sentido de voto mas cuja presença foi validada e registada no quórum apurado há
pouco, pedia que, no final da votação, depois de sinalizado o sentido de voto dos presentes, fosse indicado o
seu nome e o correspondente sentido de voto.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar, na generalidade, como já referi, o Projeto de Lei n.º 1236/XIII/4.ª (Cidadãos) — Termina
com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades
tauromáquicas.
Vou começar por perguntar quem vota contra.
Pausa.
Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH.
Pergunto, agora, quem se abstém.
Pausa.
Abstêm-se as Sr.as Deputadas do PS Elza Pais, Catarina Marcelino e Sara Velez.
Quem vota a favor?
Pausa.
Votam a favor o BE, o PAN, o PEV, o IL, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e o PS…
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente, não é o PS, são Deputados do PS e
terão de ser identificados individualmente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Então, o Sr. Deputado vai ler a lista dos Deputados do PS que votam a
favor?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, a Sr.ª Presidente conta os presentes e eu acrescento os que não
se encontram na Sala.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Então, Srs. Deputados, agradeço que se identifiquem, para efeitos de
registo, até porque, com as máscaras, torna-se mais difícil a identificação.
Vamos, pois, saber quem são os Deputados do PS que votam a favor.
Pausa.
A Mesa regista os votos a favor dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Pedro Delgado Alves, Célia Paz,
Anabela Rodrigues, Eduardo Barroco de Melo, Luís Graça, Porfírio Silva, Ana Passos, Filipe Pacheco, André
Pinotes Batista, Miguel Matos, Olavo Câmara, Alexandra Tavares de Moura, Rita Borges Madeira, Isabel
Rodrigues, Tiago Estevão Martins, Carlos Brás, Diogo Leão, Maria Begonha, Hugo Oliveira, Bruno Aragão,
Susana Correia, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira, Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa, Maria Antónia de
Almeida Santos e Filipe Neto Brandão.
Aplausos do PAN.
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Pedia, agora, ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves que comunicasse o sentido de voto dos Srs. Deputados
do PS que não se encontram na Sala.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, tenho a indicação de que se abstêm, na votação deste
projeto de lei, os Srs. Deputados José Magalhães e Luís Soares e a Sr.ª Presidente.
Risos.
Tinha essa indicação, mas…
Risos.
Sr.ª Presidente, penso que o Sr. Deputado José Magalhães, que, afinal, está presente, já havia feito essa
comunicação.
Se houver alguma repetição, Sr.ª Presidente, peço a sua condescendência, pela atipicidade do procedimento.
Votam a favor os Srs. Deputados Bacelar de Vasconcelos, Sónia Fertuzinhos e Hugo Carvalho.
Pausa.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Foi uma contabilidade difícil, Srs. Deputados, mas segue-se o resultado
da votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1236/XIII/4.ª (Cidadãos) — Termina com a atribuição de
apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a
favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 31 Deputados do PS e
abstenções de 5 Deputados do PS.
Passamos à votação, também na generalidade, do Projeto de Lei n.º 22/XIV/1.ª (PEV) — Impede o
financiamento público aos espetáculos tauromáquicos.
Quem vota contra?
Pausa.
Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH.
Quem se abstém?
Pausa.
Abstêm-seas Sr.as Deputadas do PS Elza Pais, Catarina Marcelino e Sara Velez.
Quem vota a favor?
Pausa.
A Mesa regista os votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues
e dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Pedro Delgado Alves, Célia Paz, Anabela Rodrigues, Eduardo
Barroco de Melo, Luís Graça, Porfírio Silva, Ana Passos, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Miguel Matos,
Olavo Câmara, Alexandra Tavares de Moura, Rita Borges Madeira, Tiago Estevão Martins, Carlos Brás, Diogo
Leão, Maria Begonha, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Susana Correia, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira, Tiago
Barbosa Ribeiro, Carla Sousa, Maria Antónia de Almeida Santos e Filipe Neto Brandão.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor de anunciar os sentidos de voto dos Srs. Deputados do PS
que não se encontram na Sala.
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, tenho a indicação de que os Srs. Deputados Hugo
Carvalho e Bacelar de Vasconcelos votam a favor e os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Luís Soares se
abstêm.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação, na generalidade, do
Projeto de Lei n.º 22/XIV/1.ª (PEV) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a
favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 29 Deputados do PS e
abstenções de 5 Deputados do PS.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 243/XIV/1.ª (BE) — Impede o apoio
institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de
animais.
Quem vota contra?
Pausa.
Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH.
Tendo em atenção o elevado número de Deputados do PS que se abstêm, peço também que se identifiquem,
para efeitos de registo.
Pausa.
A Mesa regista a abstenção dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves, Sara Velez, Catarina Marcelino,
Elza Pais, Porfírio Silva, Diogo Leão, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Susana Correia, Cláudia Santos e Filipe Neto
Brandão.
Pergunto, agora, quem vota a favor.
Pausa.
A Mesa regista os votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues
e dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Célia Paz, Anabela Rodrigues, Eduardo Barroco de Melo, Luís
Graça, Ana Passos, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Miguel Matos, Olavo Câmara, Alexandra Tavares de
Moura, Rita Borges Madeira, Isabel Rodrigues, Tiago Estevão Martins, Carlos Brás, Maria Begonha, Joana Sá
Pereira, Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa e Maria Antónia de Almeida Santos.
Faça favor de indicar o sentido de voto dos restantes Deputados do PS, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, tenho a indicação de que, na votação deste projeto de
lei, os Srs. Deputados Hugo Carvalho e Bacelar de Vasconcelos votam a favor e os Srs. Deputados Luís Soares
e Sónia Fertuzinhos se abstêm.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação, na generalidade, do
Projeto de Lei n.º 243/XIV/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam
sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a
favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 22 Deputados do PS e
abstenções de 13 Deputados do PS.
Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 257/XIV/1.ª (PAN) — Pela não utilização de
dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas.
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Quem vota contra?
Pausa.
Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH.
Pergunto, agora, quem se abstém.
Pausa.
A Mesa regista a abstenção dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Pedro Delgado Alves, Porfírio Silva,
Elza Pais, Diogo Leão, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Susana Correia, Cláudia Santos e Filipe Neto Brandão.
Quem vota a favor?
Pausa.
A Mesa regista os votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues
e dos Deputados do PS Célia Paz, Anabela Rodrigues, Eduardo Barroco de Melo, Luís Graça, Filipe Pacheco,
André Pinotes Batista, Miguel Matos, Olavo Câmara, Tiago Estevão Martins, Maria Begonha, Joana Sá Pereira,
Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa e Maria Antónia de Almeida Santos.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor de indicar o sentido de voto dos Srs. Deputados do PS que
não se encontram na Sala.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, acrescem os Srs. Deputados Hugo Carvalho e Bacelar
de Vasconcelos, que votam a favor, e os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Luís Soares, que se abstêm.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação, na generalidade, do
Projeto de Lei n.º 257/XIV/1.ª (PAN) — Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de
atividades tauromáquicas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a
favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 16 Deputados do PS e
abstenções de 12 Deputados do PS.
A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — Sr.ª Presidente, é para informar que pretendo fazer uma declaração de
voto oral sobre esta última votação.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem. Será feita imediatamente antes do final do Plenário.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 468/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina
Rodrigues) — Impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades
tauromáquicas.
Quem vota contra?
Pausa.
Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH.
Quem se abstém?
Pausa.
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A Mesa regista a abstenção das Sr.as Deputadas do PS Elza Pais, Catarina Marcelino e Sara Velez.
Pergunto, agora, quem vota a favor.
Pausa.
A Mesa regista os votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues
e dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Pedro Delgado Alves, Célia Paz, Anabela Rodrigues, Eduardo
Barroco de Melo, Luís Graça, Porfírio Silva, Ana Passos, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Miguel Matos,
Olavo Câmara, Alexandra Tavares de Moura, Rita Borges Madeira, Tiago Estevão Martins, Diogo Leão, Maria
Begonha, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Susana Correia, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira, Tiago Barbosa
Ribeiro, Carla Sousa, Maria Antónia de Almeida Santos e Filipe Neto Brandão.
Faça favor de indicar o sentido de voto dos restantes Deputados do PS, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr.ª Presidente, acrescem os Srs. Deputados Hugo Carvalho e Bacelar
de Vasconcelos, que votam a favor, e os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Luís Soares, que se abstêm.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação, na generalidade, do
Projeto de Lei n.º 468/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Impede a utilização de dinheiros
públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a
favor do BE, do PAN, do PEV, do IL da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 28 Deputados do PS e
abstenções de 5 Deputados do PS.
A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Srs. Deputados Maria Begonha,
Joana Sá Pereira, Tiago Estevão Martins, Eduardo Barroco de Melo, Miguel Matos, Filipe Pacheco e Olavo
Câmara apresentarão uma declaração de voto relativamente às votações dos cinco últimos projetos de lei.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho, pede a palavra para que efeito?
O Sr. HugoMartinsdeCarvalho (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma
declaração de voto relativamente às cinco últimas votações.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de
Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por um
período de 60 dias, sendo esta baixa do conhecimento e aceitação da representante e 1.ª subscritora, do Projeto
de Lei n.º 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico
superior das áreas de diagnóstico e terapêutica — Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto —, à primeira
alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica,
doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho — Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto —
e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de
diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que
regulamenta o primeiro — Decreto-Lei n.º 25/2019, de fevereiro.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira.
O projeto de lei baixa, pois, à 13.ª Comissão.
Vamos agora votar, conjuntamente, requerimentos, apresentados pelos autores das respetivas iniciativas
legislativas, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa,
Descentralização e Poder Local, sem votação, por 60 dias, dos Projeto de Lei n.os 462/XIV/1.ª (PCP) —
Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira
especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não
inscrita Joacine Katar Moreira.
Os projetos de lei baixam, igualmente, à 13.ª Comissão.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 551/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo regularize a carreira
dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,
do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 559/XIV/1.ª (BE), 560/XIV/1.ª (PCP),
562/XIV/1.ª (CDS-PP), 563/XIV/1.ª (IL) e 567/XIV/1.ª (PEV), todos relativos à cessação de vigência do Decreto-
Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento
regional [Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.ª (PSD), 22/XIV/1.ª (BE), 23/XIV/1.ª (PCP)].
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Não havendo objeções, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto
de Lei n.º 186/XIV/1.ª (PSD) — Segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental
e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, adequando
a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades
previsto no Estatuto dos Deputados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do
IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 556/XIV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) —
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2019».
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do IL e da Deputada não
inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.
Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 566/XIV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção
pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no
âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita
Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.
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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 456/XIV/1.ª (PS) — Alarga o prazo para a
realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades
intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e
da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.
Passamos às votações, na especialidade, deste mesmo projeto de lei.
Vamos começar por votar o artigo 1.º do projeto de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e
da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.
Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a retirada da sua proposta de
alteração do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º do projeto de lei.
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr.ª Presidente, não é necessário votar este requerimento.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — De qualquer modo, o requerimento tem de ser votado.
O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — É um direito do partido proponente retirar a proposta.
Pausa.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sou informada de que o proponente retira a proposta de alteração.
Passamos, então, à votação, na especialidade, da proposta do PS, de alteração do artigo 3.º da Lei n.º 1-
A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º do projeto de lei.
A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — Sr.ª Presidente, apresentámos um requerimento para que esta proposta
de alteração fosse votada por pontos.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, não tenho nenhum requerimento nesse sentido.
O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — O requerimento foi distribuído Sr.ª Presidente. Nós recebemo-lo.
A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — Sr.ª Presidente, o requerimento é no sentido de solicitar que se votem
separadamente os n.os 1 a 5 e, depois, o n.º 6 do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante da
proposta de alteração do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Não havendo objeções, vamos, então, começar por votar os n.os 1 a 5
do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, propostos pelo PS.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do
IL, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP e do PEV.
São os seguintes:
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1 — Até dia 31 de dezembro de 2020, podem ser realizadas por videoconferência ou outro meio digital ou à
distância adequado, bem como através modalidades mistas que combinem o formato presencial com meios à
distância, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades
intermunicipais e das respetivas conferências de representantes, comissões e grupos de trabalhos.
2 — As reuniões de realização pública obrigatória devem ser objeto de gravação e colocação no sítio
eletrónico da autarquia, podendo ainda ser transmitidas em direto pela internet ou outro canal de comunicação
que assegure a sua publicidade se a autarquia dispuser de meios para o efeito.
3 — Nas reuniões realizadas por videoconferência ou quando existam limitações à lotação da sala, a
autarquia deve assegurar condições para a realização da intervenção do público prevista n.os 1 e 2 do artigo 49.º
do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
nomeadamente através da possibilidade de:
a) Envio pelos cidadãos eleitores aos serviços de apoio aos órgãos do município, nos termos a definir por
estes, da comunicação previamente gravada que pretendem realizar na reunião;
b) Disponibilização de meios para gravação prévia nas instalações da autarquia ou para acesso em direto
em videoconferência através dos meios da autarquia, com respeito pelas regras de distanciamento social e das
demais orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor, quando os cidadãos eleitores não disponham de meios
próprios para o efeito;
c) Acesso a credencial para intervenção na reunião aos cidadãos que se inscreverem para o efeito.
4 — Caso seja necessário proceder a deliberações por voto secreto, deve ser convocada sessão presencial,
em data o mais próximo possível da data da reunião em que teve lugar a discussão da matéria, em local
adequado e com fixação de um período de abertura das urnas suficiente para assegurar o respeito pelas regras
de distanciamento social e das demais orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor.
5 — Nos casos em que as reuniões públicas se realizem presencialmente pode ser limitado, total ou
parcialmente, o acesso do público à sala para assegurar o respeito pelas regras de distanciamento social e das
demais orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor, devendo assegurar-se a publicidade da reunião
através dos meios referidos no n.º 2.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos à votação do n.º 6.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos
contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
É o seguinte:
6 — Caso as freguesias fundamentadamente não disponham de meios tecnológicos para assegurar o
cumprimento do disposto o n.º 2, devem encontrar formas alternativas de assegurar a publicidade das reuniões,
nomeadamente através da afixação da ata da reunião por edital, no prazo máximo de 5 dias úteis, devendo
comunicar a impossibilidade de cumprimento à Direção-Geral das Autarquias Locais.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos à votação da proposta do PS, de alteração do artigo 3.º…
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, penso que é o artigo 3.º do projeto de lei, uma vez que
acabámos de votar a proposta de alteração do PS. Quando muito, poderá faltar a votação do proémio do artigo
2.º, mas mesmo esse está votado, na medida em que votámos a totalidade dos números do artigo 3.º da Lei n.º
1-A/2020.
O artigo 3.º do projeto de lei, que respeita à entrada em vigor, é que precisa de ser votado.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos, então, votar o artigo 3.º do projeto de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e
da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.
Srs. Deputados, julgo que não votámos o artigo 2.º…
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, votámos o artigo 1.º do projeto de lei, depois votámos
a proposta relativa ao artigo 2.º do projeto de lei, que altera o artigo 3.º de uma outra lei — daí a confusão —,
que ficou integralmente votado porque votámos todos os números, e agora votámos o artigo 3.º do projeto de
lei, que diz respeito à entrada em vigor, pelo que ficou feita a votação na especialidade.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos passar à votação final global do Projeto de Lei n.º 456/XIV/1.ª (PS) — Alarga o prazo para a realização
por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades
intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com a alteração entretanto
aprovada.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e
da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para formular um requerimento oral, solicitando a
dispensa da redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º
456/XIV/1.ª, que acabámos de aprovar em votação final global.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos, então, votar o requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira.
Agora sim, passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) — Reforça as
garantias dos contribuintes e a simplificação processual.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não
inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 465/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aditamento ao Código
de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-
PP, do PAN e do IL e abstenções doPSD, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 548/XIV/1.ª (IL) — Pela transparência e equilíbrio na
relação do Estado com o contribuinte.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-
PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção doPSD.
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Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE)
2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços
de comunicação social audiovisual.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do PEV e
do CH e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e
Segurança Social, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a
legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de
navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira.
Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 46/XIV/1.ª (GOV) — Define os objetivos,
prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina
Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos,
rigorosamente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria sugerir que, em cada votação, perguntasse
também quem vota a favor ou que, pelo menos, mencionasse como é que os partidos votaram, senão isso pode
levantar alguma confusão no registo final do sentido de voto de cada partido.
A Sr.ª Presidente, quando vê que tem uma maioria, já não menciona a última votação em falta. Mas convém
sempre dizer todas: contra, abstenção e a favor e registar todos os sentidos de voto. Isto já aconteceu em duas
votações seguidas, em que não foi feita essa menção.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — É verdade, Sr. Deputado.
Como se vai referindo quem votou contra e quem se absteve, a Mesa deduz que a favor votam os restantes.
Pensei que, por exclusão de partes, toda a gente percebia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Hoje, percebemos. Para o ano, não sei!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passarei a referir todos os sentidos de voto.
Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 49/XIV/1.ª (GOV) — Promove a
simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações
ao Código do Procedimento Administrativo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina
Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.
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Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 48/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal
das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção
de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários
para o combate à doença COVID-19.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PAN, do CH e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 199/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-
Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos contra do
BE e abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 221/XIV/1.ª (PS) — Procede à nona alteração do
Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Passamos à votação, conjunta, dos requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas,
solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e
Poder Local, sem votação, por 45 dias, dos Projetos de Lei n.os 455/XIV/1.ª (PSD) — Clarifica o regime em que
se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.º 4 do artigo 244.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e
467/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária,
procedendo à décima segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) — Nona alteração à Lei
Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PS, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 227/XIV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º
19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira
alteração à Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e
Financiamentos Políticos).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PAN e do IL e abstenções do
PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 235/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20
de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de
isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do PCP e do PEV e votos a favor do
BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
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Votamos também, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 240/XIV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos
partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos
Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do PCP e do PEV, votos a favor do CH,
do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 241/XIV/1.ª (BE) — Procede à oitava alteração à
Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do PCP e do PEV e votos a favor do
BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 248/XIV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais
atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e restabelece limites
das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos
a favor do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e do CH.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 259/XIV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento público aos
partidos políticos e às campanhas eleitorais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e doPSD, votos a favor do PCP, do PEV, do CH,
do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 457/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regime
Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação
obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares de inquérito.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, doCDS-PP e do PEV, votos a
favor doPSD, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PAN e do IL.
O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, é apenas para declarar que, sobre esta matéria,
apresentarei uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, é também para informar a Mesa que irei entregar uma
declaração de voto sobre esta matéria.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.
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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 458/XIV/1.ª (PSD) — Extingue a Comissão
Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o conselho de
transparência e Estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados,
aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova
o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, doCDS-PP, do PAN, do PEV e
do IL, votos a favor doPSD e do CH e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de
10 de agosto (Exercício do Direito de Petição).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do CH e do IL.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006,
de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito
do processo de construção da União Europeia.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN, do
CH, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e do Deputado do PS Luís Capoulas Santos e abstenções
do PS, do PCP e do PEV.
O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Pedro Rodrigues, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, é apenas para registar que apresentarei uma declaração
de voto sobre esta matéria.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Neves (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente, ou seja, para anunciar que entregarei
uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 543/XIV/1.ª (PSD) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia
da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia
da República.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e
da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos a favor do PSD e abstenções do CH e do IL.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração
de voto escrita relativa a esta última votação.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 466/XIV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos de participação
no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de
junho.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS) — Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de
31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses,
Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada
não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 537/XIV/1.ª (BE) — Recomenda o apoio às
associações e coletivos LGBTI no âmbito da crise epidémica.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada
não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que a bancada do Partido Socialista
apresentará uma declaração de voto relativamente ao projeto de resolução que foi agora votado.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 494/XIV/1.ª (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde
menstrual.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CH e do IL.
A Sr.ª Célia Paz (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Célia Paz (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá
apresentar uma declaração de voto relativa a esta última votação.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 495/XIV/1.ª (BE) — Medidas para um diagnóstico e tratamento
precoces da endometriose.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do
CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP.
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Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 519/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o não abate de 31
sobreiros e a promoção da coexistência de usos na construção da residência estudantil no Porto.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 493/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) —
Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino
superior, no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2.
Tal como foi requerido pela Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, vamos votar os pontos deste
projeto de resolução separadamente.
Começamos por votar o ponto 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do
PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do CH.
Vamos votar o ponto 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL.
Vamos votar o ponto 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Vamos votar o ponto 4.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar o ponto 5.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese a abstenção do CH.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 136/XIV/1.ª (BE) — Alarga a oferta de serviços de
programas na TDT.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 523/XIV/1.ª (PSD) — Alargamento da oferta de
serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH,
do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP e do PEV.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto
sobre o nosso sentido de voto relativo a esta última votação.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 512/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço da vigilância
epidemiológica da COVID-19 nas fronteiras nacionais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese abstenções do BE, do PCP, do PEV e do IL.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 552/XIV/1.ª (PSD) — Pelo controlo do transporte aéreo que responda
à contenção da pandemia e à recuperação do turismo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CHe
abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto
sobre o nosso sentido de voto relativo a estas duas últimas votações.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação,
Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 366/XIV/1.ª (PCP) — Cria o regime de apoio à
retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, no contexto da resposta
à epidemia da COVID-19, 431/XIV/1.ª (BE) — Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e
restauração e 432/XIV/1.ª (BE) — Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e
mercados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV
e do CH e abstenções do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação,
Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 464/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição de
uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de COVID-
19 e 468/XIV/1.ª (PS) — Cria uma Comissão eventual de acompanhamento do processo de recuperação
económica e social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e
da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP e do PEV.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela
Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 506/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao
Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário ao setor agrícola, em resultado de fenómeno climático
adverso ocorrido nas regiões Norte e Centro, 513/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas
de minimização dos prejuízos verificados no setor da fruticultura e em produções agrícolas, face às condições
atmosféricas extremas ocorridas a 31 de maio no Centro e Norte do País, 514/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio aos
produtores das regiões Norte e Centro afetados pelas intempéries de 29 e 31 de maio, 518/XIV/1.ª (BE) —
Recomenda ao Governo o apoio urgente aos produtores afetados por eventos meteorológicos extremos e
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promoção de sistemas de produção agrícola diversificados e 536/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o
apoio aos agricultores afetados pela intempérie de final de maio nas regiões Centro e Norte do País.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia
e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 448/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao
Governo que promova os meios ativos de transporte durante e após a crise da COVID-19, 452/XIV/1.ª (PEV) —
Garantia de aumento da oferta de transportes públicos em época de desconfinamento e aceleração da
concretização da estratégia nacional para a utilização da bicicleta, 499/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo
o incentivo ao planeamento da mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID, para a resiliência das vilas e
cidades portuguesas, e 505/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso
das bicicletas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV
e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CH e do IL.
Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência,
Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 440/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas
excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior
público.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do
IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos agora proceder à votação da assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na
especialidade, em sede de Comissão, daquele texto de substituição.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira.
Segue-se a votação final global do texto de substituição.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do
IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr. Presidente (Edite Estrela): — É para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, é apenas para dar a indicação de que, tendo sido
aprovado este texto de substituição, retiramos o nosso Projeto de Lei n.º 392/XIV/1.ª — Mecanismo
extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior
públicas.
Provavelmente o PAN fará o mesmo em relação ao Projeto de Lei n.º 425/XIV/1.ª — Cria um mecanismo
extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior
públicas como resposta à COVID-19.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pergunto se o PAN também retira a sua iniciativa.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Assim sendo, foram retirados, pelos proponentes, os Projetos de Lei n. os 392/XIV/1.ª (BE) e 425/XIV/1.ª (PAN).
Vamos proceder, então, à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão
de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 392/XIV/1.ª (BE) — Mecanismo
extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior
públicas e 425/XIV/1.ª (PAN) — Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento
de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira.
Votamos agora a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de
Comissão, daquele texto de substituição.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do
CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação final global do mesmo texto de substituição.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira.
Antes de procedermos às votações que ficaram por fazer há pouco, informo que podem ser encerradas as
urnas para as eleições que estão a decorrer, uma vez que já votaram todos os Deputados registados.
Peço agora aos Srs. Deputados que voltem à página 8 do guião para procedermos à votação do artigo 3.º-A
da Lei n.º 4-B/2020, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV).
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL, e da Deputada
não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.
Votamos agora os artigos 5.º e 10.º da mesma Lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do
PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CDS-PP e do IL.
Segue-se a votação do artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 4.º da Proposta de
Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV).
Podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, tinha pedido que fossem votados separadamente.
A Sr. Presidente (Edite Estrela): — Então, vamos votá-los separadamente.
Começamos por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Votamos agora o n.º 2.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não
inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
Vamos votar agora o n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita
Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.
Vamos agora votar a proposta de alteração do PAN do artigo 4.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante
do artigo 4.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e do IL, votos a favor do BE,
do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.
Segue-se a votação da proposta de alteração do PCP do artigo 10.º da mesma lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP
e do PEV e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do PEV e
abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Por fim, vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo
de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e
altera as regras sobre endividamento das autarquias locais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não
inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.
Concluímos, assim, as nossas votações.
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tinha pedido para fazer uma declaração de voto oral relativamente à
votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 257/XIV/1.ª. No entanto, nas votações na generalidade não há
lugar a declarações de voto orais. Isso acontece apenas em votações finais globais, moções de censura, de
confiança ou de rejeição do Programa do Governo, de acordo com o n.º 3 do artigo 155.º do Regimento.
Portanto, Sr.ª Deputada, poderá apresentar uma declaração de voto escrita, se assim o entender.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Na impossibilidade de a fazer oralmente, assim farei, Sr.ª Presidente.
A Sr. Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária será no
dia 22 de julho, quarta-feira, às 15 horas, sendo a ordem de trabalhos o debate sobre o estado da Nação.
Agradeço a todos pela colaboração nesta etapa difícil das votações e desejo também a todos um bom resto
de dia e um bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 14 horas e 33 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
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Relativa ao Projeto de Lei n.º 388/XIV/1.ª:
O PAN votou favoravelmente a iniciativa acima identificada, porém não pode deixar de sublinhar que para tal
apoio configurar um real incentivo à prática de atividade física seria necessário poder deduzir tais despesas em
sede de IRS, algo que não é acautelado no projeto de lei em questão.
Palácio de S. Bento, 15 de julho de 2020.
Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.
———
Relativa aos Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.ª, 22/XIV/1.ª, 243/XIV/1.ª, 257/XIV/1.ª e 468/XIV/1.ª:
Foram hoje submetidos a votação, em Plenário os Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.ª (Cidadãos), 22/XIV/1.ª
(PEV), 243/XIV/1.ª (BE), 257/XIV/1.ª (PAN) e 468/XIV/4.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), a respeito
da proibição do financiamento e apoio institucional público às atividades tauromáquicas em Portugal.
Chamo especialmente a atenção para o facto de que as iniciativas parlamentares partiram de uma iniciativa
legislativa dos cidadãos. Como Deputado, não obstante o sentido de voto expresso sob as propostas concretas
em apreço, não posso deixar de assinalar a importância da participação cidadã, sobretudo — como no caso —
através de um instrumento tão pouco usado e que coloca os seus subscritores como verdadeiros atores
legislativos e parlamentares.
Mas a questão, em si, versada nos projetos, é mais complexa. Citando um dos projetos, «o debate não é se
a tauromaquia é legal, ou não, esse é um debate distinto», pois a questão em apreço é, de facto, a definição de
apoios do Estado a atividades culturais. Não sou um aficionado de touradas, que é um espetáculo que, em si,
não só não me atrai, como me repele. Esse é o meu gosto! Como Deputado, com mandato de representação
do povo, em quem reside a soberania do nosso Estado de Direito, é-me exigido mais do que legislar ao meu
gosto, ou mesmo impor os meus gostos no financiamento do Estado às diversas atividades, em geral, e às
atividades culturais, em particular. Aliás, não fosse a atividade legislativa parlamentar, mas um debate da
sociedade sobre a tauromaquia e a minha posição seria a de sempre: não gosto de assistir ao massacre de
animais por pura diversão ou entretenimento das pessoas, da mesma forma que outras pessoas não gostam de
corridas de motas e outras não gostam do desporto da caça, do teatro, de bailado ou de música clássica.
Mas, como legislador, não posso ignorar as evidências de que a tauromaquia é, para muitos portugueses,
ainda que contra o meu gosto e a noção que tenho de progresso, parte da nossa cultura e da nossa tradição,
da mesma forma que compreendo que para outros, como eu, não faz parte desse catálogo.
Eis que se coloca a questão: qual é a solução de equilíbrio? Pois a discussão de apoiar ou não determinada
atividade cultural não é uma questão de consciência, mas sim de gestão de dinheiro que é de todas essas
pessoas e que deve ser aplicado tendo em conta o interesse público e uma visão para o setor (no caso, da
cultura), e não o protagonizado, ou interpretado, pelos gostos individuais de quem está circunstancialmente no
Governo ou mesmo no Parlamento.
Reconheço como inteligente o atalho de evitar discutir as atividades tauromáquicas em si, para discutir os
apoios públicos às mesmas. Porém, parecendo que facilitaria a discussão, dificulta-a. Porque abre uma caixa
em que raramente se toca: o financiamento do Estado às atividades culturais, os seus critérios e requisitos. Por
outro lado, impõe ainda a discussão sobre as autonomias institucionais de várias entidades que poderia também
ser cerceada, sem a discussão necessária, desde logo no que diz respeito a órgãos das regiões autónomas e
às autarquias. Como defensor das autonomias regionais e do municipalismo, firme apoiante do princípio da
subsidariedade, não me sinto em condições de, pelo menos neste momento, proibir centralmente um apoio cuja
realidade próxima possa exigi-lo, ainda que transitoriamente. Por ambas as questões, não resolvidas nem
suficientemente afloradas em sede de debate parlamentar, as iniciativas tiveram o meu voto contra, na certeza
porém de que ambas as questões colocadas necessitam de verdadeiro e sereno debate, para que possam
ambas fazer o seu caminho.
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Em Portugal, a importância da cultura, com honrosas exceções, tem-se jogado mais sobre se a pasta é
titulada por um Secretário de Estado ou por um Ministro. Mas, infelizmente, a discussão sobre o financiamento
das atividades culturais — e a sua transparência e concorrência — fica sempre por fazer.
Porque, sem definir o contexto geral de financiamento à cultura, é meramente avulsa a apreciação do
financiamento às touradas e porque estou certo de que esta questão continuará a fazer o seu caminho, e pode
ser a porta para que a discussão completa se faça, entendo que este é o momento de (ainda) não dar o passo
que se propôs.
O Deputado do PSD, Hugo Martins de Carvalho.
———
Relativas ao Projeto de Lei n.º 457/XIV/1.ª:
As comissões parlamentares de inquérito previstas no artigo 178.º da Constituição da República Portuguesa,
(CRP), são órgãos típicos da Assembleia da República, não se distinguindo, do ponto de vista substantivo, de
qualquer outro órgão previsto na Constituição ou no Regimento da Assembleia da República (RAR).
Na verdade, configuram-se como comissões parlamentares eventuais, constituindo-se sempre que os
Deputados exercerem o direito de requererem a sua constituição, nos termos da CRP e do RAR.
Os inquéritos parlamentares assumem caráter instrumental, desenvolvendo a sua atividade no âmbito e no
estrito limite das competências da Assembleia da República, e no respeito pelo princípio da separação de
poderes. O seu propósito é o de habilitar a Assembleia da República com os elementos de informação
necessários para a tomada de posições (legislativas ou políticas), no âmbito das suas competências.
A ideia de acordo com a qual os inquéritos parlamentares se enquadram para lá das competências da
Assembleia da República ou nelas não se configuram é, assim, absolutamente descabida. Na verdade, os
inquéritos parlamentares afirmam-se como uma componente essencial do exercício do trabalho e das funções
parlamentares.
É nesse sentido que se compreende que o objeto das comissões parlamentares de inquérito não poderá
deixar de se encontrar compreendido no âmbito e no domínio das competências da Assembleia da República.
Poderão ser objeto de inquérito parlamentar questões de interesse público referente a qualquer intervenção de
organismo ou serviço do Estado, ou qualquer ato desenvolvido por seus titulares ou agentes. Pelo contrário,
será certamente inadmissível que se possam desenvolver inquéritos parlamentares a atos praticados por
organização privada, ou que extravasem o quadro de competências constitucionalmente consagradas da
Assembleia da República.
Decorre evidente do n.º 4 do artigo 178.º da CRP que as comissões parlamentares de inquérito podem
abranger, (i) inquéritos legislativos destinados a recolher informação necessária para a preparação de projetos
legislativos, (ii) inquéritos adequados a assegurar e a manter a reputação e prestigio do Parlamento, e (iii)
inquéritos com o objetivo de controlar abusos e irregularidades do Governo e da Administração1.
Serve o precedente para afirmar que, do ponto vista substantivo, nada distingue o exercício da atividade do
Deputado no inquérito parlamentar das atividades e funções desenvolvidas no âmbito de qualquer outra
comissão especializada, (eventual ou permanente), prevista na Constituição ou no RAR, ou mesmo no Plenário.
Assim, e do mesmo modo que o Deputado desenvolve a sua função no Plenário da Assembleia da República
e nas comissões especializadas em nome do povo que representa, é também em nome deste que exerce as
suas funções na comissão parlamentar de inquérito. O poder é do povo e não dos Deputados e a legitimidade
do Deputado não é própria ou pessoal, antes decorre do mandato parlamentar conferido pelo voto popular.
A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD com o propósito de alterar a Lei dos Inquéritos
Parlamentares, conferindo obrigatoriedade de participação de cidadãos nas comissões parlamentares de
inquérito com os mesmos direitos que os Deputados, à exceção do direito de voto, parte de um equívoco, é
desnecessária e coloca em causa os fundamentos da democracia representativa.
1 GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, pp. 636, 7ª edição Almedina.
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Parte de um equívoco porque parece assumir para os inquéritos parlamentares um regime específico que
não aceita para os outros órgãos da AR.
Na verdade, e como decorre da CRP, do RAR e como a doutrina tem apontado inequivocamente, as
comissões parlamentares de inquérito enquadram-se no âmbito das funções típicas da AR. Nada distingue o
exercício das funções do Deputado no âmbito dos inquéritos parlamentares de quaisquer outras funções noutros
órgãos da AR.
Os inquéritos parlamentares, tais como todas as demais funções exercidas no âmbito da AR e ao abrigo do
mandato de representação parlamentar, enquadram-se no estrito quadro de competências constitucionalmente
consagradas à Assembleia da República.
Ora, assumir a obrigatoriedade de participação de cidadãos nestas, implica, naturalmente, assumir a
possibilidade de participação de cidadãos (embora sem direito de voto), nas atividades das restantes comissões
parlamentares e no Plenário, o que manifestamente a proposta em causa não faz.
Por outro lado, a proposta é desnecessária porque visa abrir a possibilidade de participação dos cidadãos
nos inquéritos parlamentares quando a Lei que os regula já estatui tal possibilidade.
O que a proposta do Grupo Parlamentar estabelece, todavia, é conferir obrigatoriedade a tal participação,
bem como uma equiparação de direitos entre Deputados membros das comissões de inquérito e cidadãos que
nela participam (à exceção do direito de voto).
A Assembleia da República deve recorrer, quer no âmbito das suas funções nas comissões permanentes,
quer nas eventuais, sempre que entenda necessário, a cidadãos cuja participação manifestamente revele
interesse público. Diferente é o que a proposta objeto da presente declaração de voto pretende alcançar.
A equiparação entre Deputados e cidadãos participantes nas referidas comissões significa um profundo
desrespeito pelo fundamento da democracia representativa.
Na verdade, os Deputados participam nos trabalhos parlamentares revestidos do mandato parlamentar que
lhes é conferido pelo voto popular. É este e a relação de representação que lhes confere o poder de
desenvolverem as funções de Deputado.
Ora, a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao estabelecer a obrigatoriedade de
participação de cidadãos em comissões parlamentares de inquérito, comprime a capacidade de intervenção dos
cidadãos na escolha de quem os representa, oferecendo aos grupos parlamentares a possibilidade de indicarem
cidadãos não sujeitos ao voto popular para participarem em comissões de inquérito.
Por outro lado, a proposta em causa prevê que a tais cidadãos são conferidos os mesmos direitos que aos
Deputados (à exceção do direito de voto), nas comissões parlamentares de inquérito. Ignora, assim, a proposta
em causa que os direitos dos Deputados decorrem do mandato parlamentar conferido pelo voto popular,
conferindo aos partidos políticos a possibilidade e a faculdade de atribuir direitos que devem exclusivamente
decorrer do mandato de representação parlamentar.
A proposta formulada é motivada, de acordo com o que decorre da exposição de motivos, com o propósito
de abrir o Parlamento à sociedade e de contribuir para a credibilidade dos órgãos de soberania.
Salvo melhor opinião, consideramos que conferir aos partidos políticos a possibilidade de equipararem
cidadãos a Deputados, conferindo-lhes a possibilidade de atribuir funções próprias de Deputados reservada aos
cidadãos eleitores, em nada contribui nem para a credibilização do Parlamento, nem para a sua abertura à
sociedade.
Nesse sentido, e pelo exposto, não posso deixar de manifestar, em consciência, a minha posição de profunda
discordância de princípio com o sentido global do projeto de lei objeto da presente declaração.
Lisboa, 13 de julho de 2020.
O Deputado do PSD, Pedro Rodrigues.
——
As Comissões Parlamentares de Inquérito devem ser constituídas por Deputados que devem, naturalmente,
chamar especialistas às Comissões. Também os trabalhos das Comissões devem ser sempre escrutinados
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pelos cidadãos, pelo público em geral, pela comunicação social e por interessados e implicados no tema ou
assunto em análise. Deve-se evitar, numa mesma Comissão, elementos com legitimidades diferentes.
O Deputado do PSD, Paulo Neves.
———
Relativas ao Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª:
A participação da Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,
consubstancia-se na ideia de que a cedência de certos poderes de soberania que a nossa participação europeia
necessariamente acarreta, não pode deixar de ser devidamente acompanhada pelos representantes dos seus
detentores — o povo português.
Nesse contexto, o legislador entendeu que sempre que o Primeiro-Ministro participe em Conselhos Europeus
deve participar em debate na Assembleia da República.
Ora, o projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, objeto da presente declaração de voto,
procura reduzir tais debates por considerá-los excessivos, prevendo que o Primeiro-Ministro participe em apenas
dois debates dessa natureza.
Entendo que a referida proposta significa, no essencial, uma profunda desvalorização e descredibilização do
Parlamento, além de significar uma diminuição considerável da capacidade de intervenção da Assembleia da
República no exercício da atividade de fiscalização da atividade do Governo e do processo de construção
europeia, com a qual não me posso, em consciência, rever.
O PSD, ao longo da sua história, sempre defendeu a democracia parlamentar e sempre se afirmou no quadro
do fortalecimento das instituições e do princípio da separação de poderes como forma de garantir o
fortalecimento e credibilização do sistema político.
As referidas propostas formuladas pelo PSD significam a afirmação da convicção da primazia do poder
executivo face à Assembleia representativa dos cidadãos portugueses.
Ora, não só essa convicção não encontra acolhimento no espírito que presidiu à definição da arquitetura do
nosso sistema político, como, por outro lado, caminha em sentido contrário à tradição e ao ideário do PSD de
Francisco Sá Carneiro.
A afirmação da credibilização do sistema político e da aproximação entre eleitos e eleitores, passa pelo
aprofundamento das competências da Assembleia da República, pelo aprofundamento dos mecanismos de
fiscalização da atividade política do Governo e pela introdução de maior transparência na atividade parlamentar,
e nunca pelo contrário.
Nesse sentido, não posso deixar de manifestar, em consciência, a minha posição de profunda discordância
de princípio com o sentido global do projeto de lei objeto da presente declaração.
Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2020.
O Deputado do PSD, Pedro Rodrigues.
——
O escrutínio ao Governo da República feito pelos Deputados eleitos pelo Povo — como é o meu caso — é
basilar do sistema democrático e pluripartidário da República. Sejam os debates sobre temas em geral — 15
em 15 dias — sejam os debates antes dos Conselhos Europeus. São debates parlamentares com frequências
úteis para aqueles, como eu, que são eleitos pelo povo para o representarem no escrutínio exigente e frequente
ao Governo.
O Deputado do PSD, Paulo Neves.
———
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Relativa ao Projeto de Lei n.º 458/XIV/1.ª e ao Projeto de Resolução n.º 543/XIV/1.ª:
O PAN votou contra o Projeto de Lei n.o 458/XIV/1.ª e o Projeto de Resoluçãon.º 543/XIV/1.ª (PSD), que
visam extinguir a Comissão da Transparência e substituí-la por um conselho de transparência com uma
composição mista e eleito pela Assembleia da República, por entendermos que esta alteração pouco ou nada
melhora no que concerne à monitorização, avaliação e fiscalização do cumprimento do Estatuto dos Deputados
e que a sua composição não garante a necessária independência da avaliação (uma vez que o modelo proposto
na prática levará a que as personalidades independentes designadas sejam ex-políticos e titulares de cargos
políticos, o que não traz nenhuma mudança substancial).
O PAN sublinha, contudo, que há muitos problemas no atual funcionamento da Comissão de Transparência
que deveriam ser objeto de análise ao longo da presente Legislatura. Alguns destes problemas já foram
denunciados pelo PAN, que inclusivamente já apresentou propostas de alteração que os tentavam combater —
como sucedeu no plano das ofertas e hospitalidades ou no caráter fechado do respetivo funcionamento. O PAN,
para além de ser crítico da Comissão de Transparência e do seu funcionamento, defende, também, que, durante
a presente Legislatura, se deverá abrir o debate sobre a atribuição à Entidade para a Transparência de
competências para proceder a inquéritos a factos praticados no exercício das funções parlamentares que
possam consubstanciar eventuais irregularidades por violação dos deveres dos Deputados, atribuindo-lhe
igualmente o poder de aplicar sanções em virtude dessas irregularidades.
Palácio de S. Bento, 10 de junho de 2020.
Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.
———
Relativa aos Projetos de Lei n.os 240/XIV/1.ª e 259/XIV/1.ª:
O PAN absteve-se quanto aos Projetos de Lei n.os 259/XIV/1.ª (PCP) e 240/XIV/1.ª (IL) porque, ainda que
concorde com a eliminação de benefícios fiscais aos partidos ou com a redução dos limites de despesa de
campanhas eleitorais (que, de resto, são propostas que constam do Projeto de Lei n.º 248/XIV/1.ª, do PAN),
entende que, a serem aprovadas algumas das propostas apresentadas nestes projetos do PCP e do IL, poder-
se-ia pôr em causa o atual modelo de financiamento partidário misto e colocar os partidos na dependência do
financiamento de lóbis privados, algo que poderia trazer riscos de corrupção e de limitação da transparência,
muito perigosos à democracia.
Palácio de S. Bento, 10 de junho de 2020.
Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 494/XIV/1.ª:
Todas as mulheres têm direito a uma saúde informada e acessível em todas as áreas, nomeadamente na
área da reprodução humana e saúde ginecológica.
A escola, os cuidados de saúde de proximidade, a saúde escolar, as associações comunitárias como a APF
(Associação para o Planeamento da Família) e as organizações de apoio à juventude têm desenvolvido um
papel fundamental na sensibilização e divulgação de informação, contribuindo para uma melhor prevenção de
doenças e problemas relacionados com a saúde das mulheres. A saúde ginecológica exige cuidados
importantes a que não são alheios os produtos de recolha menstrual, necessários a todas as mulheres durante
uma grande parte do seu ciclo de vida. Não sendo um produto de custo baixo, torna-se uma despesa mensal
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para muitas mulheres dificultando o seu acesso e agravando o risco de piores condições de higiene e saúde
femininas.
Neste sentido, o PAN é favorável a medidas que promovam o acesso a produtos de saúde menstrual, tanto
assim que assume, no seu programa eleitoral, o compromisso de pugnar pela saúde da mulher, por exemplo,
com medidas como a da distribuição gratuita dos copos menstruais em consultas de planeamento familiar nos
centros de saúde. Porém, dado que há produtos de recolha menstrual com elevado impacto ambiental (pensos
e tampões), bem como mulheres alérgicas aos mesmos, considera, por um lado, que é necessário promover a
sensibilização e disponibilização de métodos de recolha menos poluentes e, por outro, promover a distribuição
gratuita de copos menstruais nos centros de saúde e projetos de saúde na comunidade. Sem prejuízo, votou a
favor da iniciativa acima melhor identificada.
Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2020.
Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 537/XIV/1.ª:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativamente à votação do Projeto de Resolução n.º 537/XIV/1.ª,
que recomenda o apoio a associações e coletivos LGBTI (Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e
Intersexo) no âmbito da crise pandémica, declara o seguinte:
1-O Partido Socialista, reconhecendo as múltiplas discriminações a que as pessoas LGBTI estão sujeitas,
defendeu sempre, e de forma muitas vezes pioneira, a efetivação do princípio da igualdade, promovendo os
maiores avanços históricos nesta matéria, quer em termos legislativos, em sede de Assembleia da República,
quer na implementação de políticas públicas de defesa dos direitos e de apoio às pessoas LGBTI, quando no
Governo.
2-De entre as múltiplas iniciativas legislativas aprovadas, destacamos pela sua relevância a aprovação da lei do
casamento entre pessoas do mesmo sexo em 2010 e, mais recentemente, a lei que possibilita a adoção de
crianças por casais do mesmo sexo, a lei que estende o direito às mulheres lésbicas de recorrerem à procriação
medicamente assistida, bem como a lei da identidade, expressão de género e características sexuais.
3-Também no que respeita à área governativa da cidadania e igualdade, se verifica um reforço significativo neste
domínio, sobretudo desde 2015, com um investimento que pela primeira vez permitiu o financiamento público
de respostas específicas para vítimas de violência doméstica LGBTI em Lisboa, Porto e Braga, assim como um
Plano de Ação de Combate à Discriminação de pessoas LGBTI integrado na Estratégia Nacional da Igualdade
de Género.
4-As políticas públicas que visam a temática das pessoas LGBTI, tal como sucede em todas as áreas de
intervenção da cidadania e igualdade, encontram nas associações e coletivos que intervêm e militam nesta
causa entidades parceiras fundamentais para uma ação eficaz e adequada no apoio e combate a todas as
formas de discriminação. Este reconhecimento consubstanciou-se, nos últimos anos, com o financiamento mais
expressivo de projetos e iniciativas, através de verbas do programa Portugal 2020, dos jogos sociais e de uma
subvenção específica da CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género) que apoiou nove projetos
de pequena dimensão.
5-Contudo, reconhecendo os importantes avanços referidos, o momento pandémico que atravessamos em que
o isolamento social se agudizou, potencia as discriminações múltiplas e a especial vulnerabilidade das pessoas
LGBTI, justifica-se por isso uma atenção específica sobre a adequação da resposta aos problemas das pessoas
LGBTI, fortalecendo-a e dando continuidade ao investimento que tem sido realizado.
6-No atual contexto, é importante garantir, nomeadamente, a estabilidade na continuidade das respostas
consolidando financiamentos de respostas de carater social, criar respostas a toda a população LGBTI que dela
necessite através do atendimento e apoio em todo o território nacional, assim como integrar as organizações
LGBTI, para além do Conselho Consultivo da CIG e RNAVVD (Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência
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Doméstica), nos Conselhos Consultivos de áreas como Migrações e Minorias Étnico-Raciais e Juventude,
reforçando a importância da interseccionalidade também em domínios como a saúde, assim como a integração
desta temática no âmbito da Estratégia de Educação para a Cidadania, incluindo a participação ativa das
organizações e coletivos LGBTI.
Palácio de São Bento, 10 de julho de 2020.
Os Deputados do Partido Socialista.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelas Deputadas do PS Joana Sá Pereira e Célia Paz e pela
Deputada do PCP Paula Santos referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no
n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.