O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 11 de julho de 2020 I Série — Número 75

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJULHODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. De seguida, o Presidente anunciou a realização de

eleições, durante a sessão, para o Tribunal Constitucional, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Económico e Social, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, o Conselho Superior de Informações, o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários e o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.

Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 199/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR) e 221/XIV/1.ª (PS) — Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira. Intervieram os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), Carlos Pereira (PS), Ricardo Vicente (BE), Alma Rivera (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Beatriz Gomes Dias (BE).

Foi debatido e aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. Intervieram os Deputados Emília Cerqueira (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Cecília

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 75

2

Meireles (CDS-PP), José Maria Cardoso (BE), Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP) e André Ventura (CH).

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 227/XIV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), que foi aprovado, 235/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos, 240/XIV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), 241/XIV/1.ª (BE) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento, 248/XIV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e restabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho) e 259/XIV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, que foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), André Silva (PAN), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (PEV), Cristina Rodrigues (N insc.), André Ventura (CH) e Jorge Lacão (PS).

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 457/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares de inquérito, que foi rejeitado, 458/XIV/1.ª (PSD) — Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o conselho de transparência e estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que foi rejeitado, 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição), que foi aprovado, e 460/XIV/1.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, que foi aprovado, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 543/XIV/1.ª (PSD) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, que foi rejeitado, e com, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 466/XIV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que foi aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Catarina Rocha Ferreira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Lacão (PS), José Manuel Pureza (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e André Coelho Lima (PSD).

No início do período regimental de votações, o Deputado André Silva (PAN) recorreu para o Plenário da decisão da Mesa de incluir no respetivo guião um voto de pesar pelo falecimento do maestro Mário Coelho. Após terem usado da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e André Ventura (CH), o recurso foi rejeitado.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 268/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do médico Vítor Duarte, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido, pelo Deputado Pedro do Carmo (PS), o Projeto de Voto n.º 279/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de António Saleiro, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 280/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelo falecimento de Alfredo Tropa, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 282/XIV/1.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo CH) — De pesar pelo falecimento do maestro Mário Coelho, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 286/XIV/1.ª (apresentado pelo CH, pelo PSD e pelo CDS-PP) — De pesar pela morte de dois militares, em serviço, da Guarda Nacional Republicana, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 568/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da COVID-19.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por um prazo de 15 dias, dos Projetos de Lei n.os 452/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, 464/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento e 469/XIV/1.ª (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 39/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 40/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 388/XIV/1.ª (CH) — Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes de fitness e de saúde.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, com a concordância do Governo e demais grupos parlamentares, solicitando a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais. A proposta de lei foi, depois, aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com propostas entretanto aprovadas.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.ª (Cidadãos) — Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas, 22/XIV/1.ª (PEV) — Impede o financiamento público aos espetáculos

Página 3

11 DE JULHO DE 2020

3

tauromáquicos, 243/XIV/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais, 257/XIV/1.ª (PAN) — Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas e 468/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas.

Foram aprovados requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PSD, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica — Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto —, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho — Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto — e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro — Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro —, sendo que esta baixa é do conhecimento e aceitação da representante e 1.ª subscritora da iniciativa legislativa, 462/XIV/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 551/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que regularize a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 559/XIV/1.ª (BE), 560/XIV/1.ª (PCP), 562/XIV/1.ª (CDS-PP), 563/XIV/1.ª (IL) e 567/XIV/1.ª (PEV) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional [Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.ª (PSD), 22/XIV/1.ª (BE) e 23/XIV/1.ª (PCP)].

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 186/XIV/1.ª (PSD) – Segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados.

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 556/XIV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2019» e 566/XIV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção, pela Assembleia da República, das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 456/XIV/1.ª (PS) — Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com a alteração entretanto aprovada. De seguida, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa da redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões relativamente àquele projeto de lei.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, foi rejeitado, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 465/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, introduzindo o processo de conciliação fiscal, e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 548/XIV/1.ª (IL) — Pela

transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 46/XIV/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 49/XIV/1.ª — Promove a simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações ao Código do Procedimento Administrativo.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 48/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 45 dias, dos Projetos de Lei n.os 455/XIV/1.ª (PSD) — Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.º 4 do artigo 244.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e 467/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS) — Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 537/XIV/1.ª (BE) — Recomenda o apoio às associações e coletivos LGBTI no âmbito da crise epidémica.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 494/XIV/1.ª (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 495/XIV/1.ª (BE) — Medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 519/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o não abate de 31 sobreiros e a promoção da coexistência de usos na construção da residência estudantil no Porto.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 493/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior, no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 136/XIV/1.ª (BE) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT e 523/XIV/1.ª (PSD) — Alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT).

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 512/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço da vigilância epidemiológica da COVID-19 nas fronteiras nacionais e 552/XIV/1.ª (PSD) — Pelo controlo do transporte

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 75

4

aéreo que responda à contenção da pandemia e à recuperação do turismo.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 366/XIV/1.ª (PCP) — Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, no contexto da resposta à epidemia da COVID-19, 431/XIV/1.ª (BE) — Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração e 432/XIV/1.ª (BE) — Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 464/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de COVID-19 e 468/XIV/1.ª (PS) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de recuperação económica e social.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 506/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário ao setor agrícola, em resultado de fenómeno climático adverso ocorrido nas regiões Norte e Centro, 513/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de minimização dos prejuízos verificados no setor da fruticultura e em produções agrícolas, face às condições atmosféricas extremas ocorridas a 31 de maio no Centro e Norte do País, 514/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio aos produtores das regiões Norte e Centro afetados pelas intempéries de 29 e 31 de maio, 518/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o apoio urgente aos produtores afetados por eventos meteorológicos extremos e promoção de sistemas de produção agrícola diversificados e 536/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o apoio aos agricultores afetados pela intempérie de final de maio nas regiões Centro e Norte do País.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e

Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 448/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova os meios ativos de transporte durante e após a crise da COVID-19, 452/XIV/1.ª (PEV) — Garantia de aumento da oferta de transportes públicos, em época de desconfinamento, e aceleração da concretização da estratégia nacional para a utilização da bicicleta, 499/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o incentivo ao planeamento da mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID, para a resiliência das vilas e cidades portuguesas e 505/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso das bicicletas.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 440/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público (o PCP retirou a sua iniciativa a favor deste texto).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 392/XIV/1.ª (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas e 425/XIV/1.ª (PAN) — Cria um mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19 (o BE e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor deste texto).

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 14 horas e 33 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

Página 5

11 DE JULHO DE 2020

5

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade que abram as portas das galerias, por favor.

Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta a realização de eleições, a de decorrer

na Sala do Senado, para os seguintes órgãos: Tribunal Constitucional, Conselho Superior da Magistratura,

Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, Conselho de Fiscalização do Sistema

de Informações da República Portuguesa, Conselho Superior de Defesa Nacional, Conselho Económico e

Social, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, Conselho

Superior de Informações, Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, Conselho Geral do Centro de

Estudos Judiciários e Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.

As urnas manter-se-ão abertas até meia hora depois de esta sessão plenária encerrar. Peço a todos que não

se esqueçam de votar.

No segundo ponto, temos uma marcação do PSD, com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos

de Lei n.os 199/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo

Internacional de Navios da Madeira (RINMAR) e 221/XIV/1.ª (PS) — Procede à nona alteração do Decreto-Lei

n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira.

Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pelo menos 601 anos

que três palavras estão profundamente interligadas, em Portugal — sucesso, mar, Madeira.

O sucesso da nossa Nação, o sucesso do nosso povo é, em grande medida, o resultado da nossa vocação

atlântica e da redescoberta e do povoamento da Madeira.

Sr.as e Srs. Deputados, foi na Madeira onde tudo começou: a aventura por mares nunca antes navegados, a

primeira experiência de povoamento, a criação da primeira cidade no Novo Mundo, a atribuição à diocese do

Funchal do mais vasto território de sempre, com jurisdição sobre «todas as terras descobertas e por descobrir»

pelos navegadores portugueses na África, Brasil e Ásia.

Sr.as e Srs. Deputados, ao longo da nossa história e durante séculos, a nossa dimensão marítima e a nossa

vocação atlântica permitiram a Portugal ultrapassar a periferia territorial europeia e ganhar escala enquanto

potência marítima mundial.

Sr.as e Srs. Deputados, o mar foi, e continua a ser, um importante ativo para Portugal. O mar foi, e continua

a ser, um recurso decisivo para o futuro de Portugal.

Seiscentos e um anos depois, o sucesso, Sr.as e Srs. Deputados, continua a significar mar. Seiscentos e um

anos depois, sucesso continua a significar Madeira.

O Registo Internacional de Navios da Madeira, criado em 1989, é um caso de enorme sucesso.

O Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR é um dos maiores instrumentos de desenvolvimento da

estratégia nacional do mar, em Portugal. É um dos maiores registos de navios a nível europeu, quer em termos

de tonelagem, de arqueação bruta, quer em termos de número de navios.

O Registo Internacional de Navios da Madeira é um exemplo de sucesso extraordinário, elogiado por todos,

a nível nacional, europeu e internacional.

Sr.as e Srs. Deputados, o facto de Portugal ter registado sob a sua bandeira uma frota de cerca de 600 navios

confere ao nosso País maior poder de representação e influência em matéria de transporte marítimo, na zona

económica exclusiva (ZEE), na União Europeia e junto de organizações do setor, nomeadamente a IMO

(International Maritime Organization) e a EMSA (European Maritime Safety Agency).

O Registo é também uma importante fonte de receita para a Madeira, mas também para a administração

marítima portuguesa.

Sr.as e Srs. Deputados, o Registo contribui ainda para a criação de emprego. Quantos mais navios forem

registados no MAR, maior o potencial de empregos diretos e indiretos que podem ser criados, em Portugal.

Com esta iniciativa, o PSD pretende introduzir alterações ao regime jurídico do Registo, alterações essas

que são fundamentais para possibilitar o crescimento e aumentar a competitividade e as potencialidades do

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 75

6

Registo. Estamos a falar da simplificação de prazos e procedimentos de registo e da introdução de

especificidades nas hipotecas.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD está, e sempre esteve, do lado do Registo Internacional de Navios da Madeira.

Para o PSD, a revisão do regime jurídico é fundamental para aumentar o crescimento e a competitividade do

MAR.

Esperamos contar com o apoio da larga maioria das Sr.as e dos Srs. Deputados, numa matéria que é muito

importante para a Madeira, mas que também é muito importante para Portugal.

O sucesso do nosso Registo, o sucesso da Madeira, é também, Sr.as e Srs. Deputados, o sucesso de

Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma hoje em discussão sobre a

alteração do Registo Internacional de Navios da Madeira promove uma alteração ao regime de hipotecas, por

um lado, e uma substituição dos diários de bordo em papel por diários eletrónicos, por outro, e cria um comité

técnico marítimo para o Mar.

Mas queria dizer que este debate que hoje estamos a ter não é apenas sobre a alteração do decreto-lei de

1989 que criou este registo internacional, é também sobre a capacidade e a vontade do País, do Estado e da

Assembleia da República de criar condições para promover regiões que estão afastadas dos centros de decisão,

para promover o desenvolvimento de regiões que estão a meio do Atlântico, que estão confrontadas com

obstáculos estruturais e que precisam de mecanismos desta natureza para criar riqueza e emprego.

Queria ainda dizer que este debate também não é apenas sobre a alteração do regime de hipotecas dos

navios, de forma a tornar este regime mais competitivo e ao nível dos melhores regimes europeus, como os do

Reino Unido, da Holanda, da Grécia e mesmo de Chipre. Esta é também uma discussão sobre o caminho que

deve ser trilhado para promover a diversificação da economia numa região pequena, que tem um mercado

minúsculo, que não tem economias de escala, que é pouco resiliente a variáveis exógenas — como estamos a

ver hoje com a crise pandémica que vivemos —, e que tem enormes dificuldades em gerar riqueza.

Queria também dizer que esta discussão não é apenas sobre a necessidade de substituir os diários de bordo

em papel por diários eletrónicos e mostrar, assim, a capacidade do País para dar passos concretos na

digitalização da economia. Esta discussão é também sobre uma história de sucesso, história essa que começou

em 1989 e que hoje colocou este Registo-MAR português no top dos melhores registos europeus e com mais

navios registados.

Diria que esta história de sucesso o é por causa da boa articulação que foi conseguida entre as autoridades

regionais e as autoridades nacionais, surgindo, a partir daqui, uma nova geração de gente mais qualificada e

capaz de trabalhar em ambiente internacional.

Finalmente, queria dizer que este também não é apenas um debate sobre a criação de um comité técnico

marítimo que ajuda a Administração Pública nacional a dar resposta às diferentes solicitações que estes 600

navios exigem e a fiscalizar a atividade destes 600 navios. Este é também um debate sobre o País, sobre o

futuro do País e sobre a necessidade de aproveitar casos concretos desta natureza para consolidar um cluster

do mar, para garantir que a economia do mar passa a ser, de facto, uma realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o Partido Socialista trazem

hoje ao debate dois projetos de lei a respeito do Registo Internacional de Navios da Madeira.

Página 7

11 DE JULHO DE 2020

7

Justificam-nos com o crescente número de pedidos de registo de navios e o seu potencial de crescimento,

com a melhoria da sua qualidade e competitividade internacional. Falham, contudo, em demonstrar a vantagem

que o Registo Internacional de Navios da Madeira tem para a Madeira e para o País.

O Bloco de Esquerda não pode aceitar este caminho, que em nada beneficia quem vive e trabalha na

Madeira, antes pelo contrário.

Trata-se de medidas que facilitam um registo de navios opaco e facilitam a atribuição de bandeiras de

conveniência que beneficiam do offshore da Madeira e possibilitam jogadas financeiras internacionais.

O Registo Internacional de Navios da Madeira resume-se facilmente: é o Estado português a colocar a sua

bandeira nacional à venda. Essa bandeira é colocada depois em navios que não controlamos, que podem servir

para qualquer coisa, incluindo tráfico de armas ou de drogas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São mais do que evidentes as

consequências da insularidade ao nível da vulnerabilidade económica. Custos de produção e de transporte

elevados, falta de infraestruturas e tecnologias, de especialização de mão-de-obra, o que dificulta a afirmação

das regiões autónomas no mercado interno e face aos poderosos mercados externos.

Tal decorre de opções estruturais feitas no passado (e teimosamente mantidas) que aprofundaram

assimetrias e amarram o País a regras e mecanismos de submissão e subdesenvolvimento.

Entre as opções erradas está o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) que, apesar de ser

apresentado como grande atrativo de negócios, emprego e desenvolvimento é, tal como o PCP sempre alertou,

um logro, pois basta olhar para a realidade dos números para ver que gera pouco emprego, pouca receita fiscal

e, em última instância, ao fazer subir, por exemplo, o PIB (produto interno bruto) de forma artificial, coloca mesmo

a Madeira fora da elegibilidade a apoios comunitários.

Dos três vetores do Centro Internacional, o MAR, o Registo Internacional de Navios — que permite o registo

com benefícios fiscais e operacionais de navios de comércio e embarcações de recreio — é talvez o polo

potencialmente mais válido para a economia regional e para o interesse nacional. Mas o regime existente, na

prática, não tem sido as maravilhas que serviram para o justificar.

Quanto à criação de emprego no setor, como é sabido, o enorme crescimento da frota registada não se

traduziu em geração de emprego para marítimos portugueses, violando as regras do registo e contrariando o

interesse do nosso País, que é a exigência de tripulantes nacionais nos navios que se quisessem registar.

Ao nível da inovação, continuamos com atraso tecnológico que a política de desinvestimento provocou, com

desperdício da energia e contributos de ótimos trabalhadores que, ao não encontrarem emprego em navios de

bandeira portuguesa, tiveram de trabalhar para frotas de outras bandeiras.

Portanto, apesar de o MAR ser, no entender do PCP, a componente do Centro Internacional de Negócios da

Madeira de maior interesse para uma estratégia de desenvolvimento regional, ele tem revelado a mesma ficção

que a Zona Franca Industrial: muitas empresas, a esmagadora maioria das quais sem qualquer trabalhador.

Aqui trata-se de um aumento exponencial da frota de navios que arvoram a bandeira portuguesa mas sem

trabalhadores portugueses, praticamente sem rendimento para o País. Tem servido para que os armadores

estrangeiros tenham custos baixos de exploração dos seus navios, sem serem obrigados a seguir as regras e

obrigações do interesse nacional. Ficciona-se uma realidade de investimento e efervescência económica que é

uma mão cheia de quase nada, porque não é por se tratar de um dos maiores registos da Europa e mesmo do

mundo que isso tem tradução concreta na vida da população madeirense e do País.

Estando em causa uma opção de fundo, que não acompanhamos, admitimos que as iniciativas que hoje aqui

se discutem possam significar contributos para dinamizar o regime jurídico do MAR tal como ele existe e a sua

capacidade atrativa de armadores e navios. Admitimos que a discussão, em sede de especialidade, destas

propostas, conjuntamente com a audição das várias entidades tidas por competentes, possa significar uma

melhoria do Registo dentro dos seus objetivos, ao nível da simplificação, agilização dos prazos e dos

procedimentos de registo, tal como do regime da hipoteca naval.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 75

8

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas duas propostas que aqui

discutimos hoje, feita a sua leitura e a sua análise, têm um carácter eminentemente técnico. Ou seja, temos uma

série de alterações técnicas, que vão desde o registo à utilização eletrónica, e outras, em relação ao registo de

navios na Madeira e no registo próprio da Madeira.

O que nos oferece dizer sobre isto? Quer dizer, hoje em dia, o CDS tem responsabilidades nesta matéria, as

quais não enjeitamos como até as assumimos orgulhosamente — atualmente, o CDS faz parte do Governo da

Região Autónoma da Madeira, portanto, integra o governo regional — e, de facto, como aqui foi dito, e bem,

pelos Deputados que apresentaram os projetos, a primeira questão é saber se isto é ou não relevante para um

país que tem a zona económica que nós temos, com a dimensão marítima e atlântica que Portugal tem.

E eu diria que, nessa dimensão marítima económica, é evidente que o facto de termos o terceiro centro

europeu de registo de navios e um dos mais relevantes do mundo é importante para a Madeira. Estruturalmente,

não é para a Madeira, mas para Portugal, porque, obviamente, é algo relevante para todo o País e que dá

sentido à nossa vocação marítima e atlântica.

Em relação às questões mais técnicas, e sem querer entrar nelas, queria apenas dizer que é evidente que

esta modernização que é feita tem uma lógica óbvia, que é a de garantir, hoje em dia, na navegação, que um

navio que esteja do outro lado do mundo, por exemplo, tenha acesso a estes dados, e só os terá se eles, de

facto, forem modernizados e se for utilizado este sistema eletrónico. Talvez seja este o sentido mais importante

e essencial desta alteração. Por isso, ela não nos merece reservas para o interesse da Madeira e para o

interesse nacional, pelo que apoiaremos estas propostas.

Eu deixaria até, aqui, talvez, uma nota de curiosidade, que é a seguinte: as opiniões críticas que aqui ouvimos

vêm, precisamente, das forças políticas que têm menos expressão. Mas será que aqueles que têm mais

expressão na Madeira, com mais representatividade, e que até assumem responsabilidades, querem o mal e o

desinteresse da sua região?! Desse ponto de vista, não é crível.

É evidente que as vozes que ouço, por parte da Madeira, são de interesse, para o desenvolvimento

económico e para a afirmação económica da Madeira,…

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

… por este registo e pela existência desta possibilidade num país que, repito, é um país atlântico, é um país

marítimo e tem interesse em possuir um dos maiores centros de registo de navios do mundo. É do interesse

nacional, repito, e com isto termino.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Dias, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O absurdo que se

passa no Registo Internacional de Navios da Madeira ficou bem visível no grave incidente que, no final de maio,

ocorreu na costa líbia.

Nessa altura, um navio com bandeira portuguesa salvou cerca de 100 migrantes à deriva no Mediterrâneo.

Repito: esse navio tinha bandeira portuguesa. Mas o armador era alemão, o comandante era alemão e,

rejeitando as indicações do Governo português, obedeceu às autoridades de Malta para entregar os náufragos

na costa líbia, onde as condições de segurança são absolutamente questionáveis.

Com essa escolha, não foi cumprido o Direito Internacional, não obedeceram às ordens das autoridades

portuguesas e as pessoas não foram protegidas.

Página 9

11 DE JULHO DE 2020

9

Pergunto às Sr.as e aos Srs. Deputados se isto é aceitável. Na nossa opinião, não é e espero que a defesa

dos direitos humanos, da legalidade e da transparência possa fazer, aqui, maioria para rejeitarmos estes

projetos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda:

Gostava de ouvir os Srs. Deputados falarem das famílias que, na Madeira, dependem do Centro Internacional

de Negócios da Madeira e do Registo Internacional de Navios com o mesmo entusiasmo e a mesma paixão com

que falam de outros povos.

De resto, a única palavra que posso sublinhar relativamente a última intervenção que ouvi é ignorância,…

Protestos das Deputadas do BE Catarina Martins e Mariana Mortágua.

… porque o que aconteceu nesse navio foi uma ilegalidade e, portanto, perante ilegalidades, tem de haver,

naturalmente, decisões diferentes. Não se coloca em causa um registo desta natureza, que tem um impacto

efetivo e não abstrato nas famílias da Madeira, de forma leviana, como o Bloco de Esquerda o está a fazer.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino dizendo que não estamos a falar de uma matéria abstrata, estamos

a falar de uma matéria concreta, e é só triste a posição do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Dias, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente: Queria realçar que a posição do Bloco de Esquerda é

idêntica à dos cidadãos nacionais, de todos aqueles que vivem na Madeira e que têm dificuldades em garantir

o seu salário.

Portanto, não me parece que seja razoável fazer uma simetria entre a preocupação com os cidadãos

nacionais e a preocupação com os direitos humanos. Os diretos humanos são fundamentais e Portugal assinou

acordos em que se compromete a defender migrantes que ficaram náufragos no Mediterrâneo. O que aconteceu

foi de uma gravidade extraordinária e, por isso, é necessário rever o regime do Registo Internacional de Navios

para que situações desta natureza não voltem a acontecer.

Protestos dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino e Carlos Pereira.

O regime não é a oitava maravilha que os senhores pintaram e, por isso, deve ser revisto. Os seus aspetos

negativos não devem ser escondidos debaixo do tapete, devem ser trazidos à discussão para que, sim,

possamos encontrar um regime que seja justo e que, efetivamente, não cometa ilegalidades, como a que

aconteceu com este navio, em concreto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do

Grupo Parlamentar do PSD.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 75

10

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, antes de encerrar o debate, gostaria de usar o

tempo remanescente de que disponho para responder às questões que foram aqui colocadas pelas Sr.as e Srs.

Deputados.

O Sr. Presidente: — Mas pode fazê-lo na mesma intervenção, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Então, assim seja. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de encerrar o debate,

gostaria, obviamente, de lamentar o profundo desconhecimento, a profunda ignorância de alguns em relação a

esta matéria e a postura e a agenda anti Madeira de outros, já conhecida.

Sr.as e Srs. Deputados, o sucesso do registo da Madeira está à vista de todos, permite criar emprego real

para tripulações e para áreas conexas. Há, aliás, Sr.as e Srs. Deputados, dificuldades, neste momento, em

recrutar mais trabalhadores em Portugal nestas áreas.

Estamos a falar de uma atividade altamente regulada e inspecionada a nível nacional…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É, é!…

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — … e estamos aqui para aprovar aquela que é uma revisão de um

regime jurídico que é um caso de sucesso e não para falar de casos concretos.

Ainda assim, gostaria de referir…

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Ainda assim —, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, oiça! — gostaria de referir que o resgate, que foi aqui tão

falado e mencionado pelo Bloco de Esquerda, foi feito em coordenação com as autoridades nacionais e permitiu

— permitiu, Sr.as e Srs. Deputados! — salvar 98 migrantes.

Protestos da Deputada do BE Beatriz Gomes Dias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A similitude de propósitos das duas iniciativas em apreço permite

antecipar bons ventos e boas notícias para o Registo Internacional de Navios, para a Madeira e para Portugal.

Estão reunidas as condições para permitir a rápida aprovação da revisão do regime jurídico e a continuação do

sucesso e do crescimento do Registo.

A aprovação da sua revisão pelo Parlamento será um contributo decisivo para aumentar o seu crescimento

e a sua competitividade. A simplificação dos procedimentos de registo permitirá um aumento exponencial dos

registos de navios. Mais registos de navios significa mais postos de trabalho, mais receita e mais tonelagem.

Quanto maior for a tonelagem registada com a bandeira portuguesa, maior será o peso e o poder político em

matéria do MAR, a nível nacional, europeu e internacional do nosso País.

O Governo Regional da Madeira fez bem ao aproveitar as vantagens e as oportunidades do MAR e o enorme

sucesso deste registo. A vocação marítima continua a ser um dos melhores ativos da Madeira e de Portugal.

Para terminar, gostaria de referir uma expressão do Prof. Adriano Moreira: «(…) se Portugal não for ter com

o mar, o mar inevitavelmente virá ter com Portugal.».

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do BE Ricardo Vicente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da nossa agenda, de que constam os

Projetos de Lei n.os 455/XIV/1.ª (PSD) — Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade

Página 11

11 DE JULHO DE 2020

11

cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.º 4 do artigo 244.º da Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e 467/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias

dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima-segunda alteração à Lei

Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aos quais não

foi atribuído tempo para discussão.

Entretanto, devo informar que já temos Deputados mais do que suficientes para efeitos do quórum de

votações. Também é bom que, quando os Srs. Deputados se retirarem para os respetivos gabinetes, não se

esqueçam de ir votar, pois estão a decorrer eleições muito importantes na Sala do Senado.

Prosseguimos com o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade,

do Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula

a eleição para os órgãos das autarquias locais.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual presidente do PSD vem,

desde há muito, a defender a necessidade de reformas e de ajustes às nossas leis eleitorais.

Por essa razão, e após muito amadurecimento por parte do PSD, apresentámos uma série de propostas no

sentido de proceder a alterações — algumas mais de pormenor e outras mais gerais — ao nosso sistema

eleitoral.

A proposta que hoje aqui apresentamos neste projeto de lei visa precisamente proceder a alterações no que

respeita às eleições para os órgãos das autarquias locais.

Com isto, pretende o PSD prever, essencialmente, uma nova elegibilidade, por forma a aumentarmos a

transparência, a transparência de que se fala sempre, sendo fundamental que, em termos legais, lhe seja dado

corpo, para que ela, de facto, seja garantida e não tenhamos sempre processos de suspeição relativamente aos

nossos órgãos locais.

Pretende-se, com essa alteração, nomeadamente, aumentar as inelegibilidades, por forma a que não haja

conflitos de interesses por contratação, muitas vezes em ajustes diretos e que estão sempre sob o manto de

suspeição, quando se trata das eleições das autarquias locais.

Pretende-se, também, fazer alguns ajustes às chamadas listas de eleitores ou às listas independentes,

porque, atualmente, vemos uma tendência para que se confundam essas listas de eleitores com partidos

políticos, o que vai, de todo, contra a norma da nossa Constituição que proíbe a criação de partidos políticos de

carácter local ou regional.

Portanto, a utilização de siglas como partidos não pode ser usada e abusada, confundindo-se pessoas,

grupos de cidadãos e eleitores com partidos. Essa é também é uma das situações que o PSD considera

fundamental e é importante que se proceda à sua alteração.

Nesta proposta também se pretende acabar com algumas redundâncias, nomeadamente a previsão, que

ainda continua na lei, de apresentação de cartão de eleitor, que já nem sequer existe.

Portanto, tudo isto se pretende adaptar, tornando a lei atual mais de acordo com aquelas que são as

necessidades de transparência e de rigor que a sociedade exige de todos nós.

É igualmente de notar que esta proposta, como sempre, quando o PSD, com o sentido de responsabilidade

que tem, a apresenta, não é uma proposta completamente fechada. Estamos abertos a propostas de alteração

no sentido de melhorar alguns aspetos que se revelem necessários, aliás, muito de acordo com o que também

vêm dizer os pareceres, nomeadamente o parecer da Comissão Nacional de Eleições, que chama a atenção

para alguns ajustes.

Mas gostava de realçar que, de uma maneira geral, a própria Comissão Nacional de Eleições vem aplaudir

este projeto do PSD, dizendo que ele está de acordo com os melhores interesses e propondo alterações muito

sentidas e necessárias.

Portanto, haja coragem para proceder às alterações necessárias e o PSD cá estará, se ele for aprovado por

esta Casa, como contamos que seja, para proceder às alterações que, em sede de especialidade, se revelarem

necessárias.

Aplausos do PSD.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 75

12

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando dos pormenores para

os aspetos maiores, faria referência à supressão do cartão de eleitor, que é, obviamente, uma atualização que

deve ter lugar, decorrente da sua inexistência. Para este ponto, o PSD teria, certamente, o acordo do PAN.

No que diz respeito ao aditamento de uma nova inelegibilidade especial, parece-nos que a garantia da

transparência na relação entre as autarquias e os seus fornecedores de serviços é algo que necessita de debate

aprofundado e que pode ser feito em sede de especialidade. Mas parece-nos também que o que o PSD procura

com esta proposta vai além disso, ou seja, pretende coartar a participação de determinados cidadãos e cidadãs,

e não podemos esquecer que uma coisa é serem candidatos, outra é serem eleitos. Para tomar posse devem

ter, obviamente, que escolher, pois ou são eleitos ou são fornecedores de serviços das câmaras ou das

freguesias, e há que ter em conta que a realidade do País difere de freguesia para freguesia, sendo necessário

ter atenção às diferentes realidades. É fundamental garantirmos que não há portugueses de primeira, aqueles

que vivem nos grandes aglomerados urbanos, e portugueses de segunda, os que vivem em áreas desertificadas.

Em relação ao cartão de eleitor, o PSD suprime a obrigação tácita das juntas de freguesia estarem abertas

no dia do ato eleitoral, algo que, em nome do direito de participação dos eleitores, não poderá suceder.

Também nos parece que é necessária uma melhor ponderação no que diz respeito à proposta de recurso

para o Tribunal Constitucional, pois atentando ao parecer da Comissão Nacional de Eleições este aspeto poderá

pôr em risco o voto antecipado.

Mas esta proposta do PSD parece ter destinatários bem específicos. Perguntamos: será que o PSD quer

conseguir na lei aquilo que sabe que não conseguirá nas urnas?

Protestos do Deputado do PSD João Moura.

Propõe-se fazê-lo de forma muito discreta, por via da previsão de uma norma que impede um grupo de

cidadãos eleitores de utilizar na sua designação o termo «partido» e de não poderem candidatar-se com o

mesmo nome às câmaras e às assembleias de freguesia.

Sr.as e Srs. Deputados, em particular do PSD, gostaria de vos lembrar que quando tentaram, no Porto,

resolver esta questão por via judicial, perderam e o juízo cível do Porto foi claro quando disse que a utilização

do termo «partido» por um grupo de cidadãos eleitores «não permite a sua confundibilidade com os partidos

políticos».

Os cidadãos e cidadãs do Porto, quando votam, por exemplo, no Movimento de Rui Moreira não o fazem por

o mesmo ter na sua designação o termo «partido», fazem-no, certamente, da mesma forma como quando votam

no PAN, no PSD ou noutro partido. Até há partidos, como o PAN, por exemplo, que escolhem não ter na sua

designação o termo «partido». Será que é esse o próximo passo do PSD, obrigar a que os partidos tenham na

sua designação o termo «partido», para que não se confundam com os movimentos de cidadãos?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados do PSD, os grupos de cidadãos eleitores são, de facto, uma forma de participação na

vida pública. Por muito que vos possa custar, o caminho não deve ser o da restrição.

Estaremos ao lado do PSD quando quiserem definir mecanismos para evitar que os grupos de cidadãos

sejam utilizados abusivamente por partidos para fazer limpezas de imagem em tempos difíceis.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que o PSD

agora apresenta tem alguns detalhes e propostas que, do nosso ponto de vista, fazem sentido. É o caso da

Página 13

11 DE JULHO DE 2020

13

substituição da apresentação do cartão de eleitor, que, de facto, deixa de fazer sentido com as alterações que

já não são recentes, como é também o caso de algumas alterações que têm a ver com a transparência e

alargamento de um regime de incompatibilidades que, apesar de tudo, creio que em sede de especialidade têm

de ser bem vistas. Não sei se fará sentido irmos tão longe, mas, em todo o caso, há aqui, de facto, uma

necessidade de transparência com a qual estamos de acordo.

Aquilo com que o CDS não pode concordar é com o verdadeiro objeto desta iniciativa, porque creio que todos

perceberão que ela tem um nome: «iniciativa Rui Moreira». É uma iniciativa que visa impedir na secretaria um

grupo de cidadãos eleitores que, efetivamente, ganhou a Câmara do Porto, que se chama «Porto, o nosso

partido», encabeçado por Rui Moreira, e que, como é público e notório, o CDS apoiou. Portanto, desse ponto

de vista, acho que não restará nenhuma dúvida que estaremos contra esta iniciativa.

Não faz sentido nenhum que se queira proibir por lei uma opção que, manifestamente, é sufragada nas urnas.

Percebo que o PSD esteja em desacordo em relação à governação da cidade do Porto mas tem de resolver

esse problema nas urnas, não o pode resolver na legislação.

Gostaria de acrescentar o seguinte: a questão é mais profunda do que pode parecer. Os partidos são

essenciais às democracias. Não conheço nenhuma verdadeira democracia no mundo em que não haja partidos

e têm de ser respeitados como tal. Contudo, os partidos são da democracia e de Portugal, não é Portugal e a

democracia que são dos partidos. Os partidos não são donos do País nem são donos da democracia.

Portanto, tudo o que for para evitar confusões, tudo o que seja evitar até a criação de grupos de cidadãos

eleitores que visam resolver cisões internas de partidos, nós estamos abertos à discussão; no que for para,

através da lei, proibir o que os cidadãos eleitores sufragaram nas urnas, como é o caso do movimento

encabeçado por Rui Moreira, no Porto, obviamente que o CDS estará contra as propostas do PSD.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir esta

proposta de alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais e quero tecer três considerações

que importa fazer da nossa parte.

Em primeiro lugar, e quanto à revogação do artigo que refere o cartão de eleitor, nada a dizer, até porque já

nem existe tal documento.

Quanto ao alargamento das inelegibilidades especiais, na verdade, elas justificam-se para garantir a

dignidade e genuinidade do ato eleitoral, sendo que as inelegibilidades funcionam como uma restrição no acesso

a cargos eletivos. Já em 2001 o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre três casos nesta situação, através

de três acórdãos. E foram situações concretas: a candidatura do sócio de uma empresa, a candidatura de um

sócio gerente de uma sociedade com quem a câmara mantinha contratos de empreitada; a candidatura de um

presidente de uma cooperativa. Portanto, há casos concretos.

O que é agora proposto pelo PSD é que os sócios das sociedades comerciais ou civis — e não apenas os

gerentes ou membros dos corpos sociais de uma empresa —, bem como os profissionais liberais que prestem

serviços à autarquia sejam também considerados inelegíveis. Nada a opor porque entendemos que tal pode e

deve contribuir para uma maior transparência e clareza de posições.

Quanto às candidaturas de grupos de cidadãos, é introduzido um n.º 4 ao artigo 19.º que tem uma redação

muito confusa, suscetível até de ser um foco de interpretações diversas, pelo que sugerimos que se melhore

esta redação. É algo em que não estamos em discordância mas entendemos que esta mesma redação deve

ser melhorada substancialmente.

Quanto aos requisitos gerais de aplicação do artigo 23.º desta lei são acrescentadas diversas alíneas ao

ponto 4 que têm por intenção reforçar a exigência de não confundibilidade com partidos políticos e, nesse

sentido, têm a nossa aprovação genérica. No entanto, o constante na alínea b) prevê que o grupo de cidadãos

eleitores pode fazer constar na sua denominação apenas o nome do primeiro candidato da lista respetiva ao

órgão a que se candidata. Ora, esta redação é, manifestamente, a promoção de candidaturas à volta de uma

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 75

14

única figura, a personalização num chefe, alargando, sem dúvida, o terreno para candidaturas uninominais

noutras eleições, por exemplo, para a Assembleia da República, em que a direita, concretamente o PSD, tanto

insiste.

Neste caso, concretamente nesta alínea b), terão a nossa discordância e, por isso, a nossa rejeição. No

entanto, caso o presente documento baixe à comissão para discussão na especialidade, estaremos disponíveis

para contribuir para a sua melhoria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo

Parlamentar do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o

Partido Social Democrata apresenta hoje procura responder a um conjunto de situações identificadas há vários

anos na legislação eleitoral autárquica e cuja correção pode, efetivamente, tornar mais claros e melhores alguns

aspetos da legislação.

Obviamente que a matéria relativa ao número de eleitor e ao cartão de eleitor é isenta de qualquer tipo de

dúvida, sendo apenas necessário assegurar que a norma que é revogada se mantém em vigor, de alguma

forma, no que respeita ao apoio que as freguesias devem prestar aos eleitores no dia da eleição.

No restante, obviamente, há matérias que podemos trabalhar na especialidade, nomeadamente quanto à

necessidade de revisitar, eventualmente, algumas outras inelegibilidades que podem fazer sentido no quadro

de uma revisão da lei, designadamente a matéria que respeita à possibilidade de candidaturas simultâneas a

mais do que um órgão da mesma autarquia local, o que nalgumas circunstâncias não contribui para a forma

clara e separadora de funções entre câmara e assembleia municipal que, às vezes, candidaturas simultâneas

podem gerar, matéria que deixamos como possível para avaliação em sede de especialidade.

Quanto à necessidade também de clarificar o regime de compatibilização entre incompatibilidades e

inelegibilidades, fizemos uma reforma muito substancial do regime de incompatibilidades na Legislatura passada

e pode ser interessante verificar se não será também importante revisitar algumas inelegibilidades para que bata

certo com o que se determinou nessa sede na Legislatura passada.

Mas, acima de tudo, é importante ter presente que o que é proposto — e temos toda a disponibilidade para

o discutir — em matéria de identificação de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores é um imperativo

democrático. Ou seja, a intervenção da Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, de há bocadinho, era evocativa de

Magritte!

Vozes do PSD: — Tal e qual!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Uma coisa ou é um cachimbo ou não é um cachimbo e um grupo de

cidadãos eleitores ou o é ou é um partido. O que não pode é tentar ser ou parecer ser as duas coisas ao mesmo

tempo! Não está em causa que um partido escolha não colocar a designação «partido» na sua identificação, é

livre de o fazer; estamos a falar do inverso, ou seja, um grupo de cidadãos eleitores que o não é, legitimamente

— e isso é legítimo da sua perspetiva —, confundir-se com um partido político não me parece que seja tratar os

eleitores com o respeito que eles merecem. Portanto, nesse sentido, a proposta apresentada faz, efetivamente,

sentido.

Finalmente, e ainda que não faça parte do objeto das alterações, pensamos que também pode ser importante

fazer a reflexão sobre uma outra matéria conexa que tem a ver com a organização do ato eleitoral.

No passado, tivemos registo de várias situações em que a dimensão do número de eleitores por secção de

voto poderia, nalguns casos, prejudicar a fluidez do processo eleitoral nesta matéria — aliás, o meu colega

Deputado João Paulo Correia já deu nota disto mesmo nesta Câmara, num debate anterior — e poderá esta ser

uma ocasião para procurar corrigir isto, garantindo que as mesas e as secções de voto têm uma dimensão que

permita evitar congestionamento no momento da votação.

Página 15

11 DE JULHO DE 2020

15

As eleições autárquicas são as mais participadas que temos no nosso quadro eleitoral e, portanto, podermos

aproveitar esta ocasião para, globalmente, corrigir algo que poderá, nalgumas circunstâncias, ter promovido

dificuldades no acesso ao local de voto parece-nos de extrema utilidade.

No restante, estamos disponíveis, construtivamente, para ajudar a melhorar a qualidade da legislação

eleitoral autárquica e esperemos que o debate se possa concluir, seguramente, a tempo das próximas eleições

autárquicas mas, se calhar, ainda a tempo do final desta sessão legislativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo

Parlamentar do PCP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto que o PSD aqui traz

contém vários aspetos que importa analisar. Alguns são pacíficos, nomeadamente quanto à eliminação de

referências que estão desatualizadas, mas há duas questões mais de substância, que são as relacionadas com

os grupos de cidadãos eleitores e as relacionadas com as inelegibilidades.

Quer-nos parecer que faz sentido a questão colocada relativamente aos grupos de cidadãos eleitores. Não

temos nada contra os grupos de cidadãos eleitores mas recusamos qualquer ideia de superioridade política ou

moral dos grupos de cidadãos eleitores relativamente aos partidos políticos.

Os grupos de cidadãos eleitores, tal como os partidos políticos, têm virtudes e defeitos, não são só um poço

de virtudes e, portanto, há que encontrar regras claras e que não favoreçam nem prejudiquem as candidaturas

dos grupos de cidadãos eleitores.

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles acusava o PSD de estar a propor uma «lei anti-Rui Moreira». É curioso,

porque se houve «lei Rui Moreira» foi aquela que foi aprovada há uns anos, pelo PS e pelo CDS, numa altura

em que o PS ainda não tinha sido lançado borda fora! Portanto, o PS aprovou uma lei para favorecer claramente

a candidatura do Rui Moreira, de tal forma que até foi aqui tratada como a «lei Rui Moreira», e poucos dias

depois da sua aprovação o PS foi lançado pela borda fora pelo Dr. Rui Moreira. Essa é que foi a «lei Rui Moreira»!

Portanto, o que importa é encontrar regras que sejam claras e, quanto a isso, entendemos que deve haver

uma discussão na especialidade, sem qualquer dificuldade.

Ora bem, relativamente à questão das inelegibilidades, o problema que aqui se coloca é este:

compreendemos que há aqui razões de transparência, de prevenção de eventuais atos de corrupção, de evitar

que alguém se possa valer de uma função que exerce numa autarquia local para promover a sua própria

candidatura. Mas importa referir duas coisas. Em primeiro lugar, estes problemas de inelegibilidades e de

incompatibilidades têm de ser vistos com muito cuidado, porque se trata, efetivamente, de uma restrição de

direitos fundamentais, já que o princípio constitucional é o princípio da liberdade de candidatura de todos os

cidadãos, em condições de igualdade. É que, atualmente, este tipo de impedimentos existe relativamente a

pessoas com cargos de chefia nas autarquias locais, não em relação a qualquer funcionário ou a qualquer

prestador de serviços e, portanto, o alargamento destas inelegibilidades tem de ser visto com cuidado.

Depois, há que verificar se, de facto, pretendemos uma inelegibilidade ou uma incompatibilidade, porque são

situações diferentes e o grau de restrição é muito maior quando se trata de uma inelegibilidade. E, neste caso,

podemos estar perante soluções complicadas, do ponto de vista constitucional.

Em todo o caso, não é isso que nos vai impedir de apreciar esta proposta na especialidade, nas várias

vertentes que ela comporta, porque, de facto, o propósito…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, não estamos impedidos de apreciar esta proposta na especialidade, nas várias

vertentes que ela comporta, porque, de facto, o propósito é o de resolver alguns problemas reais que existem e,

nesse sentido, temos toda a disponibilidade.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 75

16

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto que nos é aqui trazido pelo PSD

tem uma vantagem inequívoca, que é a de procurar prevenir matérias de conflitualidade.

Em qualquer caso, há matérias que, na especialidade, devem ser aprofundadas, como, por exemplo, que

sócios é que ficam excluídos por inelegibilidade. Os sócios de indústria, por exemplo, estarão dentro ou fora

destas inelegibilidades? Sobretudo tendo em conta a jurisprudência já clara do Tribunal Constitucional, é algo

que merece ser revisto.

O mesmo se diga em relação à condicionante dos símbolos, porque, sendo certo que os partidos e os

movimentos não se devem equiparar nem confundir — isto é uma evidência —, é preciso não esquecer que, em

matéria de símbolos, os recursos são para o Tribunal Constitucional, o que, se for levado à última tramitação,

pode determinar que, por exemplo, o voto antecipado não seja possível ou, pelo menos, não seja concretizável.

É uma matéria que merece ser revista, uma vez que, e não há como escapar, em matéria de símbolos, tem de

ser sempre o Tribunal Constitucional a ter a última palavra.

De resto, há uma matéria inequivocamente positiva, que é a de estabelecer a separação clara entre

movimentos e partidos — e isto é algo de aplaudir —, sem acabar com eles, sem os querer promover, mas

deixando claro que, de facto, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

De todo o modo, o processo na especialidade tem de melhorar algumas condicionantes desta norma, sob

pena de inconstitucionalidade.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço todas as

questões que foram suscitadas e começaria talvez pelo fim, por aquelas que me parecem muito pertinentes e

que foram colocadas quer pelo Partido Socialista, quer pelo PCP e até, agora, pelo Chega, nesta última

intervenção.

Há um aspeto que, para o PSD, parece fundamental, que é o de que não se podem confundir movimentos

de cidadãos com partidos, seja a que pretexto for. E isto é também condição de uma sã democracia e de um

exercício claro dos direitos dos cidadãos. Não pode, nunca, confundir-se, ou tentar confundir-se, como ouvimos

aqui, em algumas das intervenções, essa necessidade de clarificação com a restrição de direitos, porque, na

proposta do PSD, não há um único artigo que restrinja direitos, a não ser no que se refere às inelegibilidades ou

a algumas outras questões que se possam colocar. Mas, em termos de capacidade eleitoral e de candidatura

de cidadãos eleitores, não há qualquer restrição a essa capacidade. Aliás, nem essa é a premissa, nem essa é

a forma de estar do PSD na política e na democracia.

Portanto, uma coisa é a restrição de direitos — e isto, nunca! —, outra coisa, completamente diferente, é a

clarificação do que são movimentos de cidadãos e partidos políticos, para que não haja, digamos, exigências

para uns que, depois, não se verificam para outros.

Colocar a questão no sentido de que se querem proibir os partidos políticos de usar a expressão «partidos

políticos», obviamente, não faz qualquer sentido nem é esse, e nunca poderia ser, o objetivo das nossas

propostas.

Mas, em relação a estas propostas do PSD, aliás, disse-o, na minha intervenção inicial, aquando da

apresentação da iniciativa, estamos abertos a acolher algumas sugestões e a trabalhar o diploma na

especialidade, porque, de facto, admitimos, tendo até em conta os pareceres que recebemos, que há

necessidade de alguns ajustes, uns mais óbvios, outros nem tanto, para que tenhamos uma boa lei, que é aquilo

que, em última instância, se pretende, ou seja, ter uma boa lei, para um bom funcionamento da democracia e

das eleições das autarquias locais.

Parece-nos relevante, e gostava de terminar com isto, a questão do Tribunal Constitucional. No entanto,

também se podem agilizar as decisões do Tribunal Constitucional, como se agilizam para os partidos políticos,

por forma a que possam, em tempo útil, dar resposta. Temos é de estar abertos à mudança, que é tão

necessária, para que a nossa democracia floresça cada vez mais forte.

Página 17

11 DE JULHO DE 2020

17

Tínhamos de começar por algum lado e começámos por aqui, mas outro pacote se seguirá, e já está

apresentado, para que tenhamos um Portugal melhor e eleições mais claras e transparentes, que é o que, em

última instância, os nossos cidadãos merecem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º

226/XIV/1.ª (PSD).

Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação conjunta, também na

generalidade, dos Projetos de Lei n.os 227/XIV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho

(Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei n.º 2/2005,

de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos),

235/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos

e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para

os partidos políticos, 240/XIV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das

subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de

junho), 241/XIV/1.ª (BE) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas

de justiça fiscal e igualdade de tratamento, 248/XIV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos

partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e restabelece limites das receitas de

angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), e 259/XIV/1.ª (PCP) — Reduz o

financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais.

Tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: O PSD traz hoje a este

Parlamento a discussão, na generalidade, da proposta que visa alterar a Lei do Financiamento dos Partidos

Políticos e a Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas.

Destaco, no nosso projeto, três eixos fundamentais: estabelecer, de uma vez por todas, a matéria da

responsabilidade pela realização de dívidas e o papel do mandatário financeiro numa campanha eleitoral;

atualizar a lei em aspetos que melhoram a certeza jurídica sobre a despesa dos partidos ou das campanhas

eleitorais, num quadro legal que padece de lacunas graves; e ampliar os apoios aos candidatos independentes

que concorrem em eleições autárquicas.

Relativamente ao primeiro ponto, cumpre dizer que compete aos partidos políticos assumirem em pleno as

despesas de campanha que autorizaram.

Não é possível continuarmos com esta situação em que alguém faz despesa em nome de um partido político,

sem sua autorização, e no fim do dia é ao partido que pode ser imputado, em exclusivo, o pagamento da

despesa, apenas porque foi abusivamente utilizado o seu número de identificação fiscal.

Seria o mesmo que alguém se apropriar do nosso cartão de crédito, gastar o seu limite e, no fim do dia,

termos de ser nós a pagar.

Este é o momento de esclarecer esta matéria. A bem da certeza e da responsabilidade de cada um, mas no

limite da sua responsabilidade!

Note-se, todavia, que a nossa proposta não visa abandonar o mandatário financeiro à sua sorte, bem pelo

contrário, o que hoje apresentamos é o compromisso entre os partidos e os mandatários financeiros de que as

despesas que os primeiros autorizarem serão sempre, apenas e só, por eles assumidas, não pelos mandatários.

Em segundo lugar, urge clarificar, afinal, a forma como se pode cumprir a lei no que respeita à elaboração

do orçamento de campanha eleitoral, propondo-se até uma norma inovadora que limita os gastos dos partidos

em outdoors. Queremos introduzir maior certeza sobre os balanços dos partidos políticos e as regras

contabilísticas que lhes podem ser aplicáveis.

Queremos, ainda, deixar claro que certas disposições da lei já hoje em vigor devem ser escrupulosamente

cumpridas por qualquer autoridade pública de boa-fé, eliminando a tentação para a interpretação discricionária

da lei a que o legislador não deu respaldo no passado ou no presente.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 75

18

Queremos igualmente clarificar que, seja qual for o tipo de candidatura em eleições, não se pode admitir a

existência de lucro de campanha eleitoral à custa do dinheiro público.

Em terceiro lugar, introduzimos apoios adicionais e justos que respeitam às candidaturas dos independentes

em eleições autárquicas. São apoios que não se destinam aos partidos mas às candidaturas de independentes

e que atendem às suas especificidades.

Em suma, estas são alterações que beneficiam a transparência, a responsabilidade e a eliminação de

lacunas na lei atual.

Entendemos que os partidos são elementos estruturantes do sistema democrático, pelo que as regras que

lhes sejam aplicáveis devem ser claras e eficazes.

O PSD apela a que esta Assembleia possa aprovar, na generalidade, o projeto de lei que agora

apresentamos e reafirma a nossa disponibilidade para, juntamente com os demais partidos, introduzir, na

especialidade, os melhoramentos necessários.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta aqui uma

proposta que, aliás, já tem vindo a ser apresentada ao longo de várias legislaturas e em vários orçamentos. Não

é uma revolução em relação ao sistema de financiamento dos partidos, que resulta, aliás, de uma legislação

muito debatida e cujas alterações nem sempre correram bem, aqui, no Parlamento, estamos apenas a propor

uma alteração cirúrgica, que tem a ver com a isenção de IMI, a qual está, atualmente, consagrada na Lei do

Financiamento dos Partidos para os imóveis que estejam afetos à atividade dos partidos.

Tivemos em conta que, em janeiro de 2019, os partidos apresentaram à Entidade das Contas e

Financiamentos Políticos um valor total de 50 milhões de euros de imóveis, a maioria dos quais isentos de IMI.

Em 2012, esse valor era de 20 milhões de euros, pelo que estamos a falar numa duplicação do valor dos imóveis.

Num momento em que a receita fiscal é absolutamente record em Portugal, da mesma forma que a carga

fiscal também é record, parece-nos de justiça acabar com esta isenção para que os partidos possam partilhar o

fardo fiscal com os cidadãos.

Aquilo que o PSD aqui propõe é complexo e leva-nos a uma questão que acho absolutamente central e à

qual gostava de ouvir o PSD responder, que é a questão de saber quem vincula um partido.

É que aquilo que se questiona é o seguinte: pode um partido ser responsabilizado por dívidas que não foram

contraídas por si? Acho que a resposta óbvia é não, mas a pergunta que o PSD está a formular é diferente e é

a de saber se pode um partido ser responsabilizado por dívidas contraídas pelos seus dirigentes locais e

distritais, em cada candidatura, ou seja, se pode um partido ser obrigado não pela sua direção nacional mas

pelos seus responsáveis locais. Acho que esta questão ultrapassa a questão do financiamento dos partidos, é,

antes, uma questão de funcionamento interno dos partidos, que são peças essenciais da democracia.

Portanto, gostava de perceber se aquilo que o PSD está a propor é que apenas as direções nacionais possam

vincular os partidos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o Bloco de

Esquerda traz hoje a este Plenário visa tão-só equiparar os partidos políticos a outras entidades da nossa

atividade social e comunitária e, por isso, eliminar a isenção de IMI.

Não consideramos que o argumentário se prenda com a carga fiscal, aliás, parece-me até um argumento

contraproducente aquele que é apresentado pelo CDS, que diz que a carga fiscal é elevada e, por isso, pretende

aumentá-la, com o fim da isenção de IMI e IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis)

aos partidos políticos.

Nós não argumentamos com isso, achamos que o argumento certo e correto é o da igualdade de tratamento

e, por isso, do nosso ponto de vista, de um benefício que não deveria existir.

Página 19

11 DE JULHO DE 2020

19

Já percebemos, pelas notícias que vão saindo na comunicação social, que a união PS/PSD ou PSD/PS se

vai cimentando e, por isso, já há um veto anunciado por estes partidos a propostas que visam reduzir os

benefícios fiscais dos partidos políticos ou o apoio às candidaturas e campanhas eleitorais. Sabemos, portanto,

que o sistema está a funcionar em proteção do próprio sistema e que a votação destas diversas iniciativas

demonstrará ao País como o bloco central se fecha neste contexto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ora essa!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Agora, devo dizer que, ouvindo um Deputado, em particular, nesta

Assembleia da República vociferar repetidamente contra o sistema, com grandes performances para o YouTube,

para as redes sociais, sendo contra o sistema e, vindo a debate o financiamento da atividade partidária, das

campanhas eleitorais, no fundo, um dos pontos centrais do tal sistema, procurei, procurei, procurei e não vi nem

uma única iniciativa, nem uma única proposta por parte do Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

Por isso, para PS e PSD, tudo está bem no que toca ao financiamento dos partidos e não se deve mexer no

dinheiro que é dado para campanhas eleitorais, não se deve mexer nos benefícios fiscais dos partidos políticos.

E, quanto ao Chega, aparentemente, tudo está bem com este sistema, porque, quando o sistema lhe toca no

bolso, já nada diz. Bem, faz lembrar aquela velha conversa sobre as subvenções vitalícias. Era muito contra,

muito contra, tão contra, mesmo tão contra que até convidou para porta-voz um dos ex-políticos que recebiam

subvenções vitalícias.

O Sr. AndréVentura (CH): — Já foi afastado!

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Mais uma vez se vê como «o rei vai nu» e que o Sr. Deputado André

Ventura, tanto fala contra o sistema, como, depois, quando é para verdadeiramente mexer no sistema político-

partidário, zero, não mexe, não toca! Deixa estar quietinho, que está muito bem assim! É essa a mensagem que

o Chega traz.

Da parte do Bloco de Esquerda, consideramos que deve haver alterações quer no financiamento das

campanhas eleitorais, quer nos benefícios fiscais dados aos partidos políticos. Fazemos propostas nesse

sentido e achamos que é da mais elementar justiça que elas mereçam uma discussão na especialidade, na qual

temos disponibilidade para discutir com todas as bancadas nesse sentido.

Esperemos que o bloco central PS/PSD e Chega, a sua muleta à direita, não venham vetar estas propostas

de alteração.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, agora sim, para apresentar o seu projeto de lei, o Sr. Deputado João

Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um cartaz da nossa

campanha eleitoral, em outubro, dizia «Um Deputado da Iniciativa Liberal faz toda a diferença». Não quero falar

em causa própria, mas é só para ilustrar o que passo a dizer.

Há escassos cincos meses, eu estava neste mesmo local a defender o fim das isenções fiscais e a redução

das subvenções partidárias — o mesmo que vou defender hoje. Nessa altura, estive sozinho. Hoje, debatem-se

cinco outras propostas. Portanto, esse cartaz era verdadeiro. Era verdadeiro e barato. A campanha da Iniciativa

Liberal ilustra bem como se pode fazer uma campanha eficaz com poucos recursos, porque a necessidade

aguça o engenho.

Há escassos cinco meses, eu dizia que os partidos de esquerda gostam muito de impostos. Gostam muito

de impostos, exceto se tiverem de os pagar porque, de facto, não os pagam: nem imposto de selo, nem imposto

sucessório, nem IMI, nem IMT, nem imposto automóvel, nem IVA (imposto sobre o valor acrescentado), nem

mesmo se estiverem a vender EP (Entrada Permanente) para a Festa do Avante.

Há escassos cinco meses, ninguém levantava o assunto das subvenções de financiamento e de campanha,

das dezenas de milhões de euros que custam, da desigualdade entre partidos que perpetuam, do desperdício

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 75

20

que estimulam, nem do impacto ambiental que têm. Tudo isto sem reduzir a abstenção, sem aumentar o

esclarecimento dos portugueses ou sem a renovação da classe política.

Aceitamos que a democracia tem custos e que a dependência de financiamentos privados tem de ser evitada.

Por isso mantemos as subvenções, os limites ao financiamento por doadores individuais e a exclusão de

financiadores empresariais. Mas, especialmente em momentos de dificuldades de tantos portugueses, temos de

dizer, sem reservas, que a democracia não precisa de tantos custos. E dizemos mais: qualquer partido que se

proponha vir a gerir a coisa pública, ou seja, o dinheiro dos outros portugueses, deveria dar o exemplo de

contenção e, já agora, de imaginação de conseguir fazer mais com menos, de depender mais do empenho e do

esforço dos seus apoiantes individuais e menos do Estado.

Passados escassos cinco meses, voltamos a propor o fim das isenções fiscais para os partidos políticos e a

redução das subvenções públicas. Repito o que disse, na altura: não o fazemos por populismo, mas por

decência. E por convicção de que é o melhor para a democracia.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. AndréSilva (PAN): —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém tem dúvidas do papel

desempenhado pelos partidos políticos nas sociedades democráticas. Ninguém tem dúvidas de que se

queremos uma democracia em que os partidos têm igualdade de oportunidades e não estão dependentes do

financiamento de lóbis, é necessário que se assegure na lei que todos os partidos tenham o direito a um patamar

económico-financeiro mínimo indispensável à efetivação da sua ação e estejam sujeitos a limites de

financiamento privado.

O PAN reconhece que a opção assumida no nosso ordenamento jurídico em matéria de financiamento aos

partidos e às campanhas eleitorais é a do financiamento predominantemente público. O objetivo de tal opção

prende-se com a necessidade de eliminar quaisquer fatores de suspeição sobre a vida pública, afastando da

vida partidária ações potenciadoras de situações de corrupção e de influências indevidas sobre as decisões

políticas, mas também de criar condições de equidade na ação pública por parte das diversas forças políticas.

Isto não significa que se concorde com gastos excessivos na vida corrente dos partidos ou em campanhas

eleitorais. A chave do sucesso desta forma de financiamento reside na razoabilidade, atendendo sempre às

condições económico-sociais do próprio País.

Se é verdade que a lei não deve deixar de garantir que os partidos disponham dos meios financeiros

suficientes para o desempenho da sua atividade e prossecução dos fins para que foram criados, entre eles

concorrer para a formação da vontade popular e para a organização do poder político, assegurando igualdade

de oportunidades, também é verdade que esse financiamento não pode ser mais do que o necessário para

cumprimento estrito daquelas funções.

Ninguém duvida, também, que se os partidos ficarem numa torre de marfim e se se continuarem a relacionar

com os cidadãos numa lógica do «nós» contra «eles», abrirão as portas ao seu descrédito e colocarão em risco

a nossa democracia. Esse risco está à espreita e, para o confirmar, basta olhar para os dados do último

Eurobarómetro, que nos dizem que 75% dos portugueses não confiam nos partidos políticos.

Por isso mesmo, num contexto de crise sanitária, social e económica os partidos políticos não podem ser

colocados à margem dos sacrifícios — fazê-lo daria um sinal errado aos cidadãos e alimentaria ainda mais os

populismos.

Não se compreende que os partidos políticos sejam isentos de IMI, quando a maioria das famílias que tiveram

brutais quebras de rendimentos devido à COVID-19 tiveram de pagar o seu IMI, com grande sacrifício no

passado mês de maio, sem sequer terem direito de adiamento do prazo ou de redução do imposto. Não se

compreende que, em dezembro, se vá permitir a cada um dos candidatos das próximas eleições presidenciais

gastar mais de 4 milhões de euros em campanha e que, ao mesmo tempo, se diga que, por falta de verba no

Orçamento do Estado, os trabalhadores colocados no regime sucedâneo do layoff tenham de ter, em dezembro,

um corte no salário de 12%.

A proposta do PAN dá ao Parlamento a oportunidade de mostrar que os partidos não se veem como

privilegiados e que não se excluem dos sacrifícios para enfrentar as crises.

Página 21

11 DE JULHO DE 2020

21

Propomos que se revoguem as isenções de IMI e de outros impostos que, hoje, são dadas aos partidos, que

se diminuam em 50% dos limites das despesas de campanha eleitoral e que se restabeleçam os limites das

receitas de angariação de fundos que existiram até 2018.

Por fim, sublinhamos que o PAN apresentou um projeto de resolução cujo arrastamento a este debate foi

rejeitado e que visava garantir que a Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos tivesse os recursos

humanos necessários para o desempenho da sua atividade. A verba estava inscrita no Orçamento do ano

passado, manteve-se no Orçamento deste ano, mas não pode ser executada porque já passou 1 ano e 7 meses

e o Governo não emitiu a portaria necessária a garantir este aumento de pessoal, o que é lamentável e que em

nada contribui para que exista um adequado sistema de fiscalização das contas dos partidos que garanta a

transparência dos financiamentos privados e a observância dos correspondentes limites.

Esperemos que, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, os partidos tenham a vontade política

necessária para resolver este problema que o PAN denunciou.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado António Filipe.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o PCP apresenta neste

processo legislativo retoma uma questão de fundo relativamente ao financiamento dos partidos, com a qual o

PCP se tem debatido ao longo dos anos.

Entendemos que os partidos não devem viver à custa dos contribuintes. Não faz sentido que haja partidos

que dependam em mais de 90% dos seus financiamentos das subvenções públicas. Nesse sentido, a proposta

que aqui retomamos, e que não é nova, é a de que haja uma redução muito significativa das subvenções públicas

aos partidos políticos.

Posto isto, importa referir que esta matéria do financiamento dos partidos tem sido motivo da maior

demagogia e do maior populismo na forma como é debatida, inclusivamente, como é tratada pelo nosso sistema

mediático.

Por isso, importa desfazer alguns mitos relativamente a essa matéria. Não vale a pena estarmos a dizer que

os partidos são essenciais à democracia, estarmos a referir que morreu muita gente em Portugal para que os

partidos políticos pudessem ter a sua existência legal e, depois, ao mesmo tempo, tratar os partidos como se

fossem bandos de malfeitores e assumir uma presunção de delinquência relativamente à respetiva

contabilidade, quando não há nenhuma entidade, nem pública, nem privada, que tenha um regime de

fiscalização tão apertado ao seu financiamento como é o dos partidos políticos. Desafio que me indiquem alguma

entidade que seja submetida a um regime mais rigoroso de fiscalização relativamente ao seu financiamento e

às suas despesas. Mais, um regime de fiscalização que, no passado, até chegou a ser persecutório

relativamente aos partidos políticos. Portanto, é preciso ter isso em atenção.

Depois, quando se coloca a questão exclusivamente em termos de benefícios fiscais, também pergunto:

quais são as entidades sem fins lucrativos ou, mesmo, empresas que têm um regime fiscal mais desfavorável

do que o que têm os partidos políticos? Ou seja, se queremos olhar com seriedade para o regime fiscal dos

partidos políticos, vamos olhar para o regime fiscal das várias entidades, no seu conjunto, e vamos ver se um

partido político que, obviamente, não tem fins lucrativos tem um regime fiscal mais favorável do que tem, por

exemplo, uma IPSS (instituição particular de solidariedade social). Não tem! Não tem! Portanto, é bom que

também haja alguma seriedade na forma como estas questões são encaradas.

Entendemos que o PSD coloca questões práticas relevantes e que vale a pena serem abordadas nesse

sentido, e não vi aqui ninguém contestá-las, de facto. Questões que tem a ver com a forma como os partidos se

relacionam com a discricionariedade da Administração Pública. É porque uma coisa é termos leis que devem

ser cumpridas com rigor e ser exigido rigor aos partidos políticos, mas os partidos políticos também têm o direito

de exigir rigor por parte da Administração Pública. As pessoas que nos partidos políticos tratam da respetiva

contabilidade não podem estar sujeitas a que a repartição de finanças A entenda uma coisa, a repartição de

finanças B entenda outra ou que, na Entidade das Contas, um dos membros entenda uma coisa, outros membros

entendam outra e os partidos não tenham maneira de se governar no meio desta balbúrdia administrativa.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 75

22

Também é preciso que haja rigor em todos os aspetos, rigor com os partidos e rigor também para a aplicação

da legislação sobre partidos políticos da parte da Administração Pública e de todas as entidades.

Entendemos, portanto, que há questões que são relevantes e que os aspetos práticos que o PSD coloca no

seu projeto de lei merecem, certamente, uma discussão na especialidade.

Como é óbvio, para nós — e vou terminar, Sr. Presidente —, há uma questão de fundo que não está resolvida

e que tem a ver com a conceção geral sobre se os partidos devem depender do esforço financeiro dos seus

militantes e dos seus aderentes ou se devem depender do Estado. Em relação a essa questão, o PSD não a

colocou no seu projeto de lei, mas nós entendemos que deveria ser colocada e por isso apresentámos este

projeto de lei. Contudo, sem prejuízo desta conceção geral, que continuamos a defender, entendemos que há

aspetos concretos que o PSD coloca no plano prático que são relevantes e que merecem, de facto, uma

discussão na especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. JoséLuísFerreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, diante de nós, um

conjunto de iniciativas legislativas com o propósito de proceder a várias alterações à Lei do Financiamento dos

Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.

Neste contexto, estão em discussão propostas que incidem sobre um conjunto significativo de regras sobre

a matéria, um universo diversificado de propostas, nomeadamente, a necessidade de fortalecer os mecanismos

de controlo e responsibilização pelos gastos das campanhas eleitorais até à redução do financiamento público

aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, passando também pela imposição de limites das receitas a

nível da angariação de fundos.

Sobre estas matérias, gostaria de dizer que, como é público, Os Verdes sempre defenderam um princípio

que continua consagrado na nossa arquitetura legislativa e que para nós é absolutamente indispensável.

Estamos a falar do princípio que estabelece um regime semipúblico de financiamento tanto dos partidos, como

das campanhas eleitorais.

A nosso ver, este princípio assume-se como um instrumento fundamental no que diz respeito ao reforço da

indispensável garantia da separação e da independência do poder político face ao poder económico, mas

também para evitar situações que potenciam a falta de transparência e, até, a corrupção. Este é, para nós, um

elemento central para garantir a subordinação do poder económico ao poder político.

Também por isso, Os Verdes sempre foram contra a possibilidade de financiamento aos partidos políticos

por parte de empresas, cuja proibição acabou por ficar consagrada na lei, também com o voto favorável de Os

Verdes, apesar de essa proibição ter vindo, na nossa perspetiva, mais tarde do que aquilo que seria desejável.

Face ao conjunto de propostas que hoje discutimos, parece-nos sensato, por exemplo, introduzir mecanismos

de maior controlo e responsabilização pelos gastos com as campanhas eleitorais, bem como a redução do

financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, assegurando, ainda assim, o princípio

que consagra a natureza semipública do financiamento.

Ainda que nos pareça razoável proceder à redução do financiamento público dos partidos e das campanhas

eleitorais através da redução da subvenção, não compreendemos os reais motivos das propostas que

pretendem impor limites à angariação de fundos, porque, em bom rigor, impor limites às receitas provenientes

de angariação de fundos é limitar a própria atividade dos partidos. E para esse peditório, Os Verdes,

naturalmente, não dão. Aliás, desde que a angariação de fundos respeite as normas legais e obedeça aos

critérios da transparência e da fiscalização, não vemos qualquer motivo para estabelecer limites. Consideramos,

até, desprovido de qualquer sentido limitar ou estabelecer tetos para a angariação de fundos por parte dos

partidos políticos, porque, como já referi, isso seria limitar também a própria atividade dos partidos políticos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Página 23

11 DE JULHO DE 2020

23

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São várias as iniciativas hoje

em discussão que alteram a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos. Todas elas vão no sentido de reduzir

esse financiamento, umas mais outras menos, mas, de forma genérica, estamos de acordo com todas.

De facto, os partidos políticos não devem ter mais benefícios do que os contribuintes que são, no fundo,

quem os financia. Pelo que só podemos apelidar de uma tremenda injustiça que um contribuinte, na compra da

sua casa, morada de família, tenha que pagar IMT e, posteriormente, IMI e que, com o dinheiro dos seus

impostos, financie a atividade dos partidos políticos que, na compra de um imóvel para exercerem a sua

atividade, estão isentos desses mesmos impostos.

Da mesma forma, concordamos que importa reduzir o valor da subvenção das campanhas. Será aceitável

gastar-se oito milhões e meio de euros do dinheiro dos contribuintes numa campanha, como aconteceu nas

legislativas em 2015?

Importa sublinhar que somos favoráveis ao financiamento dos partidos políticos. Consideramo-lo

fundamental para a concretização da democracia, mas isso não quer dizer que esse financiamento não deva ter

limites. Deve ter limites e que sejam razoáveis, pelo que urge a discussão e reflexão sobre os limites às

subvenções e aos benefícios atribuídos aos partidos políticos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para tranquilizar o Bloco de Esquerda, antes

de qualquer outra coisa, o Chega vai viabilizar todas as propostas que visem acabar com privilégios fiscais dos

partidos.

Mas percebo esta tendência do Bloco de Esquerda para falar do Chega, sempre que saem sondagens.

Risos do BE.

Hoje, a candidata do Bloco de Esquerda tem metade das minhas intenções de voto para as eleições

presidenciais. E eu compreendo isso.

Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, há pouco, terminou a intervenção a dizer assim: «Faz-me lembrar um

partido que convidou não sei quem, que tinha subvenções…». É verdade! A mim também me faz lembrar um

outro partido, que era tanto contra a especulação imobiliária — tanto, tanto! —, que convidou para vereador

alguém que tinha uma casa na Christie’s. Faz-me lembrar um partido que era tão contra as fraudes que até tinha

moradas diferentes no Parlamento. Faz-me lembrar tantas coisas, tantas, que nem as vou dizer aqui todas, para

o Bloco ter oportunidade de dizer mais algum disparate.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, sem dúvida, uma dose abundante de

demagogia que, aqui e agora, nos está a ser servida.

Durante muito tempo, fez-se ouvir um clamor denunciando os perigos do conúbio entre a prossecução do

interesse público e a dependência dos interesses privados, decorrentes do financiamento político por dadores

anónimos e do mundo dos negócios.

Dando razão à crítica, decidiu-se instituir um regime sustentado na relevância do financiamento público,

assumindo, de forma clara, o custo social da democracia. Essa opção foi largamente reconhecida como a mais

adequada a garantir, com transparência, a autonomia da esfera política face às demais esferas de influência,

mormente as económicas e financeiras.

Por isso, o que agora não faz sentido é reconhecer a importância da subvenção pública no apoio à atividade

política e, ao mesmo tempo, defender propostas tão redutoras que tornariam outra vez inviável a regular ação

dos partidos políticos na sociedade que não fosse por via de financiamentos, sem adequada transparência.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 75

24

Essas propostas mais radicalizadas vêm, como seria de esperar, dos partidos que não têm enraizamento

territorial e cobertura representativa que lhes exija, à escala nacional, o mesmo trabalho alargado de outros na

ligação à sociedade e às suas instituições.

Por outro lado, compreende-se mal a posição daqueles que, reconhecendo o interesse público dos benefícios

fiscais para os partidos políticos, neste aspeto equiparáveis a uma miríade de entidades da sociedade civil —

mutualidades, de solidariedade social, confissões religiosas, fundações, mas também associações profissionais

ou sindicais —, todavia não colocam em causa o bom fundado dessa orientação, mas atacam exclusivamente

as isenções sobre o património imobiliário. É claro que tal posição não se deve a um critério geral de justiça

relativa e mais se afigura como uma expressão de ajuste perante aqueles partidos que, ao longo do tempo,

souberam construir e zelar por um acervo patrimonial relevante para o colocar ao serviço da sua atividade

política.

Os partidos políticos, como tudo o mais que se liga à atividade humana, não são eternos, mas, enquanto

duram e têm apoio popular, são instituições que merecem proteção específica, porque neles reside o pilar

fundamental da democracia pluralista e representativa, condição essencial da liberdade do povo e do progresso

geral da sociedade.

Uma palavra final sobre o projeto de lei do PSD: atendendo ao essencial que nele se contém, a de

responsabilizar de forma mais consistente os mandatários financeiros pelos gastos das campanhas eleitorais,

encará-lo-emos com a atenção que o tema merece, todavia, com a preocupação de não alijar, sem mais, das

contas dos partidos os financiamentos que, efetivamente, os beneficiam no esforço das campanhas eleitorais.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Concluo, Sr. Presidente, para dizer exatamente o que o tempo mais me não

consente, remetendo, pois, quem porventura nisso tiver interesse, para o parecer sobre o conjunto das matérias

em apreço, detalhadamente elaborado em sede de comissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, estamos a discutir o

financiamento dos partidos políticos.

O Chega não tem uma única proposta. Foi porque o Sr. Presidente vetou a iniciativa do Chega ou porque o

Chega acha que está tudo bem?

O Sr. André Ventura (CH): — Isso é uma pergunta?! Estão de cabeça perdida!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, estávamos no final das intervenções e, por

consequência, não sei se o Sr. Deputado André Ventura se quer inscrever. É porque estávamos a fazer o

caminho inverso daqueles partidos que apresentaram propostas, até chegar ao encerramento do debate.

Embora o Sr. Deputado não tenha feito propostas, tem direito a intervir, se assim o quiser. Convém é que

seja já.

O Sr. André Ventura (CH): — Quero, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, agradeço ao Bloco de Esquerda mais esta oportunidade que

me dá de fazer uma intervenção.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, deixei claro mais do que uma vez que se há algum partido que tem lutado

contra todos os privilégios dos partidos em Portugal é o Chega.

Agora, faça outra pergunta, que eu respondo.

Página 25

11 DE JULHO DE 2020

25

Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, sabemos — e agora ficámos claramente a conhecer —

que o Chega fala, fala, fala, mas fazer é que está quieto, não faz nada!

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Quando chegamos à matéria concreta, diz: «deixem estar, não mexam. Não mexam no nosso dinheirinho!».

Ó Sr. Deputado, caiu-lhe a máscara! Caiu-lhe a máscara!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço todas as questões

que foram colocadas e que, na generalidade, tocam em pontos fundamentais.

Um primeiro aspeto que gostava de referir é que, de facto, não podemos fazer este debate com demagogia.

Nós não podemos dizer que os partidos não podem ter financiamento público e, depois, que defendemos a

transparência e que não queremos que entrem pelos partidos adentro malas de dinheiro dos empreiteiros deste

País.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O PSD tem uma posição muito clara: defendemos a transparência absoluta

sobre o modo como os partidos são financiados.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, aqui, o financiamento público tem a sua importância fundamental.

Mas deixem-me dizer-vos também que nós não viemos propor aqui um aumento dos subsídios públicos aos

partidos. Aquilo que fazemos, como também já foi dito, é clarificar normas e lacunas que a Lei tem e que carecem

de clarificação.

Queremos saber, por exemplo, se existirem dívidas contraídas em nome dos partidos, mas por pessoas que

não tenham autorização, quem é que paga, no final. É isso que queremos saber.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Na nossa gestão privada, na gestão das nossas vidas pessoais, certamente

que não autorizamos que outros usem o nosso cartão de crédito e, no final do dia, como somos nós que temos

de pagar, tomaremos conta da forma como gerimos o nosso dinheiro. O que viemos propor é exatamente a

mesma coisa: que os partidos possam verdadeiramente tomar conta do modo como os seus dinheiros são

geridos.

Foi colocada pela Deputada Cecília Meireles uma questão muito relevante que gostava de esclarecer e que

tem a ver com o papel dos mandatários financeiros.

O nosso projeto é muito claro sobre esta matéria, não ficam dúvidas sobre ela. Se um partido político autoriza

um orçamento, o mandatário financeiro pode estar tranquilo, porque, até ao montante desse orçamento

autorizado pelos partidos, ele não tem de temer que, no fim do dia, possa ser ele a ser chamado para pagar as

dívidas que tem de contrair para a campanha eleitoral.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 75

26

Portanto, a nossa clarificação ajuda os partidos a saber quem é que paga, mas também ajuda os mandatários

financeiros a saberem que, no fim do dia, se cumprirem o seu orçamento como pessoas de bem, os partidos

não os deixarão cair. Este é um aspeto muito relevante e que gostava de realçar.

Podemos dizer que há um problema relacionado com os benefícios fiscais ou com as subvenções públicas,

mas, como disse, por um lado, defendemos que a maioria do financiamento dos partidos, para além da

transparência, deve ser pública, e, por outro lado, não viemos trazer, nos nossos projetos, um aumento de

benefícios que a Lei, hoje, já não contenha.

Contudo, queremos eliminar, como também foi dito, a tal discricionariedade que, por vezes, as entidades

públicas utilizam nas decisões que tomam na aplicação desta Lei.

Por fim, gostava de concluir dizendo que não podemos ter falta de coragem para enfrentar esta discussão e

não podemos usar de demagogia nesta discussão. Se estivéssemos a começar a democracia portuguesa hoje,

poderíamos colocar tudo em causa, porque estaríamos a construir um modelo novo. Não é isso que estamos a

discutir hoje!

Por outro lado, gostava também de vos dizer que o Partido Social Democrata tem abertura e disponibilidade

para, em sede de especialidade, podermos aprofundar, aperfeiçoar…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como dizia, temos abertura para, em sede de especialidade, poder aprofundar e aperfeiçoar o nosso projeto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do quinto ponto da agenda.

Passamos ao sexto ponto, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 457/XIV/1.ª

(PSD) — Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1

de março, introduzindo a participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares

de inquérito, 458/XIV/1.ª (PSD) — Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos

Deputados e cria, em sua substituição, o conselho de transparência e estatuto dos Deputados, procedendo à

décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e à primeira

alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o Regime do exercício de funções por titulares de cargos

políticos e altos cargos públicos, 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto

(Exercício do Direito de Petição), 460/XIV/1.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de

construção da União Europeia, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 543/XIV/1.ª (PSD) — Primeira

alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de

Conduta dos Deputados à Assembleia da República e com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 466/XIV/1.ª

(PAN) — Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à

quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho.

Tem a palavra, para apresentar as iniciativas legislativas do PSD, a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos, hoje, o debate

sobre uma matéria que é da maior relevância para a democracia portuguesa e para a qual o PSD espera poder

contar com um elevado sentido de responsabilidade da parte de todos, o debate de iniciativas que se integram

na tão impreterível reforma do nosso sistema político.

Como é evidente, a reforma do sistema político não se esgota com estas iniciativas. Trata-se, no entanto, de

um primeiro impulso, de um impulso que há muito era necessário, porque, apesar de este ser um tema

recorrente, pouca coragem tem havido para se proporem mudanças efetivas. Aliás, nesta Casa, estamos

regularmente a propor e a aprovar mudanças que se aplicam aos outros. Desta vez, o PSD entende que

devemos começar por aprovar mudanças que se aplicam a nós próprios, no Parlamento, a sede, por excelência,

da democracia. Por isso, propomos alterações relevantes ao funcionamento deste Parlamento.

Página 27

11 DE JULHO DE 2020

27

Sr.as e Srs. Deputados, nesse sentido a nossa primeira iniciativa é de reforma da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados, uma vez que, como todos bem sabemos, em matérias de impedimentos e de

incompatibilidades, os Deputados estão a julgar em causa própria e a verdade é que, não obstante ser legítimo

— que o é! —, a endogamia desta forma de proceder levanta questões que são evitáveis.

O Sr. António Gameiro (PS): — O quê?!

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, nada temos a esconder. Portanto,

propomos o fim desta Comissão e a criação de um conselho de transparência e estatuto do Deputado. Este

conselho funcionará na Assembleia da República com os mesmos poderes, mas a sua constituição será feita

maioritariamente por pessoas que não são Deputados nem o foram na anterior Legislatura, sendo, ainda, o

presidente do conselho uma personalidade de reconhecido mérito e não um Deputado em funções. Tanto o

presidente do conselho como os seus membros não Deputados serão eleitos por legislatura, com limite de dois

mandatos consecutivos.

Trata-se de uma alteração simples, mas de extrema importância. Os cidadãos em geral percebem muito bem

o alcance desta reforma. Esperamos que as Sr.as e os Srs. Deputados também a entendam.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Nem nós entendemos outra coisa!

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — A segunda reforma que propomos diz respeito às comissões

parlamentares de inquérito, que são bem conhecidas por todos. Sejamos honestos: as comissões de inquérito

em várias situações, especialmente quando envolvem pessoas do meio partidário, têm tendência para se

tornarem arenas de combate político, de ataques e defesas, por vezes, pouco dignificantes, desviando-se do

essencial e perdendo objetividade. No sentido de se apurar a verdade, passando a atenuar os constrangimentos

de ordens partidárias, propõe-se que as comissões de inquérito passem a incorporar obrigatoriamente, para

além dos Deputados dos diferentes grupos parlamentares, personalidades que não são Deputados, com todos

os poderes dos Deputados menos o de votar. É algo que, de resto, já aconteceu em comissões de inquérito,

como a de Camarate, onde participaram os representantes das famílias das vítimas.

Queremos credibilizar, dignificar e dar real utilidade às comissões parlamentares de inquérito.

Propomos, ainda, duas alterações pontuais, sendo a primeira na lei que regula e garante o exercício do direito

de petição. Sendo a petição uma forma de democracia direta que consideramos fundamental, a verdade é que,

desde 1993, o número mínimo de subscritores para que a petição seja apreciada em Plenário não é alterado.

Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.

Enquanto, naquela altura, as assinaturas eram recolhidas presencialmente e em papel, agora o processo

está muito facilitado por ser por via digital, pelo que se propõe a elevação do número de assinaturas para que

uma petição possa ser discutida em Plenário. Paralelamente, introduz-se uma nova figura: o debate na comissão

respetiva das petições com mais de 5000 assinaturas e menos de 15 000. Esta alteração visa dignificar as

petições que efetivamente devem ser objeto de apreciação em Plenário.

Por fim, propomos, ainda, uma alteração que se enquadra no âmbito do processo de construção da União

Europeia. Não obstante ser fundamental o acompanhamento deste processo por parte da Assembleia da

República, a verdade é que temos um número que pensamos excessivo de plenários para este efeito, quando

temos uma Comissão de Assuntos Europeus, que verdadeiramente se debruça sobre este processo e

acompanha-o, nomeadamente nos assuntos correntes, evitando-se duplicações desnecessárias. Deste modo,

propõe-se a realização de dois debates sobre estas matérias em Plenário, com a presença obrigatória do

Primeiro-Ministro, e os outros debates em comissão.

Estas são as nossas propostas. Pretendemos, assim, iniciar um caminho de reformas no sistema político,

começando por nós próprios, ou seja, começando por dar o exemplo, por dignificar o nosso trabalho, o trabalho

desta Assembleia.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 75

28

Julgo que todos partilhamos a vontade de que os portugueses possam entender melhor o trabalho que

desenvolvemos como seus representantes. Só conseguiremos fazê-lo aumentando a transparência e ganhando

credibilidade.

É a qualidade da nossa democracia que está em causa e isso não tem preço.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, inscreveu-se para pedir esclarecimentos.

Para o efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, registo que o

PSD teve como introdução para este debate o estado anímico, o humor, a perspetiva que o seu Presidente tem

sobre a Assembleia da República e sobre o mandato do Deputado. Diz ele, Rui Rio, o seguinte: «Não tenho um

particular entusiasmo em ser Deputado. Não tenho. Fui Deputado 10 anos, numa altura em que o Parlamento

tinha um nível qualitativo inferior ao que tinha tido antes, mas que, ainda assim, era muito superior ao que tem

hoje.».

Eu poderia começar com uma maldade, que não lhe vou fazer, que era a de lhe perguntar se considera que

a Sr.ª Deputada, os Srs. Deputados e as demais Sr.as Deputadas do PSD têm, hoje, um nível de qualidade muito

inferior ao nível de qualidade que tinham os do passado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É porque é isso que o líder do PSD pensa.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já agora, devo dizer que já vi vários líderes do PSD a debater e sobre

ele, em particular, até era capaz de acompanhar o seu raciocínio, mas isso não me faz ter um preconceito

generalizado para com todos os Deputados e com todas as Deputadas e, acima de tudo, para com a qualidade

da nossa democracia.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas creio que este pensamento nos explica a narrativa que estas

propostas, e outras, trazem para o pensamento sobre a atividade da Assembleia.

Por exemplo, quando Rui Rio diz que está farto de debates quinzenais, está farto, entenda-se, pela

mediocridade da sua participação nos mesmos. É a única conclusão que podemos retirar.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Que mau gosto!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É que eles, de facto, não dão como consequência uma mais-valia dos

seus argumentos. Bem, mas isso das duas, uma: ou é um problema do ator ou dos argumentos. Não é do

debate, porque essa é uma das mais-valias da democracia.

O que o PSD traz agora como proposta é uma desvalorização do Parlamento e é, em si, uma desvalorização

da democracia,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … porque desvaloriza eleitos nas suas responsabilidades e nas suas

obrigações e, acima de tudo, desvaloriza eleitores, porque considera que eles não estão à altura da democracia

que temos.

Página 29

11 DE JULHO DE 2020

29

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, nós temos uma visão totalmente diferente. Consideramos que cada

um e que cada uma dos que estão sentados neste Parlamento, independentemente de gostarmos desse

Deputado ou dessa Deputada, têm o direito de estar cá e o mérito de estar cá, porque ganharam votos para

esse efeito.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E nós respeitamos quer esses Deputados, quer os eleitores que os

elegeram.

A pergunta que lhe queria fazer, que, creio, é a mais direta, é a de saber se o PSD respeita a democracia

que temos e os cidadãos e as cidadãs do nosso País que a compõem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço as

suas perguntas e é pelo facto de o PSD respeitar a democracia e a qualidade da democracia que estamos a

fazer este debate.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Acho fantástico que, no debate anterior, o Sr. Deputado tenha

apontado o dedo ao Chega por não ter propostas e que agora, que se trata de propostas sobre o funcionamento

da Assembleia da República, do nosso Parlamento, o Bloco de Esquerda não tenha apresentado nenhuma!

Aplausos do PSD.

E mais: o Sr. Deputado está a lutar contra evidências, porque eu aponto-lhe a lua e o Sr. Deputado fala do

meu dedo, em vez de olhar para a lua.

Existe um clima de desconfiança em relação ao que decidimos no Parlamento. Não digo que seja justo ou

não, mas existe esta desconfiança. O Sr. Deputado aceita esta evidência, ou não? É porque, se não aceita esta

evidência, está a discutir contra a realidade e contra aquilo que os portugueses pensam. E ou resolvemos isto

nesta Assembleia — eu resolvo isto, o Sr. Deputado resolve isto e todo o Parlamento resolve isto — ou não

vamos a lado nenhum!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — O mais nobre que podemos fazer é alterar a nossa própria

transparência. É porque, Sr. Deputado, nós não estamos aqui a representar-nos a nós próprios.

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

Nós não estamos aqui, sequer, a representar os Deputados. Estamos a representar os cidadãos, os

portugueses, o povo…

Aplausos do PSD.

… e não pode haver problemas ao termos as pessoas que aqui representamos connosco!

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 75

30

Resumidamente, Sr. Deputado, Sr.as e Srs. Deputados, temos duas opções: ou mantemos tudo como está,

como alguns Srs. Deputados pretendem, e fica tudo igualzinho, fica tudo na mesma, ou outros Deputados, como

os da bancada do PSD, vêm propor alterações que pretendem aumentar a qualidade da nossa democracia, a

credibilidade da nossa democracia e a transparência neste Parlamento.

Se os Srs. Deputados não querem isso, têm de explicá-lo aos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estranhos tempos estes em que

o maior partido da oposição, que deveria querer reforçar os mecanismos de audição e de fiscalização da ação

governativa, é precisamente o partido que impulsiona alterações aos trabalhos parlamentares que limitam os

direitos de participação das forças da oposição, afastam os cidadãos do Parlamento e dão, ainda, um verdadeiro

kit mãos livres ao Governo!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estas propostas por si só já seriam graves, nomeadamente por virem

do maior partido da oposição, mas mais grave ainda é o facto de esta proposta vir num tempo de crise sanitária

e de limitação dos direitos fundamentais, no qual se exigia um fortalecimento dos mecanismos de audição e de

fiscalização do Governo, uma participação colaborativa de todas as forças políticas e não o esvaziamento da

sua ação, como nos propõe, hoje, o Partido Social Democrata.

O PSD propõe o fim dos debates quinzenais e que se reduza drasticamente as vindas do Primeiro-Ministro

ao Parlamento nas vésperas das reuniões do Conselho Europeu, dois mecanismos introduzidos por proposta

do Partido Socialista e que aumentaram o controlo político do Governo. Estes mecanismos marcaram a total

rutura com os tempos do cavaquismo, em que as más práticas de obstaculização à ação do Parlamento eram

habituais. Era bom que o Partido Socialista tivesse memória histórica e respeitasse o seu legado na defesa dos

direitos da oposição, rejeitando as propostas do Partido Social Democrata neste debate.

O PSD também quer que se extinga a Comissão de Transparência e que a mesma seja substituída por um

conselho constituído por não Deputados. Sr.ª Deputada, ouvimos as suas justificações, mas não tenhamos

ilusões: a grande maioria dos membros que venham a ser escolhidos pelos fiscalizados continua sempre a ser

ex-políticos.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — No fundo, o Partido Social Democrata diz-nos, neste caso, que é preciso

que tudo mude para que tudo fique igual.

Para o PAN, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados tem, de facto, muitos problemas e

devem introduzir-se mudanças, mas esta proposta do PSD não nos vai trazer uma avaliação independente do

cumprimento do Estatuto dos Deputados. Numa altura em que a Entidade para a Transparência está por

constituir, teria sido melhor vermos o Partido Social Democrata manifestar essa sua preocupação com a demora

na constituição desta Entidade, ao invés de vermos esta proposta, que nada nos traz de novo. Fica claro, assim,

para nós, a dificuldade que têm em lidar com uma Assembleia mais plural e participativa, que não se esgota

numa coligação central.

Finalmente, como se as restantes propostas não fossem pouco saudáveis em democracia, o PSD propõe,

ainda, que se limite a possibilidade de discussão de petições em Plenário, reduzindo, assim, a dignidade que

deve ser conferida à participação cidadã.

Como a Sr.ª Deputada bem disse, nós representamos as pessoas, representamos os cidadãos,

representamos o povo, não nos representamos a nós próprios. Negar a possibilidade de trazermos as petições

a este Hemiciclo é negar aquilo que em democracia é mais do que salutar: que a voz dos cidadãos chegue a

este Plenário.

Página 31

11 DE JULHO DE 2020

31

Esta proposta não só contraria os avanços e as simplificações introduzidas na Legislatura passada,

subscritos e aprovados por alguns dos atuais Deputados do PSD, como fecha o Parlamento à participação da

sociedade civil.

O PAN apresenta-se a este debate com uma visão diametralmente oposta à do PSD. Ao contrário do PSD,

que quer fechar o Parlamento à cidadania, o PAN quer combater o défice de participação dos cidadãos na vida

pública e reforçar a democracia participativa.

Quando, em tempo de época eleitoral, ouvimos todos dizer que queremos combater a abstenção, esta

intenção não pode ser meramente proclamatória, tem de se efetivar no dia a dia deste Parlamento, potenciando,

assim, todas as ferramentas que aproximem as pessoas daquela que é a sua Casa da democracia e não o

contrário.

Por isso mesmo, não só não acompanhamos as propostas do Partido Social Democrata como propomos que

se reduza o número mínimo de subscritores das iniciativas legislativas de cidadãos e que se alarguem as

matérias passíveis de serem objeto destas iniciativas.

Que sentido faz um regime que tem requisitos muito exigentes e que mantém todo o processo legislativo nas

mãos do Parlamento, mas não permite aos cidadãos propor uma iniciativa legislativa cidadã sobre qualquer

matéria do Estado, independentemente do âmbito das suas competências, ou que obstaculiza de forma

injustificada a sua participação na vida pública?

Este mecanismo tem tido resultados muito positivos e esperamos que as demais forças políticas nos

acompanhem, sem prejuízo de, em sede de especialidade, podermos alterar ou afinar aquelas que possam ser

algumas preocupações manifestadas pelas restantes forças políticas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvir há dias o Sr. Dr. Rui Rio dissertar

sobre a urgência, outra vez, de reformas parlamentares, ainda não sedimentadas as anteriores, veio-me ao

pensamento a figura do conselheiro Gama Torres, amigo de Alípio Abranhos e conde do mesmo nome, nos

seus assomos de alerta para os males do seu tempo, que ele havia «questões terríveis: a prostituição, o

pauperismo e o ultramontanismo», todavia sem acrescentar, vá-se lá saber, um malefício para a Nação de os

Deputados decidirem sobre as condições de exercício dos seus mandatos parlamentares.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Do que não se lembrou à época o conselheiro Gama Torres haveria de lembrar-

se agora o Dr. Rui Rio, diga-se que com a olímpica indiferença, não sei se desconhecimento, pelo significado

histórico dos combates pela liberdade e pela democracia de que hoje todos somos tributários.

Aplausos do PS.

Não fica mal lembrar da gloriosa Revolução Inglesa e do Bill of Rights à Constituição de Filadelfia, de

Montesquieu e da separação de poderes à 1.ª Constituição liberal portuguesa, da Constituição republicana à

Constituição vigente. Como foi que não se tenha dado conta de que em nenhum momento, no passado e no

presente, se aceitou que os parlamentos fizessem depender os critérios internos de aplicação do seu estatuto

de intérpretes que lhe fossem estranhos?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Só com um parlamento sem tutelas se garante o primado da soberania popular,

com Deputados eleitos exercendo livremente os seus mandatos, num quadro de direitos e deveres de que sejam

responsáveis e que, por isso, não os dispensa de responder, sendo o caso, por ilícitos que tenham

eventualmente praticado. Mas, no dia em que a Assembleia da República admitisse que os Deputados não têm

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 75

32

idoneidade para zelar internamente pelas suas regras de conduta, o Parlamento resignava, para desgraça de

todos, ao valor essencial da confiança recebida dos cidadãos para os representar com dignidade.

Aplausos do PS.

É certo que um parlamento com representação plural exprime abertamente as diferenças de que a própria

sociedade se compõe e vive na tenção de projetos políticos distintos, alguns visando até a rutura do consenso

constitucional.

É certo que nessa diversidade encontramos amiúde manifestações de excesso e de desacerto, uma razão

mais para estar alerta contra as ameaças à integridade das instituições representativas essas formas disruptivas

do populismo instrumentalizadas em torno de ambições de liderança que, para se afirmarem, precisam muitas

vezes de semear o descrédito à sua volta para abrir espaço à promoção autoritária dos seus padrões de conduta.

Aplausos do PS.

Ora, Srs. Deputados, sob a capa de um conselho tutelar de sábios, o que o PSD hoje vem defender é

precisamente uma tentativa de condicionar a liberdade de critérios do Parlamento pela imposição de padrões e

heterónimos de conduta a Deputados com legitimidade democrática própria.

A sua mensagem não pode ser ignorada: no entendimento do PSD, os 230 tribunos da plebe que compõem

a Assembleia da República não têm, no seu conjunto, credibilidade para gerar respostas que assegurem os

padrões deontológicos da função e, como tal, precisam de ser tutelados por um conselho externo composto por

personalidades ditas de reconhecido mérito e idoneidade, gente formando um coletivo prolixo para iluminar a

boa conduta dos Deputados, gente a instalar confortavelmente com remuneração e ajudas de custo e subsídios

de deslocação e, claro está, gente que não teria de prestar contas dos seus próprios critérios éticos.

Aplausos do PS.

Realmente, ele há questões terríveis só à altura da envergadura intelectual dos conselheiros Gama Torres

deste tempo, empenhados no propósito ultramontano de trasvestir o Parlamento num tartufo do sistema. Mas o

que um parlamento republicano e democrático não pode admitir é precisamente a invasão da sua autoridade

democrática e da sua legitimidade representativa, não delegável nem alienável em figuras, figurões e figuretas

conselheirais.

Aplausos do PS.

As muitas histórias de que a História se compõe aí estão para nos lembrar no que desaguam as ambições

platónicas de instituir a casta dos sábios para subdeterminar a conduta dos governantes em modelos ditatoriais

e totalitários e desastres supervenientes para as respetivas sociedades.

Disso já tivemos experiência que chegasse no tempo do respeitinho e da mediocridade, no tempo de uma

assembleia dita «nacional» feita de Deputados submissos, veneradores e obrigados às doutrinas do Sr.

Professor.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Creio, pois, que estamos conversados sobre esta deriva iliberal do PSD que,

quero acreditar, quando cair em si, dela se arrependerá.

Aplausos do PS.

Resta-me uma palavra à peregrina intenção de introduzir na composição das comissões de inquérito, a título

necessário, grupos de pessoas ditas da sociedade civil. Note-se que não estamos a falar nem de depoentes

para o apuramento da verdade, nem de técnicos para assessorarem, nem de peritos ou especialistas para se

Página 33

11 DE JULHO DE 2020

33

pronunciarem com relação às matérias em apreço, mas de grupos para fazerem a redundância, o trabalho que

aos Deputados compete realizar.

Era como se na estrutura dos tribunais, ao lado dos juízes e com a prerrogativa destes, passassem a ter

assento grupos de pessoas para com eles concorrerem na orientação dos processos e das audiências de

julgamento. E lá se iria a independência dos tribunais por água abaixo, pois seria este despropósito que o PSD

nos propõe que adotássemos, confundindo, aliás, certas modalidades admissíveis de participação processual,

em nome de legítimos interesses de parte, com uma intromissão potencialmente lobista na defesa do interesse

público.

Aplausos do PS.

Porém, é precisamente face aos grupos de pressão que mais se devem erguer os princípios da transparência

e da independência das instituições.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Estes cantos de sereia do populismo carecem, pois, de ser erradicados à

nascença, sem concessões às fantasias, em que as almas ingénuas — não é, Sr.ª Deputada Catarina Rocha

Ferreira? — só tarde demais, por vezes, se apercebem dessas mesmas fantasias, mas tarde demais é sempre

tarde demais. Que não seja hoje esse caso!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do

Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão, fica

claro que a extrema-direita não tem de se mexer, nem muito menos trabalhar para que as suas bandeiras façam

caminho.

Na semana passada, discutimos aqui uma proposta do CDS que ia no sentido de aumentar as penas como

forma de, supostamente, respeitar as polícias. Agora, estamos aqui para debater propostas do PSD que

assentam na converseta da diminuição do Parlamento em favor de umas luminárias, supostamente

independentes — vá lá a gente saber independentes de quê!? —, para controlarem a transparência dos

Deputados e orientarem as comissões de inquérito.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Os projetos falam por si: diminui-se o número de Deputados nas

comissões parlamentares de inquérito e incluem-se 5 a 10 pessoas dessa coisa extraordinária que é a sociedade

civil; extingue-se a Comissão de Transparência e cria-se um conselho da transparência, presidido por, volto a

citar, «uma personalidade de reconhecido mérito» e composto por uma maioria de não Deputados que, volto a

citar, são «cidadãos de reconhecida idoneidade».

Queria expressar aqui uma total e sincera solidariedade com as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados do

PSD, que se sentirão, certamente, e com toda a justiça, ofendidos por serem olhados pelo vosso próprio partido

como indignos de serem personalidades de reconhecido mérito, indignos de serem cidadãos de reconhecida

idoneidade.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O PSD invoca esse mito imaculado da sociedade civil como regenerador da podridão e da mediocridade.

Mas há nisto um truque: quem é que nos projetos do PSD elege ou indica as luminárias puras da sociedade

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 75

34

civil? São os Deputados ou, melhor, é a maioria dos Deputados. Ora, pois, sociedade civil pura e limpa é aquela

que é escolhida pelo «centrão», caso para dizer «gato escondido com o rabo do ‘centrão’ de fora»!

Mas há aqui um não dito, Sr. Deputado Jorge Lacão, que o Bloco de Esquerda não vai deixar que fique fora

deste debate: é que é com o mesmíssimo espírito de desqualificação do Parlamento que o PSD propõe, também,

o fim dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro. Diz o PSD que é para credibilizar o Parlamento. E o que

é que propõe? A eliminação do principal instrumento de que o Parlamento dispõe para fazer o controlo político

do Governo. Não faltará muito tempo, Sr. Deputado Jorge Lacão, para vermos aqui o PSD a propor que o

controlo político do Parlamento seja feito por personalidades de reconhecido mérito ou, até, subcontratar a

função de fiscalização política do Parlamento sobre o Governo numa qualquer PPP (parceria público-privada).

Havemos de ver!

A justificação é simples: é que o «centrão» quer evitar a todo o custo aos seus Governos o incómodo de se

exporem com frequência às críticas de todos aqui, no Parlamento, onde tem de ser!

Por isso, a pergunta que quero trazer ao Partido Socialista é a seguinte: vai ou não o Partido Socialista dar

a mão ao PSD nesta outra parte do pacote de desqualificação do Parlamento?

É que se o Partido Socialista rasgar as vestes contra as propostas populistas do PSD para as comissões de

inquérito e para a transparência e depois lhe der a mão na proposta populista do fim dos debates quinzenais, é

mesmo caso para dizer que é gato do «centrão» que nem sequer precisa de esconder o rabo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, na questão que me colocou

deixou várias considerações e, em boa parte, estou perfeitamente de acordo com o espírito que a elas presidiu.

Portanto, não preciso de reiterar nem essa parte da sua argumentação, nem tudo o que disse, há pouco, da

tribuna.

Relativamente ao modo de funcionamento do Parlamento, creio, Srs. Deputados, que esta questão deve ser

apreciada com toda a serenidade. E é, seguramente, com toda a serenidade e com todo o empenho em

contribuir para melhorar a qualidade dos trabalhos parlamentares que o Partido Socialista se apresenta e estará

a apreciar todas as questões em apreço. Ao dizer isto, Sr. Deputado, tenho consciência de que temos de fazer

uma grande distinção entre o que hoje aqui esteve verdadeiramente em causa, que foi poder pôr em xeque um

princípio incontornável do parlamentarismo e da democracia representativa, que é a independência dos

parlamentos — isso foi algo que, com as suas propostas, o PSD intentou fazer, e temos de ser muito claros na

rejeição dessa posição —, e a organização dos trabalhos em concreto, voltando a sublinhar que, na verdade,

há muitos aspetos do funcionamento do Parlamento que não estão suficientemente adequados e calibrados.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Essa é uma matéria na qual, em abertura de espírito e em atitude construtiva, o

PS participará. Mais: o PS colaborará para fazer o que sempre fez, ou seja, ter um Parlamento à altura dos seus

pergaminhos democráticos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do

Iniciativa Liberal.

Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se um extraterrestre

estivesse a observar a atualidade política portuguesa nas últimas semanas, seria desculpado se não percebesse

que era suposto o PSD ser oposição.

Página 35

11 DE JULHO DE 2020

35

O Governo do PS nacionaliza empresas, enterra milhares de milhões de euros dos contribuintes, quer

nomear um Governador do Banco de Portugal incompatível e apresenta um seu responsável financeiro para o

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República. Tudo isto perante a passividade, ou mesmo

a conivência, do PSD, cuja preocupação é ocupar boa parte deste agendamento potestativo com a alteração de

regras parlamentares.

Isto é ainda mais grave quando, no meio de algumas propostas que até fazem sentido, e que irão merecer o

nosso voto favorável, o PSD apresenta outras propostas que diminuem, claramente, o poder do Parlamento e a

sua capacidade para escrutinar o Governo. Não estou a falar da intenção anunciada de, em sede de Regimento,

reduzir o número de debates quinzenais, mas falo do Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª, que segue a mesma lógica

e que pretende diminuir, para duas, o número de vezes por ano que o Primeiro-Ministro vem ao Parlamento

antes de um Conselho Europeu. Não tem qualquer sentido reduzir o escrutínio sobre o Governo nestas matérias

e afastar-se da melhor prática de outras democracias.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr.ª Presidente, falando muito depressa.

Mesmo que o PSD não tenha posições firmes sobre o que se deve discutir no Conselho Europeu ou sobre

os dilemas geopolíticos da União Europeia, há quem tenha essas posições. Por isso, se o PSD não quiser

participar no debate, nós aceitamos já de bom grado utilizar o vosso tempo e passaremos do minuto liberal para

a meia-hora liberal.

Enquanto os portugueses, com o seu voto, não equilibram os tempos, apelo ao Dr. Rio que não reduza as

oportunidades de quem, efetivamente, quer fazer oposição neste Parlamento.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, o PSD apresenta um conjunto de propostas, a maioria das

quais não tem a nossa concordância. Bem pelo contrário, manifestamos uma discordância frontal em relação a

essas propostas.

Talvez arrumasse as questões de menor discordância no início da minha intervenção, deixando as

discordâncias maiores para o fim.

Em primeiro lugar, queremos dizer que vemos com agrado o projeto de lei do PAN sobre as iniciativas de

cidadãos. Nós próprios defendemos, desde o início, que as assinaturas exigidas para as iniciativas legislativas

de cidadãos são desproporcionadamente elevadas e, portanto, vemos com bons olhos essa iniciativa.

Há uma matéria que não está aqui diretamente em discussão, apenas indiretamente, que tem que ver com

a questão dos debates prévios aos conselhos europeus, mas esta matéria está relacionada com uma outra

questão mais vasta, que não está em discussão neste momento, mas que será discutida, na próxima semana,

relativamente ao Regimento.

Há que olhar para o Regimento com seriedade e sem fantasmas. A democracia não nasceu em 2007, com

os debates quinzenais. Os debates mensais, esses sim, foram instituídos no pós-cavaquismo. Há muitos

aspetos da reforma do Regimento de 2007 de fiscalização da atividade do Governo que não estão a ser

utilizados, designadamente os debates setoriais com a presença de membros do Governo em Plenário, que

nunca se fizeram porque a agenda está, em larga medida, capturada com os debates quinzenais. Estamos

confortáveis com os debates quinzenais, não temos nada contra eles, não propusemos a sua alteração, mas

achamos que daí até colocar anátemas e fantasmas e pôr em discussão se esse é o melhor modelo para o

funcionamento do Plenário vai uma grande diferença. Portanto, pela nossa parte, temos uma posição aberta

sobre esse problema.

As nossas discordâncias sérias têm que ver com as propostas que o PSD apresenta designadamente quanto

à criação de um tal conselho da transparência. Mas é preciso dizer também que aquilo que o Sr. Deputado Jorge

Lacão aqui disse, criticando, e bem, esta proposta do conselho da transparência, poderia ser perfeitamente

utilizado se, em vez deste, puséssemos lá a Entidade para a Transparência que os senhores criaram no final da

Legislatura passada, com os votos do PS, do PSD, do Bloco de Esquerda e do PAN.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 75

36

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O problema está na localização. É que, ao criar uma entidade exterior à

Assembleia da República, das duas uma: ou esta é um mero depósito de declarações e, para isso, podíamos

arranjar depósitos mais baratos; ou é mais do que isso. E se é mais do que isso vai no sentido proposto pelo

PSD e que o Sr. Deputado Jorge Lacão muito bem criticou. De facto, não faz qualquer sentido! Isto faz lembrar,

Sr. Deputado, um exemplo apropriado, que é o capítulo que falta em O Conde d’Abranhos. E faz-me lembrar

uma outra figura que existiu na Idade Média, que era o conselho da consciência do rei, ou seja, entendia-se que

o rei não tinha consciência e que era preciso haver um grupo de sábios que formaria a consciência do rei.

Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.

Ora, tal seria uma espécie de consciência da República, colocada no Parlamento, prestando um atestado de

menoridade não só à Assembleia da República, mas sobretudo aos mecanismos que existem para a fiscalização

das incompatibilidades e dos impedimentos, ou seja, existe efetivamente lei para cumprir, existem entidades,

quer internamente, quer externamente, para aplicar a lei, em relação a matérias de incompatibilidades e

impedimentos, e é isso que deve funcionar.

Portanto, esta ideia de erigir uns deuses do Olimpo para serem os julgadores-mores da República é uma

ideia que, de facto, não faz qualquer sentido em democracia.

O mesmo se diga relativamente à questão da participação de entidades exteriores nas comissões de

inquérito. As comissões de inquérito podem recorrer à colaboração de pessoas exteriores ao Parlamento que

muito bem entenderem, quer como depoentes quer noutra qualidade. A Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira

referiu, e é factual, que nas comissões de inquérito relativas ao acidente de Camarate participaram

representantes das famílias, porque a Assembleia da República assim o decidiu.

Aplausos do PCP e da Deputada do PSD Filipa Roseta.

Outra coisa é criar, necessariamente, a obrigatoriedade de as comissões de inquérito serem integradas por

cidadãos que não têm legitimidade própria para integrar comissões de inquérito. É uma questão de legitimidade!

As comissões de inquérito são comissões parlamentares, quem participa nelas são os Deputados, que foram

eleitos pelo povo para esse fim. Portanto, não há cidadãos que possam exercer funções parlamentares não

tendo a legitimidade democrática que só a eleição lhes pode conferir. Nesse sentido, não acompanharemos

essa proposta do PSD.

Também não acompanharemos as limitações em matéria de exercício do direito de petição. Parece-nos que

não é nesse sentido que as coisas devem evoluir. O exercício do direito de petição evoluiu muito positivamente

nos últimos anos e pensamos que não deve haver retrocessos nessa matéria. Por isso, não apoiaremos a

proposta do PSD. Parece-nos que o regime, tal como está, deve manter-se no essencial e não devemos

introduzir limitações ao exercício de direitos de participação cívica por parte dos cidadãos. O exercício do direito

de petição, tendo até em conta as limitações que existem ao exercício do direito de iniciativa legislativa de

cidadãos, deve manter-se, deve ser dignificado e não devem ser criados entraves ao exercício desse direito de

cidadania.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira nota para dizer

que, do ponto de vista do CDS-PP, não existem, nesta matéria, duas opções, ou seja, deixar tudo como está ou

seguir o caminho do PSD. Existem, antes, três opções: deixar tudo como está, ou fazer alterações que façam

sentido, ou seguir o caminho do PSD. Não há só duas opções, Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, há três!

Página 37

11 DE JULHO DE 2020

37

Vamos às opções que o PSD aqui nos traz. Em primeiro lugar, em relação ao assunto dos inquéritos

parlamentares, diria que esta proposta, considerando que várias das propostas são, do meu ponto de vista,

insustentadas e algumas até inconstitucionais, é sobretudo uma desnecessidade, porque o Parlamento já o pode

fazer. Já nada obsta a que o Parlamento junte aos seus trabalhos técnicos exteriores, famílias ou outros

intervenientes, como se fossem assistentes, num processo judicial. Mas, atenção, pois quem está numa

comissão parlamentar de inquérito tem poderes parecidos aos dos tribunais, tem até acesso a material sigiloso,

sujeito a proteção de dados. Vamos abrir isso sempre a entidades externas? Faz sentido? Não faz! O

Parlamento, no caso dos incêndios, aprovou até uma comissão técnica independente, delegando nessa

comissão a análise daquela matéria. Portanto, parece-me, sinceramente, que esta proposta é desnecessária.

Por outro lado, propõe o PSD extinguir a Comissão de Transparência e substituí-la pela tal comissão de

sábios. Enfim, não há parlamento onde isso aconteça, nem nacional, nem internacional. As questões dos

mandatos e do Regimento são questões dos Deputados; são eles que têm de decidir sobre estas. Faz algum

sentido que quem não vai a votos, quem não é eleito decida sobre o mandato dos Deputados? Na nossa opinião,

não faz nenhum sentido, a não ser que isto seja alguma forma de reconciliação com as figuras da transparência

— estou a lembrar-me do Dr. Paulo Morais ou de outros — para este efeito. Sinceramente, do meu ponto de

vista, não faz nenhum sentido!

Em relação ao direito de petição, o que propõe o PSD? Propõe limitar esse direito de petição, ou seja, ao

subir o número de assinaturas, menos matérias chegarão ao Plenário, menos petições serão aqui discutidas.

Portanto, também desse ponto de vista, do meu ponto de vista, temos menos participação e menos democracia.

Estas propostas, de resto, mesmo vindas de quem não terá grande apreço nem grande estímulo pela

atividade parlamentar, mesmo admitindo isso, são, de alguma forma, inacreditáveis e entroncam, de facto, com

a proposta — isso não pode ser esquecido — de redução dos debates quinzenais, porque, nestas propostas

que discutimos, a redução dos debates quinzenais liga diretamente com a redução dos debates europeus. Há

Conselhos Europeus que são importantes e outros que não o são?! Porquê só dois por ano? O que é que se faz

aos outros? O Primeiro-Ministro deixa de ser escrutinado? Não faz nenhum sentido! Eu diria mesmo que é

inacreditável.

O Primeiro-Ministro esteve aqui há um mês, no debate quinzenal, e entretanto não veio porque teve uma

reunião europeia e houve Orçamento Suplementar. Ora, nós deixámos perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro a que

ele não respondeu, novamente. Como é possível que o maior partido da oposição não queira o Primeiro-Ministro

no Parlamento para responder?! Do meu ponto de vista, não faz nenhum sentido.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para concluir, eu diria que estas propostas representam uma subjugação

do Parlamento a uma vontade ou decisão governativa, transformando os Deputados em meros auxiliares ou,

em alguns casos, em burocratas que viabilizam essa mesma realidade.

Por outro lado, o que temos aqui — também é preciso dizê-lo —, com a referência, muitas vezes, aos dois

maiores partidos, etc., é uma assunção absoluta de uma regra de proporcionalidade que limita o pluralismo

deste Parlamento.

Se eu não conhecesse tão bem como conheço o PSD e a sua profunda natureza democrática, diria mesmo,

a terminar, que algum vento mais de Leste teria inspirado algumas destas propostas, que obviamente não

acompanhamos. Para além das deficiências técnicas que têm, estas propostas representam alguma cedência

ao populismo — é verdade! —, representam menos fiscalização do Parlamento, representam menos respeito

pelos Deputados. A proposta do conselho externo é quase de bullying contra os Deputados! Não é aceitável!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, concluo já.

Por representarem menos fiscalização e menos transparência, estas propostas representam menos

democracia e, por isso, não as poderemos acompanhar.

Aplausos do CDS-PP.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 75

38

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do

Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, começo por dizer que o Chega é absolutamente contra o fim

de qualquer debate com o Primeiro-Ministro, seja ele quinzenal ou prévio a um Conselho Europeu. Cabe-nos

fazer oposição, e é isso que temos de fazer.

Porém, o Chega acompanhará o PSD em matéria de um conselho externo e da abertura das comissões de

inquérito à sociedade civil. Por exemplo, a liderar esse conselho poderíamos ter a antiga Procuradora-Geral da

República Joana Marques Vidal, se isso não incomodasse o Partido Socialista.

Protestos de Deputados do PS.

O Chega acompanhará, por isso, o PSD em tudo o que for a abertura à sociedade civil de um Parlamento

que já não consegue responder a estas iniciativas.

Já agora, Sr. Deputado José Manuel Pureza, para quem acusou o Chega de não ter propostas e dado que

tanto fala desta matéria, queria dizer que não há uma única proposta do Bloco de Esquerda sobre a matéria em

discussão. Quem fala tanto da falta de propostas dos outros deveria, pelo menos, olhar para isto.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Bloco de Esquerda deseja usar da palavra?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Mas a Mesa não registou a inscrição, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Acabei de a fazer, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate mostra, por um lado,

alguma amnésia da direita, porque acha que tem nas suas propostas o alfa e o ómega da democratização do

Parlamento. Esquece-se é que elas são feitas contra conquistas que o Bloco de Esquerda conseguiu ou nas

quais participou.

Protestos do Deputado do CH, André Ventura.

Por exemplo: acesso ao direito de petição; redução do número de assinaturas para uma iniciativa legislativa

de cidadãos; aproximação dos eleitores ao Parlamento — uma conquista do Bloco de Esquerda e de outros

partidos à esquerda, contra a qual, curiosamente, o PSD está; melhoria do funcionamento das comissões de

inquérito — proposta que até nasceu de uma iniciativa do PSD, estando hoje, curiosamente, contra ela, quando

ela ainda nem sequer teve a capacidade de se validar no concreto;…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … o património de aproximação da Assembleia da República, com

motivos de interesse, que são os debates quinzenais — também foi uma proposta do Bloco de Esquerda…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

Página 39

11 DE JULHO DE 2020

39

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo já, Sr.ª Presidente.

O CDS queria que fosse semanal; nós propusemos que fosse quinzenal, e o PS aceitou.

Protestos do CDS-PP.

Foi uma conquista nossa.

O Sr. André Ventura (CH): — Ah, foram vocês?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, não estranhem que não acompanhemos a vontade da direita

de destruir as conquistas da democracia. Não! Fomos nós que as conquistámos, muitas das vezes contra vocês.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Agora, sim, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André

Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Assistimos hoje a um combate entre

o PSD, como força progressista, e as forças conservadoras deste Parlamento, que querem manter tudo como

estava até aqui.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e do BE.

Mais, assistimos a um partido que propõe a abertura deste Parlamento e a um conjunto de sindicalistas da

vida parlamentar que querem continuar orgulhosamente sós. Foi a isto que assistimos e, por isso, vou citar

algumas frases que ouvi aqui, para que sejam ouvidas lá fora.

Aplausos da Deputada do PSD Filipa Roseta.

Relativamente à participação dos cidadãos na vida parlamentar, foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares: «Os cidadãos, na vida parlamentar, pressupõem uma desvalorização da democracia».

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não foi!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Foi dito pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real: «Os cidadãos, na vida

parlamentar, são uma obstaculização do funcionamento do Parlamento».

Foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão: «Os cidadãos, na vida parlamentar, são figuras estranhas a este

Parlamento, são figuretas que desvalorizam este Parlamento».

É bom que isto seja ouvido lá fora.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, pergunto-vos: quem tem medo do povo? Nós não temos medo do povo.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 75

40

Os senhores, que alegam o povo e que enchem a boca com o povo são, pelos vistos, quem tem receio de

dar sinais de abertura a quem nos elege.

Todos nós sabemos que a imagem injusta — repito, injusta! — que o Parlamento tem no exterior, de

opacidade, precisa de sinais da nossa parte. Estes são sinais que estamos a tentar dar para demonstrar aos

cidadãos que são eles que nos põem cá e que nós não somos donos da democracia.

Sr. Deputado Jorge Lacão, com toda a consideração e respeito, queria dizer-lhe o seguinte: não sei se o

Partido Socialista fez uma boa escolha ao pôr o Presidente da Comissão de Transparência a debater uma

proposta de extinção da mesma.

Aplausos do PSD.

Queria dizer-lhe também, Sr. Deputado, que usou os tribunais e os juízes como um exemplo da sua alegação,

mas sabe, com certeza, que a lei processual penal pressupõe, já nesta democracia, tribunais de júri.

Por último, a expressão «ultramontano», que o Sr. Deputado utilizou, não se referindo a figuras históricas,

mas sim a figuras atuais, é de um elitismo insuportável!

Foi aplaudido, de pé, pelo seu partido. Consideram-se os donos da democracia, e isso nós não admitimos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Mas vou dar-lhe conta de uma expressão ultramontana: «Para lá do

Marão mandam os que lá estão». Essa é uma expressão claramente ultramontana!

Esta é a ideia que os senhores têm destas paredes para dentro, mas nós não temos essa ideia, porque

achamos que quem nos pôs cá e que de cá nos pode tirar pode ter, também, um papel a dizer no dia a dia.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.ª Presidente, para terminar, vou citar uma frase do Sr. Deputado

Jorge Lacão: «Nós temos a confiança recebida dos cidadãos para os representar com dignidade». Pois, Sr.

Deputado e restantes Srs. Deputados, «temos esta confiança para os representar, mas não queremos confiar

neles para poderem estar cá também!»

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para defesa da honra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, para nós é

completamente incompreensível que o Sr. Deputado venha afirmar e citar palavras que não dissemos.

Sugerimos ao Sr. Deputado que, para a próxima, esteja mais atento no momento em que falamos.

E para que dúvidas não restem, volto a repetir aquilo que dissemos, Sr. Deputado.

Aquilo que o PAN referiu foi que o PSD vem obstaculizar a participação cidadã, não apenas com a limitação

das petições que são trazidas à Assembleia da República, querendo chutá-las para as comissões, como também

procurando cortar nos debates quinzenais e procurando cortar as competências da Comissão da Transparência.

Quem está a obstaculizar a participação cidadã é o PSD e não o PAN. Portanto, Sr. Deputado, não aceitamos

que nos venha atribuir palavras que não dissemos na nossa intervenção e que não só atentam à honra das

declarações do PAN como também à honra desta Casa da democracia.

Página 41

11 DE JULHO DE 2020

41

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Coelho Lima, tem a palavra para responder.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, muito brevemente, queria dizer-lhe que

de forma alguma quisemos agredir a honra da sua bancada ou de V. Ex.ª. Mas eu não disse aquilo que a Sr.ª

Deputada acabou de dizer. Aquilo que eu disse e reitero é que a Sr.ª Deputada classificou as propostas do PSD

como sendo «uma obstaculização à democracia». Isto foi o que a Sr.ª Deputada disse, e repeti-lo não atenta à

sua honra.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Para defesa da honra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, os princípios fundamentais

da democracia foram alcançados por muitos, outros que não nós, com sangue, suor e lágrimas, e carecem de

ser respeitados, coisa que a sua conceptologia não demonstra estar a conseguir perceber.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O que o Sr. Deputado fez foi vir aqui dizer que quem levantou a sua voz para defender a autonomia e a

independência dos parlamentos se comportou como um sindicalista da vida parlamentar.

O Sr. André Ventura (CH): — É verdade!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Essa não é apenas uma agressão a um Deputado eleito, essa é uma agressão

aos próprios eleitores no momento em que legitimam os Deputados eleitos para aqui os representarem com

dignidade e com autoridade democrática.

Aplausos do PS.

Por isso, sim, Sr. Deputado André Coelho Lima, reitero tudo o que disse e volto a sublinhar que os Deputados

eleitos não podem ser substituídos por figuras e figurinhas que, sem legitimidade própria, vêm dar critérios de

ética sem terem de responder pela sua própria ética.

Aplausos do PS.

Concluo, Sr. Deputado, dizendo-lhe que, na verdade, nada disto tem que ver com critérios de

aprofundamento da participação dos cidadãos na vida pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Isto tem que ver é com uma distinção essencial entre direitos de cidadania e

direitos de autoridade política para representar com eficácia essa mesma cidadania. Foi essa a confusão que o

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 75

42

Sr. Deputado demonstrou nos seus conceitos, e só posso dar-lhe um conselho: vá revê-los enquanto é tempo,

para benefício de si mesmo, da sua bancada e da dignidade do Parlamento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — A Sr.ª Presidente permitiu o uso da palavra para uma defesa da honra

que não alegou uma única circunstância atentatória dessa mesma honra. Fica para registo.

Aplausos do PSD.

Por outro lado, considero, eu sim, a minha honra atentada quando o Sr. Deputado tem o topete de me

aconselhar a rever os meus conceitos.

Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.

Sr. Deputado, ouvi-o com atenção. Peço que me oiça também, se não se importa, porque quero dizer-lhe

que os meus conceitos são os meus e que não me vou governar pelos seus, pode ter a certeza absoluta. O que

lhe direi, com toda a tranquilidade, é o seguinte: o Sr. Deputado, em favor da posição que defende, alegou

determinadas circunstâncias que são erradas. São erradas usando a vida judicial, porque também ela, como

disse, permite a participação dos cidadãos na lei já em vigor, e erradas porque, como também já foi dito, já

houve nestas Casa comissões parlamentares de inquérito com a participação de cidadãos.

Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.

A partir daí, Sr. Deputado, a única ofensa da honra que houve neste Parlamento foi a de o senhor conseguir

qualificar de ultramontanos — repito, numa expressão de um elitismo insuportável — quem defende o contrário

do que o Sr. Deputado defende.

Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.

Aquilo que o PSD defende é muito simples. Os senhores alegam a defesa da democracia e a participação

cidadã, mas sentam-se aqui e nada fazem, legislaturas após legislaturas. Nós, sim, na qualidade de maior

partido da oposição, tivemos a coragem de apresentar medidas que demonstrem externamente que os cidadãos

podem participar, não subvertendo em momento algum a autonomia do poder legislativo, até porque, como

sabe, a votação que lá ocorrerá, designadamente no tal conselho de transparência, tem de ser seguida de uma

votação neste Parlamento, onde estão os Deputados eleitos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que, ao contrário do Sr. Deputado,

a Mesa não tem a veleidade de interpretar quando é que um Deputado ou uma bancada se sentem ou não

ofendidos.

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que feito, Sr. Deputado?

Página 43

11 DE JULHO DE 2020

43

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada, Sr.ª

Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, falarei com muita calma, porque creio que o debate

político fica nos pontos do debate político e a defesa da honra da bancada não é para o prolongamento do

debate político. Em todo o caso, registaria que uma intervenção que suscita três pedidos de defesa da honra

tem, desde logo, uma qualidade que, só por esta quantidade de pedidos, fica logo colocada em causa.

Risos do PSD.

Da parte do Bloco de Esquerda, quero dizer-lhe, Sr. Deputado André Coelho Lima, que o senhor tem agora

a oportunidade de corrigir a sua afirmação, porque é claramente uma mentira nós termos dito, e eu em particular,

que desconfiamos dos cidadãos. Nós desconfiamos, sim, das propostas do PSD. Nós explicámos por que razão

as criticámos e considerámos que elas são passos atrás no aprofundamento da democracia. Coisa diferente é

o Sr. Deputado, não defendendo as suas propostas, vir aqui truncar palavras e frases para passar ideias que

não são aquelas que foram transmitidas.

Creio que, em nome da seriedade do debate, e se quer ser levado a sério, o senhor tem aqui, agora, o

momento para dizer aquilo que as pessoas ouviram. É que a ideia que transmitiu é falsa e, por isso, espero que

a corrija.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço-lhe as

considerações qualitativas que teceu acerca da minha intervenção, vou levá-las em devida conta e vou, com a

mesma tranquilidade com que o Sr. Deputado se me referiu, dizer-lhe o seguinte: eu não disse que o Bloco de

Esquerda e o Sr. Deputado em particular desconfiavam dos cidadãos.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Disse, disse!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Aquilo que eu disse — e está escrito na minha intervenção — foi que o

Sr. Deputado disse — e vá ver na sua intervenção — que estas propostas pressupunham uma desvalorização

da democracia. A expressão foi «desvalorização da democracia». E nós não concordámos com isto. E usei essa

mesma expressão — atenção, que não usei outra expressão, usei esta! —, que foi aquela que o Sr. Deputado

optou por utilizar. Ora, a partir do momento em que o Sr. Deputado a utilizou, com todo o respeito pela sua

posição e pela expressão utilizada, eu permiti-me, usando-a, contestá-la. Apenas isso.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, concluímos a discussão conjunta dos Projetos de Lei

n.os 457/XIV/1.ª (PSD), 458/XIV/1.ª (PSD), 459/XIV/1.ª (PSD), 460/XIV/1.ª (PSD), do Projeto de Resolução n.º

543/XIV/1.ª (PSD) e do Projeto de Lei n.º 466/XIV/1.ª (PAN).

Do ponto seguinte da ordem do dia, ao qual não foram atribuídos tempos, consta o Projeto de Lei n.º

471/XIV/1.ª (PS) — Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração

Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário.

Antes de passarmos ao último ponto da ordem do dia, que consta de votações regimentais, quero alertar as

Sr.as e os Srs. Deputados para as votações que estão a decorrer na Sala do Senado, com vista à eleição de

vários órgãos externos à Assembleia, cujas urnas encerram à hora a que encerrar esta sessão plenária.

Portanto, quem ainda não votou, tem ainda oportunidade de o fazer.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 75

44

Vamos, então, passar às votações.

O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, tendo nós entrado no último ponto da ordem do dia, que são as

votações, pretende o PAN, com base no n.º 2 do artigo 26.º, no n.º 3 do artigo 59.º e no n.º 2 do artigo 82.º do

Regimento, fazer uma reclamação e recurso para o Plenário de uma decisão da Mesa, a saber a admissibilidade

do Projeto de Voto n.º 282/XIV/1.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo CH) — De pesar pelo

falecimento do maestro Mário Coelho, o que viola o que está estatuído no Regimento.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Porquê?!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Silva, a sua interpretação será, certamente,

legítima. Porém, não me parece ser essa a interpretação dada pelos serviços competentes e que foi aceite.

O Sr. Deputado deseja recorrer para Plenário da decisão da Mesa?

O Sr. André Silva (PAN): — Foi precisamente isso que referi, Sr.ª Presidente. Pretendemos reclamar e

recorrer para o Plenário dessa decisão.

Temos o direito de o fazer, de acordo com as três normas que invoquei para o efeito. E fundamentarei o

recurso dentro do tempo que me é concedido no Regimento.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr. Deputado André Silva.

Tem a palavra, para fundamentar o recurso, por 2 minutos.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, de acordo com o n.º 2 do artigo 82.º, tenho, não 2 minutos, mas

3 minutos.

O novo n.º 7 do artigo 75.º do Regimento refere que os votos de pesar que extravasem este mesmo objeto

devem baixar à comissão competente em razão da matéria para discussão e votação. Ora, desde que este

artigo foi aprovado, o PAN apresentou cinco projetos de voto de pesar, que baixaram todos à comissão porque

extravasavam o objeto do pesar.

Vou ler apenas duas passagens de dois dos nossos projetos de voto que estiveram na origem do suposto

extravasamento do objeto do pesar. Num deles, de pesar pela morte de uma criança de nome Valentina,

dizíamos, a certo passo, o seguinte: «Apesar dos avanços até aqui realizados, da legislação existente e das

convenções internacionais ratificadas, muitas crianças não têm ainda os seus direitos plenamente assegurados.

Nesta hora de pesar, não podemos deixar de reforçar o nosso sério compromisso para com a promoção de

políticas que reforcem a proteção de crianças e jovens e que combatam a violência e o abuso infantil.»

Num outro projeto de voto, de pesar pela morte de Beatriz Lebre, dizíamos, a certa altura, o seguinte: «A

violência contra as mulheres continua a ser um flagelo no nosso País, que precisa de todo o empenho para ser

prevenido e combatido, exigindo-se uma reflexão cada vez mais aprofundada e uma intervenção cada vez mais

precoce e integrada.»

E foram estes os motivos pelos quais se entendeu que os votos extravasavam o objeto do pesar e foram

encaminhados para a Mesa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para a comissão!

O Sr. André Silva (PAN): — Ora, o projeto de voto de pesar pelo falecimento do maestro Mário Coelho diz,

a determinado passo, que o mesmo foi «um dos grandes embaixadores (…) de Portugal no estrangeiro».

Embaixador de Portugal?! Alguém que representa a totalidade ou a maioria dos portugueses, que representa os

valores de Portugal é um embaixador, o que não é o caso. É que alguém, como o maestro Mário Coelho, que

Página 45

11 DE JULHO DE 2020

45

passou toda uma vida — e fez profissão disso — a maltratar, a massacrar e a matar animais para divertimento,

não é um embaixador de Portugal.

Aplausos do PAN.

Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.

Alguém que tem as mãos sujas de sangue não é um embaixador de Portugal!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Estou dentro do meu tempo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Não está!

O Sr. André Silva (PAN): — De acordo com o n.º 2 do artigo 82.º do Regimento, estou.

Esta é uma consideração política insultuosa, que extravasa o objeto do pesar do voto.

A Mesa tem dois pesos e duas medidas: veta votos com teor humanista e que defendem valores universais,

mas permite votos que enaltecem a cultura da morte e a cultura do sangue. É inaceitável!

Aplausos do PAN.

Protestos de Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É para, no quadro da reclamação e do recurso do Sr. Deputado André

Silva, explicitar a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre a matéria, nos termos regimentais.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, com o esforço que todos os grupos parlamentares

fizeram no quadro da revisão do Regimento, adotou-se um critério para a assunção e a votação em Plenário de

votos de pesar, sublinhando que devem ser remetidos para a comissão os votos que não se circunscrevem ao

pesar, ou seja, aqueles votos que contêm considerandos de natureza política que vão para além do

reconhecimento da vida de uma determinada personalidade.

Quer o Sr. Deputado André Silva goste, quer não goste da atividade tauromáquica — e penso que a minha

posição é conhecida, pelo que não serei suspeito por usar da palavra neste debate —, o certo é que, sublinhar

a vida de uma personalidade sem referir quais são os traços da vida dessa personalidade, é impossível.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!

Aplausos do PS e de Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Fazer um voto de pesar que reconhece e sublinha quais são os

elementos biográficos da vida de uma pessoa não é, na nossa perspetiva, violador da norma regimental.

Penso que há duas questões que nos devem convocar — e aproveitamos para sublinhar isto, em sede de

debate — sobre votos de pesar. No momento em que apreciamos um voto de pesar pelo falecimento de uma

pessoa, devemos ter a capacidade de não perder a humanidade e reconhecer que há familiares, há amigos, há

instituições que carecem de ser respeitados.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 75

46

Aplausos do PS, do PSD, do IL e, de pé, da Deputada do PSD Fernanda Velez.

O facto de, em democracia, discordarmos da atividade que a pessoa A ou a pessoa B desenvolve, Sr.

Deputado, não nos pode tornar imunes a essa humanidade, a reconhecer que, num momento de perda, há

quem queira refletir o seu luto, o seu pesar. E esta instituição terá um momento em que votará. E é no momento

do voto que, se entender, pode manifestar a sua discordância, pode não acompanhar o sentido do pesar, pode

votar diferentemente. Mas pretender confundir uma nota biográfica com considerações de natureza política é ir

longe demais.

E permita-me que lhe diga, Sr. Deputado — com todo o respeito que lhe tenho e com a partilha de alguns

aspetos em que estamos de acordo quanto ao âmago do problema —, que não vale tudo num debate para fazer

transformação social. Não pode valer tudo e há certas coisas que devem ficar acima do debate político e do

confronto. E, neste caso, a Mesa tem toda a razão, pelo que votaremos contra o recurso apresentado pelo Sr.

Deputado.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para usar da palavra nos mesmos termos e para o

mesmo efeito que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é unicamente para dizer duas ou três coisas muito

simples.

Continuo sem perceber, até ao momento, o exato objeto do recurso da parte do Sr. Deputado André Silva.

Posso até perceber a sua razão de queixa em relação aos seus votos, mas, em relação a este, continuo

sinceramente sem perceber o fundamento do recurso, a não ser que esse fundamento seja o PAN aproveitar

este facto para fazer um exercício de prova de vida ou de prova de união à volta dos seus valores, o que me

parece mais difícil de fazer, até neste contexto.

O Sr. Deputado diz apenas que o maestro Mário Coelho não foi um embaixador de Portugal. Sr. Deputado,

a expressão «embaixador de Portugal», aqui, tem obviamente o sentido que damos a alguém que, sendo

português, foi uma figura notória e, em nossa opinião, notável,…

Protestos do Deputado do PAN André Silva.

… que levou o nome de Portugal a muitos e muitos lugares. Por alguma razão, ele, um português, travou

amizade com — e vou repetir o que consta do voto — Hemingway, Orson Welles, Ava Gardner, e foi retratado

por Pablo Picasso. Portanto, esse português, gostando-se ou não da sua atividade, merece respeito. É por isso

que este voto deve ser votado. E foi por isso que o CDS, em primeira mão, tomou essa iniciativa.

O Sr. Deputado pode aproveitar para fazer um número. O que o Sr. Deputado fez foi um número,…

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — De circo!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … estritamente um número que nada acrescenta a esta realidade.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Ventura, pediu a palavra para que efeito?

Página 47

11 DE JULHO DE 2020

47

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, não vou falar sobre este assunto. Quero apenas interpelar a

Mesa em relação à condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, tem a ver com esta matéria. Concordando em absoluto com

o que disseram os dois Srs. Deputados, do PS e do CDS, o que temos de ter aqui é regras comuns. É que já

houve vários recursos para o Plenário a este propósito e, nessa altura, o que a Mesa disse foi que não havia

debate, nem posições de partidos, em matéria de recurso para o Plenário.

Vejamos, o que o artigo 82.º do Regimento diz é que, havendo recurso para o Plenário, o Deputado que tiver

recorrido dispõe de 3 minutos para fundamentar o mesmo, e que não há debate. Então, ou há debate ou não há

debate. Temos de ter regras e não pode haver, em cada dia, uma regra diferente.

Portanto, o que pergunto é o seguinte: isto que aconteceu agora, e que é legítimo, pode acontecer? É que

nunca aconteceu connosco!

Não sei qual é a condução dos trabalhos que é feita, mas a verdade é que tem de haver regras. Ninguém

pensará que concordo com as posições aqui transmitidas pelo Deputado André Silva, mas ele recorreu e tem

direito a recorrer. Mas tem de se perceber se, depois, há espaço para debate, ou se o recurso é imediatamente

votado em Plenário.

Se o Deputado Pedro Delgado Alves invocou uma figura regimental, quero saber qual é. É que o artigo 82.º

do Regimento não fala disso — e penso que nenhum outro.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, não é o artigo 82.º, é, sim, o artigo 59.º do Regimento. A

Mesa decidiu dessa forma. Se o Sr. Deputado quiser também recorrer para o Plenário sobre as decisões da

Mesa, faça favor.

Srs. Deputados, vamos votar o recurso para o Plenário, apresentado pelo Sr. Deputado André Silva, do PAN,

relativamente à admissibilidade do Projeto de Voto n.º 282/XIV/1.ª (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e CH)

— De pesar pelo falecimento do maestro Mário Coelho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do PAN.

O recurso do PAN foi, assim, rejeitado.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da ordem do dia de hoje, as votações regimentais.

Temos uma longa lista de votações a efetuar, pelo que faço um apelo a que colaborem, para que possamos

conduzir este processo da melhor forma e para que sejamos bem sucedidos e não o prolonguemos

indefinidamente.

Começamos por votar o Projeto de Voto n.º 268/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento

do médico Vítor Duarte.

A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à respetiva leitura.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, para indicar que os Deputados Jorge Costa e Sandra

Cunha, do BE, estão presentes no Plenário, como é visível, apesar de não aparecerem inscritos no sistema em

curso. Queria, pois, dar essa informação em termos de validação de quórum.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Fica registado e os serviços tomarão

nota.

A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai, pois, fazer o favor de ler o Projeto de Voto n.º 268/XIV/1.ª

(apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do médico Vítor Duarte.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 75

48

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«No passado dia 17 de junho, faleceu o primeiro profissional de saúde português infetado com a COVID-19.

O médico Vítor Duarte estava internado há já cerca de um mês e meio, nos cuidados intensivos do Hospital

de São José, unidade integrada no Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, EPE (CHULC).

Especializado em Medicina Interna, o sentido de missão e serviço à causa pública do Dr. Vítor Duarte estava

bem evidenciado na colaboração que, com a idade de 68 anos, ainda prestava na equipa de gastroenterologia

do Hospital Curry Cabral, unidade igualmente integrada no CHULC.

As qualidades humanas e profissionais do Dr. Vítor Duarte, enaltecidas por todos quantos com ele

conviveram, podem ser sintetizadas num sentido louvor: foi um homem sério, honrado e profundamente

dedicado aos seus doentes.

O falecimento do Dr. Vítor Duarte demonstra ainda o enorme risco a que estão sujeitos os nossos

profissionais de saúde, milhares dos quais já foram infetados por COVID-19.

A proteção dos profissionais de saúde é a primeira medida para garantir a proteção de todos os portugueses.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais sentido pesar pela

morte do médico Vítor Duarte e endereça os seus votos de pesar à família e amigos deste profissional de saúde.»

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 279/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de

António Saleiro, que vai ser lido pelo Sr. Deputado Pedro do Carmo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu António Saleiro, mestre em Direito, pós-graduado em Administração Pública e Direito Público

Económico, jurista e Professor de Direito no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, do Grupo Lusófona, em

Portimão.

Natural de Almodôvar, no seu Baixo Alentejo, António Manuel do Carmo Saleiro foi Deputado à Assembleia

da República pelo Círculo Eleitoral de Beja, na III, VII e VIII Legislaturas, num percurso de vida empresarial,

cívica, política e académica intenso e marcado pela defesa do desenvolvimento regional.

Foi presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, entre 1982 e 1995, membro efetivo na Conferência

Permanente dos Poderes Locais e Regionais da Europa, em Estrasburgo, e Governador Civil de Beja, entre

1995 e 1997, prestigiando o poder local e a importância de estar próximo das pessoas.

Empresário, foi presidente da Associação Comercial do Distrito de Beja, entre 2005 e 2008, e era atualmente

presidente da mesa da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia de Almodôvar.

Em 2018, publicou a obra O Mito do Poder Local - Manual para autarcas e estudantes, deixando a sua visão

sobre as autarquias locais, o seu funcionamento e a forma como se resolviam os problemas das pessoas.

Para António Saleiro, a riqueza das comunidades resultava da soma da diversidade democrática de todas as

partes, dos impulsos individuais que se transformam em esforço comunitário e pela procura de pontos de

convergência para a construção de soluções para as pessoas e para os territórios. Lutou sempre pelas suas

ideias, pela sua região e pela realidade rural, ao seu estilo, não deixando ninguém indiferente.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de António

Manuel do Carmo Saleiro, endereçando à sua família, aos seus filhos, aqui presentes, e ao Partido Socialista

as mais sinceras condolências.»

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos votar.

Página 49

11 DE JULHO DE 2020

49

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

A Mesa também endereça à família de António Saleiro sentidas condolências.

Prosseguimos com o Projeto de Voto n.º 280/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelo falecimento

de Alfredo Tropa, que o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 5 de julho de 2020, aos 81 anos, Alfredo Ricardo Rezende Tropa, figura singular

da televisão e do cinema.

Nascido no Porto em 1939, Alfredo Tropa estudou na Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra,

onde iniciou o seu envolvimento com o cinema. Bolseiro do Fundo do Cinema Nacional, obteve o diploma de

realização no Instituto dos Altos Estudos Cinematográficos de Paris.

Ao longo da sua carreira, Alfredo Tropa destacou-se tanto no cinema como na televisão, tendo deixado

significativa obra cinematográfica entre documentário e ficção.

Foi fundador, com nomes relevantes da cinematografia portuguesa, do Centro Português de Cinema, que

teve um papel central na afirmação do Cinema Novo, movimento em que se insere, nomeadamente a sua mais

aclamada longa-metragem, Pedro Só (1970), adaptação do livro Pedro, Romance de um Vagabundo, de Manuel

Mendes.

Enquanto homem de televisão, integrado nos quadros da RTP, desde 1968, Alfredo Tropa realizou, com o

etnomusicólogo Michel Giacometti, um dos mais marcantes programas culturais, Povo que Canta, que constitui

a mais importante recolha antológica de sempre da música regional portuguesa.

Ainda na RTP, Alfredo Tropa foi o realizador da sessão especial feita no dia 25 de Abril de 1974, a partir dos

estúdios do Lumiar, controlados pelo Movimento das Forças Armadas, tendo assinado, em 1976, a primeira

experiência a cores da televisão pública.

Em 2000, Alfredo Tropa foi agraciado com o grau de comendador da Ordem do Infante D. Henrique.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de

Alfredo Tropa, recordando as suas qualidades e endereçando à família e amigos as mais sentidas

condolências.»

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

A Mesa, da mesma forma, endereça à também cineasta Teresa Olga, viúva de Alfredo Tropa, sentidos

pêsames.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 282/XIV/1.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo CH) — De

pesar pelo falecimento do maestro Mário Coelho.

A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do voto.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«A 5 de julho de 2020, no que seria um domingo de Colete Encarnado, faleceu, vítima de COVID-19, em Vila

Franca de Xira, o conceituado toureiro Mário Coelho, nome grande da tauromaquia e um dos grandes

embaixadores culturais de Portugal no estrangeiro.

De nome completo Mário Coelho Luís, nasceu em Vila Franca de Xira, em 25 de março de 1936, e foi um

dos mais emblemáticos matadores de touros de Portugal.

Nas décadas de 50 e 60 do século XX, alcançou prestígio internacional como bandarilheiro das principais

figuras portuguesas e espanholas do toureio a pé, conquistando os prémios nacionais mais importantes e

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 75

50

integrou as quadrilhas de matadores espanhóis, alcançando, então, o estatuto de «Melhor Bandarilheiro do

Mundo», e foi o que mais prémios conquistou a nível mundial.

Apresentou-se na Monumental de Las Ventas, em Madrid, como novilheiro debutante, a 4 de maio de 1967,

e, a 25 de julho desse ano, tomou a alternativa de matador em Badajoz, confirmando-a em 1975, na Monumental

do México, e, em 1980, em Las Ventas, Madrid.

Mário Coelho foi um toureiro aclamado e admirado por muitos, privando, ao longo da sua vida, com Pablo

Picasso, Hemingway, Orson Welles, Ava Gardner e Audrey Hepburn, entre outros.

Em 1990, despediu-se das arenas, cortando a coleta na Praça de Touros do Campo Pequeno, em Lisboa.

Nesse mesmo ano, foi agraciado com a Medalha de Mérito Cultural em 1990, pelo então Secretário de Estado

da Cultura, Pedro Santana Lopes, e, em 2005, com a Comenda da Ordem do Mérito, pelo então Presidente da

República Jorge Sampaio.

Em outubro de 2001, na casa onde nasceu, em Vila Franca de Xira, abriu ao público a Casa Museu Mário

Coelho. Em 2005, assinalando 50 anos de toureio, publicou o livro autobiográfico Da Prata ao Ouro, com prefácio

de Agustina Bessa-Luís.

Em outubro de 2019, foi homenageado na sua terra natal, com a inauguração de um busto em sua honra, da

autoria do escultor Paulo Moura.

E já em fevereiro deste ano, Manuel Alegre apresentou, no Campo Pequeno, a sua biografia Mário Coelho –

UmHomem Inteiro, da autoria de António de Sousa Duarte.

Disse, recentemente, que gostaria de ser recordado como «um homem digno, um homem que traçou um

caminho direito e que nunca saiu dele». E assim será.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo

pesar e consternação pelo falecimento do Maestro Mário Coelho e apresentar à família as suas sentidas

condolências.»

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH

e do IL, votos contra do PAN e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Temos ainda para votar o Projeto de Voto n.º 286/XIV/1.ª (apresentado pelo CH, pelo PSD e pelo CDS-PP)

— De pesar pela morte de dois militares, em serviço, da Guarda Nacional Republicana, que vai ser lido pelo Sr.

Secretário Duarte Pacheco.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceram esta semana, na sequência de um acidente rodoviário ocorrido durante o exercício das suas

funções, dois jovens agentes da GNR que se encontravam no interior de uma viatura, identificada junto ao

separador central da A1, na zona de Santarém, e que foi violentamente colhida por um carro que seguia,

aparentemente, em excesso de velocidade.

Uma tal fatalidade não pode senão suscitar o maior respeito, por parte da Assembleia da República, e um

sentido lamento pela perda sofrida pelas respetivas famílias, amigos, e pelos demais profissionais da Guarda

Nacional Republicana.

Carlos Pereira e Vânia Martins, encontrando-se esta última, neste momento, em morte cerebral, são dois

nomes que, possivelmente, a muitos dizem pouco, mas, aos poucos que dizem, dizem muito.

Carlos e Vânia perderam a vida no exercício das suas funções de manutenção da ordem e de garantia da

paz e segurança de todos nós.

Por isso, a Assembleia da República presta-lhes a sua homenagem, agradecendo o afinco com que

envergaram a farda da GNR, endereçando o seu sentido pesar à família e aos amigos.»

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Antes de procedermos à votação deste voto, importa que faça uma

correção ao que foi lido, que é a seguinte: só um dos militares é que faleceu, o outro encontra-se em estado

crítico. Portanto, está feita a correção e desejamos, obviamente, rápidas melhoras ao militar que ficou ferido.

Página 51

11 DE JULHO DE 2020

51

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Srs. Deputados, na sequência dos projetos de voto que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 568/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente

da República a Madrid.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de

Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª

(GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o

Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

O diploma baixa, pois, à 6. ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional

para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito

da pandemia da COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.

Vamos passar à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Economia,

Inovação, obras Públicas e Habitação, por 15 dias, sem votação, do Projeto de Lei n.o 452/XIV/1.ª (PCP) —

Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para

comércio e serviços em centros comerciais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 464/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional

no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do

PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do PAN e do CH.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 75

52

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa por dizer neste momento, deveria ter sido

antes da votação, mas nós entregámos na Mesa um requerimento de baixa à Comissão de Economia, Inovação,

Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 15 dias, relativo a este projeto de lei.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Eu não tinha essa indicação, mas, nesse caso, vamos, então, votar esse

requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos prosseguir, com a votação de um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de baixa à

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º

469/XIV/1.ª (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua

atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a

Proposta de Lei n.º 39/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o sistema de unidades de medida

legais, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PAN e do CH.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 40/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe os artigos 2.º e

3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas

Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do

comércio eletrónico.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 388/XIV/1.ª (CH) — Aditamento à Lista

I anexa ao Código do IVA com a inclusão dos serviços prestados na área do exercício físico nos ginásios, clubes

de fitness e de saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN, do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de

voto sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS com a concordância do Governo

e demais grupos parlamentares, solicitando a votação, na generalidade, na especialidade e em votação final

Página 53

11 DE JULHO DE 2020

53

global, da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas

aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras sobre endividamento

das autarquias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo de um regime

excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras

sobre endividamento das autarquias.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.

Vamos passar à votação na especialidade.

Vamos votar o n.º 1 da referida proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo Bloco de Esquerda, ao artigo 2.º da referida

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Assim sendo, vamos votar o artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.

Sr.as e Srs. Deputados, temos agora um requerimento, apresentado pelo PCP, para votar o artigo 3.º-A e,

conjuntamente, os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 4-B/2020, constantes do artigo 3.º da proposta de lei.

Vamos votar o requerimento.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não está no guião!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não se pode inventar outro guião!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, há várias coisas que não estão no guião porque foram

apresentadas posteriormente.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, estamos a fazer uma votação na especialidade de uma

proposta de lei. No guião apareceu agregado todo o artigo 3.º, mas o artigo 3.º, que altera a Lei n.º 4-B/2020,

altera três artigos dessa lei.

Sendo uma votação na especialidade, o que propomos — e foi isso que solicitámos à Mesa — é que votemos

o artigo 3.º-A e, depois, votemos conjuntamente os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 4-B/2020.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 75

54

Mas reitero, Sr.ª Presidente, que estamos a fazer uma votação na especialidade e por isso é que há a

prerrogativa de os partidos poderem votar artigo a artigo, ponto a ponto, naturalmente.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

De facto, não sei como gerir uma votação em que, de meia em meia hora, sou chamado a votar pontos que

nem sequer constam do guião de votações e em que, de repente, tenho de recorrer aos diplomas originais. Isto

não é possível, isto não dá seriedade ao trabalho parlamentar!

Peço que haja alguma regra, alguma antecedência mínima para que se saiba o que vai ser votado por pontos

e quais os pontos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, como sabe, estando a

proceder-se a uma votação na especialidade, qualquer grupo parlamentar ou Deputado pode apresentar um

requerimento oral para que se proceda a uma votação em separado. Portanto, é isso que está a ser feito.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, admito o que a Sr.ª Presidente disse — e a Sr.ª Deputada

Paula Santos também —, mas quero registar que o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo tem toda a razão.

Ainda por cima, com as regras que temos neste momento, não estão sequer presentes todos os Deputados

que acompanharam esta matéria e que conhecem a especialidade, o que me obrigaria, como representante do

CDS, a conhecer todos os diplomas em votação, um a um, todos os artigos e todas as alíneas, o que é,

manifestamente, impossível, Sr.ª Presidente. O Sr. Deputado tem razão.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, a proposta da Mesa é a seguinte: para que

tenham tempo para se organizar, vamos passar à frente e deixaremos para o fim estas votações na

especialidade.

Estão todos de acordo?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, não tem a ver com a proposta, mas, já agora, e para que não

se gerem mais confusões, quero esclarecer que também tínhamos solicitado a votação em separado dos pontos

1, 2 e 3 do artigo 4.º da proposta de lei.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, fez bem em recordar porque, de facto, também há um

requerimento do PCP para que se votem em separado os n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.º da mesma proposta de lei.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, isto é uma situação normal: temos uma longa lista de votações e também

temos uma situação excecional, como referiu o Sr. Deputado Telmo Correia, em que, por razões que são

conhecidas, não podem estar presentes todos os Srs. Deputados, o que cria, obviamente, mais dificuldades.

A lista de votações é longa e, portanto, apelo à colaboração de todos no sentido de que tentemos simplificar

e não criar dificuldades acrescidas.

Vamos, portanto, passar esta votação na especialidade para o final.

Página 55

11 DE JULHO DE 2020

55

Volto a referir que o requerimento do PCP é no sentido de que se vote, relativamente ao artigo 3.º da proposta

de lei, primeiro, o artigo 3.º-A; depois, os artigos 5.º e 10.º, em conjunto, da Lei n.º 4-B/2020, e, a seguir, que se

votem, em separado, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, constante do artigo 4.º da proposta de lei.

Portanto, a proposta é que todas as votações constantes da página 8 do guião sejam efetuadas no final, se

estiverem de acordo.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, concordando nós com esse método, pedimos, no entanto,

que a Mesa distribua pelos grupos parlamentares o requerimento escrito apresentado pelo PCP, para que nós

mais facilmente nos possamos conduzir.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, eu já disse duas vezes que se trata de um requerimento

oral e que tal pode ser feito porque é um direito que qualquer grupo parlamentar tem quando se trata de votações

na especialidade.

Sr.as e Srs. Deputados, vou repetir: o requerimento apresentado pelo PCP é no sentido de que se vote

separadamente o artigo 3.º-A e, depois, os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 4-B/2020, bem como os n.os 1, 2 e 3 do

artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, constantes, respetivamente, dos artigos 3.º e 4.º da proposta de lei. Portanto, tudo

isto irá ser votado no final.

Não havendo objeções, assim se fará.

Pausa.

Vamos, então, prosseguir, com a votação do artigo 5.º da proposta de lei.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, seguindo a sua sugestão, o ideal seria que deixássemos

o resto da votação na especialidade e a votação final global da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) para o

momento em que se retomar a votação deste diploma, continuando agora as votações com o Projeto de Lei n.º

1236/XIII/4.ª.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr. Deputado, assim será feito.

Vamos, então, passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1236/XIII/4.ª (Cidadãos) — Termina

com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades

tauromáquicas.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa, sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª

Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, como foi comunicado à Mesa, face à contingência da

organização dos trabalhos parlamentares, que impede a presença da totalidade das Sr.as Deputadas e dos Srs.

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 75

56

Deputados na Sala no momento das votações, e havendo Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista que votarão em sentido diferente daquele que é o sentido de voto da bancada, pedia à Mesa que

validasse o seguinte procedimento: em relação aos Srs. Deputados que não podem estar presentes na Sala

para transmitirem o seu sentido de voto mas cuja presença foi validada e registada no quórum apurado há

pouco, pedia que, no final da votação, depois de sinalizado o sentido de voto dos presentes, fosse indicado o

seu nome e o correspondente sentido de voto.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar, na generalidade, como já referi, o Projeto de Lei n.º 1236/XIII/4.ª (Cidadãos) — Termina

com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades

tauromáquicas.

Vou começar por perguntar quem vota contra.

Pausa.

Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH.

Pergunto, agora, quem se abstém.

Pausa.

Abstêm-se as Sr.as Deputadas do PS Elza Pais, Catarina Marcelino e Sara Velez.

Quem vota a favor?

Pausa.

Votam a favor o BE, o PAN, o PEV, o IL, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e o PS…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente, não é o PS, são Deputados do PS e

terão de ser identificados individualmente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Então, o Sr. Deputado vai ler a lista dos Deputados do PS que votam a

favor?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, a Sr.ª Presidente conta os presentes e eu acrescento os que não

se encontram na Sala.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Então, Srs. Deputados, agradeço que se identifiquem, para efeitos de

registo, até porque, com as máscaras, torna-se mais difícil a identificação.

Vamos, pois, saber quem são os Deputados do PS que votam a favor.

Pausa.

A Mesa regista os votos a favor dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Pedro Delgado Alves, Célia Paz,

Anabela Rodrigues, Eduardo Barroco de Melo, Luís Graça, Porfírio Silva, Ana Passos, Filipe Pacheco, André

Pinotes Batista, Miguel Matos, Olavo Câmara, Alexandra Tavares de Moura, Rita Borges Madeira, Isabel

Rodrigues, Tiago Estevão Martins, Carlos Brás, Diogo Leão, Maria Begonha, Hugo Oliveira, Bruno Aragão,

Susana Correia, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira, Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa, Maria Antónia de

Almeida Santos e Filipe Neto Brandão.

Aplausos do PAN.

Página 57

11 DE JULHO DE 2020

57

Pedia, agora, ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves que comunicasse o sentido de voto dos Srs. Deputados

do PS que não se encontram na Sala.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, tenho a indicação de que se abstêm, na votação deste

projeto de lei, os Srs. Deputados José Magalhães e Luís Soares e a Sr.ª Presidente.

Risos.

Tinha essa indicação, mas…

Risos.

Sr.ª Presidente, penso que o Sr. Deputado José Magalhães, que, afinal, está presente, já havia feito essa

comunicação.

Se houver alguma repetição, Sr.ª Presidente, peço a sua condescendência, pela atipicidade do procedimento.

Votam a favor os Srs. Deputados Bacelar de Vasconcelos, Sónia Fertuzinhos e Hugo Carvalho.

Pausa.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Foi uma contabilidade difícil, Srs. Deputados, mas segue-se o resultado

da votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1236/XIII/4.ª (Cidadãos) — Termina com a atribuição de

apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a

favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 31 Deputados do PS e

abstenções de 5 Deputados do PS.

Passamos à votação, também na generalidade, do Projeto de Lei n.º 22/XIV/1.ª (PEV) — Impede o

financiamento público aos espetáculos tauromáquicos.

Quem vota contra?

Pausa.

Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH.

Quem se abstém?

Pausa.

Abstêm-seas Sr.as Deputadas do PS Elza Pais, Catarina Marcelino e Sara Velez.

Quem vota a favor?

Pausa.

A Mesa regista os votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues

e dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Pedro Delgado Alves, Célia Paz, Anabela Rodrigues, Eduardo

Barroco de Melo, Luís Graça, Porfírio Silva, Ana Passos, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Miguel Matos,

Olavo Câmara, Alexandra Tavares de Moura, Rita Borges Madeira, Tiago Estevão Martins, Carlos Brás, Diogo

Leão, Maria Begonha, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Susana Correia, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira, Tiago

Barbosa Ribeiro, Carla Sousa, Maria Antónia de Almeida Santos e Filipe Neto Brandão.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor de anunciar os sentidos de voto dos Srs. Deputados do PS

que não se encontram na Sala.

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 75

58

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, tenho a indicação de que os Srs. Deputados Hugo

Carvalho e Bacelar de Vasconcelos votam a favor e os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Luís Soares se

abstêm.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação, na generalidade, do

Projeto de Lei n.º 22/XIV/1.ª (PEV) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a

favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 29 Deputados do PS e

abstenções de 5 Deputados do PS.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 243/XIV/1.ª (BE) — Impede o apoio

institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de

animais.

Quem vota contra?

Pausa.

Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH.

Tendo em atenção o elevado número de Deputados do PS que se abstêm, peço também que se identifiquem,

para efeitos de registo.

Pausa.

A Mesa regista a abstenção dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves, Sara Velez, Catarina Marcelino,

Elza Pais, Porfírio Silva, Diogo Leão, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Susana Correia, Cláudia Santos e Filipe Neto

Brandão.

Pergunto, agora, quem vota a favor.

Pausa.

A Mesa regista os votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues

e dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Célia Paz, Anabela Rodrigues, Eduardo Barroco de Melo, Luís

Graça, Ana Passos, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Miguel Matos, Olavo Câmara, Alexandra Tavares de

Moura, Rita Borges Madeira, Isabel Rodrigues, Tiago Estevão Martins, Carlos Brás, Maria Begonha, Joana Sá

Pereira, Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa e Maria Antónia de Almeida Santos.

Faça favor de indicar o sentido de voto dos restantes Deputados do PS, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, tenho a indicação de que, na votação deste projeto de

lei, os Srs. Deputados Hugo Carvalho e Bacelar de Vasconcelos votam a favor e os Srs. Deputados Luís Soares

e Sónia Fertuzinhos se abstêm.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação, na generalidade, do

Projeto de Lei n.º 243/XIV/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam

sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a

favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 22 Deputados do PS e

abstenções de 13 Deputados do PS.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 257/XIV/1.ª (PAN) — Pela não utilização de

dinheiros públicos para financiamento de atividades tauromáquicas.

Página 59

11 DE JULHO DE 2020

59

Quem vota contra?

Pausa.

Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH.

Pergunto, agora, quem se abstém.

Pausa.

A Mesa regista a abstenção dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Pedro Delgado Alves, Porfírio Silva,

Elza Pais, Diogo Leão, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Susana Correia, Cláudia Santos e Filipe Neto Brandão.

Quem vota a favor?

Pausa.

A Mesa regista os votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues

e dos Deputados do PS Célia Paz, Anabela Rodrigues, Eduardo Barroco de Melo, Luís Graça, Filipe Pacheco,

André Pinotes Batista, Miguel Matos, Olavo Câmara, Tiago Estevão Martins, Maria Begonha, Joana Sá Pereira,

Tiago Barbosa Ribeiro, Carla Sousa e Maria Antónia de Almeida Santos.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor de indicar o sentido de voto dos Srs. Deputados do PS que

não se encontram na Sala.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, acrescem os Srs. Deputados Hugo Carvalho e Bacelar

de Vasconcelos, que votam a favor, e os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Luís Soares, que se abstêm.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação, na generalidade, do

Projeto de Lei n.º 257/XIV/1.ª (PAN) — Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de

atividades tauromáquicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a

favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 16 Deputados do PS e

abstenções de 12 Deputados do PS.

A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — Sr.ª Presidente, é para informar que pretendo fazer uma declaração de

voto oral sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem. Será feita imediatamente antes do final do Plenário.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 468/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Impede a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades

tauromáquicas.

Quem vota contra?

Pausa.

Votam contra o PS, o PSD, o PCP, o CDS-PP e o CH.

Quem se abstém?

Pausa.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 75

60

A Mesa regista a abstenção das Sr.as Deputadas do PS Elza Pais, Catarina Marcelino e Sara Velez.

Pergunto, agora, quem vota a favor.

Pausa.

A Mesa regista os votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues

e dos Deputados do PS Marina Gonçalves, Pedro Delgado Alves, Célia Paz, Anabela Rodrigues, Eduardo

Barroco de Melo, Luís Graça, Porfírio Silva, Ana Passos, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Miguel Matos,

Olavo Câmara, Alexandra Tavares de Moura, Rita Borges Madeira, Tiago Estevão Martins, Diogo Leão, Maria

Begonha, Hugo Oliveira, Bruno Aragão, Susana Correia, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira, Tiago Barbosa

Ribeiro, Carla Sousa, Maria Antónia de Almeida Santos e Filipe Neto Brandão.

Faça favor de indicar o sentido de voto dos restantes Deputados do PS, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr.ª Presidente, acrescem os Srs. Deputados Hugo Carvalho e Bacelar

de Vasconcelos, que votam a favor, e os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Luís Soares, que se abstêm.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação, na generalidade, do

Projeto de Lei n.º 468/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Impede a utilização de dinheiros

públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a

favor do BE, do PAN, do PEV, do IL da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 28 Deputados do PS e

abstenções de 5 Deputados do PS.

A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª JoanaSáPereira (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que os Srs. Deputados Maria Begonha,

Joana Sá Pereira, Tiago Estevão Martins, Eduardo Barroco de Melo, Miguel Matos, Filipe Pacheco e Olavo

Câmara apresentarão uma declaração de voto relativamente às votações dos cinco últimos projetos de lei.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho, pede a palavra para que efeito?

O Sr. HugoMartinsdeCarvalho (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma

declaração de voto relativamente às cinco últimas votações.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de

Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por um

período de 60 dias, sendo esta baixa do conhecimento e aceitação da representante e 1.ª subscritora, do Projeto

de Lei n.º 133/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico

superior das áreas de diagnóstico e terapêutica — Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 agosto —, à primeira

alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica,

doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho — Decreto-Lei n.º 110/2017, de 31 de agosto —

e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de

diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que

regulamenta o primeiro — Decreto-Lei n.º 25/2019, de fevereiro.

Página 61

11 DE JULHO DE 2020

61

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

O projeto de lei baixa, pois, à 13.ª Comissão.

Vamos agora votar, conjuntamente, requerimentos, apresentados pelos autores das respetivas iniciativas

legislativas, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa,

Descentralização e Poder Local, sem votação, por 60 dias, dos Projeto de Lei n.os 462/XIV/1.ª (PCP) —

Valorização da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica e 463/XIV/1.ª (BE) — Altera a carreira

especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

Os projetos de lei baixam, igualmente, à 13.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 551/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo regularize a carreira

dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 559/XIV/1.ª (BE), 560/XIV/1.ª (PCP),

562/XIV/1.ª (CDS-PP), 563/XIV/1.ª (IL) e 567/XIV/1.ª (PEV), todos relativos à cessação de vigência do Decreto-

Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento

regional [Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.ª (PSD), 22/XIV/1.ª (BE), 23/XIV/1.ª (PCP)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Não havendo objeções, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto

de Lei n.º 186/XIV/1.ª (PSD) — Segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental

e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, adequando

a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades

previsto no Estatuto dos Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 556/XIV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) —

Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2019».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 566/XIV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção

pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no

âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 75

62

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 456/XIV/1.ª (PS) — Alarga o prazo para a

realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades

intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

Passamos às votações, na especialidade, deste mesmo projeto de lei.

Vamos começar por votar o artigo 1.º do projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a retirada da sua proposta de

alteração do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º do projeto de lei.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr.ª Presidente, não é necessário votar este requerimento.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — De qualquer modo, o requerimento tem de ser votado.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — É um direito do partido proponente retirar a proposta.

Pausa.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sou informada de que o proponente retira a proposta de alteração.

Passamos, então, à votação, na especialidade, da proposta do PS, de alteração do artigo 3.º da Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º do projeto de lei.

A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — Sr.ª Presidente, apresentámos um requerimento para que esta proposta

de alteração fosse votada por pontos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, não tenho nenhum requerimento nesse sentido.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — O requerimento foi distribuído Sr.ª Presidente. Nós recebemo-lo.

A Sr.ª InêsdeSousaReal (PAN): — Sr.ª Presidente, o requerimento é no sentido de solicitar que se votem

separadamente os n.os 1 a 5 e, depois, o n.º 6 do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante da

proposta de alteração do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Não havendo objeções, vamos, então, começar por votar os n.os 1 a 5

do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, propostos pelo PS.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do

IL, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP e do PEV.

São os seguintes:

Página 63

11 DE JULHO DE 2020

63

1 — Até dia 31 de dezembro de 2020, podem ser realizadas por videoconferência ou outro meio digital ou à

distância adequado, bem como através modalidades mistas que combinem o formato presencial com meios à

distância, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades

intermunicipais e das respetivas conferências de representantes, comissões e grupos de trabalhos.

2 — As reuniões de realização pública obrigatória devem ser objeto de gravação e colocação no sítio

eletrónico da autarquia, podendo ainda ser transmitidas em direto pela internet ou outro canal de comunicação

que assegure a sua publicidade se a autarquia dispuser de meios para o efeito.

3 — Nas reuniões realizadas por videoconferência ou quando existam limitações à lotação da sala, a

autarquia deve assegurar condições para a realização da intervenção do público prevista n.os 1 e 2 do artigo 49.º

do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,

nomeadamente através da possibilidade de:

a) Envio pelos cidadãos eleitores aos serviços de apoio aos órgãos do município, nos termos a definir por

estes, da comunicação previamente gravada que pretendem realizar na reunião;

b) Disponibilização de meios para gravação prévia nas instalações da autarquia ou para acesso em direto

em videoconferência através dos meios da autarquia, com respeito pelas regras de distanciamento social e das

demais orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor, quando os cidadãos eleitores não disponham de meios

próprios para o efeito;

c) Acesso a credencial para intervenção na reunião aos cidadãos que se inscreverem para o efeito.

4 — Caso seja necessário proceder a deliberações por voto secreto, deve ser convocada sessão presencial,

em data o mais próximo possível da data da reunião em que teve lugar a discussão da matéria, em local

adequado e com fixação de um período de abertura das urnas suficiente para assegurar o respeito pelas regras

de distanciamento social e das demais orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor.

5 — Nos casos em que as reuniões públicas se realizem presencialmente pode ser limitado, total ou

parcialmente, o acesso do público à sala para assegurar o respeito pelas regras de distanciamento social e das

demais orientações da Direção-Geral da Saúde em vigor, devendo assegurar-se a publicidade da reunião

através dos meios referidos no n.º 2.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos à votação do n.º 6.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos

contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

É o seguinte:

6 — Caso as freguesias fundamentadamente não disponham de meios tecnológicos para assegurar o

cumprimento do disposto o n.º 2, devem encontrar formas alternativas de assegurar a publicidade das reuniões,

nomeadamente através da afixação da ata da reunião por edital, no prazo máximo de 5 dias úteis, devendo

comunicar a impossibilidade de cumprimento à Direção-Geral das Autarquias Locais.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos à votação da proposta do PS, de alteração do artigo 3.º…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, penso que é o artigo 3.º do projeto de lei, uma vez que

acabámos de votar a proposta de alteração do PS. Quando muito, poderá faltar a votação do proémio do artigo

2.º, mas mesmo esse está votado, na medida em que votámos a totalidade dos números do artigo 3.º da Lei n.º

1-A/2020.

O artigo 3.º do projeto de lei, que respeita à entrada em vigor, é que precisa de ser votado.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos, então, votar o artigo 3.º do projeto de lei.

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 75

64

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

Srs. Deputados, julgo que não votámos o artigo 2.º…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, votámos o artigo 1.º do projeto de lei, depois votámos

a proposta relativa ao artigo 2.º do projeto de lei, que altera o artigo 3.º de uma outra lei — daí a confusão —,

que ficou integralmente votado porque votámos todos os números, e agora votámos o artigo 3.º do projeto de

lei, que diz respeito à entrada em vigor, pelo que ficou feita a votação na especialidade.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação final global do Projeto de Lei n.º 456/XIV/1.ª (PS) — Alarga o prazo para a realização

por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades

intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com a alteração entretanto

aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para formular um requerimento oral, solicitando a

dispensa da redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º

456/XIV/1.ª, que acabámos de aprovar em votação final global.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos, então, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Agora sim, passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) — Reforça as

garantias dos contribuintes e a simplificação processual.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 465/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aditamento ao Código

de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-

PP, do PAN e do IL e abstenções doPSD, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 548/XIV/1.ª (IL) — Pela transparência e equilíbrio na

relação do Estado com o contribuinte.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do CDS-

PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção doPSD.

Página 65

11 DE JULHO DE 2020

65

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE)

2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços

de comunicação social audiovisual.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do PEV e

do CH e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e

Segurança Social, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a

legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de

navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 46/XIV/1.ª (GOV) — Define os objetivos,

prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos,

rigorosamente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria sugerir que, em cada votação, perguntasse

também quem vota a favor ou que, pelo menos, mencionasse como é que os partidos votaram, senão isso pode

levantar alguma confusão no registo final do sentido de voto de cada partido.

A Sr.ª Presidente, quando vê que tem uma maioria, já não menciona a última votação em falta. Mas convém

sempre dizer todas: contra, abstenção e a favor e registar todos os sentidos de voto. Isto já aconteceu em duas

votações seguidas, em que não foi feita essa menção.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — É verdade, Sr. Deputado.

Como se vai referindo quem votou contra e quem se absteve, a Mesa deduz que a favor votam os restantes.

Pensei que, por exclusão de partes, toda a gente percebia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Hoje, percebemos. Para o ano, não sei!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passarei a referir todos os sentidos de voto.

Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 49/XIV/1.ª (GOV) — Promove a

simplificação de diversos procedimentos administrativos, incluindo das autarquias locais, e introduz alterações

ao Código do Procedimento Administrativo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 75

66

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 48/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal

das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção

de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários

para o combate à doença COVID-19.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PAN, do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 199/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-

Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos contra do

BE e abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 221/XIV/1.ª (PS) — Procede à nona alteração do

Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Passamos à votação, conjunta, dos requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas,

solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e

Poder Local, sem votação, por 45 dias, dos Projetos de Lei n.os 455/XIV/1.ª (PSD) — Clarifica o regime em que

se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.º 4 do artigo 244.º

da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e

467/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária,

procedendo à décima segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) — Nona alteração à Lei

Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PS, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 227/XIV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º

19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira

alteração à Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e

Financiamentos Políticos).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PAN e do IL e abstenções do

PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 235/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20

de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de

isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do PCP e do PEV e votos a favor do

BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Página 67

11 DE JULHO DE 2020

67

Votamos também, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 240/XIV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos

partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos

Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do PCP e do PEV, votos a favor do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 241/XIV/1.ª (BE) — Procede à oitava alteração à

Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do PCP e do PEV e votos a favor do

BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 248/XIV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais

atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e restabelece limites

das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos

a favor do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 259/XIV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento público aos

partidos políticos e às campanhas eleitorais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e doPSD, votos a favor do PCP, do PEV, do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 457/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regime

Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, introduzindo a participação

obrigatória de pessoas da sociedade civil nas comissões parlamentares de inquérito.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, doCDS-PP e do PEV, votos a

favor doPSD, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PAN e do IL.

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, é apenas para declarar que, sobre esta matéria,

apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, é também para informar a Mesa que irei entregar uma

declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.

Página 68

I SÉRIE — NÚMERO 75

68

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 458/XIV/1.ª (PSD) — Extingue a Comissão

Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o conselho de

transparência e Estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados,

aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova

o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, doCDS-PP, do PAN, do PEV e

do IL, votos a favor doPSD e do CH e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de

10 de agosto (Exercício do Direito de Petição).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do CH e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006,

de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito

do processo de construção da União Europeia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do CDS-PP, do PAN, do

CH, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e do Deputado do PS Luís Capoulas Santos e abstenções

do PS, do PCP e do PEV.

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Pedro Rodrigues, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, é apenas para registar que apresentarei uma declaração

de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Neves (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente, ou seja, para anunciar que entregarei

uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 543/XIV/1.ª (PSD) — Primeira alteração à Resolução da Assembleia

da República n.º 210/2019, de 20 de setembro, que aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia

da República.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos a favor do PSD e abstenções do CH e do IL.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?

Página 69

11 DE JULHO DE 2020

69

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração

de voto escrita relativa a esta última votação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 466/XIV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos de participação

no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de

junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS) — Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de

31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses,

Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 537/XIV/1.ª (BE) — Recomenda o apoio às

associações e coletivos LGBTI no âmbito da crise epidémica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que a bancada do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto relativamente ao projeto de resolução que foi agora votado.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 494/XIV/1.ª (BE) — Distribuição gratuita de produtos de saúde

menstrual.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CH e do IL.

A Sr.ª Célia Paz (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Célia Paz (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá

apresentar uma declaração de voto relativa a esta última votação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 495/XIV/1.ª (BE) — Medidas para um diagnóstico e tratamento

precoces da endometriose.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP.

Página 70

I SÉRIE — NÚMERO 75

70

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 519/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o não abate de 31

sobreiros e a promoção da coexistência de usos na construção da residência estudantil no Porto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 493/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) —

Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino

superior, no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2.

Tal como foi requerido pela Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, vamos votar os pontos deste

projeto de resolução separadamente.

Começamos por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do CH.

Vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL.

Vamos votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos votar o ponto 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o ponto 5.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese a abstenção do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 136/XIV/1.ª (BE) — Alarga a oferta de serviços de

programas na TDT.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 523/XIV/1.ª (PSD) — Alargamento da oferta de

serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH,

do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP e do PEV.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?

Página 71

11 DE JULHO DE 2020

71

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto

sobre o nosso sentido de voto relativo a esta última votação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 512/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço da vigilância

epidemiológica da COVID-19 nas fronteiras nacionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do

CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese abstenções do BE, do PCP, do PEV e do IL.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 552/XIV/1.ª (PSD) — Pelo controlo do transporte aéreo que responda

à contenção da pandemia e à recuperação do turismo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CHe

abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto

sobre o nosso sentido de voto relativo a estas duas últimas votações.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação,

Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 366/XIV/1.ª (PCP) — Cria o regime de apoio à

retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, no contexto da resposta

à epidemia da COVID-19, 431/XIV/1.ª (BE) — Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e

restauração e 432/XIV/1.ª (BE) — Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e

mercados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV

e do CH e abstenções do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação,

Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 464/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição de

uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de COVID-

19 e 468/XIV/1.ª (PS) — Cria uma Comissão eventual de acompanhamento do processo de recuperação

económica e social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela

Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 506/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário ao setor agrícola, em resultado de fenómeno climático

adverso ocorrido nas regiões Norte e Centro, 513/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

de minimização dos prejuízos verificados no setor da fruticultura e em produções agrícolas, face às condições

atmosféricas extremas ocorridas a 31 de maio no Centro e Norte do País, 514/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio aos

produtores das regiões Norte e Centro afetados pelas intempéries de 29 e 31 de maio, 518/XIV/1.ª (BE) —

Recomenda ao Governo o apoio urgente aos produtores afetados por eventos meteorológicos extremos e

Página 72

I SÉRIE — NÚMERO 75

72

promoção de sistemas de produção agrícola diversificados e 536/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o

apoio aos agricultores afetados pela intempérie de final de maio nas regiões Centro e Norte do País.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia

e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 448/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que promova os meios ativos de transporte durante e após a crise da COVID-19, 452/XIV/1.ª (PEV) —

Garantia de aumento da oferta de transportes públicos em época de desconfinamento e aceleração da

concretização da estratégia nacional para a utilização da bicicleta, 499/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

o incentivo ao planeamento da mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID, para a resiliência das vilas e

cidades portuguesas, e 505/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso

das bicicletas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CH e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 440/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas

excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior

público.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora proceder à votação da assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na

especialidade, em sede de Comissão, daquele texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação final global do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr. Presidente (Edite Estrela): — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, é apenas para dar a indicação de que, tendo sido

aprovado este texto de substituição, retiramos o nosso Projeto de Lei n.º 392/XIV/1.ª — Mecanismo

extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior

públicas.

Provavelmente o PAN fará o mesmo em relação ao Projeto de Lei n.º 425/XIV/1.ª — Cria um mecanismo

extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior

públicas como resposta à COVID-19.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pergunto se o PAN também retira a sua iniciativa.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr.ª Presidente.

Página 73

11 DE JULHO DE 2020

73

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Assim sendo, foram retirados, pelos proponentes, os Projetos de Lei n. os 392/XIV/1.ª (BE) e 425/XIV/1.ª (PAN).

Vamos proceder, então, à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 392/XIV/1.ª (BE) — Mecanismo

extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior

públicas e 425/XIV/1.ª (PAN) — Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento

de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Votamos agora a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de

Comissão, daquele texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação final global do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Antes de procedermos às votações que ficaram por fazer há pouco, informo que podem ser encerradas as

urnas para as eleições que estão a decorrer, uma vez que já votaram todos os Deputados registados.

Peço agora aos Srs. Deputados que voltem à página 8 do guião para procedermos à votação do artigo 3.º-A

da Lei n.º 4-B/2020, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV).

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL, e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.

Votamos agora os artigos 5.º e 10.º da mesma Lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do

PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CDS-PP e do IL.

Segue-se a votação do artigo 10.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante do artigo 4.º da Proposta de

Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV).

Podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, tinha pedido que fossem votados separadamente.

A Sr. Presidente (Edite Estrela): — Então, vamos votá-los separadamente.

Começamos por votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.

Votamos agora o n.º 2.

Página 74

I SÉRIE — NÚMERO 75

74

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.

Vamos votar agora o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.

Vamos agora votar a proposta de alteração do PAN do artigo 4.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, constante

do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e do IL, votos a favor do BE,

do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.

Segue-se a votação da proposta de alteração do PCP do artigo 10.º da mesma lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP

e do PEV e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do PEV e

abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Por fim, vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV) — Prorroga o prazo

de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e

altera as regras sobre endividamento das autarquias locais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.

Concluímos, assim, as nossas votações.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tinha pedido para fazer uma declaração de voto oral relativamente à

votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 257/XIV/1.ª. No entanto, nas votações na generalidade não há

lugar a declarações de voto orais. Isso acontece apenas em votações finais globais, moções de censura, de

confiança ou de rejeição do Programa do Governo, de acordo com o n.º 3 do artigo 155.º do Regimento.

Portanto, Sr.ª Deputada, poderá apresentar uma declaração de voto escrita, se assim o entender.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Na impossibilidade de a fazer oralmente, assim farei, Sr.ª Presidente.

A Sr. Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária será no

dia 22 de julho, quarta-feira, às 15 horas, sendo a ordem de trabalhos o debate sobre o estado da Nação.

Agradeço a todos pela colaboração nesta etapa difícil das votações e desejo também a todos um bom resto

de dia e um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 33 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Página 75

11 DE JULHO DE 2020

75

Relativa ao Projeto de Lei n.º 388/XIV/1.ª:

O PAN votou favoravelmente a iniciativa acima identificada, porém não pode deixar de sublinhar que para tal

apoio configurar um real incentivo à prática de atividade física seria necessário poder deduzir tais despesas em

sede de IRS, algo que não é acautelado no projeto de lei em questão.

Palácio de S. Bento, 15 de julho de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.ª, 22/XIV/1.ª, 243/XIV/1.ª, 257/XIV/1.ª e 468/XIV/1.ª:

Foram hoje submetidos a votação, em Plenário os Projetos de Lei n.os 1236/XIII/4.ª (Cidadãos), 22/XIV/1.ª

(PEV), 243/XIV/1.ª (BE), 257/XIV/1.ª (PAN) e 468/XIV/4.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), a respeito

da proibição do financiamento e apoio institucional público às atividades tauromáquicas em Portugal.

Chamo especialmente a atenção para o facto de que as iniciativas parlamentares partiram de uma iniciativa

legislativa dos cidadãos. Como Deputado, não obstante o sentido de voto expresso sob as propostas concretas

em apreço, não posso deixar de assinalar a importância da participação cidadã, sobretudo — como no caso —

através de um instrumento tão pouco usado e que coloca os seus subscritores como verdadeiros atores

legislativos e parlamentares.

Mas a questão, em si, versada nos projetos, é mais complexa. Citando um dos projetos, «o debate não é se

a tauromaquia é legal, ou não, esse é um debate distinto», pois a questão em apreço é, de facto, a definição de

apoios do Estado a atividades culturais. Não sou um aficionado de touradas, que é um espetáculo que, em si,

não só não me atrai, como me repele. Esse é o meu gosto! Como Deputado, com mandato de representação

do povo, em quem reside a soberania do nosso Estado de Direito, é-me exigido mais do que legislar ao meu

gosto, ou mesmo impor os meus gostos no financiamento do Estado às diversas atividades, em geral, e às

atividades culturais, em particular. Aliás, não fosse a atividade legislativa parlamentar, mas um debate da

sociedade sobre a tauromaquia e a minha posição seria a de sempre: não gosto de assistir ao massacre de

animais por pura diversão ou entretenimento das pessoas, da mesma forma que outras pessoas não gostam de

corridas de motas e outras não gostam do desporto da caça, do teatro, de bailado ou de música clássica.

Mas, como legislador, não posso ignorar as evidências de que a tauromaquia é, para muitos portugueses,

ainda que contra o meu gosto e a noção que tenho de progresso, parte da nossa cultura e da nossa tradição,

da mesma forma que compreendo que para outros, como eu, não faz parte desse catálogo.

Eis que se coloca a questão: qual é a solução de equilíbrio? Pois a discussão de apoiar ou não determinada

atividade cultural não é uma questão de consciência, mas sim de gestão de dinheiro que é de todas essas

pessoas e que deve ser aplicado tendo em conta o interesse público e uma visão para o setor (no caso, da

cultura), e não o protagonizado, ou interpretado, pelos gostos individuais de quem está circunstancialmente no

Governo ou mesmo no Parlamento.

Reconheço como inteligente o atalho de evitar discutir as atividades tauromáquicas em si, para discutir os

apoios públicos às mesmas. Porém, parecendo que facilitaria a discussão, dificulta-a. Porque abre uma caixa

em que raramente se toca: o financiamento do Estado às atividades culturais, os seus critérios e requisitos. Por

outro lado, impõe ainda a discussão sobre as autonomias institucionais de várias entidades que poderia também

ser cerceada, sem a discussão necessária, desde logo no que diz respeito a órgãos das regiões autónomas e

às autarquias. Como defensor das autonomias regionais e do municipalismo, firme apoiante do princípio da

subsidariedade, não me sinto em condições de, pelo menos neste momento, proibir centralmente um apoio cuja

realidade próxima possa exigi-lo, ainda que transitoriamente. Por ambas as questões, não resolvidas nem

suficientemente afloradas em sede de debate parlamentar, as iniciativas tiveram o meu voto contra, na certeza

porém de que ambas as questões colocadas necessitam de verdadeiro e sereno debate, para que possam

ambas fazer o seu caminho.

Página 76

I SÉRIE — NÚMERO 75

76

Em Portugal, a importância da cultura, com honrosas exceções, tem-se jogado mais sobre se a pasta é

titulada por um Secretário de Estado ou por um Ministro. Mas, infelizmente, a discussão sobre o financiamento

das atividades culturais — e a sua transparência e concorrência — fica sempre por fazer.

Porque, sem definir o contexto geral de financiamento à cultura, é meramente avulsa a apreciação do

financiamento às touradas e porque estou certo de que esta questão continuará a fazer o seu caminho, e pode

ser a porta para que a discussão completa se faça, entendo que este é o momento de (ainda) não dar o passo

que se propôs.

O Deputado do PSD, Hugo Martins de Carvalho.

———

Relativas ao Projeto de Lei n.º 457/XIV/1.ª:

As comissões parlamentares de inquérito previstas no artigo 178.º da Constituição da República Portuguesa,

(CRP), são órgãos típicos da Assembleia da República, não se distinguindo, do ponto de vista substantivo, de

qualquer outro órgão previsto na Constituição ou no Regimento da Assembleia da República (RAR).

Na verdade, configuram-se como comissões parlamentares eventuais, constituindo-se sempre que os

Deputados exercerem o direito de requererem a sua constituição, nos termos da CRP e do RAR.

Os inquéritos parlamentares assumem caráter instrumental, desenvolvendo a sua atividade no âmbito e no

estrito limite das competências da Assembleia da República, e no respeito pelo princípio da separação de

poderes. O seu propósito é o de habilitar a Assembleia da República com os elementos de informação

necessários para a tomada de posições (legislativas ou políticas), no âmbito das suas competências.

A ideia de acordo com a qual os inquéritos parlamentares se enquadram para lá das competências da

Assembleia da República ou nelas não se configuram é, assim, absolutamente descabida. Na verdade, os

inquéritos parlamentares afirmam-se como uma componente essencial do exercício do trabalho e das funções

parlamentares.

É nesse sentido que se compreende que o objeto das comissões parlamentares de inquérito não poderá

deixar de se encontrar compreendido no âmbito e no domínio das competências da Assembleia da República.

Poderão ser objeto de inquérito parlamentar questões de interesse público referente a qualquer intervenção de

organismo ou serviço do Estado, ou qualquer ato desenvolvido por seus titulares ou agentes. Pelo contrário,

será certamente inadmissível que se possam desenvolver inquéritos parlamentares a atos praticados por

organização privada, ou que extravasem o quadro de competências constitucionalmente consagradas da

Assembleia da República.

Decorre evidente do n.º 4 do artigo 178.º da CRP que as comissões parlamentares de inquérito podem

abranger, (i) inquéritos legislativos destinados a recolher informação necessária para a preparação de projetos

legislativos, (ii) inquéritos adequados a assegurar e a manter a reputação e prestigio do Parlamento, e (iii)

inquéritos com o objetivo de controlar abusos e irregularidades do Governo e da Administração1.

Serve o precedente para afirmar que, do ponto vista substantivo, nada distingue o exercício da atividade do

Deputado no inquérito parlamentar das atividades e funções desenvolvidas no âmbito de qualquer outra

comissão especializada, (eventual ou permanente), prevista na Constituição ou no RAR, ou mesmo no Plenário.

Assim, e do mesmo modo que o Deputado desenvolve a sua função no Plenário da Assembleia da República

e nas comissões especializadas em nome do povo que representa, é também em nome deste que exerce as

suas funções na comissão parlamentar de inquérito. O poder é do povo e não dos Deputados e a legitimidade

do Deputado não é própria ou pessoal, antes decorre do mandato parlamentar conferido pelo voto popular.

A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD com o propósito de alterar a Lei dos Inquéritos

Parlamentares, conferindo obrigatoriedade de participação de cidadãos nas comissões parlamentares de

inquérito com os mesmos direitos que os Deputados, à exceção do direito de voto, parte de um equívoco, é

desnecessária e coloca em causa os fundamentos da democracia representativa.

1 GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, pp. 636, 7ª edição Almedina.

Página 77

11 DE JULHO DE 2020

77

Parte de um equívoco porque parece assumir para os inquéritos parlamentares um regime específico que

não aceita para os outros órgãos da AR.

Na verdade, e como decorre da CRP, do RAR e como a doutrina tem apontado inequivocamente, as

comissões parlamentares de inquérito enquadram-se no âmbito das funções típicas da AR. Nada distingue o

exercício das funções do Deputado no âmbito dos inquéritos parlamentares de quaisquer outras funções noutros

órgãos da AR.

Os inquéritos parlamentares, tais como todas as demais funções exercidas no âmbito da AR e ao abrigo do

mandato de representação parlamentar, enquadram-se no estrito quadro de competências constitucionalmente

consagradas à Assembleia da República.

Ora, assumir a obrigatoriedade de participação de cidadãos nestas, implica, naturalmente, assumir a

possibilidade de participação de cidadãos (embora sem direito de voto), nas atividades das restantes comissões

parlamentares e no Plenário, o que manifestamente a proposta em causa não faz.

Por outro lado, a proposta é desnecessária porque visa abrir a possibilidade de participação dos cidadãos

nos inquéritos parlamentares quando a Lei que os regula já estatui tal possibilidade.

O que a proposta do Grupo Parlamentar estabelece, todavia, é conferir obrigatoriedade a tal participação,

bem como uma equiparação de direitos entre Deputados membros das comissões de inquérito e cidadãos que

nela participam (à exceção do direito de voto).

A Assembleia da República deve recorrer, quer no âmbito das suas funções nas comissões permanentes,

quer nas eventuais, sempre que entenda necessário, a cidadãos cuja participação manifestamente revele

interesse público. Diferente é o que a proposta objeto da presente declaração de voto pretende alcançar.

A equiparação entre Deputados e cidadãos participantes nas referidas comissões significa um profundo

desrespeito pelo fundamento da democracia representativa.

Na verdade, os Deputados participam nos trabalhos parlamentares revestidos do mandato parlamentar que

lhes é conferido pelo voto popular. É este e a relação de representação que lhes confere o poder de

desenvolverem as funções de Deputado.

Ora, a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao estabelecer a obrigatoriedade de

participação de cidadãos em comissões parlamentares de inquérito, comprime a capacidade de intervenção dos

cidadãos na escolha de quem os representa, oferecendo aos grupos parlamentares a possibilidade de indicarem

cidadãos não sujeitos ao voto popular para participarem em comissões de inquérito.

Por outro lado, a proposta em causa prevê que a tais cidadãos são conferidos os mesmos direitos que aos

Deputados (à exceção do direito de voto), nas comissões parlamentares de inquérito. Ignora, assim, a proposta

em causa que os direitos dos Deputados decorrem do mandato parlamentar conferido pelo voto popular,

conferindo aos partidos políticos a possibilidade e a faculdade de atribuir direitos que devem exclusivamente

decorrer do mandato de representação parlamentar.

A proposta formulada é motivada, de acordo com o que decorre da exposição de motivos, com o propósito

de abrir o Parlamento à sociedade e de contribuir para a credibilidade dos órgãos de soberania.

Salvo melhor opinião, consideramos que conferir aos partidos políticos a possibilidade de equipararem

cidadãos a Deputados, conferindo-lhes a possibilidade de atribuir funções próprias de Deputados reservada aos

cidadãos eleitores, em nada contribui nem para a credibilização do Parlamento, nem para a sua abertura à

sociedade.

Nesse sentido, e pelo exposto, não posso deixar de manifestar, em consciência, a minha posição de profunda

discordância de princípio com o sentido global do projeto de lei objeto da presente declaração.

Lisboa, 13 de julho de 2020.

O Deputado do PSD, Pedro Rodrigues.

——

As Comissões Parlamentares de Inquérito devem ser constituídas por Deputados que devem, naturalmente,

chamar especialistas às Comissões. Também os trabalhos das Comissões devem ser sempre escrutinados

Página 78

I SÉRIE — NÚMERO 75

78

pelos cidadãos, pelo público em geral, pela comunicação social e por interessados e implicados no tema ou

assunto em análise. Deve-se evitar, numa mesma Comissão, elementos com legitimidades diferentes.

O Deputado do PSD, Paulo Neves.

———

Relativas ao Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª:

A participação da Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

consubstancia-se na ideia de que a cedência de certos poderes de soberania que a nossa participação europeia

necessariamente acarreta, não pode deixar de ser devidamente acompanhada pelos representantes dos seus

detentores — o povo português.

Nesse contexto, o legislador entendeu que sempre que o Primeiro-Ministro participe em Conselhos Europeus

deve participar em debate na Assembleia da República.

Ora, o projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, objeto da presente declaração de voto,

procura reduzir tais debates por considerá-los excessivos, prevendo que o Primeiro-Ministro participe em apenas

dois debates dessa natureza.

Entendo que a referida proposta significa, no essencial, uma profunda desvalorização e descredibilização do

Parlamento, além de significar uma diminuição considerável da capacidade de intervenção da Assembleia da

República no exercício da atividade de fiscalização da atividade do Governo e do processo de construção

europeia, com a qual não me posso, em consciência, rever.

O PSD, ao longo da sua história, sempre defendeu a democracia parlamentar e sempre se afirmou no quadro

do fortalecimento das instituições e do princípio da separação de poderes como forma de garantir o

fortalecimento e credibilização do sistema político.

As referidas propostas formuladas pelo PSD significam a afirmação da convicção da primazia do poder

executivo face à Assembleia representativa dos cidadãos portugueses.

Ora, não só essa convicção não encontra acolhimento no espírito que presidiu à definição da arquitetura do

nosso sistema político, como, por outro lado, caminha em sentido contrário à tradição e ao ideário do PSD de

Francisco Sá Carneiro.

A afirmação da credibilização do sistema político e da aproximação entre eleitos e eleitores, passa pelo

aprofundamento das competências da Assembleia da República, pelo aprofundamento dos mecanismos de

fiscalização da atividade política do Governo e pela introdução de maior transparência na atividade parlamentar,

e nunca pelo contrário.

Nesse sentido, não posso deixar de manifestar, em consciência, a minha posição de profunda discordância

de princípio com o sentido global do projeto de lei objeto da presente declaração.

Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2020.

O Deputado do PSD, Pedro Rodrigues.

——

O escrutínio ao Governo da República feito pelos Deputados eleitos pelo Povo — como é o meu caso — é

basilar do sistema democrático e pluripartidário da República. Sejam os debates sobre temas em geral — 15

em 15 dias — sejam os debates antes dos Conselhos Europeus. São debates parlamentares com frequências

úteis para aqueles, como eu, que são eleitos pelo povo para o representarem no escrutínio exigente e frequente

ao Governo.

O Deputado do PSD, Paulo Neves.

———

Página 79

11 DE JULHO DE 2020

79

Relativa ao Projeto de Lei n.º 458/XIV/1.ª e ao Projeto de Resolução n.º 543/XIV/1.ª:

O PAN votou contra o Projeto de Lei n.o 458/XIV/1.ª e o Projeto de Resoluçãon.º 543/XIV/1.ª (PSD), que

visam extinguir a Comissão da Transparência e substituí-la por um conselho de transparência com uma

composição mista e eleito pela Assembleia da República, por entendermos que esta alteração pouco ou nada

melhora no que concerne à monitorização, avaliação e fiscalização do cumprimento do Estatuto dos Deputados

e que a sua composição não garante a necessária independência da avaliação (uma vez que o modelo proposto

na prática levará a que as personalidades independentes designadas sejam ex-políticos e titulares de cargos

políticos, o que não traz nenhuma mudança substancial).

O PAN sublinha, contudo, que há muitos problemas no atual funcionamento da Comissão de Transparência

que deveriam ser objeto de análise ao longo da presente Legislatura. Alguns destes problemas já foram

denunciados pelo PAN, que inclusivamente já apresentou propostas de alteração que os tentavam combater —

como sucedeu no plano das ofertas e hospitalidades ou no caráter fechado do respetivo funcionamento. O PAN,

para além de ser crítico da Comissão de Transparência e do seu funcionamento, defende, também, que, durante

a presente Legislatura, se deverá abrir o debate sobre a atribuição à Entidade para a Transparência de

competências para proceder a inquéritos a factos praticados no exercício das funções parlamentares que

possam consubstanciar eventuais irregularidades por violação dos deveres dos Deputados, atribuindo-lhe

igualmente o poder de aplicar sanções em virtude dessas irregularidades.

Palácio de S. Bento, 10 de junho de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 240/XIV/1.ª e 259/XIV/1.ª:

O PAN absteve-se quanto aos Projetos de Lei n.os 259/XIV/1.ª (PCP) e 240/XIV/1.ª (IL) porque, ainda que

concorde com a eliminação de benefícios fiscais aos partidos ou com a redução dos limites de despesa de

campanhas eleitorais (que, de resto, são propostas que constam do Projeto de Lei n.º 248/XIV/1.ª, do PAN),

entende que, a serem aprovadas algumas das propostas apresentadas nestes projetos do PCP e do IL, poder-

se-ia pôr em causa o atual modelo de financiamento partidário misto e colocar os partidos na dependência do

financiamento de lóbis privados, algo que poderia trazer riscos de corrupção e de limitação da transparência,

muito perigosos à democracia.

Palácio de S. Bento, 10 de junho de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 494/XIV/1.ª:

Todas as mulheres têm direito a uma saúde informada e acessível em todas as áreas, nomeadamente na

área da reprodução humana e saúde ginecológica.

A escola, os cuidados de saúde de proximidade, a saúde escolar, as associações comunitárias como a APF

(Associação para o Planeamento da Família) e as organizações de apoio à juventude têm desenvolvido um

papel fundamental na sensibilização e divulgação de informação, contribuindo para uma melhor prevenção de

doenças e problemas relacionados com a saúde das mulheres. A saúde ginecológica exige cuidados

importantes a que não são alheios os produtos de recolha menstrual, necessários a todas as mulheres durante

uma grande parte do seu ciclo de vida. Não sendo um produto de custo baixo, torna-se uma despesa mensal

Página 80

I SÉRIE — NÚMERO 75

80

para muitas mulheres dificultando o seu acesso e agravando o risco de piores condições de higiene e saúde

femininas.

Neste sentido, o PAN é favorável a medidas que promovam o acesso a produtos de saúde menstrual, tanto

assim que assume, no seu programa eleitoral, o compromisso de pugnar pela saúde da mulher, por exemplo,

com medidas como a da distribuição gratuita dos copos menstruais em consultas de planeamento familiar nos

centros de saúde. Porém, dado que há produtos de recolha menstrual com elevado impacto ambiental (pensos

e tampões), bem como mulheres alérgicas aos mesmos, considera, por um lado, que é necessário promover a

sensibilização e disponibilização de métodos de recolha menos poluentes e, por outro, promover a distribuição

gratuita de copos menstruais nos centros de saúde e projetos de saúde na comunidade. Sem prejuízo, votou a

favor da iniciativa acima melhor identificada.

Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 537/XIV/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativamente à votação do Projeto de Resolução n.º 537/XIV/1.ª,

que recomenda o apoio a associações e coletivos LGBTI (Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e

Intersexo) no âmbito da crise pandémica, declara o seguinte:

1-O Partido Socialista, reconhecendo as múltiplas discriminações a que as pessoas LGBTI estão sujeitas,

defendeu sempre, e de forma muitas vezes pioneira, a efetivação do princípio da igualdade, promovendo os

maiores avanços históricos nesta matéria, quer em termos legislativos, em sede de Assembleia da República,

quer na implementação de políticas públicas de defesa dos direitos e de apoio às pessoas LGBTI, quando no

Governo.

2-De entre as múltiplas iniciativas legislativas aprovadas, destacamos pela sua relevância a aprovação da lei do

casamento entre pessoas do mesmo sexo em 2010 e, mais recentemente, a lei que possibilita a adoção de

crianças por casais do mesmo sexo, a lei que estende o direito às mulheres lésbicas de recorrerem à procriação

medicamente assistida, bem como a lei da identidade, expressão de género e características sexuais.

3-Também no que respeita à área governativa da cidadania e igualdade, se verifica um reforço significativo neste

domínio, sobretudo desde 2015, com um investimento que pela primeira vez permitiu o financiamento público

de respostas específicas para vítimas de violência doméstica LGBTI em Lisboa, Porto e Braga, assim como um

Plano de Ação de Combate à Discriminação de pessoas LGBTI integrado na Estratégia Nacional da Igualdade

de Género.

4-As políticas públicas que visam a temática das pessoas LGBTI, tal como sucede em todas as áreas de

intervenção da cidadania e igualdade, encontram nas associações e coletivos que intervêm e militam nesta

causa entidades parceiras fundamentais para uma ação eficaz e adequada no apoio e combate a todas as

formas de discriminação. Este reconhecimento consubstanciou-se, nos últimos anos, com o financiamento mais

expressivo de projetos e iniciativas, através de verbas do programa Portugal 2020, dos jogos sociais e de uma

subvenção específica da CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género) que apoiou nove projetos

de pequena dimensão.

5-Contudo, reconhecendo os importantes avanços referidos, o momento pandémico que atravessamos em que

o isolamento social se agudizou, potencia as discriminações múltiplas e a especial vulnerabilidade das pessoas

LGBTI, justifica-se por isso uma atenção específica sobre a adequação da resposta aos problemas das pessoas

LGBTI, fortalecendo-a e dando continuidade ao investimento que tem sido realizado.

6-No atual contexto, é importante garantir, nomeadamente, a estabilidade na continuidade das respostas

consolidando financiamentos de respostas de carater social, criar respostas a toda a população LGBTI que dela

necessite através do atendimento e apoio em todo o território nacional, assim como integrar as organizações

LGBTI, para além do Conselho Consultivo da CIG e RNAVVD (Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência

Página 81

11 DE JULHO DE 2020

81

Doméstica), nos Conselhos Consultivos de áreas como Migrações e Minorias Étnico-Raciais e Juventude,

reforçando a importância da interseccionalidade também em domínios como a saúde, assim como a integração

desta temática no âmbito da Estratégia de Educação para a Cidadania, incluindo a participação ativa das

organizações e coletivos LGBTI.

Palácio de São Bento, 10 de julho de 2020.

Os Deputados do Partido Socialista.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelas Deputadas do PS Joana Sá Pereira e Célia Paz e pela

Deputada do PCP Paula Santos referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no

n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0062:
I SÉRIE — NÚMERO 75 62 Passamos à votação, na generalidade, do Projet

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×