I SÉRIE — NÚMERO 76
114
no que se refere à proibição do apoio público à criação per si de touros de raça brava de lide, como apresenta
o Projeto de Lei n.º 257/XIV/1.ª (PAN).
Os Deputados do PS, Maria Begonha — Joana Sá Pereira — Eduardo Barroco de Melo — Tiago Estevão
Martins — Miguel Costa Matos — Filipe Pacheco — Olavo Câmara.
[Recebida na Divisão de Redação em 19 de julho de 2020].
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 494/XIV/1.ª (BE) [votado na reunião plenária de 10 de julho de 2020 —
DAR I Série n.º 75 (2020-07-11)]:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votou contra o Projeto de Resolução n.º 494/XIV/1.ª, que visa a
distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual, reconhecendo, no entanto, a pertinência do assunto, seja
pela necessidade das ações de informação e esclarecimento requeridas no projeto de resolução aqui em
discussão, seja pelo facto de prever a distribuição gratuita em centros de saúde e escolas dos produtos de
recolha menstrual.
No seguimento do projeto de resolução apresentado e do sentido de voto exercido, é de relembrar que o
Grupo Parlamentar do PS apresentou, durante a discussão do Orçamento do Estado uma proposta de alteração
no sentido de promover medidas de reforço do acesso a bens de higiene pessoal feminina, bem como a
divulgação e esclarecimento sobre tipologias, indicações, contraindicações e condições de utilização destes
mesmos produtos, que, como todos se recordam, foi aprovada (com votos contra do CDS-PP e da IL, a
abstenção do PSD e votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH), acautelando desta forma as
recomendações agora aqui apresentadas, orçamento este, que entrou em vigor recentemente.
Importa ainda referir que quer o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer o Governo têm demonstrado
a sua atenção e preocupação sobre as necessidades básicas de saúde menstrual, tendo tal sido já demonstrado
aquando da discussão e aprovação em sede de Orçamento do Estado.
Face ao exposto, considera o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ter-se esgotado o conteúdo do Projeto
de Resolução n.º 494/XIV/1ª.
Os Deputados do PS.
[Recebida na Divisão de Redação em 22 de julho de 2020].
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.