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I SÉRIE — NÚMERO 76

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no que se refere à proibição do apoio público à criação per si de touros de raça brava de lide, como apresenta

o Projeto de Lei n.º 257/XIV/1.ª (PAN).

Os Deputados do PS, Maria Begonha — Joana Sá Pereira — Eduardo Barroco de Melo — Tiago Estevão

Martins — Miguel Costa Matos — Filipe Pacheco — Olavo Câmara.

[Recebida na Divisão de Redação em 19 de julho de 2020].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 494/XIV/1.ª (BE) [votado na reunião plenária de 10 de julho de 2020 —

DAR I Série n.º 75 (2020-07-11)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votou contra o Projeto de Resolução n.º 494/XIV/1.ª, que visa a

distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual, reconhecendo, no entanto, a pertinência do assunto, seja

pela necessidade das ações de informação e esclarecimento requeridas no projeto de resolução aqui em

discussão, seja pelo facto de prever a distribuição gratuita em centros de saúde e escolas dos produtos de

recolha menstrual.

No seguimento do projeto de resolução apresentado e do sentido de voto exercido, é de relembrar que o

Grupo Parlamentar do PS apresentou, durante a discussão do Orçamento do Estado uma proposta de alteração

no sentido de promover medidas de reforço do acesso a bens de higiene pessoal feminina, bem como a

divulgação e esclarecimento sobre tipologias, indicações, contraindicações e condições de utilização destes

mesmos produtos, que, como todos se recordam, foi aprovada (com votos contra do CDS-PP e da IL, a

abstenção do PSD e votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH), acautelando desta forma as

recomendações agora aqui apresentadas, orçamento este, que entrou em vigor recentemente.

Importa ainda referir que quer o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer o Governo têm demonstrado

a sua atenção e preocupação sobre as necessidades básicas de saúde menstrual, tendo tal sido já demonstrado

aquando da discussão e aprovação em sede de Orçamento do Estado.

Face ao exposto, considera o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ter-se esgotado o conteúdo do Projeto

de Resolução n.º 494/XIV/1ª.

Os Deputados do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 22 de julho de 2020].

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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