O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 76

18

A alteração à Lei da Nacionalidade foi das primeiras iniciativas que o Bloco de Esquerda apresentou nesta

Legislatura. Não foi por acaso, quisemos sublinhar o princípio que defendemos: quem nasce em Portugal deve

ser português ou portuguesa.

A nossa proposta defende o primado do direito de solo para atribuição da nacionalidade portuguesa,

independentemente da nacionalidade, situação legal ou tempo de permanência em território nacional dos seus

progenitores. Mais uma vez, esta proposta foi rejeitada pelo PS e pela direita.

Em causa estão duas visões opostas da sociedade.

A proposta do Bloco de Esquerda reflete a visão de Portugal como uma sociedade diversa, composta por

pessoas de distintas origens e contextos culturais, étnicos e raciais, refletindo na lei a diversidade que existe na

sociedade portuguesa.

Por outro lado, temos uma visão que resiste em reconhecer esta diversidade como parte da comunidade

nacional, condenando tantas pessoas à condição de estrangeiros no seu próprio país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitamos este tempo dedicado às

avocações para nos congratular vivamente com a aprovação deste projeto de lei do PCP, de alteração à Lei da

Nacionalidade, visando alargar o princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade portuguesa.

Esta aprovação não corresponde totalmente à proposta que o PCP fez, resultou de propostas de alteração

apresentadas pelo Partido Socialista, mas corresponde a um avanço e nós só temos de nos congratular com

mais um avanço na Lei da Nacionalidade no sentido que preconizamos, que é o do alargamento do jussoli na

Lei na Nacionalidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma das legislações

efetivamente mais importantes. Ela está relacionada com o alargamento da cidadania e está também muito

relacionada com a justiça social.

Estas alterações à Lei da Nacionalidade não são as alterações ideais, a lei ainda não é a ideal, porque,

enquanto ela não for uma lei que dê a hipótese a que alguém nascido em território nacional seja

automaticamente cidadão nacional, o que estamos a fazer é a melhorar sucessivamente a legislação.

Estou satisfeita com as atuais alterações, mas é necessário que reforcemos que a lei ainda é insuficiente.

Enquanto os indivíduos nascidos entre 1981 e 2000 e tal não tiverem nacionalidade portuguesa faz com que

esta lei ainda precise de ser alterada.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o avanço

que fazemos hoje, uma vez que, tendo em conta a proposta do PAN, que foi também aprovada, estamos a

alargar o acesso à naturalização de todos aqueles que nasceram em território português após a moratória da

Lei da Nacionalidade, permitindo, assim, a correção de algo que visava também, de forma histórica, repor esse

direito de acesso.

Houve algumas questões que ficaram pelo caminho, nomeadamente em relação aos outros partidos, mas

não acompanhamos aquelas que são as suas intenções. No entanto, do ponto de vista da justiça histórica está

mais do que corrigido hoje e, portanto, obviamente, saudamos o trabalho do grupo de trabalho nesta matéria e

o que com ele se alcançou.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

Páginas Relacionadas
Página 0063:
24 DE JULHO DE 2020 63 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presiden
Pág.Página 63
Página 0064:
I SÉRIE — NÚMERO 76 64 Não havendo objeções, vamos votá-lo, na especi
Pág.Página 64