24 DE JULHO DE 2020

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apresentem candidatos iguais a órgãos municipais diferentes, uma prática que existe no nosso País e à qual os

grandes e os pequenos partidos recorrem em todas as eleições autárquicas.

Nunca houve nenhum problema nisso, mas o Partido Socialista, em estilo «punho de ferro», lembrou-se de

criar este problema. E o Partido Socialista, que noutros processos legislativos é tão exigente na audição de

entidades externas, neste processo propôs uma alteração que, mais do que inovadora, altera estruturalmente

as regras das candidaturas autárquicas. E fê-lo sem que a Associação Nacional de Municípios fosse ouvida ou

consultada, como obriga o artigo 141.º do Regimento, uma vez que esta é uma iniciativa que justifica a consulta.

Protestos do PS.

Esta proposta traz uma compressão inadmissível ao direito de candidatura dos partidos políticos e dos grupos

de cidadãos eleitores, pelo que carece de discussão aprofundada na generalidade e na especialidade, coisa

que não sucedeu.

Por isso, o PAN traz à votação, em Plenário, a proposta de eliminação desta alteração apresentada pelo

Partido Socialista, aprovada na especialidade.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do

Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, não é um bom dia

para a democracia.

A proposta que estamos a discutir agora, que consta do guião suplementar II, e a proposta seguinte, que

consta do guião suplementar III, ou seja, as eleições de órgãos autárquicos e a diminuição e limitação dos

debates quinzenais, dão razão aos que acham que a política é um jogo de poderosos em que as pessoas

comuns nem figurantes podem aspirar ser.

Os interesses permanentemente em consideração do bloco central, as negociatas atrás dos bastidores e os

favores, os obstáculos aos novos partidos e às iniciativas individuais, a obediência de voto cega, tudo isto não

honra nem este Parlamento, nem nenhum dos seus Deputados.

A Iniciativa Liberal tem muitas boas razões para existir, mas esta é mais uma delas, porque aos interesses e

ao bloco central dizemos «não!»; às negociatas e à obediência cega dizemos «não!»; à transparência e ao

escrutínio acrescido dos atos governamentais dizemos «sim!» e a um Portugal mais arejado dizemos «sim!».

Dizemos 10, 100, 1000 vezes «sim!».

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, de uma forma muito breve

e não proclamatória, que este diploma, em geral, e os seus vários artigos, mais do que este artigo em concreto,

merecem a nossa reprovação e o nosso voto contra. E isto por uma razão muito simples: limita-se seriamente

aquilo que tem sido um apelo sistemático do poder político à participação de independentes e de cidadãos

eleitores nas eleições autárquicas.

Cria-se, neste diploma, uma série de entraves, dirigidos quase que ad hominem, contra candidaturas

autárquicas, designadamente, aquelas que ganham câmaras — e é fácil perceber do que estamos a falar se

pensarmos na cidade do Porto, por exemplo —,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e, por isso, votamos contra esta senda de propostas que tornam mais

difíceis as petições, que tornam quase impossível que as iniciativas de cidadãos cheguem a Plenário e que

colocam uma série de entraves às candidaturas independentes.

É, de facto, negativo para a democracia portuguesa o que está a acontecer nesta última semana de Sessão

Legislativa.