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24 DE JULHO DE 2020

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É a seguinte:

c) À câmara municipal e à assembleia municipal do mesmo município.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, na sequência da aprovação dos requerimentos, do

BE e do PAN, de avocação, pelo Plenário, da votação, na especialidade, de propostas relativas ao texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos

de Regimento n.os 1/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de

20 de agosto, de modo a assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos,

2/XIV/1.ª (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República eliminando a diferença qualitativa de

tratamento atualmente existente entre os partidos políticos nesta Assembleia representados, 3/XIV/1.ª (PS) —

Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 4/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regimento

da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos Deputados únicos

representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos, 5/XIV/1.ª (CDS-PP) —

Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 6/XIV/1.ª (PAN) — Procede à quarta alteração ao

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, 7/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de

votos e 8/XIV/1.ª (PSD) — Concretiza a terceira fase de alterações ao Regimento da Assembleia da República

n.º 1/2007, de 20 de agosto, nesta legislatura, inscreveram-se, para intervenções, vários Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No tempo de crise social profunda

em que entrámos, vai ser mais importante do que nunca um Parlamento forte, que seja o centro do sistema

político onde se fazem os contrastes, os consensos e as escolhas. PS e PSD estão apostados em que assim

não venha a ser.

O Deputado Rui Rio — justiça lhe seja feita — disse, com clareza, ao que vinha. Para ele, o Primeiro-Ministro

não tem nada que gastar tempo a prestar contas na Assembleia da República, tem é de se concentrar no seu

trabalho. A proposta do PSD, de que os debates com o Primeiro-Ministro passem de quinzenais a bimestrais, é

a expressão desta arrogante desvalorização política do Parlamento.

António Costa — justiça lhe seja feita — disse, com clareza, ao que vinha. Para ele, os debates quinzenais

com o Primeiro-Ministro, passo a citar, «são uma das invenções mais estúpidas que a Assembleia da República

fez nos últimos anos». Vai daí, o PS aceita que o Parlamento tem é de se concentrar a fazer leis em comissão.

Vem aí o Parlamento dos técnicos, dos especialistas na vírgula do artigo não sei quantos, mas alérgicos ao

debate político e que recebem o Primeiro-Ministro, a cada dois meses, como quem recebe um convidado de

honra e não como o Primeiro-Ministro de uma democracia parlamentar.

O Parlamento que o bloco central afirma nesta revisão do Regimento é uma assembleia desvitalizada, cada

vez mais desligada da sociedade, todo o contrário do que o tempo presente exige à democracia.

Por isso, o Bloco de Esquerda avoca esta alteração ao Regimento, para que cada Deputado e cada Deputada

diga se é este o Parlamento que quer para o País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PAN traz ao Plenário a oportunidade de

reverter a péssima decisão de pôr fim aos debates quinzenais. Custa a acreditar que é uma proposta que nasceu

do PSD, um partido da oposição, que entende que o Governo necessita de menos escrutínio e deve prestar

menos contas ao Parlamento.

Em Inglaterra, o Primeiro-Ministro dá respostas semanais aos Deputados; por cá, decide-se que o Primeiro-

Ministro visite o Parlamento apenas de dois em dois meses.

Faço um apelo aos Deputados do PSD: não aceitem ser a equipa B do PS,…

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