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24 DE JULHO DE 2020

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Por isso, confio e apelo ainda a que haja mulheres e homens livres suficientes nesta Câmara para rejeitar

esta proposta.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta alteração do regime dos debates com

o Primeiro-Ministro vem manchar, de forma lamentável, aquela que podia ser uma revisão consensual e muito

razoável do Regimento da Assembleia da República.

Efetivamente, houve uma série de melhoramentos no Regimento, nas largas dezenas de artigos que foram

alterados, mas o PS e o PSD insistiram nesta proposta que vai marcar pela negativa e de forma decisiva esta

revisão do Regimento.

O PCP está tão à vontade para falar sobre isto que, em várias fases deste debate, manifestou a sua abertura

para discutir uma solução razoável de fiscalização da atividade do Governo, que poderia não passar

necessariamente pela quinzenalidade dos debates, mas que mantivesse um nível aceitável e razoável de

escrutínio por parte da Assembleia da República. Ora, essa proposta razoável nunca apareceu e o que

apareceu, da parte do PS e do PSD, foi transformar os debates quinzenais em debates de dois em dois meses.

Isto é completamente diferente, representa, de facto, uma redução muito significativa do escrutínio da atividade

do Governo por parte da Assembleia da República e consideramos que não é aceitável. E não só votámos contra

essa disposição, na especialidade, como ela vai afetar decisivamente o sentido de voto do PCP na votação final

global destas alterações ao Regimento.

Perante tal alteração, o sentido de voto global do PCP só poderá ser contra, o que muito lamentamos, porque

consideramos que é este ponto em concreto que mancha, de forma decisiva, aquela que, sublinho, poderia ter

sido uma reforma positiva e razoável do Regimento da Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria assinalar, em nome do CDS-PP,

que este é, de facto, um momento histórico na vida do nosso Parlamento, mas é um momento histórico pela

negativa, ou seja, um momento de história negra na vida do nosso Parlamento.

Este momento é marcado por uma decisão em que o Primeiro-Ministro, que — assinale-se! — não vem aqui

há quase dois meses para um debate quinzenal vai deixar de vir a este Parlamento. O Primeiro-Ministro, que

vinha duas vezes por mês, vai passar a vir a este Parlamento de dois em dois meses. Qual é o argumento? O

argumento é extraordinário: o de que ele não tem tempo. Mas será que é o mesmo Primeiro-Ministro que vemos

diariamente, de cerimónia de propaganda em cerimónia de propaganda?! Será que é esse mesmo Primeiro-

Ministro que não tem tempo para vir de 15 em 15 dias ao Parlamento?! Ou será que ele precisa de trabalhar e

que, quando vem aqui ao Parlamento, responder-nos a nós, responder a todos os partidos, isso não é trabalho,

é perda de tempo?! O argumento é absolutamente extraordinário e menos fiscalização é menos democracia.

Esta alteração dá uma machadada no Regimento, cuja alteração foi liderada por um Deputado do Partido

Socialista — António José Seguro —, curiosamente, com um Primeiro-Ministro de maioria absoluta do Partido

Socialista. E só não é um escândalo maior, porque quem a propõe é o principal partido da oposição e não o

partido do Governo, porque, se fosse o partido do Governo, era um escândalo ainda maior. Mas o partido do

Governo, que muito critica, aproveitou logo esta mesma oportunidade e passou de um conceito antigo, que nós

já conhecíamos, o do «deixem-nos trabalhar!», para o conceito do «deixem-no trabalhar, a ele, não o macem,

não o obriguem a vir ao Parlamento!». É um retrocesso gigantesco e, por isso, termino dizendo ao Partido

Socialista que, se não compreendo e não compreendi até agora as razões de um partido da oposição para

querer escrutinar menos o Primeiro-Ministro — sinceramente, até agora, não o compreendi, Srs. Deputados do

PSD —, isto mancha a vossa história.

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