I SÉRIE — NÚMERO 76

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O Partido Socialista, na nossa perspetiva, tem inúmeros erros — somos do outro lado da barricada política

—, mas há uma coisa que sempre lhe reconheci: o Partido Socialista foi sempre exemplar, do ponto de vista do

Parlamento, do parlamentarismo e da defesa das instituições democráticas. Isto é uma mancha na história do

Partido Socialista, contra aquela que foi sempre a sua melhor tradição, e por isso há vozes justamente

indignadas no próprio Partido Socialista.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Deviam pensar nisso, porque representa, de facto, um enorme retrocesso

e uma enorme machadada na democracia como a conhecemos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, é um dia que mancha a nossa

democracia. Começámos com uma sessão legislativa que queria acabar com o direito dos pequenos partidos

em confrontar o Primeiro-Ministro e acabamos com uma sessão legislativa em que se impedem todos os outros

de confrontar o Primeiro-Ministro de Portugal, com a razão de que ele anda cansado e de que não se deve

desgastar a vir ao Parlamento. Deve ter muito mais que fazer, e tem certamente, do que a propaganda diária

que é feita nas televisões por António Costa!

Mas o Chega vai levantar a questão da constitucionalidade deste Regimento. É que um Primeiro-Ministro

não pode vir à Assembleia da República quando quer, porque isso viola a tradição mais forte do que é o

parlamentarismo português. O Primeiro-Ministro não pode dizer «hoje, quero e vou; amanhã, não quero e não

vou». Isso viola o essencial do constitucionalismo português em matéria de parlamentarismo.

A última palavra deverá caber ao Tribunal Constitucional, tão caro ao Partido Socialista, Tribunal que agora

se deverá pronunciar sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos lá ver as coisas como

elas são.

Em primeiro lugar, a separação de poderes. Desde Montesquieu que o edifício do Estado de direito

democrático se divide em poder legislativo, executivo e judicial. Não permitamos que o afã protagonístico do

Parlamento subverta este princípio basilar do Estado de direito. Ou consideram os senhores que não ter o

Governo presente neste órgão de soberania desprestigia os debates que ocorrem na sua ausência? Nós não

consideramos!

Quanto à fiscalização, sejamos sérios: será que a Assembleia da República perde algum dos seus poderes

de fiscalização, um só que seja? Desafio-vos a dizer qual. Não apenas não perde, como reforça,

designadamente, ao passar a ser obrigatório que os membros do Governo respondam, em 48 horas, às nossas

perguntas e requerimentos. Mas não é essa a forma por nós mais utilizada de fiscalização? Aquela que não é

televisiva?

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, o Governo tem 70 membros. Os senhores consideram mesmo que só há fiscalização quando

cá está o Primeiro-Ministro? Eu não imaginava tantos Deputados tão carentes da presença do Primeiro-Ministro,

nem tão defensores da personalização na vida política, algo que já não se via desde o tempo da «outra senhora»!

Mas vamos à proposta. Há, nesta proposta, uma diferente forma de ver os debates com o Governo? Há,

obviamente! Uma visão mais substantiva, mais preparada, menos episódica. Uma opção clara de trocar a

fiscalização mediática pela fiscalização política. Uma opção de deixar ao Primeiro-Ministro os debates sem tema,