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I SÉRIE — NÚMERO 76

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 393/XIV/1.ª (BE) — Programa extraordinário de

recuperação económica e social para o município de Ovar relativamente à pandemia COVID-19, 403/XIV/1.ª

(PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais de apoio social e recuperação económica

para o município de Ovar relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19 e 413/XIV/1.ª

(CDS-PP) — Apoios específicos para o concelho de Ovar no âmbito das medidas excecionais e temporárias

relativas à situação epidemiológica da COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS

Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira e Susana Correia e

abstenções do PS e do IL.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 153/XIV/1.ª (PEV) — Sobre a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativa

a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes, 224/XIV/1.ª (BE) —

Monitorização e avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da

implementação da rede de centros de recolha oficiais e 247/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um grupo de

trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da estratégia nacional

para os animais errantes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.

Pergunto se, de seguida, podemos proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final

global, do Projeto de Lei n.º 228/XIV/1.ª (PCP) — Fixa os critérios de atribuição das compensações em

acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de

risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho — Lei Geral de

Trabalho em Funções Públicas).

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do

CDS-PP e do IL.

À semelhança da votação anterior, temos mais um projeto de lei do PCP que tem de ser votado na

generalidade, na especialidade e em votação final global. Pergunto se alguém se opõe a que façamos uma

votação conjunta.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos, então, proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e

final global, do Projeto de Lei n.º 229/XIV/1.ª (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos

acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em

condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

— Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas).

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