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I SÉRIE — NÚMERO 76

52

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime

temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença

COVID-19 [Apreciações Parlamentares n.os 11/XIV/1.ª (PCP) e 18/XIV/1.ª (BE)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

O Sr. Deputado Ascenso Simões pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que irei apresentar uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo aos Projetos de Lei n.os 199/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março,

que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) e 221/XIV/1.ª (PS) — Procede à nona alteração

do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a votação na generalidade,

especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 205/XIV/1.ª (PCP) — Procede à primeira alteração ao Decreto-

Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de

pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º

205/XIV/1.ª (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 139/XIV/1.ª (BE) — Consagra a proibição de

cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas

operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PS e do CH.

Segue-se a votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,

relativo aos Projetos de Lei n.os 139/XIV/1.ª (BE) — Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas

instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro) e 213/XIV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do

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