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24 DE JULHO DE 2020

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UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas

transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PAN, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-

PP, do PEV e do IL.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,

relativo à Proposta de Lei n.º 16/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de

branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através

do direito penal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do

IL.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do

CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, há alguma objeção a que se proceda à votação, em conjunto, na generalidade, na

especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 427/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime excecional e temporário

de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEVe da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Srs. Deputados, segue-se o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade de propostas de alteração relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a Proposta de Lei n.º 46/XIV/1.ª (GOV) — Define os

objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022.

Uma vez que este requerimento já foi votado e aprovado, vamos prosseguir.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por proposta do PSD,

incompreensivelmente, foi retirado do elenco dos crimes de prevenção prioritária o tráfico de espécies

protegidas. Ora, para além dos compromissos que, internacionalmente, Portugal assumiu no combate ao tráfico

de espécies selvagens, nomeadamente a CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da

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