24 DE JULHO DE 2020

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transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,relativo à Proposta de Lei n.º 16/XIV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.

Foi rejeitado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 427/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição.

Na sequência da aprovação do requerimento, do PAN, de avocação de propostas relativas ao texto final sobre a Proposta de Lei n.º 46/XIV/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, usou da palavra a Deputada Inês de Sousa Real (PAN). Após terem sido rejeitadas as propostas de alteração, aquele texto final foi aprovado em votação final global por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,relativo ao Projeto de Lei n.º 352/XIV/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro).

Na sequência da aprovação dos requerimentos, do BE, do PCP e do PAN, de avocação de propostas relativas ao texto final sobre o Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição), usaram da palavra os Deputados José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (PEV) e Bebiana Cunha (PAN). Após terem sido aprovadas propostas de alteração, aquele texto final foi aprovado em votação final global, tendo, posteriormente, o Deputado Duarte Pacheco (PSD) proferido uma declaração de voto.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 466/XIV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 211/XIV/1.ª (BE) — Revê o regime sancionatório aplicável a crimes contra animais.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 112/XIV/1.ª (PSD) — 50.ª alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia, 183/XIV/1.ª (PAN) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal, e 202/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia. Posteriormente, a Deputada Inês Sousa Real (PAN) proferiu uma declaração de voto.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 424/XIV/1.ª (PAN) — Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder

Local, relativo ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho — Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional [Apreciações Parlamentares n.os

21/XIV/1.ª (PSD), 22/XIV/1.ª (BE) e 23/XIV/1.ª (PCP)]. Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão) e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 412/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal — local e costeira — e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª (ALRAA) — Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional.

Foi aprovada, na generalidade e na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão), a Proposta de Lei n.º 37/XIV/1.ª (GOV) – Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, tendo, depois, sido aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei.

Na sequência da aprovação do requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de uma proposta relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre o Projeto de Lei n.º 216/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, usaram da palavra os Deputados Mariana Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP) e Carlos Silva (PSD). Após ter sido aprovada a proposta de alteração, o texto final foi aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo ao Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

Após a aprovação de um requerimento do PSD, solicitando a votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 260/XIV/1.ª (PSD) — Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas, aquele diploma foi rejeitado nas três votações.

Após terem sido aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 410/XIV/1.ª (CDS-PP) — Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS, e 441/XIV/1.ª (PS) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º, foi igualmente aprovado, na generalidade, na especialidade (foram assumidas, pelo Plenário, as votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo àqueles projetos de lei.

Procedeu-se à votação do Projeto de Resolução n.º 515/XIV/1.ª (BE) — Recomenda medidas de apoio aos estudantes internacionais, tendo sido rejeitados a alínea b) do ponto 1 e o ponto 2 e aprovados os restantes pontos.

Procedeu-se à votação do Projeto de Resolução n.º 517/XIV/1.ª (PSD) — Faz recomendações de medidas extraordinárias ao Governo de mitigação dos efeitos decorrentes do COVID-19 nas instituições de ensino superior,